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Processo nº 1501322-47.2017.8.26.0434

ID: 277146677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501322-47.2017.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP) Processo 1501322-47.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessá… ADV: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP) Processo 1501322-47.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e o feito está sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da(s) parte(s) executada(s). Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615).

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Processo nº 1501322-48.2025.8.26.0537

ID: 326042748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501322-48.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES AZEVEDO SILVA

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PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. Os acusados ALESSANDRO, KEVEN e VINICIUS requerem a revogação da… Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. Os acusados ALESSANDRO, KEVEN e VINICIUS requerem a revogação da prisão preventiva. A defesa de ALESSANDRO fundamenta o pedido no fato de tratar-se de jovem de dezenove anos, primário, com residência fixa e ocupação lícita, sustentando ser possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (fls. 244/261). Na mesma linha, a defesa de KEVEN argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa na comarca, o que indicaria a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado em caso de eventual condenação. Por fim, a defesa de VINICIUS pleiteia igualmente a revogação da prisão, alegando que o mau antecedente não justificaria, por si só, a manutenção da custódia cautelar, uma vez que estariam ausentes os pressupostos legais: risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O Ministério Público se manifestou contrário aos pedidos (fls. 265 e 292). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os requerimentos comportam acolhimento parcial. Quanto aos acusados KEVEN e ALESSANDRO, entendo ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Já em relação ao acusado VINICIUS, a manutenção da prisão preventiva ainda se mostra necessária. Analisando os autos, verifico que o acusado KEVEN é primário, não possui antecedentes criminais (conforme certidões de fls. 85/87). Ademais, indicou endereço fixo na comarca onde poderá ser localizado caso seja solto (fl. 267). Quanto ao acusado ALESSANDRO, é igualmente primário (fls. 82/83), não havendo registro formal de anterior envolvimento com o tráfico de drogas. Além disso, demonstrou exercício de ocupação lícita (fl. 262). Ademais, a quantidade de entorpecentes localizada no caso dos autos, embora não seja absolutamente diminuta, também não se revela acima da média das apreensões realizadas nesta Comarca, total de 526 porções (170 de crack, 146 de cocaína e 207 de maconha), de modo que não se demonstra completamente afastada a possibilidade de aplicação do redutor legal previsto no parágrafo 4.º, do artigo 33, da Lei de Drogas, ao final da instrução processual, em caso de eventual condenação. No tocante ao suposto delito de associação para o tráfico, observa-se que, nesta fase processual, em princípio, os elementos constantes dos autos ainda não permitem afirmar, com segurança, a existência de vínculo associativo estável entre os acusados. Assim, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento da instrução criminal para que se possa formar juízo mais seguro sobre a materialidade e autoria delitivas. Ademais, não se verifica, até o momento, risco concreto de que a liberdade dos réus KEVEN e ALESSANDRO comprometa o andamento da ação penal, especialmente considerando que ambos já foram formalmente notificados (fls. 232 e 238), o que reforça a viabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Deste modo, ante as circunstâncias do caso concreto, ainda que sobrevenha condenação pelos delitos imputados na denúncia, não se mostra completamente afastada, neste momento, a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, em caso de eventual condenação. Assim, especialmente considerando que os acusados KEVEN e ALESSANDRO já foram formalmente notificados (fls. 232 e 238), de modo que não haverá prejuízo ao andamento da ação penal, entendo possível e adequado ao caso concreto, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares. Já em relação ao acusado VINICIUS, permanece justificável a prisão cautelar. Há registro de condenação anterior por roubo (fls. 78/79), o que poderá caracterizar reincidência ou maus antecedentes, obstando a concessão de regime mais brando em eventual condenação. Ademais, foi encontrada em sua posse munição de arma de fogo, circunstância que, no contexto de tráfico de drogas, revela possível periculosidade, o que será objeto de aprofundamento no curso da instrução processual, sobre o crivo do contraditório. Assim, por ora, apenas os acusados KEVEN e ALESSANDRO fazem jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, enquanto se mantém a prisão preventiva do acusado VINICIUS, para garantia da ordem pública. Diante de todo o exposto: (a) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE KEVEN INÁCIO PEREIRA e ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, mas entendo necessária e adequada ao caso concreto a fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I a V, do Código de Processo Penal, consistentes em: (a) comparecimento em juízo, em até 5 (cinco) dias úteis para ser citado, advertido e assinar o termo de compromisso a ser assumido em relação às condições aqui especificadas; (b) comparecimento a todos os atos futuros do processo, especialmente à audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada; (c) recolhimento domiciliar no período noturno, bem como durante os dias de folgas; (d) não mudar de residência, isto é, do endereço informado nos autos, sem prévia autorização deste juízo; e (e) não se ausentar, por mais de oito dias, da comarca em que reside, sem comunicar este juízo o lugar onde será encontrado. (b), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado VINICIUS AZEVEDO BARBOZA DA SILVA Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura. Com relação a VINICIUS, considerando a anotação existente na certidão de fl. 201, solicite-se folha de antecedentes da Justiça Federal (TRF3). Por fim, consigno que as questões preliminares arguidas nas defesas prévias serão apreciadas oportunamente. Por ora, aguarde-se a vinda da defesa escrita e favor de GUSTAVO (formalmente notificado - fl. 234), abrindo-se vista à Defensoria Pública, se o caso. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: THAMIRES AZEVEDO SILVA (OAB 493926/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

