Resultados para "1500770-03.2022.8.26.0630" – Página 14 de 16

Processo nº 1500770-68.2025.8.26.0542

ID: 277696810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-68.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ANTONIO PUPPIO

Intimação

Advogados:

CAROLINA RUDGE RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Rudge Ramos Ribeiro (OAB 279828/SP) Processo 1500770-68.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: JOSÉ ANTONIO PUPPIO - Presentes indícios de autoria e de materi… ADV: Carolina Rudge Ramos Ribeiro (OAB 279828/SP) Processo 1500770-68.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: JOSÉ ANTONIO PUPPIO - Presentes indícios de autoria e de materialidade, e ausentes os requisitos do artigo 395, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2.008, RECEBO a denúncia oferecida contra JOSÉ ANTONIO PUPPIO. Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do TJ. Oficie ao IIRGD para comunicar o recebimento da denúncia nos presentes autos. Cite-se o réu, para oferecer defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes. Intime-se o réu para que declare, no ato da citação, se possui defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, acompanhado do respectivo termo, devendo o Senhor Oficial de Justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a OAB. Em caso negativo, providencie a nomeação de defensor dativo, que uma vez nomeado, terá vista dos autos no prazo de dez dias para oferecimento da resposta, nos termos do art.396-A do CPP. Servirá a presente decisão como mandado para a citação do réu. Caso o réu seja natural de outro estado, oficie à Secretaria de Segurança Pública do seu estado de origem solicitando a folha de antecedentes dele. Cobre-se a vinda dos laudos periciais requisitados em sede policial, caso ainda não tenham sido juntados no processo, para que estejam no feito até a data de realização da audiência. Sem prejuízo do determinado acima, havendo defensor constituído nos autos, intime-se para que apresente a defesa prévia, no prazo legal. Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, Resolução n. 134/2011 do CNJ e Provimento n. 1924/2011 do TJSP, e diante da juntada do laudo de arma apreendida, abra-se vista às partes para que informem, no prazo de cinco dias, se há oposição quanto ao encaminhamento da arma apreendida nestes autos para a destruição. Verifique a serventia se a classe corresponde à da denúncia recebida, estando incorreta, encaminhe ao distribuidor para que realize a correção de classe. Após, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500770-59.2025.8.26.0545

ID: 328665500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-59.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO NORTON CARDOSO SANTOS ERICK TELES DO PATROCINIO LUÍS RICARDO TADEU DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO RODRIGUES BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-59.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ERICK TELES DO PATROCINIO - - LUÍS RICARDO TADEU DOS SANTOS - - EDVALDO NORTON CARDOSO SANTOS - ANTE … Processo 1500770-59.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ERICK TELES DO PATROCINIO - - LUÍS RICARDO TADEU DOS SANTOS - - EDVALDO NORTON CARDOSO SANTOS - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios constantes da ação penal proposta pelo Ministério Público contra EDVALDO NORTON CARDOSO SANTOS, ERICK TELES DO PATROCÍNIO e LUÍS RICARDO TADEU DOS SANTOS e assim o faço para CONDENÁ-LOS como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, aplicando ao corréu EDVALDO a pena de 11 meses e 20 dias de reclusão, e 4 dias-multa, ao corréu ERICK a pena de 8 meses de reclusão e 3 dias-multa e ao corréu LUÍS RICARDO a pena de 9 meses e 18 dias de reclusão, e 4 dias-multa, calculada a fração do dia-multa, para todos, no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção desde a ocorrência, sendo todos em regime inicial fechado, sem conversão em pena restritiva de direitos, e sem o direito de apelarem em liberdade. Recomendem-se os acusados na prisão em que se encontram recolhidos, oficiando-se para tanto. Com o trânsito em julgado: I - lance-se o nome dos réus no rol dos culpados e oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); e II oficie-se ao Setor de Armas e Objetos ou, se o caso, à Delegacia de Polícia, para que promova a devida destinação com relação aos objetos apreendidos às fls. 21/22. Os acusados estão isentos do pagamento das custas processuais, pois se encontram assistidos por Defensor nomeado em razão do convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP (fls. 240), presumindo-se, assim, o estado de miserabilidade de todos e a impossibilidade financeira de arcarem com tal despesa. Após a confirmação da interposição ou não de recurso, expeça-se certidão de honorários em favor do nobre Defensor. Por fim, intime-se a empresa vítima, na pessoa do seu ora representante (Sr. Pedro Valentim dos Santos Filho), acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C. Conselho Nacional de Justiça. Em caso de impossibilidade de intimação do representante por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário. P.I.C. LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito - - ADV: BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500770-27.2024.8.26.0470

ID: 308618950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-27.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO LIMA DAVID

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-27.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - ROBERTO LIMA DAVID - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para… Processo 1500770-27.2024.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - ROBERTO LIMA DAVID - Vistos etc. Presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA contra ROBERTO LIMA DAVID, observando que as alegações feitas pela(s) defesa(s) não levam à rejeição da peça acusatória nem à absolvição sumária, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Designo audiência virtual para o dia 18 de dezembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, fazendo-se as intimações e requisições necessárias. Deverão as partes indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e também das respectivas testemunhas e/ou vítima(s) arroladas, para a viabilização da remessa dos links eletrônicos destinados ao ingresso na referida audiência. Juntamente com os referidos endereços eletrônicos, deverão informar os números de telefone dos respectivos titulares, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Consigno que também é possível o ingresso na audiência por meio de smartphone, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo "Teams". Servirá a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO ao(s) réu(s) ROBERTO LIMA DAVID, para comparecer(em) à audiência virtual designada, sob pena de revelia. O comparecimento do réu na teleaudiência poderá ser efetivado através de link eletrônico que será encaminhado ao respectivo e-mail, o qual deverá ser informado nos autos em tempo hábil, caso não o feito. Caso o réu não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente, conforme acima. Deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, colher os endereços de e-mail e/ou números de celular/whatsapp da testemunha(s)/vítima(s), facultando-se a participação virtual, via videoconferência. DEVERÁ AINDA SER CERTIFICADO PELO(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA EVENTUAL INFORMAÇÃO DA VÍTIMA/TESTEMUNHA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL NA AUDIÊNCIA, CASO EM QUE DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, CONFORME ABAIXO. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO às Testemunhas: EDUARDO DA SILVA RIBEIRO, FRANCIELE DOS SANTOS DAVID e DEBORA QUINTINO FERREIRA LEITE, para o comparecimento pessoal no Fórum de Porangaba-SP, na data e horário acima designados. ADVERTÊNCIA: Testemunhas Presenciais - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Int. Requisite-SP. Ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA PAES (OAB 487316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500770-26.2024.8.26.0438

ID: 293324001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500770-26.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-26.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Constrangimento ilegal - L.L.M. - *Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de março de 2025, às 14 horas (… Processo 1500770-26.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Constrangimento ilegal - L.L.M. - *Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26 de março de 2025, às 14 horas (fls. 220/221). Para melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência para a seguinte data e horário: 24 de junho de 2025, às 14 horas. Libere-se a pauta, comunicando-se as partes pela forma mais célere. Requisite-se, junto à SADM, a devolução dos mandados referentes à audiência prejudicada, independentemente de cumprimento, se o caso. A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário acima designado, acionar a câmera do seu celular e apontar para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número do celular com Whatsapp ou e-mail, para facilitar o contato, caso necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. - ADV: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 484518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500770-37.2025.8.26.0229

ID: 304228411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-37.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.S.A. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) P. S. A., como inc… Processo 1500770-37.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.S.A. - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) P. S. A., como incurso(s) no(s) Art. 147 "caput" § 1º (duas vezes) c/c Art. 70 "caput" e Art. 155 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" e Art. 129 § 13 e Art. 150 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), na forma da Lei nº 11.340/06, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), da presente decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2219946-66.2025.8.26.0000

ID: 329608252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2219946-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA BARROS VALDEMIR SILVERIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219946-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2219946-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Valdemir Silverio - Paciente: Tamires Cristina Barros - Corréu: Denis Nunes Ferreira Barbosa - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Tamires Cristina Barros contra ato proferido pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, nos autos do processo nº 1500770-12.2024.8.26.0378. Depreende-se da impetração que a paciente foi presa preventivamente por suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, tendo a Defesa formulado pedido de liberdade provisória nos autos de origem, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que foi indeferido pelo Juízo a quo. Sustenta o impetrante, em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da decretação de sua prisão preventiva, pois a decisão seria baseada, substancialmente, na gravidade abstrata do delito. Destaca a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa no distrito da culpa, que infirmam a necessidade da prisão preventiva. Neste sentido, argumenta que a paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, sobretudo considerando ser a prisão preventiva medida excepcional. Frisa tratar-se a paciente de genitora de três crianças menores de doze anos, condição que lhe outorgaria o direito de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, em conformidade com a ordem concedida pelo C. STF quando do julgamento de do habeas corpus coletivo nº 143.641. Alega que eventual condenação reconheceria a figura do tráfico privilegiado e poderia impor regime diverso do fechado, além da concessão de benefícios legais, motivos pelos quais a prisão preventiva se revelaria desproporcional no caso concreto. Destarte, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar ou com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem (fls. 01/14). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, assim como na que indeferiu o pedido de liberdade provisória (fls. 15/16), não havendo que se falar em teratologia, tampouco na presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. No que diz respeito à condição de genitora de crianças menores de 12 (doze) anos, não basta o fato de a custodiada ser mãe para fazer jus à pretendida substituição, devendo ser analisadas cuidadosamente as condições de cada caso concreto, tarefa imprópria em sede de cognição sumária. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Valdemir Silverio (OAB: 343089/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Justiça Pública x Igor Ribeiro Da Cruz

ID: 306164961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-66.2021.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

IGOR RIBEIRO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SAMIR HADDAD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONE CESAR APARECIDO ZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-66.2021.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - IGOR RIBEIRO DA CRUZ - Trânsito em julgado às fls. 719 e 860. Expeça-se guia de rec… Processo 1500770-66.2021.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - IGOR RIBEIRO DA CRUZ - Trânsito em julgado às fls. 719 e 860. Expeça-se guia de recolhimento via BNMP com remessa à VEC/DEECRIM competente para cadastro, nos termos do comunicado CG 455/2025, via SAJ. Após o cadastro daguia de execuçãopelo Juízo de execução, deverá a Serventia Judicial proceder, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas deste processo para o Juízo de execução, oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa. No caso do envio de guias de execução, o controle se dará pela fila Guia de Execução- Alterar competência - BNMP para a qual oprocesso digitalserá copiado automaticamente, assim que cadastrada a guia pelo Juízo de Execução deste Tribunal. No caso se o envio da guia de execução for para outros Tribunais o controle deverá ser feito pela mesma fila com envio/cópia manual pela Unidade Judicial. O número do processo de execução do outro Estado deverá ser inserido no histórico de partes, utilizando oevento Cód. 582 - Processo de Execução Iniciado - outro Estado, indicando no complemento o número do processo, seguido da sigla do Tribunal e Estado (Comunicado nº 555/2024). Elabore-se o cálculo da multa imposta e digam as partes em 05 (cinco) dias, verificando, inclusive, se houve o recolhimento de fiança nos autos e, em caso positivo, proceda-se na forma dos artigos 336 e 337, ambos do Código de Processo Penal. Não sendo impugnado, dou-o por homologado. Após, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se certidão de sentença (modelo nº 505791 - Certidão Multa Penal) e abra-se vista ao Ministério Público para extração do documento (Ato Ordinatório modelo nº 505790). Independentemente de comunicação do órgão ministerial ou do Juízo das Execuções Criminais quanto ao ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se nestes autos a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação"; se acaso recebida a informação do juízo da execução quanto ao processamento do pedido, insira-se no histórico de partes destes autos o evento 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo "complemento" o número do processo de execução. Intime-se o réu para que no prazo de 60 dias realize o recolhimento das custas judiciais (100 ufesp), apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. O pagamento da taxa judiciária, equivalente a 100 (cem) Ufesps, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, emitida pela internet, no link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Emissão de guias - Custas - Ações Penais em Geral (Código 230-6), apresentando em Juízo o comprovante do seu recolhimento,Inexistindo manifestação e não comprovado o recolhimento das custas judiciais pelo réu, que deverá ser certificado, desde já determino a inscrição na dívida ativa. Quanto a eventuais objetos apreendidos aguarde-se pelo prazo do artigo 123 do Código de Processo Penal (noventa dias após o trânsito em julgado) pela manifestação de eventual interessado. Decorrido o prazo em branco, oficie-se à autoridade policial, consignando o desinteresse na manutenção da mesma por estes autos. Oportunamente, verifique a serventia se todos os documentos foram expedidos e todas as comunicações realizadas. Em caso positivo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotando-se (movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"). Comunicada pelo Juízo das Execuções Criminais a extinção das penas aplicadas, será alterada, neste Juízo de Conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. A seguir, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), RONE CESAR APARECIDO ZUMBA (OAB 341917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500770-83.2025.8.26.0537

ID: 308965446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-83.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. G.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-83.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - F.D.S.G. - Vistos. 1) Se faz necessária nova análise da prisão preventiva em razão da norma insculpida no art. 316, p… Processo 1500770-83.2025.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - F.D.S.G. - Vistos. 1) Se faz necessária nova análise da prisão preventiva em razão da norma insculpida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19, que assim dispõe: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." In casu, entendo que a prisão preventiva do acusado deve ser mantida. Explico: Por certo, a prisão cautelar se revela justificada diante da periculosidade do acusado, tendo em vista a real possibilidade de reiteração da conduta violenta, de forma a preservar a ordem pública e o resguardo da integridade física e psíquica da vítima. Considerando a gravidade de alguns crimes pelos quais o réu foi denunciado, bem como as particularidades específicas do caso, entendo presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim, necessária se torna a segregação cautelar do acusado. Inviável, outrossim, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, que não se mostram adequadas ao caso em comento, até porque o réu já demonstrou que estas não seriam suficientes para frear seu ímpeto violento. Friso, ainda, que há audiência de instrução designada para o dia 09/02/2026, conforme determinação a seguir (ítem 2 dessa decisão), sendo conveniente, primeiramente, a colheita da prova oral sob o crivo do contraditório para melhor aferição dos fatos, ressaltando-se que, por ora, a situação ainda é a mesma daquela apresentada quando da realização de audiência de custódia. Isto posto, MANTENHO a prisão preventiva do réu FELIPE DIEGO SASSO GARCIA. 2) Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, o depoimento da vítima reveste-se de especial importância, uma vez que os fatos geralmente ocorrem na intimidade do lar, sem testemunhas presenciais, sendo sua oitiva fundamental para o deslinde da causa e adequada prestação jurisdicional. A ausência da vítima pode prejudicar o regular andamento do processo e pode comprometer a apuração dos fatos, tornando necessária a adoção da medida coercitiva para assegurar a sua presença em juízo, observando-se, contudo, as cautelas necessárias em razão de sua condição de vulnerabilidade e os princípios norteadores da Lei Maria da Penha. Ante o exposto, diante da ordem exarada no termo de audiência de fls. 108 e ante ao ofertado pela cota ministerial de fl. 112, determino a CONDUÇÃO COERCITIVA da vítima a ser cumprida no endereço apontado pelo Ministério Público às fls. 112, bem como, DETERMINO que a zelosa serventia providencie todo o preparo para a audiência em continuação DESIGNADA, desde logo, POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos constantes no Artigo 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para o dia 09/02/2026 às 13:30h. A serventia deverá ainda verificar se está tudo correto com o fornecimento da sala passiva, entrando em contato direto com a Comarca de Santo André para confirmar o agendamento da mesma. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes, com pertinentes instruções, bem como à Defesa, Ministério Público e Defensoria Pública, se o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. Cumpra-se todo o quanto determinado nos itens 1 e 2 dessa decisão na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2124368-76.2025.8.26.0000

ID: 319953019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2124368-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BORGES SATIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2124368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2124368-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Lorena - Peticionário: Pedro Henrique Borges Satim - Vistos. 1. Trata-se de pedido de Revisão Criminal formulado por Pedro Henrique Gonçalves Borges Satim, objetivando a desconstituição do Acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal prolatada nos autos do processo n. 1500770-83.2023.8.26.0360., o qual, em votação unânime, negou provimento ao recurso, mantida a sentença, na qual foi condenado a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, diária mínima, como incurso no artigo 33, caput, da Lei no. 11.343/2006. Pretende o peticionário a procedência do pedido revisional, a fim de que seja reduzida a pena, com a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da referida lei; a fixação do regime aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 01/05). Indeferida a liminar (fls. 28/29), registro que o trânsito em julgado ocorreu aos 23 de maio de 2024 (fls. 212 dos autos originários). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do pedido, e no mérito pela sua improcedência (fls. 35/40). É a síntese do necessário. Decido. 2. Incognoscível o presente pedido revisional. Isso porque a Revisão Criminal afigura-se como ação penal originária que possui caráter constitutivo e complementar, a qual pode ser requerida pelo réu a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir erros de fato ou de direito contidos em decisões transitadas em julgado, nas hipóteses em que a sentença for contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, for fundada em provas comprovadamente falsas ou, ainda, nos casos em que forem descobertas novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da reprimenda. Não é, como utilizada em larga escala, nova Apelação, com escopo do revolvimento da matéria fática já decidida, em caráter definitivo, nos autos originários. E o motivo é de clareza solar: a imutabilidade da coisa julgada a qual é uma das mais importantes garantias constitucionais existentes. Registro, pela pertinência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus, em razão da sua natureza mandamental, não é o meio adequado para se discutir a existência de prova suficiente para apontar a autoria delitiva. 2. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes". (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018 sem destaques no original). Destarte, por nada mais ser o presente pedido revisional do que mero pleito de terceira análise das provas constantes nos autos originários as quais foram exaustivamente examinadas pelo Juízo de piso, por ocasião da Sentença, bem como por esta Corte, no julgamento do recurso de Apelação , de rigor seu não conhecimento, porquanto ausentes os pressupostos legais de cabimento (art. 621 do CPP). 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal. - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Advs: João Guilherme Cardoso de Oliveira (OAB: 410803/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500770-09.2025.8.26.0594

ID: 335116952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-09.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. B. P.

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.J.B.P. - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público do Est… Processo 1500770-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.J.B.P. - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de ROGERIO JOSE BAZO PASTRE, dando-o como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal. I. As alegações da defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno, pois necessária a produção de provas. Assim, verificando a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do CPP e não verificada causa para absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Prossiga-se. II. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 13h30min, oportunidade que as testemunhas acima relacionadas serão inquiridas, bem como o réu será interrogado, seguindo-se debates e julgamento. Referida audiência será realizada na forma VIRTUAL, por vídeoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, cujo link será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (Juiz, Promotor, Advogados, Vítimas, Testemunhas, Réus, etc), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido no endereço eletrônico (e-mail) ou 'whatsapp', com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. Consigno que as partes somente deverão comparecer presencialmente no Fórum de Pirajuí no caso de absoluta impossibilidade técnica para participar da audiência virtual. Conste-se do mandado à testemunha a advertência de que, caso não participe da audiência, conforme o caso, estará sujeita à condução coercitiva, a aplicação de multa do art. 219 do CPP e incorrer no crime de desobediência (CP, art. 330). Expeçam-se mandados de intimação, fazendo-se constar que o oficial de justiça deverá: (a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participar da solenidade virtual e, se positivo, anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, devendo eles serem informados que, no transcorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando advertido(a)(s) que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberado(a)(s); (b) no caso de vítima(s) e testemunha(s), elas deverão informar ao meirinho se a presença do(a)(s) acusado(a)(s) ou a visualização da imagem do(a)(s) ré(u)(s) em meio virtual lhe causa humilhação, temor, receio ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido afastado da parte ré, nos termos do artigo 217 do CPP, certificando-se o oficial de justiça tal circunstância; (c) no caso do(a)(s) ré(u)(s), adverti-lo(a)(s) que seu não comparecimento por meio eletrônico ou pessoalmente ensejará a decretação de sua revelia; (d) esclarecer àqueles que participarão virtualmente que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto, e àqueles que forem comparecer ao fórum que deverão portar documento pessoal com foto e chegarem com quinze minutos de antecedência; (e) que o intimado deverá estar preparado no horário agendado, visando a dar maior celeridade ao ato. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência de forma virtual, o oficial de justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí, no Fórum de Pirajuí, localizado na Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, centro, Pirajuí-SP, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente. Poderá o réu participar virtualmente da audiência no escritório de seu advogado desde que haja prévio acerto entre ambos. Intime-se o Ministério Público, encaminhando no dia o link de acesso à audiência. Ademais, atente-se o serventuário responsável pela realização da audiência para estrita observância dos procedimentos elencados no Comunicado CG nº 284/2020. Servirá a presente decisão como mandado/ofício de intimação e cientificação a todos participantes, através de mensagem eletrônica. Intimem-se. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes