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Processo nº 1500979-60.2025.8.26.0599

ID: 304269659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500979-60.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORRÊA SANCHEZ KAINÃ MATHEUS CAMPOS RENATO ZANOLLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZINSLY

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 1. I… Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ZANOLLI JUNIOR - - FELIPE CORRÊA SANCHEZ - - KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 1. Inicialmente, verifica-se que os argumentos e documentos médicos trazidos pela Defesa já foram objeto de análise por ocasião da audiência de custódia, oportunidade em que, com fundamento nos requisitos legais dos artigos 310, II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, foi convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica desde então (fls. 173/175). Ademais, não restou comprovado pela Defesa que a permanência do denunciado em cárcere tenha agravado o seu quadro clínico ou que o estabelecimento prisional no qual o acusado encontra-se recolhido não disponha de estrutura mínima para garantir os cuidados médicos necessários à sua saúde. Registre-se que a condição de saúde alegada, por si só, não afasta a legalidade da prisão preventiva, especialmente quando não demonstrada sua incompatibilidade com o tratamento oferecido pelo estabelecimento prisional, conforme jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (157, § 2º, INCISO II, E §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA, EXPONDO AS RAZÕES DE DECIDIR. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. INAPLICÁVEIS OUTRAS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO JUSTIFICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA EM FUNÇÃO DE DOENÇA GRAVE, BEM COMO DE QUE O SISTEMA PENITENCIÁRIO NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA OFERECER A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RECLUSO. EXEGESE DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." (TJSP, HC 2142555-35.2025.8.26.0000, Rel. Des. Érika Soares de Azevedo Maskarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO." (STJ, AgRg no HC 985.830/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/05/2025) Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique que a manutenção do acusado em cárcere se mostra temerária, inviável o deferimento dos benefícios pleiteados. Ressalte-se, ainda, que o denunciado é reincidente específico (fls. 97/99), o que reforça a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, conforme já reconhecido na decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante (fls. 173/175). Pelo exposto, não trazidos aos autos elementos novos que justifiquem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, INDEFIRO o pleito formulado em favor do denunciado FELIPE CORRÊA SANCHEZ. 2. Por medida de precaução, REQUISITE-SE ao Centro de Detenção Provisória local que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, informe a este Juízo as providências adotadas visando assegurar o tratamento de saúde de FELIPE CORRÊA SANCHEZ, servindo a presente como ofício requisitório. - ADV: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), SEBASTIÃO ZINSLY (OAB 121136/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP)

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N. C. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500618-56.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. C. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELICA DE FATIMA BONIFACIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500618-56.2025.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500618-56.2025.8.26.0530 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: N. C. M. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM EM PARTE do recurso e, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO para afastar a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta ao adolescente V. H. dos S., mantida, no mais, a r. sentença, tal qual lançada.V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICANDO AO ADOLESCENTE N. C. M. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, E AO ADOLESCENTE V. H. DOS S. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO MESMO PERÍODO, À RAZÃO DE 8 HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA AO APELANTE N. C. M.; E (III) SE HÁ NECESSIDADE DE CUMULAR, EM SE TRATANDO DO REPRESENTADO V. H DOS S., AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. 4. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO ADOLESCENTE N. C. M. QUE EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA.5. NÃO SE VERIFICA, DIANTE DA PRIMARIEDADE DE V. H. DOS S. E DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, A NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS GRAVES E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. 2. NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO REPRESENTADO PRIMÁRIO”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010, III; ECA, ART. 122, II; SÚMULA Nº 492/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1500979-31.2023.8.26.0405, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica de Fatima Bonifacio (OAB: 293682/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500979-60.2025.8.26.0599

ID: 280498742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500979-60.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORRÊA SANCHEZ KAINÃ MATHEUS CAMPOS RENATO ZANOLLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZINSLY

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ADV: Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Sebastião Zinsly (OAB 121136/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - A… ADV: Rodrigo Corrêa Godoy (OAB 196109/SP), Sebastião Zinsly (OAB 121136/SP), Alexandre Mascarin Francisco (OAB 399270/SP), Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 1500979-60.2025.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: RENATO ZANOLLI JUNIOR, FELIPE CORRÊA SANCHEZ, KAINÃ MATHEUS CAMPOS - 1. Acolho a manifestação do M.P. e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do indiciado RENATO ZANOLLI JUNIOR. Verifica-se dos elementos de prova a presença de robustos indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao acusado. De igual modo, continuam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, inscritos no artigo 312 do CPP. De acordo com os elementos constantes dos autos, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo quando teriam recebido uma denúncia anônima de que, em frente ao Condomínio Damha, estaria ocorrendo uma possível comercialização de entorpecentes com utilização de um veículo Honda City de cor cinza. Visando apurar o noticiado, segundo consta, deslocaram-se os policiais às proximidades do local informado, onde teriam observado a chegada de um veículo com as características informadas. Ao notarem a aproximação dos policiais, conforme consta, teriam os acusados demonstrado comportamentos suspeitos, tentando os indiciados KAINÃ e FELIPE danificarem os aparelhos celulares que portavam, enquanto RENATO teria saído andando em sentido oposto ao dos agentes, objetivando desvencilhar-se da abordagem. Realizadas buscas pessoais e veicular, teriam sido localizadas as drogas e os aparelhos celulares descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 24/25. Quanto à necessidade de prisão, esclareço que o crime, em tese, praticado pelo acusado é grave, equiparado aos hediondos. Outrossim, analisando a certidão de fls. 102/109, constata-se que há reiteração criminosa, tratando-se o indiciado de indivíduo multirreincidente. O narrado evidencia a progressividade e a habitualidade nas condutas criminosas geradoras de relevante intranquilidade social, permitindo-se a conclusão de que há necessidade da prisão para evitar que o acusado continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. Dessa forma, vislumbrando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, reitero as razões invocadas na decisão de fls. 173/175, a qual fica mantida por seus próprios fundamentos, não tendo ocorrido qualquer mudança fática ou jurídica desde então, e INDEFIRO a revogação da prisão preventiva do acusado RENATO ZANOLLI JUNIOR. Passo a analisar os pedidos de diligências formulados (fls. 227/229). 2. Em relação à expedição de ofícios visando a obtenção de eventuais imagens captadas, DETERMINO, por ora, que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, informe a Defesa a localização exata das câmeras de segurança que deseja analisar, haja vista a probabilidade de existirem várias câmeras nos locais mencionados. Ademais, a fim de delimitar a busca e facilitar a obtenção de eventuais imagens existentes, DEVERÁ a Defesa informar, no mesmo prazo, o intervalo de tempo (horário) no qual as imagens foram captadas. 3. INDEFIRO os pedidos de realização de perícias na calça jeans utilizada pelo acusado na data dos fatos e no veículo apreendido. Aduz a Defesa que os "bolsos dianteiros de calças jeans possuem dimensões limitadas, sendo incompatíveis com o armazenamento discreto e simultâneo de tal volume de substâncias (...) além de dois aparelhos celulares" Contudo, analisando os elementos probatórios, vislumbra-se que o peso bruto da droga apreendida em poder do requerido apontado no laudo complementar (fls. 38) é de 70,5 gramas, compatível, portanto, com o contexto fático narrado nos autos. Quanto à perícia veicular, esta mostra-se desnecessária para se atribuir ou não a posse das drogas apreendidas. Logo, os exames periciais pleiteados mostram-se, por ora, irrelevantes para a apuração dos fatos. Anote-se, porém, que a presente decisão poderá ser revista no decorrer da instrução probatória caso surjam novos elementos aptos a justificar a realização das perícias ora indeferidas. 4. Diante do interesse da Defesa e do narrado no tópico anterior, REQUISITE-SE à delegacia de polícia que, caso a droga apreendida não tenha sido destruída até o momento, haja vista a determinação exarada pelo Juízo da Custódia (fls. 175), adote as providências necessárias para a conservação das 100 pedras de crack que teriam sido localizadas em poder de RENATO ZANOLLI JUNIOR, armazenas sob lacre nº 6570488, servindo a presente de ofício de requisição. 5. Por fim, DEFIRO o requerido às fls. 229, item 9. REQUISITE-SE à Polícia Militar que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, encaminhe a este Juízo cópia da denúncia anônima recebida pelos policiais referente aos fatos tratados nos presentes autos, servindo a presente como ofício requisitório, a ser instruída com cópia do boletim de ocorrência de fls. 14/20.

