Resultados para "1500870-81.2021.8.26.0471" – Página 14 de 14

Processo nº 1500870-16.2025.8.26.0318

ID: 298426253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500870-16.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JONAS TURATTI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE YUKIKO MIZUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500870-16.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEBER JONAS TURATTI - Vistos. Presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os … Processo 1500870-16.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEBER JONAS TURATTI - Vistos. Presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do artigo 395 do código de processo penal, com redação dada pela lei 11.719, de 20 de junho de 2008, recebo a denúncia oferecida contra CLEBER JONAS TURATTI. Procedam-se as devidas anotações. No mais, em que pese ser estabelecido o procedimento especial para os crimes tipificados nos artigos 33,caput, 34 e 35,caput, todos da lei nº 11.343/2006, revejo entendimento anterior em razão das disposições do código de processo penal sobre procedimento ordinário serem mais benéficas ao(s) acusado(s), razão pela qual as adoto na instrução. Pontuo, ainda, que a medida busca tão somente atribuir celeridade ao feito, sem, contudo, desrespeitar a ampla defesa e o contraditório. Mesmo com o recebimento prévio da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação haverá apreciação sobre a ratificação da peça acusatória, serão analisadas eventuais preliminares e, em caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, será desconsiderada a audiência de instrução designada. Entendo, assim, não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa em razão da adoção do procedimento comum ordinário no caso, vez que, de igual maneira, são assegurados o contraditório e ampla defesa ao réu. Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crime de tráfico de drogas: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Data de publicação: 02/03/2015 Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONEXÃO COM OUTROS DELITOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Recurso ordinário não provido. Encontrado em: 108940-RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Cite(m)-se o(s)acusado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do c.p.p), oportunidade em que poderá(rão) arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s)sua(s)defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas (art. 396-a e 401, ambos do c.p.p.), bem comoadvirta-o(s)de que, o processo seguir-se-á sem a presença dele(a)(s), se depois de citado(a)(s)ou intimado(a)(s)pessoalmente para qualquer ato, deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar(em) o novo endereço ao juízo (artigo 367 do cpp). Intime-se o(a,s) réu(ré, s) para que declare(m), no ato da notificação, se possui(em) defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do código de processo penal, com redação dada pela lei 10.792, de 1º de dezembro de 2.003, devendo o senhor oficial de justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a oab. Em caso negativo, providencie-se a nomeação de defensor para o(a, s) réu(ré, s), o(a,s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) a oferecer(em) defesa escreita na forma retro preconizada, facultando ao(a, s) defensor(es) a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes bem como comparecer(em) em cartório, em três dias, em caso de interesse, para assinarem os termos de compromisso defensor dativo, onde deverá(ao) declinar se pretende(m) que seja(m) intimado(s) dos atos e termos do processo por: mensagem fac-símile, mensagem eletrônica e-mail, ou intimação pela imprensa oficial (D.J.E.), nos termos do artigo 438 das N.S.C.G.J. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado comunicado cg 387/2020. Providencie-se, outrossim, o requerido na cota ministerial retro, bem como requisite-se cópia de eventual b.o.p.m., ficando deferido a incineração do entorpecente apreendido, para o caso do laudo de constatação provisória estar formalmente regular(artigo 50, §1º) devendo a autoridade policial observar o que dita os § 3º, 4º e 5º do artigo 50 e 72 da lei 11343/06, com redação alterada pela lei 12961 de 4 de abril de 2014. Autorizada a tentativa de cumprimento da citação/intimação de forma remota, através do aplicativo whastapp, nos termo do §3º do artigo 1013 das N.S.C.G.J.. Com relação ao acusado Carlos Daniel Santos de Oliveira, nos termos dos fundamentos lançados na manifestação do representante do Ministério Público, que acolho, determino o arquivamento do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se as devidas anotações e comunicações. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500870-46.2025.8.26.0599

ID: 333003030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500870-46.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE JESUS TELES

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500870-46.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEITON DE JESUS TELES - Vistos. 1. Fls. 106/111: Em juízo de cognição sumária, in… Processo 1500870-46.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEITON DE JESUS TELES - Vistos. 1. Fls. 106/111: Em juízo de cognição sumária, inviável acolher, de plano, as teses defensivas aduzidas na resposta escrita ofertada pela defesa de Cleiton de Jesus Teles. Os argumentos defensivos apresentados na resposta escrita confundem-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para melhor análise, das provas a serem produzidas durante a instrução criminal. Por isso, inviável decretar a absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. 2. No que se refere ao cabimento de proposta de acordo de não persecução penal, tem-se que o réu foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, do Código Penal, cuja pena mínima é de 05 (cinco) anos. Ocorre que o artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece como um dos requisitos necessários à concessão do citado benefício que o delito deve ter pena mínima inferior a 04 (quatro) anos. Ademais, é certo que eventual reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06) demanda regular dilação probatória, sendo inviável, neste momento processual, que tal causa de diminuição de pena seja apontada para o fim de aferir a pena mínima cominada ao delito, na forma do artigo 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal, devendo ser considerada a capitulação jurídica constante da denúncia. Assim, incabível o benefício do acordo de não persecução penal ao caso em comento. 3. No tocante ao pedido de liberdade provisória do acusado, não comporta acolhimento. Na hipótese sub judice, as razões que determinaram a prisão do acusado permanecem inalteradas. Conforme já descrito na r. decisão de fls. 39/40, os indícios de autoria e materialidade estão presentes, na medida em que no boletim de ocorrência há relato de que os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando receberam denúncia via COPOM de que em determinado local estaria um suspeito de praticar tráfico de drogas, o qual trajava camiseta azul e bermuda vermelha. Diante disso, dirigiram-se ao local indicado, já conhecido pela prática de tráfico de drogas, e ao chegarem avistaram um individuo, ora acusado, com as características indicadas na denúncia, pelo que o abordaram e, em revista pessoal, foi encontrado no bolso da sua bermuda 3 pedras de "crack" e a quantia de R$ 2,00, sendo que ao ser questionado o indivíduo assumiu que estava no local traficando drogas e indicou o local onde estariam escondidas o restante das drogas (uma lixeira bem próxima a ele), onde foram localizas mais mais 33 pedras de "crack" e 21 eppendorfs de cocaína. Assim, os elementos por enquanto amealhados levam a crer que o acusado possa estar envolvido com a prática de tráfico de drogas, crime grave, fomentador de tantas outras práticas criminosas, que causa clamor social e desassossego em nossa comunidade, recomendando a custódia preventiva em prol da ordem pública. É certo que o crime de tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo, em razão do profundo malefício que acarreta à sociedade. No que se refere à primariedade do acusado, esta por si só, não se mostra hábil a justificar a revogação da prisão preventiva. Com efeito, em análise à certidão de fls. 30/31, verifica-se que na data dos fatos ele estava em liberdade provisória após ser preso em flagrante, poucos meses antes, nos autos do processo n. 1500152-28.2025.8.26.0315, também por suposto delito de tráfico de entorpecentes, sendo tal situação um indicativo de reiteração delitiva e, portanto, capaz de fundamentar a manutenção da prisão preventiva como forma de resguardo da ordem pública. No mais, o acusado não indicou residência fixa, tendo informado ser morador de rua (fls. 15), assim, a prisão preventiva também possui o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Desta forma, haja vista a quantidade e variedade do entorpecente apreendido, somando-se à ausência de comprovação de endereço fixo pelo acusado, consideram-se presentes os requisitos da segregação cautelar, notadamente para resguardo da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Desta feita, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado CLEITON DE JESUS TELES, decisão esta que serve também para embasar a manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". 4. Ainda, havendo justa causa, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição enumeradas nos incisos I a III, do artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CLEITON DE JESUS TELES, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Comunique-se ao IIRGD. 5. Ademais, determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 04 de setembro de 2025, às 15:00 horas. O(as) advogado(as) do réu com a finalidade de participar da referida audiência deverá(ão) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para wsilva7@tjsp.jus.br, informando e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp. Consigno que os advogados devem verificar suas agendas e comunicar com antecedência caso possuam outras audiências anteriormente agendadas para a mesma data. A zelosa Serventia deverá entrar em contato com o réu e as testemunhas, intimando-os acerca da realização da audiência virtual, instruindo-as e viabilizando a oitiva destas. Caso seja necessário, os atos de intimação deverão ser efetuados através de oficial de justiça. Com relação ao réu, expeça-se mandado de intimação, consignando que em caso de ausência, será decretada sua revelia. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio do programa Teams, devendo o(as) advogado(as), réu, vítima(s), testemunha(s) de acusação e de defesa e Ministério Público providenciarem a instalação e acesso ao programa. As demais coordenadas para a realização do ato serão devidamente encaminhadas pela zelosa Serventia. Providencie-se o necessário. Cumpra-se e intime-se com urgência. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 302474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500870-29.2025.8.26.0637

ID: 311015188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500870-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500870-29.2025.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR - Vistos, etc... Fls. 149/153: Cuida-se de análise d… Processo 1500870-29.2025.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR - Vistos, etc... Fls. 149/153: Cuida-se de análise das preliminares suscitadas pela defesa deCarlos Alberto Pereira Junior, no bojo dadefesa préviaapresentada nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de justa causa para a ação penal, alegando que os elementos probatórios constantes dos autos seriam frágeis, baseados em meras suposições e ilações, e que a quantidade de droga apreendida (17,46g de maconha) seria compatível com o uso pessoal, não havendo elementos que caracterizem o tráfico de drogas. Requer, ainda, a absolvição sumária, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a devolução de valores apreendidos. O Ministério Publico manifestou-se às fls. 158/163. Contudo, razão não assiste à defesa. A denúncia apresentada pelo Ministério Públiconão é inepta, pois descreve de forma clara e objetiva os fatos imputados ao acusado, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal. A peça inicial está acompanhada de elementos informativos colhidos em sede de inquérito policial que conferemindícios suficientes de autoria e materialidade, aptos a justificar o prosseguimento da ação penal. A alegação de que a droga apreendida seria destinada exclusivamente ao uso pessoal não encontra respaldo nos autos, ao menos nesta fase processual. Além das três porções de maconha, foram apreendidosmicrotubos plásticos, balança de precisão (ainda que danificada), gilete e dinheiro em espécie, elementos comumente associados à mercancia de entorpecentes. Tais circunstâncias, somadas às informações constantes do relatório investigativo, indicam, em juízo de cognição sumária, aplausibilidade da prática do tráfico de drogas, afastando, por ora, a tese de simples usuário. A discussão acerca da natureza e da quantidade da substância apreendida, bem como da finalidade de sua posse, demandainstrução probatória, sendo incabível a absolvição sumária neste momento, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez quenão se verifica, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de atipicidade da conduta. Quanto ao pedido de remessa ao Juizado Especial Criminal, este também não merece acolhida, pois o crime imputado ao acusado (tráfico de drogas) é de competência do juízo comum, não se tratando de infração de menor potencial ofensivo. No que tange à revogação da prisão preventiva, conforme já fundamentado em decisão anterior,a medida extrema mostra-se necessária e adequadaà luz do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade de droga apreendida e dos demais elementos que indicam a prática do tráfico. Pelos motivos já exaustivamente expostos, é indiscutível que a fixação de medidas cautelares diversas da prisãonão é suficiente para a tutela da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Por fim, quanto ao pedido de devolução de valores apreendidos, tal pleito deverá ser analisado oportunamente, após a devida instrução processual, quando será possível aferir a origem lícita ou não dos recursos. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela defesa e determino o regular prosseguimento da ação penal. 2- Processe-se pelo rito previsto na Lei nº 11.343/06. A fim de se evitar questionamentos e possível nulidade processual, atento às mais recentes decisões do C. STJ (HC 403.730/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017), DJe 06/11/2017) e C. STF (127.900/AM, julgado em 3/3/2016, rel. Ministro Dias Toffoli) o interrogatório dar-se-á ao final da instrução processual. CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR, qualificado(s) nos autos, foi(ram) denunciado(s) por infração ao(s) artigo(s) 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A materialidade encontra-se positivada pelo auto de apreensão e pelo laudo de constatação de substância entorpecente. Há na prova, indícios suficientes de autoria. Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se o recebimento da denúncia, entendimento que encontra amparo na jurisprudência, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça: Denúncia - Recebimento - Comprovação da materialidade do fato - Existência de indícios suficientes da autoria do acusado - Inteligência dos arts. 41 e 43 do CPP (RT.685/359 STJ). De outra parte, os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejam o recebimento da denúncia que preenche os requisitos legais. Houve suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Assim sendo, presentes prova do crime e indícios de autoria, bem como atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia de fls. 112/114 contra o(s) acusado(s) CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR. Oficie-se ao IIRGD nos termos do previsto no artigo 393 das NSCGJ. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 22 de setembro de 2025 às 15:00horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: MARCELO DA SILVA GOMES PEREIRA (OAB 175889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500870-14.2025.8.26.0545

ID: 335305554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500870-14.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO DE BRITO SOAVE

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500870-14.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REINALDO DE BRITO SOAVE - 1) A defesa preliminar de fls. 125/129 não trouxe questões controvert… Processo 1500870-14.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REINALDO DE BRITO SOAVE - 1) A defesa preliminar de fls. 125/129 não trouxe questões controvertidas, nem prejudiciais. As demais alegações somente poderão ser apreciadas com a instrução regular do processo. As alegações pertinentes ao mérito, serão analisadas no momento próprio e oportuno. 1.1) Destarte, decidindo no momento mencionado no parágrafo 4º, do art. 55, da Lei 11.343/06, recebo a denúncia contra o(s) réu(s) REINALDO DE BRITO SOAVE. 1.2) Cite-se o(s) réu(s) com as advertências de lei e de praxe. 1.3) Indefiro o pedido de liberdade provisória, requerido pela defesa do réu, pois não foram apresentados pela defesa fatos novos, aptos a ensejar a revisão do que já foi decidido. As alegações apresentadas têm relação com o próprio mérito da ação, não podendo ser analisadas senão após o encerramento da instrução processual. Outrossim, permanecem integralmente válidos os motivos que ensejaram o encarceramento preventivo, conforme audiência de custódia de fls. 52/55. 1.4) Serve a presente decisão de ofício ao IIRGD para inclusão deste feito nos registros do réu, instruindo-se com as cópias necessárias para seu pronto atendimento. 2) Anoto que nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020, institui-se a possibilidade das audiências serem realizadas virtualmente. Diante da data disponibilizada pelo local em que o réu está preso e recolhido, fica designado o dia 19/08/2025, às 15:15 horas para realização da audiência virtual mista, devendo as partes acessarem a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 3) No prazo de 48 horas, informe o advogado seu e-mail pessoal/telefone celular, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência. 4) Vale esclarecer que a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: I. Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; II. Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); III. No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; IV. A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoF azer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5) Advogado, policiais em geral e guardas municipais, poderão participar do ato remotamente, se assim o desejarem. 6) Fica vedado o envio de link pelos advogados, para participação virtual em audiência, de testemunhas ou réu. 7) Procedam-se às citações, intimações e requisições necessárias, servindo a presente de: - mandado de intimação para testemunha civil: Luiz Fernando Pereira, que deverá comparecer presencialmente ao ato e portar documento pessoal com foto, devendo o oficial de justiça colher seus telefones e e-mails quando da intimação para a audiência.. - ofício de requisição para: a) réu preso. Caso haja necessidade de reconhecimento, deverá o estabelecimento penal colocar, além do réu, duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código Processo Penal. Caso não seja possível a expedição do mandado do réu antes de 30 dias da data da audiência, fica desde já determinada a expedição de mandado para cumprimento na modalidade urgente, urgente- plantão-imediato ou urgente - plantão - 48 horas, dependendo do caso, a ser e compartilhado junto à SADM em que localizado o estabelecimento prisional para cumprimento presencial pelos oficiais de justiça, nos termos do item 3 do comunicado nº 229/2024 (CPA2023/122912). b) testemunhas GCMs: Luciano Silveira De Souza e Andreia Aparecida Gonçalves Leite, que poderão participar virtualmente do ato, instruindo-se com cópia do BO. As testemunhas deverão acessar a sala virtual 15 minutos antes da audiência. No caso de fora de Atibaia, deverá também ser procedida a intimação pessoalmente. Neste caso, serve o presente de mandado. 8) Se o(a) réu(é) ou testemunha(s) for(em) de fora da terra, providencie a serventia a reserva da data supra designada na sala passiva do Juízo de residência. No caso de haver mais de um endereço do réu(s) e/ou testemunha(s), não contíguo ou lindeiro, para não causar prejuízos ao ato a ser diligenciado, garantindo a celeridade processual e a efetividade dos atos, deverá a serventia expedir, concomitantemente, um mandado para cada endereço. Com o cumprimento de qualquer um dos mandados, solicite-se a devolução dos demais, independente de cumprimento. 9) As entidades (Guarda Municipal, Polícia Civil ou Polícias Militares) deverão encaminhar o convite recebido no e-mail, para participação na audiência, para cada um dos policiais arrolados como testemunhas, cabendo à serventia discriminar seus nomes no corpo do e- mail ou ofício. Serve a presente de ofício. 10) Desde já, fica o Diretor do local em que o réu(s) está(ão) preso(s) e recolhido(s), advertido que deverá ser garantida a incomunicabilidade do réu com o outro, seja do mesmo processo ou não, e quando um deles estiver sendo interrogado os demais não deverão estar presentes. 11) Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/20: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência". 12) Se o caso, reitere(m)-se o(s) ofício(s) expedido(s) e não respondido(s), servindo o presente de ofício. 13) Por fim, cobre-se a vinda do laudo definitivo de exame químico toxicológico e outros laudos, se o caso, se ainda não juntado aos autos, servindo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado à autoridade policial. 14) Deve, ainda, o oficial de justiça cientificar o(s) réu(s) que, caso haja necessidade de expedição de carta precatória para ouvida de testemunha, fica(m) o(s) acusado(s) e sua(s) defesa(s) desde logo intimados, cabendo a eles o acompanhamento do andamento da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ. 15) Providencie a serventia, 10 dias da audiência ora designada, certidão atualizada do distribuidor, com os antecedentes do réu. 16) Por preenchidos os requisitos legais, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia o devido lançamento da movimentação Cód. 787 - Concedida a Gratuidade da Justiça". Int. Dil. Atibaia, 24 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801336-11.2023.8.18.0135

ID: 318058394

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801336-11.2023.8.18.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ASTROGILDO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMENA DE SA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0801336-11.2023.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI-PO-0801336-11.20… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0801336-11.2023.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI-PO-0801336-11.2023.8.18.0135) Apelante: José Astrogildo de Matos Advogada: Lumena de Sá Moura Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006). AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ABSOLVIÇÃO REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE. PLEITO CONCEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por José Astrogildo de Matos contra a sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão e 4 meses de detenção, em regime aberto, pelos delitos previstos nos arts. 129, §13º (lesão corporal contra mulher), 147 (ameaça) do Código Penal, e art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva). A defesa pleiteia a absolvição do apelante quanto aos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva, e a redução da pena ao mínimo legal, com a concessão do regime aberto. II. PONTOS CONTROVERTIDOS O cerne da questão consiste em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para justificar a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva; e (ii) analisar se é possível reduzir a pena ao mínimo legal com a concessão de regime aberto para cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade, autoria e tipicidade dos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva encontram-se devidamente comprovadas por documentos, depoimentos da vítima e testemunhas, os quais confirmam os elementos do tipo penal. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e evidências materiais, possui especial relevância em crimes praticados no contexto de violência doméstica, nos quais os atos frequentemente ocorrem sem a presença de testemunhas oculares. As declarações dos policiais que participaram da diligência confirmam que o apelante tinha ciência das medidas protetivas e admitiu ter comparecido à residência da vítima. Afastam-se as alegações de insuficiência probatória ou de ausência de dolo, uma vez que o conjunto probatório é robusto e consistente, mostrando-se suficiente para a condenação. Quanto à dosimetria da pena, vale destacar que a defesa não demonstrou especificamente qualquer vício na fixação da pena: limita-se a mencionar a primariedade do réu e a violação ao princípio da proporcionalidade. Não foram desvaloradas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, e a pena-base foi fixada no mínimo legal para todos os crimes. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão para o crime de descumprimento de medida protetiva, entretanto deixou de ser aplicada, considerando a incidência da Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de aumento ou diminuição na fase final da dosimetria, mantendo-se a pena definitiva no mínimo legal para todos os crimes. Ademais, a magistrada já estabeleceu o regime aberto para cumprimento de pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial valor probatório em crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova colhidos no processo. A ciência do acusado acerca das medidas protetivas e seu descumprimento configuram o delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. As ameaças proferidas de forma séria e idônea configuram o delito tipificado no art. 147 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §13º, e 147; Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2462460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024; TJ-MT, Apelação Criminal nº 1002273-78.2021.8.11.0013, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13.12.2023; TJ-SP, Apelação Criminal nº 1500701-67.2022.8.26.0210, Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno, j. 17.01.2024; TJ-SP, Apelação Criminal nº 1500870-76.2020.8.26.0581, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 31.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Astrogildo de Matos contra a sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI (em 20/08/2024) que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática dos delitos tipificados no arts. 129, §13º (lesão corporal praticada contra mulher), e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva), em concurso material, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 20092309), a saber: (…) Consta do Inquérito Policial anexo que, no dia 29 de outubro de 2023, por volta das 17h30min, na residência da vítima, localizada na Vila Foca, no município de São João do Piauí, o denunciado JOSE ASTROGILDO DE MATOS, agindo com consciência e livre vontade, descumpriu medida protetiva de urgência concedida em favor de sua ex-esposa, MARIA ISA GOMES MONTEIRO DE MATOS, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID nº 48750535, pág. 23/24, além de ter ameaçado a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. Apurou-se que a vítima e o acusado conviveram por aproximadamente 28 (vinte e oito) anos, tendo fim o relacionamento no ano de 2019. Depreende-se do caderno investigatório que, no dia supramencionado, a vítima estava na sua residência com seus familiares, quando, por volta das 17h00min, recebeu uma ligação do acusado, tendo esse proferido diversos termos desabonadores contra a vítima. Em seguida, por volta das 17h30min, o acusado foi até a residência da vítima e a surpreendeu com mais xingamentos. Ato contínuo, o acusado apertou o braço da vítima, bem como bateu na sua perna com um pedaço de madeira e ainda pegou um pedra, momento em que as filhas do acusado e vítima, conseguiram segurar o denunciado. Não satisfeito, após as agressões, o denunciado ameaçou a ofendida, afirmando que iria pegar seu revolver para matá-la. Em relação as medidas protetivas de urgência, ressalta-se em 07 de outubro de 2021, o acusado teve em seu desfavor, no bojo do processo nº 0801129-80.2021.8.18.0135, aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência: a) Proibição do requerido se aproximar da ofendida, fixando como limite mínimo de distância 250 (duzentos e cinquenta) metros; b) Proibição do requerido manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por telefone. Importa frisar que o increpado tinha pleno conhecimento das medidas protetivas aplicadas contra si, haja vista que, no dia 09 de outubro de 2021, ele foi formalmente intimado da decisão judicial que as aplicou, conforme se infere da certidão exarada por Oficial de Justiça, presente em ID nº 20836249, dos autos do processo nº 0801129-80.2021.8.18.0135. Conforme já relatado, em que pese a decisão proferida, no dia e horário supracitados, o denunciado se aproximou da ofendida. Por fim, é importante ressaltar que, em seu termo de declarações, a vítima relata que já passou por outras situações de violência, tendo sida agredida pelo acusado outras vezes. Portanto, percebe-se que se está diante de um típico ciclo de violência, logo, é dever do Estado propiciar proteção à vítima e punir o agressor. (...) Recebida a denúncia (em 13/11/2023; id. 20092311) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, nas razões recursais (id. 21375703), (i) a absolvição do apelante quanto aos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva, “em razão da insuficiência de provas e ausência de dolo”; e, subsidiariamente, (ii) a redução da pena ao mínimo legal, com a concessão de regime aberto para cumprimento. O Ministério Público Estadual refuta, nas contrarrazões (id. 22256371), as teses defensivas, enquanto pugna pela manutenção da sentença. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 22771260). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito. 1. Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, para amparar o pleito recursal. CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Termos de depoimento das testemunhas, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de declarações da vítima, dentre outros – ids. 20092272 e 20092294) e oral colhida em juízo, sobretudo através da palavra firme e consistente da vítima, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o acusado praticou os delitos tipificados no art. 147 do Código Penal (ameaça) e art. 24-A da Lei nº11.340/06 (descumprimento de medida protetiva). Com efeito, a vítima Maria Isa Gomes Monteiro de Matos reiterou em juízo a versão extrajudicial que amparou o oferecimento da denúncia, no sentido de que, naquela data fatídica, o apelante dirigiu-se para a residência dela, sob efeito de álcool, quando proferiu xingamentos e começou a lhe agredir, momento em que suas filhas (Rayslara e Raynara) tentaram intervir. Disse para ele ir embora, do contrário, chamaria a polícia, porém, recusou-se a atendê-la, como ainda avisou que “se fosse, ia só voltar pegar uma arma e ia voltar e matar todo mundo”. Relata que ele ingere bebida alcoólica com frequência, inclusive há um bar próximo ao quartel da polícia militar “onde ele sempre bebia e continua bebendo”. Acrescenta que constava na medida protetiva que ele só poderia sair de casa para o trabalho, com hora certa para abrir e fechar o estabelecimento, mas ele nunca cumpriu. Informa que o apelante comparecia a sua residência em outras oportunidades, porque “os cremosinhos dele ficavam na garagem”, mas constava na medida protetiva a data oportuna para ele buscar o produto, e que deveria fazê-lo quando ela não se encontrasse em casa. Quando a polícia chegou, ele já havia se retirado do local “gritando, ameaçando que ia pegar uma arma, ia voltar e matar todo mundo”. Sua filha mais velha pediu para ela ligar para a polícia, a qual alertou que se o fizesse, o apelante seria preso (seu pai vai ser preso). Então aquela informou que “se ele não for preso, ele vai fazer, porque a senhora sabe como ele é”. Então procedeu à ligação, ao