Resultados para "1501097-10.2022.8.26.0286" – Página 14 de 15

Processo nº 1501097-35.2025.8.26.0664

ID: 298207432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501097-35.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MARIA NICOLAU MARQUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEMES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-35.2025.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Desacato - AMANDA MARIA NICOLAU MARQUES - VISTOS. Designo audiência preliminar para o dia 01 de setembro de 2025, às 15 horas e 20 minutos… Processo 1501097-35.2025.8.26.0664 - Termo Circunstanciado - Desacato - AMANDA MARIA NICOLAU MARQUES - VISTOS. Designo audiência preliminar para o dia 01 de setembro de 2025, às 15 horas e 20 minutos, a ser realizada por videoconferência na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM 2.651/2022. Assim, INTIME-SE a autora do fato AMANDA MARIA NICOLAU MARQUES, para que compareça/participe da referida audiência, ficando advertida de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito. Deverá o oficial de justiça providenciar junto à autora do fato o número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de viabilizar a sua participação na teleaudiência. Na hipótese de não possuir WhatsApp ou e-mail, ou ainda enfrentar dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, deverá intimá-la para comparecer ao Fórum na data e horário designado, constando tudo da certidão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5)Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela. 6) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá este de carta/mandado/ofício. A intimação poderá ser realizada de forma remota ou, ainda, por meio do aplicativo Whatsapp. Intime-se e requisite-se, se for o caso. - ADV: RAFAEL LEMES PONTES (OAB 507173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501097-86.2024.8.26.0238

ID: 312914640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501097-86.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO VIEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-86.2024.8.26.0238 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AGUINALDO VIEIRA CARDOSO - Vistos. Fls. 85/90: verifico a presença dos requisitos genéricos e específicos previstos em l… Processo 1501097-86.2024.8.26.0238 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AGUINALDO VIEIRA CARDOSO - Vistos. Fls. 85/90: verifico a presença dos requisitos genéricos e específicos previstos em lei, mostrando-se as condições propostas pelo Ministério Público adequadas, suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais do indiciado, bem como auferida a legalidade e voluntariedade do beneficiado, devidamente acompanhado por seu defensor. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo 28-A, §4°, da Lei 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 28-A, § 6.º, do CPP, dê-se ciência à delegacia, intime-se a vítima, se o caso, e oficie-se ao IIRGD comunicando desta decisão. Proceda a z. Serventia à inserção do evento Código 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal no histórico de partes, atentando-se à alteração do tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP Se o acordo for de cumprimento nos próprios autos, insira, ainda, o evento "Código 999 Início do Cumprimento Acordo de Não Persecução Penal" no histórico de partes. Nos termos do artigo 379-D do Provimento CG nº 06/2020, se todas as partes passivas forem beneficiadas com o acordo, lançar-se-á a movimentação 62051, nos autos, arquivando-se provisoriamente o ANPP, até o integral cumprimento do acordo ou eventual descumprimento. A guia para pagamento da prestação pecuniária poderá ser retirada no portal de custas pelo site do TJSP, qual seja, https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias - depósito judical - pena de prestação pecuniária e inserir o nº do processo que originou a execução penal, depósito em conta judicial nos termos do Provimento CGJ nº 01/2013 (publicado no DJE de 21/01/2013, pág. 8/10), juntando-se aos autos o comprovante(s) de depósito. Caso tenha dificuldade de expedir a guia para pagamento, esta poderá ser requerida em cartório no horário de atendimento ao público. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, se o caso. SUSPENDO o processo em relação ao beneficiado até eventual cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, devendo os autos permanecer no prazo por 60 dias. Nos termos do § 10 do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Com o cumprimento do acordo, abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos, em seguida, conclusos. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA (OAB 408356/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501097-38.2018.8.26.0322

ID: 300324425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501097-38.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-38.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1501097-38.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501097-79.2025.8.26.0229

ID: 294604118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501097-79.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ SILVA CAJAIBA

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-79.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA BEATRIZ SILVA CAJAIBA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº… Processo 1501097-79.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA BEATRIZ SILVA CAJAIBA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2. A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2161656/2025 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 48631969 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 2161656 - 01º D.P. HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico). 4. Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. G. De O. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329987780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501097-92.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501097-92.2025.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501097-92.2025.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: D. G. de O. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E RESPONSABILIZOU O ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E MEDIDAS PROTETIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO, E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. JULGADA A APELAÇÃO, FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. A DEMORA NA APLICAÇÃO DA INTERVENÇÃO IMPOSTA INVIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS RESSOCIALIZADORES. 4. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E PROVAS ORAIS. 5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS FORAM JUSTIFICADAS PELA GRAVIDADE DO ATO E PELA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECEBIMENTO DO RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, VIABILIZAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS RESSOCIALIZADORES. 2. A GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART.65 E ART. 157, §2º, INCISO II; LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ARTIGOS 121, 122 E 148. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 771.598/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 19.09.2023; STJ, AGRG NO HC N. 738.430/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17.05.2022 E PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501097-84.2025.8.26.0292

ID: 307291724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501097-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-84.2025.8.26.0292 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.A. - Fls. 52/57 e 91/92: Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferi… Processo 1501097-84.2025.8.26.0292 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.A. - Fls. 52/57 e 91/92: Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em favor de A.P.S.P.M., pleiteado pelo averiguado WANDENBERG DE ANDRADE por meio de seu advogado. Aduziu a defesa do requerido que não há situação de risco e urgência, bem como afirmou que a vítima mesmo ciente de que o Requerente trabalha na academia Compass fit, frequenta o local e, ao encontrá-lo, aciona as autoridades alegando descumprimento. A vítima manifestou-se nos autos, informando seus horários na Academia (fls. 104/108), a fim de manter a proibição de o averiguado dela se aproximar. Anote-se a constituição de advogado nos autos a fls. 109. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 113) Decido. Os argumentos trazidos pela Defesa do autor referem-se ao mérito processual e em nada alteram os fundamentos que ensejaram o deferimento das medidas protetivas, pois, por si só, não bastam para que elas sejam revogadas. Conforme se verifica na petição juntada pelo possível ofensor, ele e a vítima estão passando por um término de relacionamento conturbado desde novembro de 2024 e frequentam a mesma Academia, local de trabalho do autor, conforme declaração apresentada a fls. 62. Sendo assim, ante a manifestação de ambas as partes, indefiro, por ora, o pedido de revogação, mas fica assegurada a manutenção intacta da jornada de trabalho do requerido, que mantém vínculo profissional com a empresa (academia), ao contrário da requerente, que é aluna e também atua como freelancer (personal trainer). Segundo a grade apresentada pelo requerente, o problema está centrado na quarta-feira e sexta-feira, na unidade Farol. Como o requerido mantém vínculo profissional com a empresa (Academia CompassFit) e carga horária já definida nestes dias (quarta-feira e sexta-feira, unidade Farol das 15 às 19h), a autora deverá se abster de frequentar este local, no referido horário, seja como aluna ou como freelancer. De qualquer forma fica assegurado ao requerido que ele possa desenvolver o seu trabalho de forma integral, observando a carga horária imposta pela sua empresa empregadora (fls. 91/92). Eventual encontro ocasional com a requerente durante o período de trabalho regular, especialmente se causado por ela, não ensejará qualquer ato de descumprimento de medida protetiva. Com relação aos demais locais de trabalho da ofendida [estúdio], academias nos horários já conhecidos, residência da vítima ou de alunos, persiste a proibição de aproximação da vítima. As medidas protetivas de urgência são concedidas sem prazo predeterminado, observada a situação de risco da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como o caráter cautelar, urgente e essencial que esses instrumentos recebem da sistemática implementada pela legislação em vigor (Artigo 19, § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, lei 11340/2006). Outrossim, a palavra da vítima nos casos de violência doméstica se reveste de especial relevância. Portanto, indefiro o pedido de revogação, com as adequações acima acerca dos horários de trabalho do averiguado, uma vez que ele é contratado da rede CompassFit, ao contrário da vítima. Intimem-se a vítima e o averiguado. No mais, regularizados os autos, oportunamente, ao arquivo. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501097-84.2025.8.26.0292