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Processo nº 1500979-58.2025.8.26.0535

ID: 279953242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500979-58.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD FONTINI BARROS MATOS

Intimação

Advogados:

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ADV: Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB 458960/SP) Processo 1500979-58.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONALD FONTINI BARROS MATOS - Vistos. I - DO PEDIDO DE REVOGA… ADV: Ivã Roberto da Costa Siqueira Junior (OAB 458960/SP) Processo 1500979-58.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RONALD FONTINI BARROS MATOS - Vistos. I - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa do réu Ronald Fontini Barros Matos, com pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 65/76), com manifestação contrária do Ministério Público (fls. 83/84). É o caso de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Em que pesem os esforços empreendidos pela defesa, as alegações constantes no pedido não possuem o condão de alterar o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro sociedade e os elementos coligidos na primeira fase da persecução penal, indicam que a prisão preventiva é imprescindível, não sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, não há fato novo que justifique a mudança da decisão de fls. 30/33, que ora reitero na íntegra como razão de decidir. Com efeito, dos elementos coligidos aos autos, ainda vigoram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do réu no delito ora em apuração, uma vez que foi reconhecido pela vítima em solo policial, ato que foi gravado pela autoridade policial (conforme fls. 06/09). Ademais, trata-se de crime de extrema gravidade, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Presentes, pois, as justificativas que ensejaram a prisão preventiva, não sendo suficiente a substituição por outra medida cautelar e não havendo fato novo que justifique a mudança da decisão de fls.30/33, que ora reitero na íntegra como razão de decidir, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão do acusado RONALD FONTINI BARROS MATOS. II - DA AUDIÊNCIA 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária do réu, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h45, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. Dê-se ciência às partes. Int.

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Processo nº 0800688-08.2022.8.18.0057

ID: 278937583

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800688-08.2022.8.18.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO JOAO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800688-08.2022.8.18.0057 APELANTE: DEOCLECIO JOAO DE OLIVEIRA FILHO APELADO: PROCU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800688-08.2022.8.18.0057 APELANTE: DEOCLECIO JOAO DE OLIVEIRA FILHO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Deoclécio João de Oliveira Filho visando sua absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas. O recorrente foi condenado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, tipificado no art. 129, § 9.º, do Código Penal, cometido contra sua companheira Jéssica Silva Bento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão:(i) definir se há insuficiência de provas que justifique a absolvição do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima em crimes cometidos no ambiente doméstico ou familiar assume especial relevância probatória, considerando que tais crimes, em regra, ocorrem sem a presença de testemunhas. No caso, o relato da vítima é firme, coerente e está em consonância com os laudos periciais que atestam a materialidade e autoria das lesões. 4. A negativa do recorrente sem qualquer documento probatório a corroborar sua defesa não é suficiente para infirmar o acervo probatório constante dos autos, sobretudo diante da palavra firme e coerente da vítima corroborada pelo laudo pericial e testemunha ouvida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9.º; Lei n.º 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Criminal nº 1500979-66.2021.8.26.0222, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/04/2024. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, conforme os fundamentos supracitados. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Deoclécio João de Oliveira Filho, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos nos arts. 129, §9.º e 147, ambos do CP (lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico – Lei Maria da Penha), pugnando por sua condenação e fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, CPP (ID 21227154). Após o recebimento da denúncia e regular tramitação, sobreveio sentença (ID 21227456) que julgou procedente em parte a denúncia para condenar Deoclécio João de Oliveira Filho nas sanções do art. 129, §9.º, CP a 03 meses de detenção, e absolvê-lo quanto ao crime do art. 147, CP. Deoclécio João de Oliveira Filho recorreu (ID 21227466), requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Em contrarrazões ofertadas (ID 21227467), o representante ministerial a quo pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 21750429), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID 23541234) Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada. Encaminhem-se os autos à SEJU para os fins previstos no art. 355, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – MÉRITO Deoclécio João de Oliveira pugna pela absolvição por insuficiência de provas. O pleito absolutório não comporta acolhimento, pois a materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 21227138, pág. 1/33); boletim de ocorrência (ID 21227138, pág. 6/8); laudo pericial (ID 21227138, pág. 10), subscrito pela médica Neyara Lacerda (CRM-PE 25468), atestando que a vítima apresenta edema / hematoma / escoriação na região do punho esquerdo, mais escoriações em MMII (membros inferiores) mais hematoma no 5.º podocáctilo direito, a qual relata que o companheiro usou as mãos e pés na agressão física, datado de 26/07/2022; declarações da vítima Jéssica Silva Bento na fase judicial (ID 21227138, pág. 12/13) e em juízo (mídia audiovisual em ID 21227449); testemunha Elaylson Luz Araújo, policial militar (ID 21227138, pág. 16/17) e em juízo (ID 21227449); testemunha Lucas Modesto Machado, policial militar (ID 21227138, pág. 18/19), em juízo (ID 21227449); A autoria resta comprovada pelo relato da vítima, embora negada pelo recorrente que em juízo, uma vez que na fase policial Deoclécio João de Oliveira Filho (ID 21227138, pág. 20/21), acompanhado do advogado Guilherme Soares Bento (OAB/PI n.º 12.233), fez uso do direito constitucional ao silêncio. Mas, em juízo (ID 21227449) disse que apenas se defendeu das investidas da vítima. Contudo, sua versão não encontra amparo na prova constante dos autos, vejamos. A vítima Jéssica Silva Bento disse em juízo ( mídia audiovisual em ID 21227449) que “conviveu com o acusado por um ano e dois meses, que se separaram em julho de 2022 e após a separação não tiveram mais contato; que no dia dos fatos, o acusado saiu de casa antes dela e não sabia que ele estava lá; que foi com alguns familiares para assistir a Festa dos Vaqueiros; que ao chegar ele estava em uma barraca antes, mas não falou e passou direto; que ele viu que estava lá e foi atrás; que o acusado já chegou falando alto; que puxou no seu braço para ir para casa, mas se negou porque não tinha vindo com ele; que ele derrubou a bebida que estava segurando; que o acusado caiu da moto e disse “eu caí, mas quando chegar em casa você vai me pagar”; que teve medo, mas foi para casa; que ele chegou tempo depois; que começaram as agressões; que foram socos, pontapés; que ficou lesionada na perna, no dedo; que não foram lesões graves”. A testemunha Lucas Modesto Machado, policial militar que atendeu a ocorrência, afirmou em juízo (mídia audiovisual em ID 21227449) que a vítima tinha escoriações na perna. Enquanto a testemunha Elaylson Luz Araújo disse em juízo não se recordar dos fatos narrados na denúncia. Deoclécio João de Oliveira Filho em juízo (mídia audiovisual em ID 21227449), disse que “no dia dos fatos se encontraram na festa e chamou a vítima para ir embora porque já estava tarde, mas ela se recusou; afirmou que não queria que a vítima bebesse; que na saída da festa, a vítima “trancou” a sua motocicleta com a dela, que após se levantar da queda de moto, perguntou como ela teria coragem de ter causado aquela situação e que após estes fatos, a vítima seguiu para casa e ele foi para a oficina consertar a moto; que ao chegar em casa disse que não queria que ela andasse com sua prima que era uma mal companhia, e nesse momento, a vítima partiu para cima, mas que apenas se defendeu, segurando as mãos dela, que esbarrou em uma cadeira, caiu e se machucou, não tendo agido para provocar lesão na vítima e que não proferiu nenhuma ameaça”. No tocante a palavra da vítima, sabe-se que nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, normalmente cometidos às escusas, sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Assim, se o relato feito pela vítima é seguro, coerente e está em consonância com o laudo de exame pericial, deve, sem dúvida, prevalecer. Denota-se que o relato da vítima, é firme e coerente, além de ser encontrar em sintonia com o laudo pericial (ID 21227138, pág. 10), atestando que a vítima apresenta edema / hematoma / escoriação na região do punho esquerdo, mais escoriações em MMII (membros inferiores) mais hematoma no 5.º podocáctilo direito, a qual relata que o companheiro usou as mãos e pés na agressão física, datado de 26/07/2022. Assim, a tese absolutória aduzida pela defesa técnica não se mantém, uma vez que não se coaduna com as provas coligidas aos autos, cujo conjunto probatório constante dos autos é suficiente à manutenção do edito condenatório, posto que, além da palavra da vítima, o laudo pericial comprova as lesões praticadas pelo recorrente. Neste sentido: Apelação. Lesão corporal leve e ameaça no âmbito doméstico. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade acerca das lesões perpetradas pelo recorrente, inclusive corroboradas por laudo médico, além das palavras das vítimas e da informante do juízo. Embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade. Conjunto probatório suficiente e coeso também em relação ao delito de ameaça, demonstrando ter o réu proferido ameaças de morte à sua então mulher e ao enteado. Manutenção da condenação. Recurso parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 9 meses e 2 dias de detenção, no regime inicial aberto. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500979-66.2021.8.26.0222 Guariba, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 06/04/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/04/2024), grifei. Rejeito, pois, o pleito absolutório. III – DISPOSITIVO Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, conforme os fundamentos supracitados. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator, Des. José Vidal de Freitas Filho – Presidente e Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Portaria/Presidência n.º 116/2025). Ausência justificada: não houve. Impedimento/Suspeição: não houve. Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Antônio de Moura Júnior, Procurador de Justiça. Sala das Sessões Virtuais da 2.ª Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, realizada no período de 22/04/2025 a 29/04/2025 Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 5000984-18.2024.4.03.6181

ID: 281104829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000984-18.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS SOUZA UNGARETI

Decisão

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000984-18.2024.4.03.6181 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: P. F., M. P. F. -. P. REU: D. S. U. Advogado do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP33734… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000984-18.2024.4.03.6181 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: P. F., M. P. F. -. P. REU: D. S. U. Advogado do(a) REU: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS - SP337343 D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Reavaliação da manutenção de prisão preventiva Trata-se de reavaliação, ex officio, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 316, parágrafo único, da prisão preventiva decretada em desfavor do jurisdicionado D. S. U.. D. S. U. foi preso em flagrante no dia 15 de agosto de 2024, durante diligências de busca e apreensão determinadas nos autos n° 5002597-87.2024.403.6144. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no mesmo dia, após audiência de custódia. Transcrevo as razões da decisão que decretou a prisão preventiva (ID 346407448, ff. 184/189), as quais permanecem hígidas e justificam a manutenção do encarceramento: “(...) O material probatório aportado aos autos comprova a existência dos crimes e traz fortes indícios da sua autoria. Os delitos imputados ao custodiado são graves, com presunção legal de violência. A liberdade do imputado representa perigo concreto aos bens jurídicos protegidos pela norma penal. Como bem destacado pelo Parquet Federal, trata-se de crime relacionado à pedofilia, com indícios de prática constante e reiterada, em estado de flagrância permanente, constando informação de que o preso responde ação penal na Justiça Comum Estadual, 4ª Vara Judicial de Santana de Parnaíba-SP, na qual lhe fora imputada a prática da conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Ainda, ponderou o Órgão Ministerial que há indício concreto de que o flagranteado praticou abuso sexual contra criança. Nada despiciendo frisar que a prisão ocorreu porque foram identificadas, no aparelho celular do flagranteado, fotografias envolvendo imagens de pornografia infantil; o custodiado detém a guarda compartilhada de filho menor, que conta com 09 (nove) anos de idade; está sendo investigado, no inquérito policial n. 2184498/2020, junto à Delegacia de Polícia de Pirapora do Bom Jesus-SP, quanto a possível estupro de vulnerável, cuja vítima, em tese, teria sido sua enteada menor de idade; foi denunciado, nos autos n. 1500979/2021, em trâmite na Vara Criminal de Santana de Parnaíba-SP, também por suposto delito de estupro de vulnerável, tendo como vítima menino menor de idade. Foram fartamente juntadas aos autos imagens que aludem à presença de crianças em cenas envolvendo pornografia infantil. Faz-se imprescindível apurar se, nas imagens coletadas, houve exposição da enteada ou do menor indicados como vítimas na ação penal e no inquérito policial retro mencionados, ou de qualquer outra criança ou adolescente exibido em imagem contida no celular do custodiado, ainda que não em estado de nudez (para identificar eventual prática de outro(s) crime(s), como estupro de vulnerável, dentre outros). Ao delito previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estão cominadas penas de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, o que indica a decretação de prisão preventiva, na forma do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, verifico que, no caso dos autos, estão implementados os requisitos legais para que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Aprecio os pedidos da defesa. Prejudicada a análise do pedido de liberdade provisória, pelos fundamentos acima explicitados. Quanto à instauração de incidente de insanidade mental, embora seja atribuição do juiz de garantias, na forma do art. 3º-B, XIII, do Código de Processo Penal, observo que o flagranteado declarou, expressamente, nesta audiência, que não apresenta quadro de transtorno mental. Não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem estar o flagranteado acometido de doença mental. O relato de claustrofobia, isoladamente, não implica em inimputabilidade penal. Cabe à Defesa, mediante procedimento próprio, na forma dos artigos 149 a 154, do Código de Processo Penal, a ser processado em autos apartados, apresentar documentos médicos que deem subsídio a tal alegação. Pelo exposto, homologo a prisão em flagrante, diante da sua legalidade e constitucionalidade, e, tendo em vista as circunstâncias pessoais e fáticas acima descritas, bem como os critérios legais que regulam a questão, converto o flagrante em prisão preventiva de D. S. U., nos termos do artigo 310, II, c/c artigos 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a substituição da segregação cautelar por outra medida se revela inadequada e inoportuna. (...)” Verifico que não houve alteração do quadro fático que justifique modificação do quanto decidido. O “fumus delicti comissi” está configurado. Há prova de materialidade delitiva e indícios de autoria, suficientes para a manutenção da prisão processual. Há necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente. Há elementos indicando que a libertação do jurisdicionado colocaria em risco a ordem pública, haja vista indícios de prática reiterada de delitos sexuais contra crianças e adolescentes. Não há excesso de prazo injustificado no andamento do feito, conforme assentada jurisprudência. Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE D. S. U., conforme artigo 312 do Código de Processo Penal. Int. Barueri, na data da assinatura eletrônica.

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