tempo em que informou que tinha medida protetiva e seu ex-marido tinha acabado de sair da residência dela, como ainda teria lhe agredido e avisado que iria retornar com uma arma. Relata que ele ainda estava retornando para sua residência (dela), quando os agentes policiais estavam “fazendo um retorno”, sendo que o encontraram num veículo próximo, e no seu interior um “facão”. Esclarece que algumas vezes buscava sua filha na escola, quando ela pedia para ver o pai (apelante), então parava próximo ao local para a filha falar com ele. Acrescenta que nunca pediu para retirar ou flexibilizar a medida protetiva, inclusive pretende que seja mantida, pois “ele não é de confiança”. Corroborando a versão acima, a informante Rayslara Monteiro de Matos relata, em juízo, que, naquela data, sua irmã menor tinha lhe informado que seu pai (apelante) se encontrava na residência querendo bater na sua mãe (vítima). Quando visualizou, já estava ocorrendo a agressão, então, juntamente com outra irmã, conseguiu separar, inclusive após, colocá-lo para fora da cancela, ele chegou a machucá-la quando ela tentou segurar a mão dele para impediu de jogar uma pedra. Segundo depoimento, ela pediu para ele ir embora, o qual estava muito alterado e disse pegaria sua arma para matar todo mundo, então avisou para sua mãe ligar para a polícia. Então os policiais chegaram ao local, fizeram a ocorrência, visualizaram a decisão sobre a medida protetiva e quando estavam saindo, encontraram o apelante chegando na porta da residência dela. Informa que o acusado trabalha com a venda de cremosinhos e os freezers ficavam na residência da sua genitora, sendo que ele só poderia se dirigir até o local quando ela não se encontrasse em casa. A informante Raynara Monteiro de Matos relata, em juízo, que, naquela data, escutou os gritos da sua irmã dizendo que seu pai (apelante) estava batendo na sua mãe (vítima), quando viu as agressões, sendo que ele estava embriagado, xingando ela e batendo em suas pernas, munido com um pedaço de pau, então conseguiu separar a contenda junto com sua irmã, que o colocou para fora de casa. Disse que ele se encontrava bastante alterado, inclusive deu um soco na boca de sua irmã (Rayslara). Pediram para ele ir embora, mas prontamente se recusou, então depois disse que sairia do local, mas que retornaria armado (.38) para matar todo mundo. Então pediram para mãe (vítima) ligar para polícia, que se dirigiu até a localidade e fez o procedimento, tendo o apelante chegado lá pouco tempo depois, o qual foi preso em flagrante. Informa que tinha conhecimento que sua mãe tinha medida protetiva contra ele e que ela levava a filha mais nova no estabelecimento do apelante, mas não entrava, mantinha distanciamento. A testemunha Thiago Santos (policial militar) disse, em juízo, que foram acionados, através de ligação efetuada pela vítima, dando conta de que tinha uma medida protetiva em favor do seu ex-marido (apelante), o qual a teria se dirigido até sua residência, agredido-lhe e ameaçado-lhe, e saído do local avisando que buscaria uma arma de fogo e retornaria. Então, chegaram ao local e colheram o relato da vítima, e quando saíram dali para diligenciar em busca dele, encontraram-no retornando para casa dela, em posse de um facão no interior de veículo. Informa que o acusado confirmou que compareceu à residência da vítima e que tinha ciência da medida protetiva, mas seria apenas um desentendimento. A testemunha Gleibson Luan de Brito Gonçalves (policial militar) relata, em juízo, que estava em patrulhamento quando receberam a ligação da vítima informando que seu ex-companheiro (apelante) teria comparecido a sua residência, agredido e ameaçado ela. Então se dirigiram ao local, onde ela disse que ele teria avisado que buscaria uma arma de fogo pra matá-la. Conseguiram localizá-lo quando retornava para a casa da vítima, quando então ele confirmou que tinha se dirigido até à casa da vítima e que possuía ciência acerca da medida protetiva, enquanto ressalto que teria ocorrido apenas uma discussão entre eles. Acrescenta que, ao proceder a busca no veículo, encontraram um “facão”. As testemunhas de defesa (Antônio Nildo de Oliveira e Anderson Santos Sousa), por outro lado, limitaram-se a informar acerca da vida pregressa do acusado e o fato de presenciarem a vítima na porta do comércio dele em algumas oportunidades. O apelante José Astrogildo de Matos, por sua vez, relata, em juízo, que não se recordava acerca da medida protetiva, até porque a vítima frequentava o seu estabelecimento comercial e ele se dirigia à casa dela para buscar os “cremosinhos”. Disse que, no dia dos fatos, retornava de uma propriedade na zona rural, e no caminho passou pela residência da vítima, visualizou um carro estranho no local, momento em que estacionou o veículo para tirar uma fotografia. Nesse momento, a filha mais nova informou que ele estava na porta, quando então a vítima foi na direção dele, iniciando uma discussão verbal. Acrescenta que nunca usou uma arma e nem ameaçou a vítima. Confirmou o número do seu telefone celular e que foi notificado da sentença relativa à medida protetiva (29/11/2022). Em que pese a tese de insuficiência probatória ou ausência de dolo, constata-se que a vertente fática exposta pela vítima resultou suficientemente confirmada, no sentido de que o apelante, embora intimado das medidas protetivas impostas em favor dela, compareceu na sua residência e a ameaçou de morte, o que lhe causou justo temor, com base em fundado receio de mal injusto e grave, o que comprova as elementares do tipo. Com efeito, deve-se considerar as palavras da ofendida, a menos que haja, nos autos, prova clara de que opera com o propósito de prejudicar o apelante, o que não se verificou no caso dos autos. Ademais, a vítima esclareceu que, apesar dos freezers que armazenam os cremosinhos ficarem guardados na sua residência, o apelante só poderia se dirigir até o local quando ela se encontrasse ausente. Ainda informou que nos momentos em que sua filha solicitava que o visitasse, ela parava próximo ao local, “no meio da rua, com muita gente, para não ter risco de ele pegá-la”. Decerto, os policiais militares confirmaram que participaram das diligências que culminaram na prisão do acusado, ao tempo em que admitiram que, na data da ocorrência, a vítima relatou acerca da ameça e que tinha medida protetiva contra ele, o qual inclusive teria manifestado ciência sobre a medida. Como bem registrou a sentenciante, o apelante “era, na data dos fatos, imputável, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta”, posto que “foi intimado em 2022 sobre a validade da medida protetiva concedida em favor da vítima”. Vale ressaltar que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, os quais são praticados, em muito dos casos, distante da presença de testemunhas oculares e sem deixar vestígios, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, desde que isenta de má-fé e corroborada por outros elementos de prova colhidos nos autos. A propósito do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – DOLO CONFIGURADO – APELO DESPROVIDO. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva, ressaltada a intenção de repercutir medo na vítima; e se o relato dos fatos pela ofendida é seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer, sendo apto a subsidiar o édito condenatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1002273-78.2021.8.11.0013, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2023) Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e delitos de ameaça. Continuidade delitiva. Âmbito da violência doméstica . Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Prova segura . Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial. Réu que embora intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida, compareceu na residência dela por duas vezes, bem como a ameaçou de morte em ambas as oportunidades. Condutas típicas. Condenação mantida . Dosimetria mitigada. Maus antecedentes comprovados. Diminuição da fração de elevação da pena-base. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ) . Reconhecimento da atenuante da confissão com relação aos delitos de descumprimento de medidas protetivas. Concurso material mantido. Delitos praticados com desígnios autônomos. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a concessão de benefícios . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500701-67.2022.8 .26.0210 Guaíra, Relator.: Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/01/2024) Apelação. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante da fragilidade probatória. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Versão do recorrente que ficou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo para reconhecer a atenuante da confissão para o delito de descumprimento de medidas protetivas. Redução da reprimenda imposta. Pleito de afastamento da suspensão condicional da pena que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500870-76.2020.8.26.0581 São Manuel, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023) CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório quanto à prática dos delitos de ameaça e de descumprimento de medida protetiva. 2. Da dosimetria. A defesa pleiteia ainda a “redução da pena para o mínimo legal, com a concessão de regime aberto para cumprimento”. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (INOBSERVADO). Embora conste, no pedido, tal pleito, sucede que, nas razões de pedir, a defesa deixou de mencionar qualquer vício a fixar a pena: limita-se a alegar que “o apelante é primário e possui bons antecedentes” e que a “dosimetria aplicada não respeitou integralmente o princípio da proporcionalidade”. Dessa forma, deixou de observar o princípio da dialeticidade. A propósito, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: “O princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando direta e especificamente todos os seus fundamentos” (STJ, AgRg no AREsp 1684913/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 6ªT., j.16/06/2020) [grifo nosso]. E, em caso assemelhado, decidiu: “Ressai evidente a deficiência das razões recursais no que se refere à adução do descabimento da valoração negativa da culpabilidade do agente. No ponto, a defesa não procurou esclarecer o motivo por que entende inadequado o desvalor atribuído à referida vetorial. Afirmar simplesmente que a censura à circunstância judicial se deu de modo indevido não preenche, à toda evidência, o requisito da dialeticidade inerente a qualquer hipótese recursal” (STJ, AgRg no REsp 1581137/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ªT., j.22/10/2019) [grifo nosso]. De mais a mais, constata-se que, na primeira fase da dosimetria de todos os crimes, não foram desvaloradas quaisquer circunstâncias judiciais, sendo então mantida a pena base no mínimo legal. De igual modo, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes na fase intermediária quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça. Apenas quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva foi reconhecida a atenuante da confissão, contudo, a sentenciante deixou de aplicá-la em razão da pena se encontrar no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). À míngua de causas de aumento ou diminuição na fase final, a pena definitiva, em relação a todos os crimes, foi fixada no mínimo legal. Ademais, verifica-se que a magistrada já estabeleceu o regime aberto para cumprimento de pena. Logo, não se vislumbra vício a ser corrigido. Portanto, o pleito defensivo encontra-se prejudicado. 3. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS e DR. RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 23 a 30 de junho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente da Sessão e Relator -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837018-12.2023.8.18.0140

ID: 261010129

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0837018-12.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0837018-12.2023.8.18.0140 (1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0837018-12.2023.8.18.0140 (1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI - PO-0837018-12.2023.8.18.0140) Apelante: ROOSEVELT SANTANA LIMA Defensora Pública: Priscila Gimenes do Nascimento Godoi Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. DESVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS. INVIÁVEL. ADOÇÃO DE INCREMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/8. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Roosevelt Santana Lima contra A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, que o condenou à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal (ameaça) e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas). A defesa pleiteia: (i) absolvição pelo crime de ameaça, alegando insuficiência probatória; (ii) redimensionamento da pena-base, excluindo a valoração negativa das circunstâncias; e (iii) exclusão ou redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. II. PONTOS CONTROVERTIDOS O cerne da questão consiste em: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça; (ii) avaliar se houve fundamentação idônea na fixação da pena-base com relação às circunstâncias do delito; e (iii) analisar a possibilidade de redução ou exclusão da indenização por dano moral fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, assume especial importância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e documentos constantes nos autos. In casu, as declarações firmes e consistentes da vítima são corroboradas pelo depoimento da sua genitora e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, a confirmar as ameaças proferidas. A valoração negativa das circunstâncias do delito (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal) justifica-se pela prática do crime na presença de menores, o que configura maior reprovabilidade da conduta. Contudo, o incremento realizado sobre a pena-base foi considerado desproporcional, mostrando-se adequado adotar a fração de 1/8 (um oitavo) na hipótese, conforme orientação jurisprudencial. A pena foi redimensionada para 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. A fixação de indenização mínima por dano moral em crimes de violência doméstica é compatível com o entendimento consolidado pelo STJ, mostrando-se proporcional e adequada a quantia de um salário-mínimo na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, podendo fundamentar a condenação. A prática de crimes na presença de menores de idade justifica a desvaloração negativa da circunstância do delito, desde que fundamentada de forma idônea e proporcional. A fixação de indenização mínima por dano moral é cabível em casos de violência doméstica, sendo o dano psíquico presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 59 e 69; CPP, arts. 367, 386, VII; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2462460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.06.2024; TJ-MT, Apelação Criminal 1002273-78.2021.8.11.0013, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13.12.2023; TJ-SP, Apelação Criminal 1500870-76.2020.8.26.0581, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 31.01.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim tão somente de redimensionar a pena imposta ao apelante ROOSEVELT SANTANA LIMA para 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por ROOSEVELT SANTANA LIMA contra a sentença (13/11/2024) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, que o condenou à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput, do Código Penal (ameaça), e 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 21792707), a saber: (…) Consta nos autos que a vítima Lusineide Bezerra de Sousa conviveu com o denunciado Roosevelt Santana Lima por cerca de 30 anos e que na data de 26/11/2022, em decisão ID 34616442, do processo nº 0853690-32.2022.8.18.0140, foi concedida medida protetiva de urgência em face do acusado, sendo algumas delas, a proibição de se aproximar da ofendida por um limite mínimo de 100 (cem) metros, de manter contato com esta por qualquer meio de comunicação e o afastamento do domicílio do casal. Ocorre que, mesmo após a concessão de medida protetiva, no dia 15 de agosto de 2023, por volta das 14:00 horas, o réu estava na casa onde residia com a vítima mesmo após a MPU, situada na Rua Luziânia, nº 2676, CEP: 64.029-300, bairro Santo Antônio, Teresina/PI, e, sob efeito de álcool, passou a xingar e a ameaçar de morte a ex-companheira. Frente à agressividade do denunciado, a ofendida acionou a Polícia Militar. Os atendentes da ocorrência Roberto Carlos Nogueira Araújo, Rannycledson da Silva Bezerra e Cássio Júlio Araújo de Paiva, domiciliados no 22º Batalhão de Polícia Militar de Teresina /PI, relataram às fls. 11 a 14 do ID 43708417 que, ao chegaram ao local dos fatos, foram informados pela vítima acerca da ameaça e, dessa forma, conduziram o acusado preso em flagrante até a Central de Flagrantes da capital piauiense. Frisa-se que o réu foi cientificado da decisão que concedeu as medidas protetivas na data de 08/12/2022 conforme ID 35046435 e, portanto, descumpriu conscientemente a decisão. (...) Recebida a denúncia (em 7 de dezembro de 2023) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em síntese, nas razões recursais (id. 21792734), (i) a absolvição do apelante quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), com fulcro no art. 386, VII, do CPC, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação; (ii) o redimensionamento da pena-base, mediante o decote da vetorial desvalorada (circunstâncias); e (iii) a redução ou exclusão do quantum indenizatório. O Ministério Público Estadual refuta, em sede de contrarrazões (id. 21792737), as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 23027962). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito. 1. Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Termos de depoimento das testemunhas, Termo de declarações da vítima, dentre outros – id. 21792685) e oral colhida em juízo, sobretudo através da palavra firme e consistente da vítima, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 147 do Código Penal c/c a Lei nº11.340/06 (ameaça no âmbito de violência doméstica). Com efeito, a vítima LUSINEIDE BEZERRA DE SOUSA reiterou em juízo a versão extrajudicial que amparou o oferecimento da denúncia, no sentido de que, naquela data fatídica, o apelante dirigiu-se para a residência dela, sob os efeitos de álcool, e ali proferiu-lhe xingamentos (“palavra horrível”) e ameaças de morte, pois desejava “voltar pra dentro de casa”, mas ela não aceitava reatar o relacionamento. Disse que era prática comum as ameaças, seja de lhe matar, de queimá-la ou atear fogo na casa, sendo que ele fazia isso todas as vezes que ingeria bebida alcoólica, deixando a com temor de que ele a matasse. Relata que os 4 (quatro) netos presenciaram a discussão, sendo que todos são menores de idade, os quais também tinham medo do apelante, que fazia o uso de bebida alcoólica diariamente. Acrescenta que atualmente vivem bem, “no ceú”, isso porque ele foi embora. Corroborando a versão acima apresentada, as testemunhas RANNYCLEDSON DA SILVA BEZERRA e CÁSSIO JÚLIO ARAÚJO DE PAIVA (policiais militares) confirmaram que participaram das diligências que culminaram na prisão do acusado, ao tempo em que admitiram que, na data da ocorrência, a vítima relatou acerca das ameças, que tinha medo e não queria presença dele na residência, e que ele não apresentou resistência à prisão. Já a testemunha ROBERTO CARLOS NOGUEIRA ARAÚJO (policial militar) disse não lembrava da ocorrência. O apelante ROOSEVELT SANTANA LIMA, por sua vez, deixou de comunicar ao Juízo a mudança de endereço, de modo que juíza decretou sua revelia, com fulcro no art. 367 do CPP. Com efeito, deve-se considerar as palavras da ofendida, a menos que haja, nos autos, prova clara de que opera com o propósito de prejudicar o apelante, o que não se verificou no caso dos autos. Em que pese a tese de insuficiência probatória, constata-se que a vertente fática exposta pela vítima resultou suficientemente confirmada, a qual expressou justo temor, com base em fundado receio de mal injusto e grave, comprovadas então as elementares do tipo. Vale ressaltar que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, os quais são praticados, em muito dos casos, distante da presença de testemunhas oculares e sem deixar vestígios, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, desde que isenta de má-fé e corroborada por outros elementos de prova colhidos nos autos. Como bem registrou o Ministério Público Superior, “é evidente que os depoimentos proferidos sob o crivo do contraditório são inequívocos acerca da prática dos delitos perpetrados por Roosevelt Santana Lima, sendo claro o medo da vítima que sentiu diante das ameaças proferidas”. A propósito do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – DOLO CONFIGURADO – APELO DESPROVIDO. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva, ressaltada a intenção de repercutir medo na vítima; e se o relato dos fatos pela ofendida é seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer, sendo apto a subsidiar o édito condenatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1002273-78.2021.8.11.0013, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2023) Apelação. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante da fragilidade probatória. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Versão do recorrente que ficou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo para reconhecer a atenuante da confissão para o delito de descumprimento de medidas protetivas. Redução da reprimenda imposta. Pleito de afastamento da suspensão condicional da pena que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500870-76.2020.8.26.0581 São Manuel, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023) Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório. 2. Da dosimetria. A defesa pleiteia o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal em relação a ambos os delitos, devendo para tanto ser considerada neutra a vetorial das circunstâncias do delito. Subsidiariamente, requer a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância negativada na origem. Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso] Merece destaque trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base de ambos os crimes: (...) 1 - Para o delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/2006, possuindo preceito secundário de detenção, de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias do delito merecem maior desvalor, pois o crime foi praticado na presença dos netos do casal, que à época eram menores de idade; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. (...) 2 - Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção, de um a seis meses, ou multa. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Antecedentes: o acusado não possui antecedentes; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias merecem desvalor pois o crime foi praticado na presença dos netos, que à época eram menores de idade; g) As consequências são neutras; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. Como é cediço, o julgador, ao individualizar a pena, deve examinar de forma cautelosa os elementos correspondente ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para então aplicar, de maneira fundamentada, uma reprimenda justa, proporcional e que seja suficiente para a reprovação do delito. Dessa feita, o magistrado, ao considerar quaisquer das circunstâncias judiciais desfavoráveis, deverá expor suas razões de forma motivada, consoante prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Passo então à análise da vetorial negativada na origem, objeto de insurgência defensiva. 2.1. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). PRIMEIRA FASE. Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foi valorada negativamente apenas uma circunstância judicial – circunstâncias do delito -, o que levou à exasperação da pena-base para 6 (seis) meses de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (VETORIAL MANTIDA). Sabe-se que essa circunstância se refere ao “modus operandi empregado na prática do delito”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como, “o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros”1. In casu, agiu com acerto a sentenciante ao mencionar que o apelante praticou o crime "na presença dos netos, que à época eram menores de idade", fator que consiste em elevado plus de reprovabilidade, suficiente à desvaloração das circunstâncias do delito. Logo, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois se encontra fundamentada de forma idônea e amparada na prova constante nos autos. FRAÇÃO DE INCREMENTO. Quanto à fração utilizada para aumento da pena-base, a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. Na hipótese, o incremento de 3 (três) meses acima do mínimo legal por conta da negativação de apenas uma vetorial mostra-se desproporcional, pois a magistrada aplicou uma fração diversa daquelas atualmente admitidas pela jurisprudência do STJ, sem, contudo, apresentar a motivação no seu convencimento. Assim, considerando a manutenção de uma vetorial desvalorada na origem, acolho o pleito defensivo para adotar o incremento de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e máxima para cada circunstância negativa, razão pela qual elevo a pena-base para 5 meses e 18 dias de detenção. SEGUNDA FASE. Na fase intermediária da fixação da reprimenda, ora não objeto de irresignação recursal, mantenho a atenuante reconhecida na origem, prevista no art. 65, III, “d”, do CP (confissão espontânea), razão pela qual reduzo a pena em um 1/6 (um sexto), para então fixá-la em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. TERCEIRA FASE. Na última fase da dosimetria, ora não objeto de irresignação recursal, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a reprimenda em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 2.2 Ameaça (art. 147 do Código Penal). PRIMEIRA FASE. Nesta fase, considerando a identidade de fundamentos utilizados pela magistrada singular, emprego as mesmas razões do tópico anterior, com o fim de manter a desvaloração da vetorial circunstâncias do delito e adotar o incremento de 1/8 (um oitavo), para então fixar pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. SEGUNDA FASE. Na fase intermediária da fixação da reprimenda, ora não objeto de irresignação recursal, mantenho a segunda agravante reconhecida na origem, prevista no art. 61, II, “f”, do CP (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), razão pela qual elevo a pena em um 1/6 (um sexto), para então fixá-la em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. TERCEIRA FASE. Na fase final da dosimetria, ora não objeto de irresignação recursal, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a reprimenda em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL. Em atenção à regra do concurso material (art. 69 do CP) entre os delitos, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. 3. Da indenização ex delicto. Em que pesem os argumentos defensivos, não merece acolhida o pleito de exclusão ou redução da indenização a título de dano moral. CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO (PENHA). INDENIZAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO QUANTUM MÍNIMO). Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (em 28/02/2018), quando do julgamento, à unanimidade, dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ora submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 983), resultou firmada a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. DANO PSÍQUICO (IN RE IPSA). CONDUTA (IMBUÍDA DE DESONRA, MENOSPREZO E HUMILHAÇÃO). MERECIMENTO DA INDENIZAÇÃO (ÍNSITO À CONDIÇÃO DE VÍTIMA MULHER). Noutras palavras, “Para o STJ, não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade” (BRASILEIRO, 2020, p.4122). Isso, porque “uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa” (BRASILEIRO, 2020, p.4123). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Dessa forma, independentemente da situação de hipossuficiência financeira do acusado, detém a vítima direito certo à indenização, pelo dano moral sofrido, e líquido, pelo menos, no quantum mínimo legal. Na hipótese, consta da denúncia pedido de condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos prejuízos sofridos, o que foi acolhido parcialmente pela magistrada. Registre-se que, ao fixar o valor dos danos morais, deve o magistrado obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. À vista disso, em atenção às peculiaridades do caso concreto, e levando-se em consideração os critérios balizadores supracitados, entendo que se revela proporcional e adequada a quantia de 1 (um) salário-mínimo, ora fixada na sentença. Assim, rejeito os pleitos de exclusão da indenização ex delicto ou redução do seu quantum. 4. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim tão somente de redimensionar a pena imposta ao apelante ROOSEVELT SANTANA LIMA para 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim tão somente de redimensionar a pena imposta ao apelante ROOSEVELT SANTANA LIMA para 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Impedido: Não houve. Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 a 11 de abril de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. 2Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412. 3Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809942-47.2022.8.18.0140

ID: 259340627

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809942-47.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0809942-47.2022.8.18.0140 (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0809942-47.2022.8.18.0140 (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI - PO-0809942-47.2022.8.18.0140) Apelante: EVANDO ALVES DO NASCIMENTO Defensora Pública: Priscila Gimenes do Nascimento Godoi Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI Nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Evando Alves do Nascimento contra a sentença do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina – PI, que o condenou à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), em contexto de violência doméstica, com fundamento na Lei nº 11.340/06. A defesa pleiteia: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) redimensionamento da pena-base com afastamento das vetoriais desvaloradas; e (iii) exclusão ou redução do quantum indenizatório. O Ministério Público Estadual requer a manutenção da sentença e o Ministério Público Superior opina pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de ameaça; (ii) analisar a possibilidade de redimensionamento da pena-base mediante reavaliação das circunstâncias judiciais desvaloradas; e (iii) determinar se é cabível a exclusão ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima possui especial valor probante em crimes de violência doméstica, notadamente porque, em muitos casos, tais delitos ocorrem sem a presença de testemunhas oculares e em contextos de clandestinidade. No caso, as declarações firmes e consistentes da vítima são corroboradas por provas materiais e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares, na fase inquisitorial, que atenderam à ocorrência, a confirmar a autoria e materialidade do delito. As circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime são mantidas como desfavoráveis, por evidenciarem grau elevado de reprovabilidade da conduta do apelante, que utilizou arma branca para intimidar a vítima e praticou o ato na presença do filho menor. A valoração negativa das consequências do crime é afastada, uma vez que inexistem informações acerca de desdobramentos e eventuais transtornos psicológicos comprovados. Considerando o afastamento de uma das circunstâncias judiciais desvaloradas e em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve-se promover a sua redução proporcional, redimensionando-se então a pena-base para 2 meses e 15 dias de detenção. A fixação de indenização mínima por dano moral é mantida, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 983), reconhecendo que o dano psíquico é ínsito à prática do crime de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar, sendo apta a fundamentar a condenação. A valoração negativa das circunstâncias judiciais deve estar devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. A fixação do quantum indenizatório mínimo em casos de violência doméstica é obrigatória, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória específica. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147; Lei nº 11.340/06; Código de Processo Penal, arts. 59, 93, IX; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2462460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/06/2024; TJ-MT, Apelação Criminal 1002273-78.2021.8.11.0013, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13/12/2023; TJ-SP, Apelação Criminal 1500870-76.2020.8.26.0581, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 31/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por EVANDO ALVES DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina – PI, que o condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, com o direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito previsto no art.147, caput, do Código Penal (ameaça), c/c a Lei nº 11.340/06, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 22235559), a saber: (…) Consta do anexo auto de Inquérito Policial, que no dia 19/03/2022, por volta das 9h, o denunciado, EVANDO ALVES DO NASCIMENTO, ameaçou a vítima FRANCISCA CRISTINA DA SILVA MACIEL (sua esposa), de causar a ela mal injusto e grave, conforme consta nos autos em evento de ID nº 26659660. Em seu termo de declarações, acostado aos autos, a vítima relata que o acusado é usuário de drogas e que esse é bastante agressivo com a ofendida. Insta ressaltar, que no dia 21/02/2022, a ofendida registrou boletim de ocorrência em desfavor do increpado em razão de ter sofrido agressões verbais e físicas por parte desse. Ao saber que a vítima teria ido à delegacia, o agressor pediu para a vítima “retirar” a denúncia. Por conseguinte, no dia 19/03/2022, por volta das 9h, o acusado chegou na residência em que o casal reside, localizada na quadra A, casa 04, bairro Pedra Mole, nesta cidade, sob efeito de entorpecentes, irritou-se com a vítima, pois essa não recebeu um copo que o agressor estava segurando. Ato contínuo, o acusado pegou uma tesoura, apontou para a ofendida e ameaçou-a dizendo: “que iria matá-la se ela não retirasse a queixa junto à delegacia da mulher” (sic), bem como proferiu termos desabonadores contra a vítima, conforme consta no termo de declarações anexo aos autos. Ademais, enraivecido, o acusado passou a dar chutes nas portas e paredes e, na intenção de acalmar o acusado, a vítima disse que ligaria para o advogado e que retiraria a queixa. Diante disso, a ofendida, por meio do aplicativo whatsapp, conseguiu pedir ajuda e uma guarnição policial prontamente compareceu à casa do casal, efetuando a prisão em flagrante de Evando. (...) Recebida a denúncia (em 15 de junho de 2023) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, nas razões recursais (id. 22235838), (i) a absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, VII, do CPC, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação; (ii) o redimensionamento da pena-base, devendo para tanto, afastar as vetoriais desvaloradas (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) e, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância; e (iii) a exclusão ou redução do quantum indenizatório. O Ministério Público Estadual, por sua vez, em sede de contrarrazões (id. 22235844), refuta a tese defensiva e pugna pela manutenção da sentença. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 22880111). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito. 1. Da sentença condenatória. Inicialmente, merece destaque o disposto no art. 147 do Código Penal (crime de ameaça): Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Da análise do citado dispositivo, conclui-se que o crime de ameaça possui, como conduta nuclear, o verbo ameaçar, ou seja, intimidar ou provocar medo na vítima, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. Nesse contexto, deve-se verificar, para o fim de subsunção ao tipo penal, se a promessa feita pelo agente tem a possibilidade de provocar receio, medo ou inquietação que prejudique a liberdade pessoal, física ou psíquica da vítima, bem como a sua capacidade de autodeterminação. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, termo de declarações da vítima, auto de exibição e apreensão, formulário nacional de avaliação de risco, laudo de exame pericial – objeto-, dentre outros – ids. 22235525 e 22235542), além da prova oral colhida em juízo, sobretudo através da palavra firme e consistente da vítima, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável), no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 147 do Código Penal c/c a Lei nº11.340/06 (ameaça no âmbito de violência doméstica). PALAVRA FIRME DA VÍTIMA. Acerca da prova da autoria, cumpre destacar as declarações prestadas, na fase investigativa, e ratificadas em juízo, pela vítima FRANCISCA CRISTINA DA SILVA MACIEL, dando conta de que o apelante, naquela data fatídica, dirigiu-se para a residência da vítima, e proferiu-lhe ameaças de morte, munido de uma tesoura. Segundo o depoimento, o apelante ingeria muita bebida alcoólica, e mesmo assim suportava tal condição, mas quando começou a agredi-la, não aguentou mais. Disse que se separaram em fevereiro de 2022, enquanto ressalta que o desentendimento se agravou quando ele começou a agredir o filho. Acrescenta que ele era agressivo com ela e com os filhos. Relata que não pretendia manter o relacionamento com ele “de jeito nenhum” e, em certo dia, ele retornou à residência, sob o efeito de drogas, quando ela estava conversando com a cunhada por meio de um aparelho celular. Ato contínuo, ele tomou-lhe o aparelho, com o intuito de desbloqueá-lo, para tomar conhecimento de supostas conversas com um sujeito, a quem ela alega que “nunca viu na vida”. Disse que sua filha tentou intervir para protegê-la, inclusive ligou para polícia. Acrescenta que ele tinha muito ciúmes dela (vítima), inclusive chegou a pegar uma tesoura pra lhe furar e proferiu diversos xingamentos contra ela. Relata que ele chutou o portão, a porta de vidro, deu socos na parede, o que a deixou com muito medo, fato presenciado pelo filho adotivo. O apelante EVANDO ALVES DO NASCIMENTO, por sua vez, negou, em juízo, a autoria delitiva, enquanto alega que os fatos não seriam verdadeiros, e optou por permanecer em silêncio. Contudo, sua versão encontra-se isolada do contexto probatório. Assim, ao contrário do que alega a defesa, a vítima expressou justo temor, com base em fundado receio de mal injusto e grave, resultando então suficientemente comprovadas as elementares do tipo. Com efeito, deve-se considerar as palavras da ofendida, a menos que haja, nos autos, prova clara de que opera com o propósito de prejudicar o apelante, o que não se verificou no caso dos autos. Vale ressaltar que, tratando-se de crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, os quais são praticados, em muito dos casos, distante da presença de testemunhas oculares e sem deixar vestígios, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, desde que isenta de má-fé e corroborada por outros elementos de prova colhidos nos autos. Nota-se que o acervo probatório se mostra suficiente para confirmar a sentença condenatória, porquanto demonstra a conduta delitiva do agente. Conclui-se, portanto, que a autoria e materialidade delitivas ficaram demonstradas pela relevante palavra da vítima em juízo e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares na fase inquisitiva, responsáveis por atender a ocorrência, os quais confirmaram, integralmente, as circunstâncias enunciadas pela ofendida, notadamente o fato de o acusado ter se utilizado de uma tesoura para ameaçá-la, o que torna impossível acolher a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. Oportuno destacar o posicionamento do Ministério Público Superior no sentido de que “não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório carreado aos autos é firme e consistente no sentido de apontar que a prática delituosa efetivamente ocorreu e foi perpetrada pelo acusado”. A propósito do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – DOLO CONFIGURADO – APELO DESPROVIDO. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva, ressaltada a intenção de repercutir medo na vítima; e se o relato dos fatos pela ofendida é seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer, sendo apto a subsidiar o édito condenatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1002273-78.2021.8.11.0013, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2023) Apelação. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença diante da fragilidade probatória. Impossibilidade. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes as práticas delitivas. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Versão do recorrente que ficou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo para reconhecer a atenuante da confissão para o delito de descumprimento de medidas protetivas. Redução da reprimenda imposta. Pleito de afastamento da suspensão condicional da pena que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500870-76.2020.8.26.0581 São Manuel, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023) Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório. 2. Da dosimetria. Pugna ainda a defesa pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que “todas as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao Recorrente”. Subsidiariamente, requer “a aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância criminal considerada negativa”. Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal, que trata do tema: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) Merece destaque o trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base: (…) a) Culpabilidade é negativa, tendo em vista que o acusado agiu com maior índice de reprovabilidade, pois, a conforme consta nos autos, as agressões eram constantes, bem como pelo fato de ter utilizado uma arma branca para perpetrar a ameaça; b) Antecedentes: o acusado não possui antecedentes; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são negativos, pois o acusado agiu imbuído de ciúmes. Nesse contexto, a jurisprudência: O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. (AgRg no AREsp 1441372/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019); f) As circunstâncias também são negativas, tendo em vista que o delito foi praticado na presença de um dos filhos menores do casal, bem como quando o acusado encontrava-se sob efeito de substâncias entorpecentes; g) As consequências são negativas, em razão do relato da vítima, que informou que ficou constrangida, pois as agressões envolveram vizinhos e inclusive uma pessoa da escola dos filhos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. DA PRIMEIRA FASE. Pelo que se verifica da primeira fase, foram valoradas negativamente quatro circunstâncias judiciais – culpabilidade, motivos, circunstância e consequências –, o que resultou na fixação da pena-base em 3 (três) meses de detenção. Como é cediço, o julgador, ao individualizar a pena, deve examinar de forma cautelosa os elementos referentes ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para então aplicar, de maneira fundamentada, uma reprimenda justa, proporcional e que seja suficiente para a reprovação do delito. Dessa feita, o magistrado, ao considerar quaisquer das circunstâncias judiciais desfavoráveis, deverá expor suas razões de forma motivada, consoante prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. CULPABILIDADE (VETORIAL MANTIDA). Entende-se tal circunstância como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Relaciona-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos. Na hipótese, a magistrada a quo utilizou-se de elementos que extrapolam o tipo penal, pois argumenta que “as agressões eram constantes, bem como pelo fato de ter utilizado uma arma branca para perpetrar a ameaça”, o que demonstra maior grau de reprovabilidade. Logo, a fundamentação exposta encontra amparo na prova judicial, impondo-se a manutenção da vetorial. MOTIVOS DO CRIME (VETORIAL MANTIDA). Valendo-me da lição de Ricardo Augusto Schmitt1, “deve ser valorado tão somente o motivo que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de incorrermos em bis in idem”. Segundo o doutrinador, “os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal”. Estão ligados à causa que motivou a conduta, vale dizer, refere-se ao “fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)." Na espécie, a sentenciante apresenta fundamentação idônea e suficiente, com amparo na prova oral, ao destacar que as ameaças foram externadas em razão de o apelante agir “imbuído de ciúmes”, o que denota maior reprovabilidade da conduta, a justificar a manutenção dessa vetorial. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (VETORIAL MANTIDA). Sabe-se que essa circunstância se refere ao “modus operandi empregado na prática do delito”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como, “o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros”2. De igual modo, agiu com acerto a sentenciante ao mencionar que o apelante ameaçou a vítima “sob efeito de substâncias entorpecentes” e "na presença de um dos filhos menores do casal", fatores que consistem em elevado plus de reprovabilidade, suficiente à desvaloração das circunstâncias do delito. CONSEQUÊNCIAS (ABALO PSICOLÓGICO ÍNSITO AO DELITO – VETORIAL AFASTADA). Demais disso, no que toca à alusão de que a vítima ficou “constrangida”, tem-se que o abalo psicológico ou emocional nela provocado decorre naturalmente da prática dos crimes no contexto da violência doméstica, de modo que, para ser considerado um plus idôneo à exasperação da pena-base, demanda-se notícia de outros desdobramentos duradouros, a serem especificados de forma concreta. In casu, deve-se afastar essa valoração negativa, pois não se mostra idôneo para tanto o argumento de que “agressões envolveram vizinhos e inclusive uma pessoa da escola dos filhos”, sem que existam informações acerca de desdobramentos e eventuais transtornos psicológicos. Após análise das circunstâncias judiciais, impõe-se afastar as consequências do crime. QUANTUM INEXPRESSIVO (MANTIDO). CRITÉRIO PROPORCIONAL (ADOÇÃO). PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS (OBSERVÂNCIA). Finalmente, o juízo sentenciante favoreceu o acusado ao aplicar quantum inexpressivo de incremento, em comparação ao cômputo orientado pela jurisprudência (mediante utilização da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato3). Dessa forma, promovo a sua redução proporcional, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, sobretudo por se tratar de recurso exclusivamente defensivo. Assim, considerando a manutenção de 3 (três) vetoriais desvaloradas na origem, reduzo a pena-base para 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. SEGUNDA E TERCEIRAS FASES (INALTERADAS NA ORIGEM). Nas fases intermediária e final, ora não objeto de irresignação recursal, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento. Assim, torno a pena definitiva em 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3. Da indenização ex delicto. Em que pesem os argumentos defensivos, não merece acolhida o pleito de exclusão ou redução da indenização a título de dano moral. CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO (PENHA). INDENIZAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO QUANTUM MÍNIMO). Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (em 28/02/2018), quando do julgamento, à unanimidade, dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ora submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 983), resultou firmada a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. DANO PSÍQUICO (IN RE IPSA). CONDUTA (IMBUÍDA DE DESONRA, MENOSPREZO E HUMILHAÇÃO). MERECIMENTO DA INDENIZAÇÃO (ÍNSITO À CONDIÇÃO DE VÍTIMA MULHER). RECONCILIAÇÃO (DESINFLUENTE). Noutras palavras, “Para o STJ, não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade” (BRASILEIRO, 2020, p.4124). Isso porque “uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa” (BRASILEIRO, 2020, p.4125). Aliás, “a reparação do dano nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher é devida mesmo que haja ulterior reconciliação entre a vítima e o agressor, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete exclusivamente à vítima, e não ao Judiciário, decidir se irá promover a execução ou não do título executivo” (BRASILEIRO, 2020, p.4126). Dessa forma, independentemente da situação de hipossuficiência financeira do acusado, a vítima detém direito certo à indenização, pelo dano moral sofrido, e líquido, pelo menos, no quantum mínimo legal. Na hipótese, consta da denúncia pedido de condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, o que foi acolhido pela magistrada. Registre-se que, ao fixar o valor dos danos morais, deve o magistrado obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que servirá como forma de compensar a dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. À vista disso, em atenção às peculiaridades do caso concreto, e levando-se em consideração os critérios balizadores supracitados, entendo que se revela proporcional e adequado o valor de 1 (um) salário mínimo, ora fixado na sentença. Portanto, rejeito os pleitos de exclusão da indenização ex delicto ou redução do seu quantum. 4. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de redimensionar a pena imposta a EVANDO ALVES DO NASCIMENTO para 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo-se a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 4 a 11 de abril de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator - 1SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória: teoria e prática. 9. ed., rev. e atual. Salvador – JusPodivm, 2015, pág. 126. 2 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. 3Atente-se para a orientação jurisprudencial atualmente prevalecente, in verbis: “Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador” (STJ, AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.23/03/2021). 4Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412. 5Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412. 6Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Tauã Da Silva Ferreira (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 318709884

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500870-80.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. TAUÃ DA SILVA FERREIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2928382/SP (2025/0159858-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : TAUÃ DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS - SP450443 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… AREsp 2928382/SP (2025/0159858-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : TAUÃ DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS - SP450443 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TAUÃ DA SILVA FERREIRA, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500870-80.2021.8.26.0536. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) deficiência de fundamentação; e, b) óbice da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial às fls. 434/437 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 441/446. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 466/468). É o breve relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque, da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ não foi impugnado especificamente, limitando-se a defesa a aduzir que o recurso pretendia análise jurídica da valoração das provas; que "a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos contraditórios de policiais, ignorando provas técnicas e visuais; e, que, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a valoração jurídica da prova não atrai a Súmula 7/STJ, desde que os fatos estejam devidamente delineados no acórdão recorrido" (fl. 436). Nessas condições, constata-se que a argumentação dispensada pela parte é genérica e insuficiente, não sendo capaz de demonstrar o desacerto do fundamento da decisão contra qual se insurge. Cabia à parte ter esclarecido quais fatos e provas, tal como delineados no acórdão recorrido, acomodariam revaloração à luz das suas alegações recursais, o que não foi feito. Cumpre esclarecer que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto na Revisão Criminal n. 0024711-06.2022.8.26.0000, com base na Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se houve impugnação específica e suficiente, por parte do agravante, da incidência da Súmula n. 7/STJ, apta a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme preconiza a Súmula n. 182/STJ. 4. O agravante limita-se a apresentar afirmações genéricas no sentido de que não há necessidade de reexame de provas, sem demonstrar, de forma concreta e contextualizada, como a análise das teses recursais prescindiria do revolvimento fático-probatório. 5. A jurisprudência do STJ exige, para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, argumentação individualizada e cotejo específico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese. 6. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 da mesma lei) exige análise de elementos fáticos do caso concreto, como natureza e quantidade da substância, local do fato, conduta e antecedentes do agente, tornando indispensável o reexame probatório. 7. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte agravante enfrente todos os fundamentos da decisão agravada de forma específica, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre, com particularidade, que a revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2422499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.03.2024, DJe 08.03.2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2023, DJe 29.03.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022. STJ, AgRg no AREsp n. 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.02.2023, DJe 23.02.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022. (AgRg no AREsp n. 2.754.983/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas.Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes