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Processo nº 1501836-86.2024.8.26.0617

ID: 324876537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501836-86.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RAMOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO LARRET RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501836-86.2024.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS RAMOS - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 13 de junho de 2… Processo 1501836-86.2024.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS RAMOS - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 13 de junho de 2026, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar, interrogando-se o réu ao final A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador/notebook das partes, advogados e testemunhas. O acesso também poderá ser realizado através dos aparelhos de telefone celular com internet, desde que seja baixado o referido aplicativo, sem qualquer custo. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias deverão o(a)s advogado(a)s PETICIONAR NOS AUTOS, INDICANDO o seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone celular, bem como das partes que representam e das testemunhas arroladas, para que este juízo emita o convite com o link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, a própria parte encaminhar o link que recebeu com a data e hora da audiência para suas testemunhas, para que estas possam ser ouvidas durante o ato aprazado. Lembrando que o acesso é individual, portanto, todos deverão indicar o meio de comunicação, quais sejam: advogado(a)s, partes, testemunhas e o(a) representante do Ministério Público. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação dos participantes (ré(u), vítima(s) e testemunhas), solicitar-lhes seus e-mails, a fim de possibilitar o recebimento do link para participação da audiência e do manual contendo passo-a-passo para acessar o sistema. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual clicando no link recebido. Na sequência aparecerá uma tela onde o participante irá escrever seu nome, bem como deverá habilitar seu vídeo e áudio. Ao realizar tal procedimento, aparecerá a seguinte mensagem: 'ALGUÉM NA REUNIÃO DEIXARÁ QUE VOCÊ INGRESSE EM BREVE'. O participante deverá aguardar, até que o organizador da reunião (audiência) libere o seu ingresso. Caso caia a conexão, o participante deverá REINGRESSAR na reunião (audiência), até que a mesma se realize e seja finalizada. Ao entrar na reunião (audiência), o participante deverá exibir um documento de identificação com foto. O(a) ré(u) solto(a), devidamente intimado(a), que não acessar o link para a referida audiência, poderá ser considerado(a) REVEL (o processo prosseguirá sem sua presença e não será mais intimados dos atos posteriores do processo), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, que assim disciplina: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. A testemunha, devidamente intimada, que não acessar o link para a referida audiência, poderá ser determinado seu acompanhamento pelo oficial de justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, que assim disciplina: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Nos termos do item 09 do Comunicado 284/2020, deverão as partes indicar, em 05 dias, eventual existência de testemunha que pretenda prestar depoimento sem visualização por outras partes. Caso os participantes não recebam o link da audiência até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário agendados, deverão entrar em contato com o cartório da Vara do Júri, pelo e-mail: sjcamposjuri@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e data da audiência designada. Dúvidas poderão ser enviadas no mesmo endereço eletrônico. Em havendo participante cujo endereço não pertença a esta Comarca, fica, desde já, determinada a expedição de mandado a ser cumprido pela SADM local, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020. Cópias impressas desta decisão servirão de mandado. Intimem-se, requisitando-se ou comunicando-se o superior hierárquico, se o caso. Intimem-se acusação e defesa. São José dos Campos, data da assinatura ditigal - ADV: ROBERTO LARRET RAGAZZINI (OAB 110764/SP)

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Município De Descalvado x Costa E Costa Sc Ltda

ID: 310732241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500769-36.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

COSTA E COSTA SC LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA JANAINA COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-36.2023.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-36.2023.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Município de Descalvado - Apelado: Costa e Costa Sc Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022 NO VALOR TOTAL DE R$2.529,96, EM 27/09/2023 - MUNICÍPIO DE DESCALVADO - SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.1184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO - TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO - PRECEDENTES - NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." - PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - DEVEDOR CITADO POR MEIO DE EDITAL DISPONIBILIZADO NO DJE DE 30/08/2024, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 28/03/2025, COMO OCORRIDO, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS PELA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB: 416977/SP) (Procurador) - Tania Janaina Colucci (OAB: 287260/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1500769-75.2024.8.26.0556

ID: 298529232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500769-75.2024.8.26.0556

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. O. D. C. C. A.

Intimação

Advogados:

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-75.2024.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - D.O.C.C.A. - Vistos. 1) Tratando-se de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, especifica… Processo 1500769-75.2024.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - D.O.C.C.A. - Vistos. 1) Tratando-se de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, especificamente em relação aos crimes previstos nos artigos 150, caput, 147, §1º, e 129, §13, todos do Código Penal, providencie-se a retificação da "Classe - Assunto". 2) Por ora, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o réu, no prazo de 10 (dez) dias, seu estado de miserabilidade, sob pena de indeferimento do pleito, independentemente de nova intimação, devendo juntar cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Ausentes os requisitos ensejadores de decisão de absolvição sumária elencados pelo artigo 397 do Código de Processo Penal do(s) réu(s) D. O. DE C. C. A. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da presente ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Intime-se pessoalmente a parte ré, sob pena de decretação de sua revelia, devendo fornecer ao oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência o endereço de um e-mail e números de celular (ao menos dois) nos quais possa ser contactado para que possa receber o link para poder participar da audiência, esclarecendo-o que o não acesso ao link no dia e hora mencionados implicará a declaração de revelia. Caso não constem nos autos o endereço de e-mail válido ou o numero de celular da vítima e testemunha, impossibilitando o envio do link de acesso para participação na audiência telepresencial, certifique-se tal impossibilidade nos autos e expeça-se o mandado para intimação pessoal, ao qual deverá ser fornecido um endereço de e-mail válido e ao menos dois números de celular, para os quais se possa enviar o link de acesso à audiência, cujo acesso no dia e hora acima designados é obrigatório, sob pena de, caso requerido por qualquer das partes, proceder-se à sua condução coercitiva às dependências do Fórum, por Oficial de Justiça acompanhado da Polícia Militar, caso se faça necessário. Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como ao réu, vítima e testemunha, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet. Faculta-se, à, ainda, caso não possuam meios para acessar à audiência telepresencial, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e hora designados, para a oitiva presencial, em caráter excepcional. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Caso haja, mais de um endereço cadastrado nos autos em relação a pessoa a ser intimada/citada, fica determinado que seja emitido mandados concomitantes. Intime(m)-se. - ADV: ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)

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Processo nº 1500769-82.2024.8.26.0004

ID: 291678143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-82.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

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Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representaria… Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não havendo vítima ou indiciado a serem comunicados, na forma prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5. No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. COMUNIQUE-SE a d. Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB 300676/SP)

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Processo nº 1500769-82.2024.8.26.0004

ID: 291678580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-82.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

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Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representaria… Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não havendo vítima ou indiciado a serem comunicados, na forma prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5. No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. COMUNIQUE-SE a d. Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB 300676/SP)

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Processo nº 3008824-23.2025.8.26.0000

ID: 314487937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008824-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAUê HENRIQUE BARRETO DA SILVA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008824-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008824-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Cauê Henrique Barreto da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor Cauê Henrique Barreto da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. MM. Juízo das Garantias da Comarca de São José dos Campos. Narra a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo decretada a prisão preventiva mediante decisão, segundo alega, carente de fundamentação idônea para tanto. Reputa excessiva a manutenção de Cauê no cárcere, porque ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, ressaltando a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, além do delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Assevera, ainda, que, apesar do envolvimento em atos infracionais, os fatos imputados ao Paciente são antigos, e, caso seja condenado, poderá ser beneficiado com a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando desproporcional a atual custódia. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. Indefiro a liminar alvitrada. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, através do exame sumário da inicial o que não ocorre no presente caso. In casu, a r. decisão hostilizada, acostada às fls. 81/83, apresenta-se suficientemente fundamentada, considerando a presença de fortes indícios de autoria e materialidade do delito, consubstanciados nas circunstâncias do flagrante. Aponta para a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do Paciente (307 porções de maconha, crack, dry, K2, skunk e cocaína) e para o fato dele, durante a menoridade, ter sido surpreendido em atividade análoga ao crime de tráfico de drogas (autos nºs 1500769-54.2022.8.26.0618 e 0000252-89.2023.8.26.0618), corroborando a ideia de que não se trata de atividade pontual, mas sim de dedicação ao vil comércio, lastreando o decreto prisional na necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos apurados. Além disso, o delito de tráfico de entorpecentes prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04(quatro) anos de reclusão, o que justifica o decreto da custódia cautelar da Paciente, a teor do disposto no artigo 313, incisoI, do Código de Processo Penal. É cediço, ainda, que as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não afastam a possibilidade da custódia cautelar. Não se verifica, outrossim, ofensa ao princípio da presunção de inocência, vez que se fala em prisão cautelar. Argumentos referentes à autoria, inocência, definição jurídica do fato ou regime a ser aplicado, não têm espaço na estreita via do habeas corpus. Aliás, importa ressaltar que não se confundem os fundamentos da custódia cautelar com o julgamento de mérito. Embora os fortes indícios de autoria coligidos sirvam para indicar a necessidade da prisão para acautelar a ordem pública, não retratam juízo sobre a culpa, este reservado para o momento da prolação da sentença. Assim, ao menos em análise perfunctória, reputo inexistir flagrante constrangimento ilegal a justificar a medida de urgência. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, remetendo-se, em seguida, os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500769-36.2020.8.26.0097

ID: 337949191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais - Foro 1 - Núcleo 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500769-36.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Buritama, Estado de São Paulo, Dr(a). Israel Salu, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem…

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Processo nº 1500769-41.2024.8.26.0244

ID: 278843562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-41.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN TRIGO FRANCO

Intimação

Advogados:

ELIAKIN COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliakin Coppi (OAB 440343/SP) Processo 1500769-41.2024.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN TRIGO FRANCO - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 95), verifico qu… ADV: Eliakin Coppi (OAB 440343/SP) Processo 1500769-41.2024.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN TRIGO FRANCO - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 95), verifico que não é o caso de absolver sumariamente o acusado, porquanto não há prova inequívoca quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de maio de 2026, às 13:30horas. 1 - A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. 2 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas. 3 - Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4 Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 5 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (iguape1@tjsp.jus.br) justificando e comprovando, se possível, tal fato. 6 - No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente apenas para tal oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo Juízo); 7- As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, esclarecer às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual. O link será enviado minutos antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato. 8 - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es). 9 - Servirá a presente decisão como MANDADO. 10 - As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à teleaudiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos nos termos do artigo 458, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual processo pela prática de crime de desobediência. 11 - Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial da zona correspondente. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 2147859-15.2025.8.26.0000

ID: 275992999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2147859-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS CLEMENTE RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147859-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2147859-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itariri - Impetrante: Raphael Alexandre Correia de Oliveira - Paciente: Juliano dos Santos Clemente - Corréu: Igor Silva Lima - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Raphael Alexandre Correia de Oliveira, em favor de Juliano dos Santos Clemente, autuado em flagrante e posteriormente denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1500769-30.2024.8.26.0280. Alega, o impetrante, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução, argumentando que o paciente está preso há mais de 06 (seis) meses. Sustenta, ainda, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar a manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente não é reincidente, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Pretende, portanto, liminarmente, a imediata a concessão da liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. E ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/18). Sem qualquer análise do mérito, verifico que em 08 de novembro de 2024, nos atos nº 1500773-67.2024.8.26.0280, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, em razão do suposto cometimento do crime de roubo, ocorrido em 12 de outubro de 2024 (fls. 01/02 daqueles autos). Com a concordância do Ministério Público (fls. 17/18 daqueles autos), a prisão preventiva foi decretada, nos seguintes termos (fls. 36/38 daqueles autos): "O pedido de prisão preventiva do investigado deve ser acolhido, diante da presença dos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. De um lado, os elementos informativos apontam para a prática de crime doloso a que cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tratando-se do crime de roubo majorado (artigo 157, §2º, II e 2º-A, I do Código Penal), na forma tentada. De outro, embora a liberdade de locomoção seja a regra mesmo na pendência de apuração criminal, por força do devido processo legal e da presunção de inocência de que trata o artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, no caso a medida se mostra necessária para garantir a ordem pública e a instrução criminal, verificando-se perigo concreto provocado pelo estado de liberdade do investigado.No que se refere ao fumus comissi delicti, este se desdobra em dois aspectos,quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que estão efetivamente presentes através dos elementos informativos obtidos na fase policial, notadamente a declaraçãoda vitima (fl. 10) e da testemunha (fl. 12), as quais apontam que o investigado praticou o suposto crime, sendo que o reconheceram por ser morador do local. A testemunha afirma que viu o investigado passando com o rosto coberto, inicialmente, mas que teria ele retirado o tecido para cumprimentá-lo; após os fatos, narra que viu o investigado retornando, portando uma arma. Presentes, portanto, os pressupostos da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo,presente e expressa-se na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.No caso, há indicativos suficientes de que o investigado tenha, no dia 12 de outubro de 2024, tentado subtrair, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima M.S.F.P. Consta dos autos que, durante a atuação, o investigado Juliano Clemente teria abordado a vítima utilizando uma arma de fogo do tipo pistola, utilizada para a grave ameaça. O investigado, a princípio, não teria concluído o suposto roubo porque percebeu que a vítima o havia reconhecido. (...) A medida se mostra, ainda, imprescindível para a garantia da ordem pública e conveniência instrução criminal, em especial, porque solto certamente poderá influir no ânimo da vítima e das testemunhas, impedindo a correta apuração dos fatos, considerando que o réu tem plena ciência onde a vítima mora, uma vez que foi onde o crime ocorreu, além de ser morador próximo do local.A custódia cautelar também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal.Ressalte-se que o réu, após supostamente ter praticado o delito, evadiu-se do distrito de culpa. Caracterizado, pois, o perigo na colocação em liberdade.Neste contexto fático, são insuficientes medidas cautelares diversas da prisão deque trata o artigo 319 do Código de Processo Penal e impõe-se, por tudo isto, a segregação cautelar.Diante do acima exposto, estando presentes os requisitos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JULIANO DO SSANTOS CLEMENTE, RG. 57.617.619." O mandado de prisão foi cumprido em 26 de novembro de 2024 (fls. 49/57 daqueles autos). O paciente foi denunciado nos autos nº 1500769-30.2024.8.26.0280 por suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2ª-A, inciso I, c.cc o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta da denúncia que em 12 de outubro de 2024, por volta das 06h40min, no Sítio São Pedro, bairro Caixa D`Água, nesta cidade e comarca de Itariri, JULIANO DOS SANTOS CLEMENTE e IGOR SILVA LIMA, qualificados respectivamente às fls. 40/42 e 46/48, agindo em conjunto e comunidade de propósitos, tentaram subtrair, para proveito comum, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima Marcos Souza Ferreira De Passos, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e local descritas acima, os denunciados, com a prévia intenção de subtrair bens, dirigiram-se ao comércio da vítima, e inicialmente pediram quatro latinhas de cerveja, quando a vítima retornou com o pedido, oportunidade em que, valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto e, apontando a arma contra a cabeça da vítima, exigiram que ela lhe entregasse seus bens. Contudo, ao perceberem que foram reconhecidos pela vítima, pois residem próximos a ela, os denunciados evadiram-se do local" (fls. 55/58 dos autos principais (fls. 57/58 autos principais) Em 04/04/2025, o MM. Juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento para 15 de maio de 2025, ocasião em que manteve a prisão preventiva, sob a seguinte fundamentação (fls. 127/130 autos principais): No mais, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em relação aos acusados. Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva. O crime a eles imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão (artigo 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autorias e perigo pelo estado de liberdade dos acusados. Da decretação da prisão preventiva dos acusados não houve a ocorrência de fato novo a justificar suas solturas, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada. Vale destacar que o delito em tela é grave e que as circunstâncias concretas (suposta tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra o patrimônio, o estado de liberdade dos réus gera enorme perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas e, após, os defensores dos réus insistiram no depoimento de outra testemunha, requerendo a realização de pesquisas de praxe para verificar a existência de possíveis endereços ainda não diligenciados, o que foi deferido. Foi designada audiência em continuação para 11 de junho de 2025 (fls. 177/178 dos autos principais). Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde por suposta prática de roubo majorado, se sorte que a pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesta fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar foi decretada com base na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Embora o paciente seja primário (fls. 121/122 dos autos originários), é preciso destacar a gravidade concreta do delito que, em tese, foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o que demonstra não ser recomendável, em sede liminar, a soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas diversas da prisão. O paciente encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime grave, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. No mais, os autos principais encontram-se em fase de tentativa de localização da testemunha Lourival, arrolada pela Defesa. Portanto, não há qualquer indício de que o Juízo esteja agindo com desídia, quanto ao regular desenvolvimento da ação penal. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com as informações e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro a liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Raphael Alexandre Correia de Oliveira (OAB: 407409/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500769-37.2025.8.26.0428

ID: 322854232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. D. S.

Intimação

Advogados:

IGOR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-37.2025.8.26.0428 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - IVANIL PARDINHO DA SILVA - Vistos. I. Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 118/123 formulada contra … Processo 1500769-37.2025.8.26.0428 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - IVANIL PARDINHO DA SILVA - Vistos. I. Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 118/123 formulada contra IVANIL PARDINHO DA SILVA como incurso(s) no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal c.c. artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal, uma vez que, em tese, a conduta do(s) acusado(s) apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita conforme preconiza o artigo 396, Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Anote-se a constituição de Defensor pelo acusado (fls. 116), cujo prazo para apresentação de resposta escrita à acusação terá início a partir da publicação da presente decisão. Comunique-se ao IIRGD e proceda-se às outras comunicações e anotações de praxe. Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e da Certidão de Distribuição Criminal em nome do denunciado e da vítima. Providencie-se a evolução de classe do feito, atualizando-se histórico de partes e atribuindo-se a movimentação pertinente. Defiro pedido de fls. 116 e, para garantia da instrução processual e observância do princípio da ampla defesa, decreto segredo de justiça. Providencie-se. Oficie-se a Autoridade Policial para que: A) remeta a este Juízo eventuais boletins de ocorrências confeccionados em nome do denunciado, seja como vítima seja como averiguado; B) proceda à nova oitiva de Jhone Henrique da Silva a fim de que ele esclareça o dialogo travado entre com a esposa do denunciado, que ensejou a confecção de novo boletim de ocorrência para a inclusão do crime de coação no curso do processo, se o caso. Por ora, entendo desnecessário o upload do link de fls. 118, uma vez que as partes terão acesso ao seu conteúdo, devendo o órgão ministerial providenciar o quanto necessário para que o acesso esteja liberado à defesa. II. Passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Dispôs o Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execuçãodas medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia." O pedido Ministerial comporta acolhimento. Com efeito, constata-se que o réu é acusado da prática de delito de gravidade concreta, homicídio qualificado, mediante desferimento de vários disparos de arma de fogo contra a vítima. Há, outrossim, veementes indícios de autoria, que foram corroborados pelos depoimentos em sede policial e pelos vídeos das câmeras de segurança juntados aos autos na denúncia. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e coesos no sentido da participação do réu na empreitada criminosa. Nesse sentido, ao que tudo indica, o acusado teria sido o autor dos disparos que vitimaram Tiago. A imposição do cárcere faz-se necessária para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, posto que as informações do inquérito policial dão conta de que o réu, por causa de discussão decorrente de cobrança de dívida trabalhista, teria efetuado ao menos seis disparos de arma de fogo na direção da vítima. Decerto, tal comportamento demanda maior rigor estatal, ao menos nessa fase inicial do processo, razão pela qual deve, portanto, ser aplicada medida mais eficaz e proporcional, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, até porque outras medidas cautelares seriam desproporcionais e claramente insuficientes para resguardar a ordem pública e também a devida instrução processual. Ademais, consta ainda que, após os fatos, o réu deixou o distrito da culpa com sua família, abandonando o imóvel onde residia para local desconhecido. Sem dúvidas, a fuga do distrito da culpa é razão idônea para a custódia cautelar do agente, em prol da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Demonstrada a presença de fundamentos idôneos a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, é de rigor, no presente caso, a tutela cautelar ora pleiteada. Ante o exposto, com fundamento nos art. 311, 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado I.P.S. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Serve a presente Decisão, por cópia digitada, como Ofício/Mandado. Apresentada a defesa escrita, tornem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IGOR FERREIRA (OAB 403900/SP)

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