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Processo nº 1500698-49.2024.8.26.0079

ID: 332287358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500698-49.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO AURÉLIO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANA GASPARINI SPADARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500698-49.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TIAGO AURÉLIO LOPES DA SILVA - Vistos. Fls. 105/106: Nos termos do art. 395 do CPP, a resposta à acusação não trouxe… Processo 1500698-49.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TIAGO AURÉLIO LOPES DA SILVA - Vistos. Fls. 105/106: Nos termos do art. 395 do CPP, a resposta à acusação não trouxe hipótese de inépcia da denúncia, falta de pressuposto ou condição processual ou ainda ausência de justa causa, assim, não há motivo para absolvição sumária. Outrossim, a judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. Ratifico o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão ministerial, vez que entende esse juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação a TIAGO AURÉLIO LOPES DA SILVA. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de setembro de 2025, às 15 horas, que será realizada através de videoconferência (virtualmente), pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas/vítima, se o caso, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça indagar se aquela possui endereço eletrônico (e-mail) para que seja feito posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Caso não possua, intimá-la a comparecer no dia e hora da audiência, no Edifício do Prédio do Fórum de Botucatu, onde será disponibilizada uma sala de teleaudiência para o depoimento. Caso o(s) réu(s) ou testemunhas apresentem mais um endereço cadastrados, desde já autorizo a expedição de mandados de intimação concomitantes, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista que, em se tratando de audiência designada, a demora para a intimação poderá colocar em risco a realização do ato. Requisite-se a apresentação dos policiais militares/guardas municipais arrolados, se o caso. Comunique-se a unidade prisional em que o réu encontra-se preso, se o caso, para que sejam providenciadas as medidas necessárias para realização da audiência e intime-o. Providencie-se o que mais for necessário. Intime-se. - ADV: JULIANA GASPARINI SPADARO (OAB 162299/SP)

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Processo nº 1500698-38.2024.8.26.0115

ID: 330293472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500698-38.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROSICLÉIA ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500698-38.2024.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - JOSE MARIA DE ALMEIDA - Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo réu em fls. 79/82. Nã… Processo 1500698-38.2024.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - JOSE MARIA DE ALMEIDA - Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo réu em fls. 79/82. Não estão presentes causas de rejeição liminar da denúncia, previstas no art. 395 do CPP. Não vislumbro, também, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, os fatos narrados na denúncia podem vir a ser caracterizados como crime e a punibilidade do agente não está extinta. A Defesa reservou-se ao direito de discutir o mérito durante a instrução processual. Confirma-se o recebimento da denúncia de fls. 42/44. Neste sentido, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 26 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada de modo híbrido, em conformidade com o Comunicado CG 284/2020 e 317/2020, através do Software Microsoft Teams. Segue o link/QR Code da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU5YjMyMmQtZmE4Yi00ODQzLWFlN2ItNzhlZTA1ODE1ZjBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c91dc51a-5117-4c75-b619-b10bf869383e%22%7d Para a presente audiência, seguem as seguintes instruções: 1- Ficam autorizados a comparecer virtualmente o representante do Ministério Público e o Defensor, cabendo a este, caso não esteja nos autos, apresentar em petição, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone atualizados para viabilizar o cadastro na audiência. 2- Réus soltos, testemunhas e vítimas residentes na área da comarca devem ser intimados para o comparecimento pessoal à sede do Juízo. Sem prejuízo, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone dos participantes para contato. Exceção feita aos policiais militares e civis e aos membros da guarda municipal, os quais ficam autorizados a participar de modo virtual. 3- Réus presos participarão de forma telepresencial, devendo ser oficiado a administração prisional, bem como realizado o cadastrado no evento da audiência. 4- Réus, testemunhas e vítimas residentes fora da área da comarca serão ouvidos remotamente. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone para a envio do link de acesso. Caso estes declarem não possuir condições técnicas para participar da audiência de modo virtual, deverá o oficial de justiça certificar e, após, promover a Serventia o agendamento da oitiva na estação passiva das respectivas Comarcas, se o caso. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias. Cobre-se a Autoridade Policial a respeito do requerido em fls. 39, item 3 (cf.fls. 56) Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: ROSICLÉIA ABREU DA SILVA (OAB 182023/SP)

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Processo nº 1500698-51.2024.8.26.0531

ID: 332800614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500698-51.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

CESAR AMBROSIO COLOMBO MOLTENI

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Processo 1500698-51.2024.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - M.P. - Aos 22/07/2025, a partir das 15:15h, teve início a audiência híbrida nos presen… Processo 1500698-51.2024.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - M.P. - Aos 22/07/2025, a partir das 15:15h, teve início a audiência híbrida nos presentes autos. Sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. OTÁVIO AUGUSTO VAZ LYRA, participaram do ato o Dr. JOSÉ GUILHERME SILVA AUGUSTO, DD. Promotor de Justiça, o acusado MARCOS PEREIRA, assistido por seu Defensor, Dr. Cesar Ambrosio Colombo Molteni. Presente a vítima MICHELI CRISTINA CIARLO BRAGADINI. Ausente as testemunhas de acusação FÁTIMA DE JESUS MACHADO DE AMIGO e DANIELY APARECIDA DE AMIGO. Ausente a testemunha de defesa ANTÔNIO ROBERTO DE AMIGO. Presente JULIA FERNANDES SILVATE SILVA DE MORAES e JOSÉ CARLOS DA SILVA (testemunhas trazidas pela vítima em audiência). Iniciados os trabalhos, foi viabilizada a comunicação privada entre réu e advogado, saindo todos os demais participantes da sala virtual, retornando somente após serem avisados que a entrevista havia se encerrado. Em seguida, o Magistrado colheu o depoimento da vítima Micheli Cristina na ausência do acusado, uma vez que ela requereu. A vítima requereu a concessão de medidas protetivas. O Ministério Público requereu a oitiva de Julia Fernandes Silvate Silva de Moraes e José Carlos da Silva como testemunhas do juízo, ante a referência a elas no depoimento da ofendida. A Defesa apresentou oposição, haja vista a preclusão na apresentação do rol de testemunhas e, ainda que, fossem ouvidas como testemunhas do juízo, a defesa estaria em desvantagem. O Magistrado entendeu por ouvir Julia e José Carlos, uma vez que foram citados no depoimento da vítima, sendo ouvidos como testemunhas referidas, na forma do art. 209, § 1º, do CPP, consignando-se os protestos da Defesa. Registre-se que as testemunhas foram ouvidas na ausência do réu, uma vez que requereram. A Defesa apresentou contradita na oitiva da testemunha José Carlos, sendo ele ouvido na condição de informante. Pelo Ministério Público foi dispensado a oitiva das testemunhas Fátima e Daniely. A Defesa dispensou a oitiva da testemunha Antônio. Por fim, o réu foi interrogado. Sem diligências complementares pelas partes. Encerrada a instrução, o Magistrado remeteu as partes às alegações finais, as quais foram realizadas de modo oral por ambas às partes. ATO CONTÍNUO, o MM. Juiz deliberou: "Autos conclusos para sentença". Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, lavrando-se este termo que, depois de lido e achado conforme, foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, restando impossibilitada sua assinatura pelos demais participantes em razão da realização do ato por videoconferência. A mídia referente a este ato será juntada aos autos através de certidão. Eu, Isabely Eduarda Nappi Franco, digitei. - ADV: CESAR AMBROSIO COLOMBO MOLTENI (OAB 136371/SP)

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Processo nº 1500698-68.2025.8.26.0223

ID: 277234603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500698-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FRANCISCO MAFFEI

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO

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ADV: Fabíola Larissa Oliveira Cardoso (OAB 431855/SP) Processo 1500698-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ADRIANO FRANCISCO MAFFEI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Fabíola Larissa Oliveira Cardoso (OAB 431855/SP) Processo 1500698-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ADRIANO FRANCISCO MAFFEI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial e CONDENO ADRIANO FRANCISCO MAFFEI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo a fixar a pena de acordo com o critério trifásico. Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal denoto que o réu agiu com culpabilidade dentro da normalidade, nada havendo a desabonar sua conduta social, sendo que pouco se colheu a respeito de sua personalidade. O motivo do crime, ao que se percebe, é aquele próprio do tipo em análise, qual seja, desejo de obtenção de lucro fácil. Todavia, o réu ostenta maus antecedentes, vez que foi condenado, em definitivo, por crime anterior (fl. 46 - autos nº 0008642-75.2000.8.26.0223 da 3ª Vara Criminal do Guarujá). Ademais, a reprimenda merece ser exasperada, tendo em vista o volume de droga apreendida, consistente em trezentos e trinta e cinco porções de drogas variadas, quantidade capaz de alcançar um número considerável de usuários, portanto com efeitos especialmente deletérios. Deste modo, em vista das circunstâncias acima, fixo a pena-base 1/4 acima do mínimo legal, ou seja, em 6 anos e 3 meses e pagamento de 625 dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição, conforme fundamentado, fica o réu definitivamente condenado à pena de 6 anos e 3 meses e pagamento de 625 dias-multa. Ausente prova da capacidade econômico-financeira do réu, ficará o valor do dia-multa no mínimo legal. Além de ostentar maus antecedentes, a pena é superior a 4 anos, razões pelas quais o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Embora a quantidade de pena seja inferior a 8 anos, certo é que supera 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive reveladoras de especial e concreta gravidade. Por tais razões, fixo o regime inicial fechado nos termos do artigo 33, §2º, a, do CP. Conforme se vê às fls. 46/47, o réu tornou a praticar a traficância após ter recebido liberdade provisória nos autos nº 0008642-75.2000.8.26.0223, no qual firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público. Portanto, diante da visível ineficácia da prévia reprimenda no tocante à reabilitação do agente, bem como da hediondez do crime em questão, outra conclusão não resta senão a de que, novamente solto, o acusado voltará a delinquir. Portanto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deverá o réu permanecer custodiado. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Sem custas, por se tratar de réu pobre na acepção jurídica do termo. Ao trânsito em julgado, anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1500698-17.2022.8.26.0080

ID: 314298740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500698-17.2022.8.26.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA PERGENTINO DE FARIAS

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS

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Processo 1500698-17.2022.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Fabiana Pergentino de farias - VISTOS. Recebo a resposta escrita de fls. 69. As matérias arguidas na peça defensiva … Processo 1500698-17.2022.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Fabiana Pergentino de farias - VISTOS. Recebo a resposta escrita de fls. 69. As matérias arguidas na peça defensiva não esta aptas a acarretar a rejeição da Denuncia que esta revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41 do mesmo diploma legal pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, havendo elementos suficientes, coligidos na fase extrajudicial, para o desencadeamento da persecutio criminis, razão pela qual mantenho a decisão de recebimento de fls. 49-50. As demais alegações trazidas pela defesa referem-se ao mérito, sendo o momento inoportuno à sua apreciação, se fazendo necessária a colheita da prova oral. Para audiência de instrução e julgamento VIRTUAL MISTA, designo o dia 12/02/26, às 15:00 horas, a se realizar via aplicativo, Microsoft Teams. Intimem-se testemunha(s), para participação ao ato em meio virtual, informando e-mail para recebimento do link de acesso à audiência, ressaltando-se que, em caso de impossibilidade tecnológica para participação em meio virtual, deve(m) comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, sob as penas da Lei. Obs.: Colher o numero de telefone para eventual contato caso necessário. JAQUELINE MORAES ALVES - Representante do Conselho Tutelar PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA - Genitor Eventuais testemunhas de antecedentes arroladas pela defesa não serão ouvidas e devem ter seu depoimento substituído por declaração simples, juntada aos autos até a data da audiência, sob pena de preclusão. Intime-se o acusado para participação da audiência em meio virtual, informando e-mail para envio do link de acesso, consignando que será interrogado ao final da instrução e que sua ausência acarretará revelia. Ressaltando-se que, em caso de impossibilidade técnica da participação em meio virtual, deve comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, SOB PENA DE REVELIA. Obs.: O patrono poderá encaminhar o link diretamente ao(s) réu(s) caso não possua(m) e-mail para recebimento. Colher o numero de telefone para eventual contato caso necessário. Procedimentos para audiência virtual: Informe a defesa do(a)s acusado(a)s, no prazo de 05 (cinco) dias, e-mail para remessa do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular para contato direto com o patrono, caso seja necessário durante a realização do ato, a fim de se evitar que o mesmo se perca por falta de comunicação. Caso o(a)(s) advogado(a)(s) seja(m) atuante(s) na Comarca e os dados já forem de conhecimento do Juízo, desnecessária a informação. Ressalta-se que o link de acesso à audiência virtual será enviado por e-mail na véspera da data da audiência. Sugere-se que o acesso à sala de audiências virtual seja realizado pelas partes e seus patronos com 05 (cinco) minutos de antecedência a fim de se evitar que o ato se perca por problemas técnicos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS (OAB 124878/SP)

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Processo nº 1500698-07.2025.8.26.0599

ID: 319836760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500698-07.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIÓGENES REGINALDO SANTOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1500698-07.2025.8.26.0599 - Inquérito Policial - Furto - DIÓGENES REGINALDO SANTOS DE CAMPOS - Vistos. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Rem… Processo 1500698-07.2025.8.26.0599 - Inquérito Policial - Furto - DIÓGENES REGINALDO SANTOS DE CAMPOS - Vistos. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. .No mais, diante da manifestação ministerial retro e inexistindo sistema próprio do Parquet para tanto, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, designo o dia 11 de junho de 2026, às 15 horas e 45 minutos para a realização da audiência para oferecimento e homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devendo o(a) ré(u) comparecer impreterivelmente munido de documento oficial com foto. Fica consignado que esta Magistrada somente ingressará à sala do evento, na mesma data, após o oferecimento da proposta, para homologação, se o caso. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE sobre a data designada para audiência, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. Deve a parte ser intimada para constituição de advogado para assisti-la no momento da audiência, devendo apresentar endereço de e-mail para envio do convite de participação, no prazo de 05 dias. Saliento que em caso de silêncio, será assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 2.2. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.3. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 177582/SP)

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Processo nº 1500698-11.2025.8.26.0630

ID: 302912165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500698-11.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS MOURA CODA

Intimação

Advogados:

HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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Processo 1500698-11.2025.8.26.0630 - Inquérito Policial - Roubo - ANDERSON DOS SANTOS MOURA CODA - Vistos. 1) Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DEN… Processo 1500698-11.2025.8.26.0630 - Inquérito Policial - Roubo - ANDERSON DOS SANTOS MOURA CODA - Vistos. 1) Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ANDERSON DOS SANTOS MOURA CODA, JOSE DOS SANTOS SILVA e CHARLES JUNIOR FERREIRA ALVES, já qualificado(s), dado(s) como incurso(s) no artigo 157, §2º, II e V e §2º-A, I, na forma do artigo 14, II, em concurso material com o artigo 157, §2º, II e V e §2º-A, I, todos do Código Penal. Proceda-se à evolução da classe processual junto ao sistema e informe-se ao IIRGD. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso negativo, se necessita(m) de advogado nomeado pelo Estado, hipótese em que a serventia deverá providenciar a indicação de um(a) profissional pelo sistema da Defensoria Pública, o(a) qual fica desde já nomeado(a). Com a manifestação da(s) defesa(s), remetam-se os autos ao Ministério Público, independentemente de novo despacho, para manifestação. Apenas então, voltem conclusos. 2) Requerimentos do Ministério Público de fls. 153: - item 2: defiro. Expeça-se ofício à autoridade policial para que seja realizada perícia no local indicado, encaminhando-se cópia de fls. 155. - item 3: Quanto à representação pela autorização do acesso aos dados gravados no celular apreendido, inclusive envolvendo aplicativos (fls. 153/154), observo que a Constituição Federal prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial (art. 5º, X e XII). No plano infraconstitucional, a Lei 9.472/97, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreve: Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...] à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional de legalmente previstas. Já a Lei 12.965/14 (o chamado Marco Civil da Internet), em seu artigo 7º, III, estabelece que ao usuário da internet deve ser assegurada a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. As garantias de inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas não são absolutas, conforme ressalvas contidas no próprio texto constitucional e na legislação regulamentadora. Havendo interesse público consubstanciado na concretização do valor constitucional da segurança pública (art. 144 da CF), é possível, excepcionalmente e por ordem judicial, afastar as ditas garantias para o êxito da investigação penal. No caso em tela, depreendo que a excepcional medida requerida pela autoridade policial deve ser deferida. Com efeito, a análise do conteúdo do celular apreendido servirá para verificar circunstâncias referentes a eventuais vínculos entre o investigado e outras pessoas em práticas criminosas da mesma natureza, ou ainda com relação ao mesmo fato. Portanto, DEFIRO a quebra do sigilo de dados do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s). Oficie-se à Autoridade Policial. 3) A(s) Folha(s) de Antecedentes e as Certidões já foram juntadas aos autos, conforme determinam os artigos 386 e 387 das NSCGJ. Dê-se ciência ao Ministério Público - ADV: HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE (OAB 509685/SP), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP)

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Processo nº 1500698-34.2023.8.26.0451

ID: 307822496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500698-34.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES LIMA

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FRANKLIN BATISTA GOMES

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CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA

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Processo 1500698-34.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JONAS PEREIRA DOS SANTOS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRAB - Vistos. 1. Ciênci… Processo 1500698-34.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - JONAS PEREIRA DOS SANTOS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS - ABRAB - Vistos. 1. Ciência à Defesa sobre a manifestação ministerial de fls. 195/197. 2. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). A denúncia encontra-se formalmente em ordem. As alegações apresentadas pela(s) combativa(s) defesa(s) na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno. Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao(s) réu(s). Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra JONAS PEREIRA DOS SANTOS. 3. Designo audiência de INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 27/11/2025 às 14:30 horas. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o acusado, o Ministério Público, a Defensoria Pública/Advogado, instituição e/ou testemunhas no evento criado. 4. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou constante do QR Code abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência. 5. Requisite-se a apresentação dos agentes públicos arrolados como testemunhas e vítima e acima qualificados, por email, de acordo com a lotação das testemunhas, a saber: Guarda Civil: mcorrea361@gmail.com; Polícia Militar: 10bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br; Polícia Civil: ccentral.Piracicaba@policiacivil.sp.gov.br; servindo cópia desta decisão como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail. 6. Intime-se as testemunhas e o réu solto, se o caso, com as advertências legais, por mandado ou carta precatória, cientificando-os de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que receberão previamente por e-mail, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. No ato da intimação, deverá o(a) sr(a) oficial(a) de justiça informar as testemunhas e o acusado de que, se houver impossibilidade técnica para o ingresso na audiência pela ferramenta "Microsoft Teams", poderão participar do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, no dia e horário designados, sob pena de revelia do réu. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. 7. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso, aos e-mails previamente informados ao juízo e, ao(à) defensor(a) constituído(a), ao e-mail informado nos autos. 8. Solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019, se o caso. 9. Cobre-se a vinda do do(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se o caso. 10. Intime-se a Defesa para que informe a qualificação completa da testemunha de defesa Vinícius Antonio da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: LUCIANO ALVES LIMA (OAB 354742/SP), CAIO CÉSAR FRANCO DE LIMA (OAB 386222/SP), FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB 192021/SP)

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Processo nº 1500698-63.2025.8.26.0451

ID: 332889011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500698-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T.

Intimação

Advogados:

HELIANA DE ANGELIS

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ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE

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Processo 1500698-63.2025.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - R.T. - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem. A preli… Processo 1500698-63.2025.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - R.T. - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem. A preliminar de ausência de justa causa para a persecução penal confunde-se com o mérito e com ele será analisada. As demais alegações apresentadas pela(s) combativa(s) defesa(s) na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno. Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao(s) réu(s). Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra R.T. 2. Designo audiência de INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 04/03/2026 às 15:00 horas. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o acusado, o Ministério Público, a Defensoria Pública/Advogado, instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou constante do QR Code abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência. 4. Intime-se as testemunhas, a vítima e o réu solto, se o caso, com as advertências legais, por mandado ou carta precatória, cientificando-os de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que receberão previamente por e-mail, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. No ato da intimação, deverá o(a) sr(a) oficial(a) de justiça informar as testemunhas, a vítima e o acusado de que, se houver impossibilidade técnica para o ingresso na audiência pela ferramenta "Microsoft Teams", poderão participar do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, no dia e horário designados, sob pena de revelia do réu. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. 5. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso, aos e-mails previamente informados ao juízo e, ao(à) defensor(a) constituído(a), ao e-mail informado nos autos. 6. Solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019, se o caso. 7. Cobre-se a vinda do do(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se o caso. 8. Tendo em vista o documento de fls. 147, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. 9. Fls. 46/57, item 47, subitem III: DEFIRO. Intime-se a Defesa para entrega em cartório do pendrive mencionado na resposta à acusação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a entrega, providencie a Serventia o upload da mídia para a aplicação Microsoft OneDrive, disponibilizando-se link de acesso através de certidão nos autos, dando-se ciência às partes. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: ERIKA FABIANA VIANNA MANOLE (OAB 150969/SP), HELIANA DE ANGELIS (OAB 189576/SP)

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Processo nº 1500698-19.2024.8.26.0477

ID: 311112931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500698-19.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE CRUZ SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RIBEIRO

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LUCIMEIRY PIRES DE AVILA

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Processo 1500698-19.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANTONIO HENRIQUE CRUZ SANTOS - Vistos. 1) No tocante ao averiguado Guilherme, designo a audiência previs… Processo 1500698-19.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANTONIO HENRIQUE CRUZ SANTOS - Vistos. 1) No tocante ao averiguado Guilherme, designo a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (fl. 68, item2), a ser realizada na modalidade virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia 30/10/2025 às 13:15h, visando eventual homologação do acordo de não persecução penal apresentado. Intimem-se o Ministério Público, o averiguado e sua defesa constituída, solicitando-se e-mail para o envio de link de acesso à reunião. 2) No mais, no tocante ao réu Antônio, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que ela não é manifestamente inepta, não lhe falta pressuposto processual ou qualquer condição da ação e não se ressente da falta de justa causa para o exercício da ação penal. Cite-se o réu para resposta à acusação no prazo de dez dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, dentre elas as hipóteses previstas nos artigos 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como especificar provas e arrolar testemunhas, através de advogado. No ato da citação, deverá o Sr Oficial de Justiça solicitar ao réu que forneça, em ato contínuo, número de telefone celular e e-mail para sua localização/intimação no caso de eventual designação de audiência virtual. Caso o réu não tenha advogado constituído, ou tendo, ele não cumpra a determinação supra, abra-se vista à Defensoria Pública, que passará a atuar no presente feito, com o fim de oferecimento de resposta à acusação. Atente-se a serventia que, para a Defensoria Pública, os prazos processuais são sempre contados em dobro, nos termos do artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50, que assim dispõe: Nos Estados onde a assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos Por ocasião da apresentação da defesa preliminar escrita deverá o I. Defensor se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição a realização das futuras audiências de forma virtual, consignando-se desde já que o silêncio neste ponto será interpretado como aceitação, bem assim que o fórum está interditado para atividades presenciais das Varas Criminais provisoriamente. Deverá ainda a Defesa, na mesma oportunidade, indicar e-mail e número telefônico do réu (caso ainda não conste nos autos) e de eventuais testemunhas arroladas. Comunique-se o IIRGD. Caso não conste nos autos certidão do distribuidor criminal juntada há menos de 06 meses, oficie ao distribuidor criminal requisitando, nos termos do CG 01/2019, para análise oportuna. Proceda-se à evolução de classes, certificando em caso de impossibilidade. Retifiquem-se os documentos, a fim de constar apenas inquérito policial e boletim de ocorrência, se houver. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, havendo necessidade de expedição de mandado; seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza, e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de 200 metros em linha reta), fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente deliberação. Fl. 70, item 4: Oficie-se à autoridade policial, visando o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal BIC e comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton (IIRGD) Ciência ao Ministério Público e à Delegacia de origem. Praia Grande, 03 de junho de 2025. - ADV: LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP), SERGIO RIBEIRO (OAB 532075/SP)

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