ID: 312738899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501097-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-84.2025.8.26.0292 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.A. - A.P.S.P.M. - Fls. 52/57 e 91/92: Trata-se de pedido de revogação das medidas pr… Processo 1501097-84.2025.8.26.0292 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.A. - A.P.S.P.M. - Fls. 52/57 e 91/92: Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em favor de A.P.S.P.M., pleiteado pelo averiguado WANDENBERG DE ANDRADE por meio de seu advogado. Aduziu a defesa do requerido que não há situação de risco e urgência, bem como afirmou que a vítima mesmo ciente de que o Requerente trabalha na academia Compass fit, frequenta o local e, ao encontrá-lo, aciona as autoridades alegando descumprimento. A vítima manifestou-se nos autos, informando seus horários na Academia (fls. 104/108), a fim de manter a proibição de o averiguado dela se aproximar. Anote-se a constituição de advogado nos autos a fls. 109. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 113). Decido. Inicialmente anoto que, lamentavelmente, por um equívoco muito grave da serventia, foi publicada uma decisão nos autos que sequer foi assinada por este julgador. Fica a funcionária devidamente advertida para que fatos como esses jamais voltem a acontecer. De fato, os argumentos apresentados pela Defesa do possível autor se entrosam com o mérito e não alteram os fundamentos que ensejaram o deferimento das medidas protetivas, que devem ser mantidas ao menos neste momento. Compulsando os autos, é possível concluir que o possível ofensor e a vítima estão enfrentando um rompimento de relacionamento bastante conturbado desde o final do ano passado, e frequentam a mesma academia de ginástica, que é o local de trabalho do autor, conforme declaração apresentada a fls. 62. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de revogação, mas asseguro a manutenção intacta da jornada de trabalho do requerido, que mantém vínculo profissional com a empresa (academia), ao contrário da requerente, que é aluna e também atua como freelancer (personal trainer). Segundo a grade apresentada pelo requerente, o problema está focado nas quartas e sextas-feiras, na unidade Farol. Como o requerido mantém vínculo profissional com a empresa (Academia CompassFit) e carga horária já definida nestes dias (quarta-feira e sexta-feira, unidade Farol das 15 às 19h), a autora deverá se abster de frequentar este local, no referido horário, seja como aluna ou como freelancer. De qualquer forma, o autor não pode ser prejudicado no desempenho regular de sua atividade profissional que lhe garante o sustento, podendo desenvolver o seu trabalho de forma integral, observando a carga horária imposta pela sua empresa empregadora (fls. 91/92). Eventual encontro ocasional com a requerente durante o período de trabalho regular, especialmente se causado por ela, não ensejará qualquer ato de descumprimento de medida protetiva. Com relação aos demais locais de trabalho da ofendida [estúdio], academias nos horários já conhecidos, residência da vítima ou de alunos, persiste a proibição de aproximação da vítima. As medidas protetivas de urgência são concedidas sem prazo predeterminado, observada a situação de risco da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como o caráter cautelar, urgente e essencial que esses instrumentos recebem da sistemática implementada pela legislação em vigor (Artigo 19, § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, lei 11340/2006). Intimem-se a vítima e o averiguado. No mais, regularizados os autos, oportunamente, ao arquivo. Jacareí, 27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS (OAB 186511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Manoel Pereira Raimundo

ID: 336654776

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1501097-93.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MANOEL PEREIRA RAIMUNDO

Edital

Advogados:

ALLAN BURDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MANOEL PEREIRA RAIMUNDO, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 17.556.584, CPF 253.612.978-01, pai Miguel Rai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. G. Da S. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510133-24.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510133-24.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510133-24.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: V. G. da S. C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Por maioria, em julgamento estendido, anularam, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização da oitiva do jovem adulto e de seu representante legal, prejudicada a apelação, vencida a Relatora sorteada que declara voto. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO JOVEM ADULTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE V. G. DA S. C., NASCIDO EM 21-5-2006, POR SUBTRAÇÃO DE VALORES E CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PRELIMINARMENTE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SURGE CONSISTE NA EXISTÊNCIA OU DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE REPRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO DE 1º-2-2024 RECEBEU A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE ORA APELANTE E DESIGNOU AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE VIRTUAL, PARA 23-4-2024 ÀS 15H00. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA, COM A PRESENÇA DO ADOLESCENTE, FEITA A OITIVA DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. DESIGNOU-SE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA 30-7-2024, ÀS 15H30, DETERMINADA TAMBÉM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA COMPARECIMENTO DA VÍTIMA. O ADOLESCENTE E A VÍTIMA NÃO COMPARECERAM, REQUERENDO O 'PARQUET' E A DEFESA A DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA. A DESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA E, APÓS A OFERTA DE MEMORIAIS PELAS PARTES, PROFERIU-SE A SENTENÇA. ASSIM, NÃO HOUVE A OITIVA DO REPRESENTADO.4. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E A FALTA DE SUA OITIVA CONFIGURAM NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME O ARTIGO 187 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE EXIGE A CONDUÇÃO COERCITIVA E REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.5. OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÃO APLICÁVEIS AOS ADOLESCENTES EM PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA OITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA OITIVA DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA. 2. A AUDIÊNCIA DEVE SER REDESIGNADA PARA GARANTIR O DIREITO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ECA, ART. 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500318-65.2024.8.26.0648; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE URUPÊS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1505492-87.2023.8.26.0584; REL. SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO PEDRO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501097-16.2024.8.26.0617; REL. BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501097-19.2025.8.26.0637

ID: 325647962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501097-19.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. S.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-19.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.C.S. - Vistos Antes do mais, defiro a juntada do instrumento d… Processo 1501097-19.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.C.S. - Vistos Antes do mais, defiro a juntada do instrumento de procuração (fl. 65), nos termos da legislação processual vigente. Procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado. Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa aventada pela Defesa. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, com a suficiente descrição dos fatos, a oportunizar o exercício da ampla defesa, o que motivou seu recebimento. A tese de ausência de justa causa se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Ademais, os argumentos trazidos em defesa prévia, que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 07 de abril de 2026 às 14:40horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelas próprias Defensoras. Ciência ao M.P. e às Defensoras. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI (OAB 261533/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes