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Processo nº 1501098-81.2025.8.26.0385

ID: 290691679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501098-81.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN CARLOS ROCHA DE ARAÚJO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FERNANDO TADEU GRACIA

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Processo 1501098-81.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEAN CARLOS ROCHA DE ARAÚJO - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDEN… Processo 1501098-81.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEAN CARLOS ROCHA DE ARAÚJO - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO SALOMÃO DOS SANTOS MONTEIRO e GEAN CARLOS ROCHA DE ARAÚJO, qualificados nos autos, incursos nas sanções do art. 33, caput e § 4º da Lei nº 11.343/06, às penas de dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa no mínimo legal, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e na proibição de frequentar bares, boates e lupanares por dois anos e seis meses. Diante da substituição da pena corporal, poderão os réus recorrer desta sentença em liberdade. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Ao trânsito em julgado, anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial. Defiro ao réu Salomão os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 154). Anote-se. Nos termos do art. 4º, § 9º da Lei Estadual nº 11.608/03, arcará o réu Gean Carlos com o pagamento das custas processuais correspondentes a cem UFESP's, calculadas ao valor vigente à época do pagamento. Decreto o perdimento do telefone celular apreendido, haja vista evidenciado vínculo com a mercancia de drogas, restando indeferido o pedido de restituição (fls. 369) e determino a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se o necessário para contraprova até o trânsito em julgado desta sentença. Determino, ainda, a destruição do rádio comunicador apreendido, tendo em vista se tratar de instrumento para o exercício da traficância. Providencie-se o necessário. Oficie-se ao e. STJ com cópia desta sentença para instrução do habeas corpus nº 1002520/SP (fls. 353/354). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FERNANDO TADEU GRACIA (OAB 104465/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

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Processo nº 1501098-28.2021.8.26.0545

ID: 333027072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501098-28.2021.8.26.0545

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON DA SILVA CAMPOS JONATAN RICHARD JARDIM BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS

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Processo 1501098-28.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EVERSON DA SILVA CAMPOS - - JONATAN RICHARD JARDIM BARBOSA - Vistos. Trata-se de processo criminal no qual o réu E… Processo 1501098-28.2021.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EVERSON DA SILVA CAMPOS - - JONATAN RICHARD JARDIM BARBOSA - Vistos. Trata-se de processo criminal no qual o réu Everson da Silva Campos foi condenado, por sentença já transitada em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, e também pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, II e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. Consta que a pena imposta encontra-se em cumprimento nos autos do PEC nº 0000694-52.2022.8.26.0695. No entanto, ressalvado meu entendimento de que já operada coisa julgada e, portanto, imutável o título executivo, sobretudo por decisão administrativa, acato a determinação administrativa oriunda do Conselho Nacional de Justiça, conforme Portaria Presidência nº 167 de 30 de maio de 2025 e do Ofício Circular nº 25/2025/DMF, e passo analisar a condenação com relação ao crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 e os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento do RE nº 635.659. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: é inconstitucional tipificar como crime o porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por violar os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal). Diante do exposto, RESCINDO A CONDENAÇÃO imposta ao acusado _______ como incurso nas penas do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, vez que declarada a inconstitucionalidade do tipo penal em tela. Por consequência, DETERMINO a exclusão de todos os efeitos penais, civis e administrativos, inclusive registros em folha de antecedentes criminais e sistemas informatizados do Poder Judiciário, advindos da condenação aqui rescindida. Oficie-se ao IIRGD e cartório eleitoral. Remeta-se cópia desta sentença para instruir PEC nº 000694-52.2022.8.26.0695 à VEC competente. P.R.I. - ADV: NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP), NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP)

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Processo nº 1501098-88.2025.8.26.0609

ID: 308563496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501098-88.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. Y. A. DE F.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUZA

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Processo 1501098-88.2025.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.Y.A.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a representação formulada em face do adoles… Processo 1501098-88.2025.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.Y.A.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a representação formulada em face do adolescente ENZO YOHAN ARAÚJO DE FRANÇA, qualificado nos autos, pela prática dos atos infracionais correspondentes aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a medida socioeducativa consistente na LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, expedindo-se o necessário. O representado fica ciente, bem assim seus representantes legais, de que o descumprimento da medida ora imposta implicará na revogação da medida aplicada e na aplicação de medida de internação-sanção (artigo 122, III, do ECA). Sem prejuízo, aplico ao adolescente as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos III, IV e VI, da Lei nº 8.069/90, consistente em: matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Expeça-se o necessário. Diante da informação de que possui residência na cidade de São Paulo, a medida de liberdade assistida deverá ser cumprida no respectivo local. Providencie a Serventia o necessário. Serve a presente de ofício. Encaminhe-se ao CREAS para conhecimento e eventuais providências. Com o trânsito em julgado: a. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; b. expeça-se guia; c. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es)nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s)certidão(ões); e. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Taboão da Serra, 25 de junho de 2025. - ADV: VANESSA DE SOUZA (OAB 381361/SP)

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Processo nº 2122098-79.2025.8.26.0000

ID: 300720188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2122098-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AQUINO CABREIRA TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SILVA DE JESUS

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DESPACHO Nº 2122098-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2122098-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Francisco Morato - Paciente: Luciano Aquino Cabreira - Impetrante: Tatiana Rodrigues Silva de Jesus - Tatiana Rodrigues Silva de Jesus, advogada, impetra Habeas Corpus, em prol de Luciano Aquino Cabreira, contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato SP. Pleiteia a impetrante, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo qualquer ato executório dela decorrente. No mérito, pleiteia seja declarado nulo o trânsito em julgado certificado nos autos nº 1501098-39.2020.8.26.0197, determinando-se a intimação pessoal da defensora dativa, nos termos do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, reabrindo-se o prazo para interposição de apelação. Alega, em síntese, que foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória com base, exclusivamente, na revelia do ora paciente, sem que houvesse a intimação pessoal da impetrante, defensora dativa, conforme expressamente indicado no mandado de intimação (fl. 198, autos de origem). A liminar foi indeferida (fls. 43/44) e as informações foram prestadas (fls. 48/50). A Procuradora de Justiça opinou seja julgada prejudicada a ordem (fls. 55/56). Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento. É o relatório. A ordem apresenta-se prejudicada. Isso porque, consoante informações prestadas e consulta aos autos de origem, constata-se que, na data de 14 de maio de 2025, o juízo a quo retratou-se quanto ao arquivamento extemporâneo do feito, determinando o cumprimento da r. sentença, com a intimação pessoal do ora paciente (fl. 499, autos de origem). Ainda em consulta aos autos de origem, verifica-se que houve a interposição do recurso de apelação pela defesa do ora paciente (fls. 522/528). Desta forma, resta prejudicado o presente writ, diante do exposto acima, deixando-se evidente a perda do objeto. Pelo exposto, JULGA-SE PREJUDICADA a ordem de Habeas Corpus impetrada pela perda do objeto. - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Advs: Tatiana Rodrigues Silva de Jesus (OAB: 218656/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar

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Processo nº 1501098-25.2025.8.26.0533

ID: 328302946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501098-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE SOSTENES SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA FERRÉ

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Processo 1501098-25.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - JESSE SOSTENES SANTOS MACHADO - III) Isto posto, com fulcro no art. 310, III, CPP, CONCEDO a JESSE SOSTENES SANTOS MACHADO, q… Processo 1501098-25.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - JESSE SOSTENES SANTOS MACHADO - III) Isto posto, com fulcro no art. 310, III, CPP, CONCEDO a JESSE SOSTENES SANTOS MACHADO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, o benefício da liberdade provisória. Por outro lado, CONCEDO em favor da vítima as medidas previstas no artigo 22, incisos II, III, a, b e c, e V, da Lei 11.340/06 e, a título de cautela e proteção, determino que JESSE SOSTENES SANTOS MACHADO: Afastamento do agressor da residência em comum; Manutenção de distância mínima de 200 metros da vítima e de seus familiares, ficando proibido de qualquer tipo de aproximação ou de qualquer contato com tais pessoas, ressalvando-se eventual consentimento expresso delas; Proibição de transitar pela rua na qual a vítima mantém residência e no local em que ela exerce seu trabalho; Saliento que o não cumprimento das medidas protetivas ora concedidas poderá ensejar o decreto de prisão preventiva do autuado. Ademais, fixo também as seguintes medidas cautelares: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, não mudar de endereço sem comunicar o juízo e comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício e retorno de sua prisão. Deverá ainda apresentar seu comprovante de endereço em 05 dias em Cartório, para que seja fiscalizada a medida aplicada. Expeça-se alvará de soltura clausulado. IV) Nos termos da Lei Municipal nº 3.926 de 18 de abril de 2017, insira-se a vítima no programa "Anjo da Guarda da Mulher", oficiando-se ao Comandante Geral da Guarda Municipal para a Adoção das medidas cabíveis (sesetran@santabarbara.sp.gov.br). Sirva a presente decisão de mandado de intimação, que deverá ser cumprido pelo Plantão da Central de Mandado com a máxima urgência. Após a concessão das medidas, aguarde-se pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo, intime-se a vítima para que informe se deseja que as medidas concedidas sejam mantidas. No ato da intimação deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a pretensão da vítima. Comunique-se a prisão do averiguado à vara das execuções criminais. No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais, abrindo-se, oportunamente, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA FERRÉ (OAB 463122/SP)

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Processo nº 1501098-59.2023.8.26.0318

ID: 291012577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501098-59.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. B.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA PRIVATTI ZANI

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Processo 1501098-59.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - FABIO DONISETI BERTOLA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condã… Processo 1501098-59.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - FABIO DONISETI BERTOLA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar os elementos informativos de Inquérito Policial, são atinentes ao mérito da causa, a serem apreciados em sentença, pois dizem respeito a valoração da prova. Saliente-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção sobre a notitia criminis do qual a denúncia não está divorciada. Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 15/10/2025 às 13:30h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, Aline Roberta Messias e JOÃO VITOR BERTOLA; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Sílvia Privatti Zani OAB 179536/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: SÍLVIA PRIVATTI ZANI (OAB 179536/SP)

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Processo nº 1501098-59.2023.8.26.0318

ID: 291012835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501098-59.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. B.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA PRIVATTI ZANI

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Processo 1501098-59.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - FABIO DONISETI BERTOLA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condã… Processo 1501098-59.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - FABIO DONISETI BERTOLA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar os elementos informativos de Inquérito Policial, são atinentes ao mérito da causa, a serem apreciados em sentença, pois dizem respeito a valoração da prova. Saliente-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção sobre a notitia criminis do qual a denúncia não está divorciada. Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 15/10/2025 às 13:30h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, Aline Roberta Messias e JOÃO VITOR BERTOLA; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Sílvia Privatti Zani OAB 179536/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: SÍLVIA PRIVATTI ZANI (OAB 179536/SP)

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Processo nº 1501098-21.2025.8.26.0114

ID: 276684203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501098-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. P.

Intimação

Advogados:

LIVIA FINAZZI DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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ADV: Livia Finazzi de Carvalho (OAB 133055/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 448759/SP) Processo 1501098-21.2025.8.26.0114 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguad… ADV: Livia Finazzi de Carvalho (OAB 133055/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 448759/SP) Processo 1501098-21.2025.8.26.0114 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: G. F. P. - Vistos. Fls. 88/93: indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, haja vista não ter o requerido juntado aos autos provas que demonstrem que os fatos narrados pela vítima não ocorreram, sendo suficiente, ao menos por ora, a versão por ela apresentada, conforme prevê o Enunciado 45 do FONAVID ("As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos"). Conforme prevê o art. 19, §4º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas possuem natureza inibitória e serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas que evidenciem a existência de risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, requisitos presentes no caso em apreço, cabendo ao requerido respeitar as ordens de não aproximação e não contato, sob as penas da lei. Eventual questão da partilha do imóvel comum deverá ser resolvida na esfera cível. Registro que a decisão que fixou as medidas protetivas não impede o agressor de ter contato com a filha do casal, devendo ele, contudo, solicitar, se o caso, que terceiros (parentes ou amigos) busquem-na no lar da genitora, de forma que os vínculos de afeto existentes entre a prole e o genitor não sejam desfeitos. Destaco, por fim, que o presente processo não tem por finalidade discutir a ocorrência, ou não, dos delitos descritos pela vítima, cujos fatos serão melhor apurados nos autos principais, devendo ser mantidas as medidas protetivas já fixadas como forma de se evitar que a incolumidade física e/ou psicológica da ofendida seja colocada em risco, razão pela qual mantenho integralmente a decisão de fls. 19/22. Todavia, diante das alegações do averiguado, determino a expedição de oficio à empresa VIRTUAL CAMP PORTARIA VIRTUAL E SEGURANÇA ELETRÔNICA, situada na R. Sebastião de Souza, 205 Sl 141 - Centro, Campinas - SP, 13013-100, para que a mesma forneça ao averiguado os extratos de entrada e saída levados à efeito com o reconhecimento facial da vítima desde o dia em que a medida protetiva foi concedida até o dia 25/4/2025, bem como informar em base em qual documento procedeu o cancelamento do reconhecimento facial do autor no dia 25/4/2025. Autorizo, outrossim, que o autor proceda à retirada de seus pertences pessoais do apartamento em que residia, devendo a medida ser acompanhada por oficial de justiça, o qual deverá agendar data e horário com a vítima e com o autor dos fatos para cumprimento da ordem. Intime-se.

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Processo nº 1501098-46.2024.8.26.0311

ID: 331784039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501098-46.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIO LUIZ GOMES

Intimação

Advogados:

MURIELLE LEITE VAZ

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Processo 1501098-46.2024.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUCELIO LUIZ GOMES - Vistos, Trata-se de defesa preliminar oferecida pelo réu LUCÉLIO LUIZ GOMES, nos moldes do Art… Processo 1501098-46.2024.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUCELIO LUIZ GOMES - Vistos, Trata-se de defesa preliminar oferecida pelo réu LUCÉLIO LUIZ GOMES, nos moldes do Artigo 396 - A, do Código de Processo Penal. No meu entender não há matéria preliminar a ser analisada. Significa dizer que não foi apontado pelo réu qualquer eiva de nulidade que macule o processo, levando-o à extinção prematura. Entendo que se faz necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, de molde a possibilitar a eventual confirmação de tese defensiva, sendo mais salutar a produção de provas, com o fim de se alcançar à verdade real. Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito em seus demais termos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:30 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 21 de Julho de 2025.- - ADV: MURIELLE LEITE VAZ (OAB 422044/SP)

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J. P. x J. R. G. S.

ID: 337353404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501098-55.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

J. R. G. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARTINEZ DE JESUS

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ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1501098-55.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - J.P. - J.R.G.S. - Vistos. Fls. 311/312: considerando-se que o réu constituiu patrono, cancele-se a indic… Processo 1501098-55.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - J.P. - J.R.G.S. - Vistos. Fls. 311/312: considerando-se que o réu constituiu patrono, cancele-se a indicação de fls. 306. Defiro ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que a decisão que analisa a resposta à acusação não demanda motivação exauriente, considerando-se a natureza interlocutória de tal manifestação, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na peça acusatória, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA conforme decisão de fls. 287/288. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o próximo dia 09 de março de 2026, às 14 horas, primeira data disponível e compatível com a pauta deste Juízo, podendo o ato virtual ser acessado pelo atalho disponibilizado por Código de Resposta Rápida (QR Code) ou pelo encurtador de URL (Uniform Resource Locator) ao fim deste. O representante do Ministério Público arrolou a vítima e duas testemunhas (fls. 002/005, 007/008 e 284/285), enquanto a defesa não requereu prova testemunhal. Intime-se o réu (fl. 304), a vítima e as testemunhas (requisitando-se quando necessário), devendo o zeloso Oficial de Justiça consignar de sua certidão o endereço de e-mail e o telefone das partes. Cientifique-se o defensor constituído (fls. 311/312) que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, por petição nos autos, o seu e-mail pessoal, para o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência virtual, bem como que o não cumprimento de qualquer ato processual, no devido prazo, implicará na notificação do réu para constituir novo patrono. Em não havendo manifestação da parte, lhe será nomeado defensor dativo, nos termos do Convênio DPE/OAB, independentemente de nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. e Dil. - ADV: ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 378973/SP), CAMILLA MARTINEZ DE JESUS (OAB 504361/SP)

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