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Processo nº 0000523-60.2024.8.17.5130

ID: 321306881

Tribunal: TJPE Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000523-60.2024.8.17.5130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Vítima) – PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Processo nº 0000523-60.2024.8.17.5130 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO(A): PETROLINA - 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - 25ª DPH, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA AUTOR(A): 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - ACUSADO(A): JOSE ORLANDO FERREIRA LIANDRO - Vítima: LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ELANE BRANDAO RIBEIRO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 15(QUINZE) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) , LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA (vítima) CPF: 052.695.213-00, data de nascimento: 03/04/1990, filho de MARIA JOSE CAMARA CAVALCANTE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo. SENTENÇA: "[...]O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo à quesitação proposta condenou o réu por tentativa de homicídio simples, tendo os escrutínios sido interrompidos nos votos decisivos. Assim, tendo o Conselho de Sentença emitido o veredicto acima relatado, acato, com fundamento no Art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, a decisão do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri desta Comarca, e, em consequência, tenho por condenado o réu JOSÉ ORLANDO FERREIRA LIANDRO nas penas do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1) O sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie; 2) O réu não possui antecedentes criminais comprovados nos autos, embora responda a ação penal na Comarca de Sumaré/SP (NPU 1501322-46.2022.8.26.0604, conforme Id. 176638831); 3) Carecem os autos de elementos para definir a personalidade do acusado, circunstância judicial que deve ser considerada favorável; 4) A motivação não foi tecnicamente valorada na denúncia; 5) No que pertine à conduta social, carecem os autos de elementos concretos para uma análise segura; 6) As circunstâncias do crime indicam maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o réu admite ter agredido a vítima no interior do veículo, portanto em condições que reduz a possibilidade de defesa; 7) as consequências são comuns ao tipo; 8) O comportamento da vítima não contribuiu para o fato noticiado na denúncia. Apreciados os critérios definidos no art. 59 do Código Penal, presente uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), considero necessário e suficiente para a reprovação deste crime e a prevenção de outros, a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 09(nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão(art. 65, inciso III, alínea d, do CP), pelo que reduzo a pena 09(nove) meses. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a hipótese de diminuição estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CP, cujo patamar de redução deve atentar para o maior ou menor grau de aproximação com o resultado. Na espécie, tratando-se de tentativa cruenta, com a notícia de que em razão das lesões a vítima sofreu incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, reduzo a pena à metade. Assim, torno final a sanção de 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, dada a natureza violenta do crime, esbarrando na proibição estampada no art. 44, inciso III, e 69, § 1º, ambos do Código Penal. A suspensão condicional da pena, também não se aplica na espécie, à vista do disposto no art. 77, III, do Diploma Penal. Considerando as circunstâncias judiciais acima relatadas, o disposto no art. 33, caput, e § 2º, alínea c, do Código Penal e atenta à regra estatuída pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime aberto para que o sentenciado cumpra a sua pena. Durante a execução da pena o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, em sua residência, face à ausência de Casa de Albergado no Estado. O sentenciado ainda deverá: I - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; II - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Atendendo à regra disposta no art. 387, inciso IV, do CPP, diante de pedido expresso formulado pelo Ministério Público[2], condeno o sentenciado ao pagamento de indenização mínima, no importe de 10 (dez) salários mínimos, em favor da vítima, a título de indenização pelos danos morais causados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 0,5%(meio por cento), ao mês, desde a data do ilícito, até a publicação desta sentença, e de 1%, a partir de então. Registro que a regra prevista no art. 387, § 2º, do CPP, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, não repercute no caso em espécie, uma vez que imposto o regime de pena mais brando. Salienta-se, todavia, que o tempo de prisão provisória corresponde também a encarceramento por outro processo[3]. Deixo de aplicar a decisão proferida pelo STF em repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1235340 (Tema 1068), em razão do regime aberto não admitir prisão no ordenamento jurídico brasileiro. Condeno o réu ao pagamento de custas e taxas, a serem calculadas pela contadoria do juízo. Não obstante, considerando que a defesa foi patrocinada por membro da Defensoria Pública, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará de soltura, com envio à unidade prisional em que o réu se encontra recolhido, advertindo, todavia, a existência de mandado de prisão por força de outro processo.[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELSON DE MENEZES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PETROLINA, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1501325-10.2025.8.26.0664

ID: 278873402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1501325-10.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N. M. D. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO CRIADO MORELLI

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ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1501325-10.2025.8.26.0664 - Pedido de Prisão Preventiva - Averiguado: E. N. M. D. S. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe… ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1501325-10.2025.8.26.0664 - Pedido de Prisão Preventiva - Averiguado: E. N. M. D. S. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, nos quais a Justiça Pública move em face do(a) paciente ELIAS NATANAEL MORAIS DA SILVA, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: O paciente, juntamente com os corréus, teve sua prisão temporária decretada em 25/04/2025 (fls. 17/20) sendo apontado como autor do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), cuja audiência de custódia foi realizada em 26/04/2025 (fls. 61/62). Em 29/04/2025, foi convertida a prisão temporária em preventiva a pedido da Autoridade Policial (fls. 143/145), de Elias Natanael Morais da Silva, paciente, e de Carlos Gilberto Mendes de Faria Neto e Leonardo Rodrigo Moreira, com concordância do Ministério Público. Como exposto na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva: Vistos. "A Autoridade Policial representou pela conversão em preventiva da prisão temporária dos investigados Elias Natanael Morais da Silva, Carlos Gilberto Mendes de Faria Neto e Leonardo Rodrigo Moreira, decretadas e cumpridas nestes autos. O Ministério Público anuiu ao pedido (fls. 141/142). É o breve relato. Decido. Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução - ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal , ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 312, parágrafo único e art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, ou se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso, ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o delito investigado, roubo em concurso de pessoas, apenado com pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa, aumentada até 1/3 em caso de concurso de pessoas, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a adoção da medida excepcional da prisão. Presentes materialidade e indícios suficientes de autoria, com destaque aos termos de declarações de fls. 07/08 e 09/10, e ao relatório de investigação policial de fls. 11/14, Elias e Carlos, ouvidos na Delegacia (fls. 7/8 e 9/10) confessaram a prática delitiva e descreveram os fatos detalhadamente, apontando a participação de Leonardo Rodrigo. Elias foi reconhecido pela vítima, através de fotografia, conforme informações prestadas pela autoridade policial a fls. 118/120. Não bastasse, apurou-se que após a ocorrência do crime, o veículo roubado seguiu para a rua onde reside Leonardo Rodrigo Moreira, o que confirmou sua participação no delito. Além do fumus comissi delicti, é inconteste o periculum libertatis. Ressoa evidente o perigo à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do imputado, de maneira que a segregação cautelar revela-se como única medida hábil a resguardar a ordem pública. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011). No mesmo sentido, encontram-se os escólios doutrinários de Julio Fabbrini Mirabete: O conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à reação criminosa. (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 15ª ed. São Paulo: Atlas. 2003. p. 409). Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco à ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Mas essa circunstância não é o único indicativo a ser analisado para aferir o risco de reiteração da conduta, devendo também ser avaliado o modus operandi empregado na prática do delito. O modus operandi empregado para dar andamento à empreitada criminosa revela. o baixo nível de coerção que as normas proibitivas em vigor exercem sobre o investigado, que, portanto, em liberdade e exposto aos mesmos estímulos pode buscar a reiteração da conduta. Trata-se de crime de roubo qualificado, em que a vítima foi acionada através de um aplicativo de transporte por um usuário e, ao chegar ao local de origem, três indivíduos embarcaram no veículo, sendo que durante o trajeto, anunciaram o assalto dizendo estar armados. Intimidado, o motorista parou o veículo no acostamento, momento em que foi revistado e teve seus pertences e veículo subtraídos pelos autores. Tais circunstâncias são indicativos de que os investigados podem reiterar na conduta delituosa caso permaneçam em liberdade. De todo esse contexto se extrai o risco de reiteração da conduta. Desse modo, resta evidenciada, por ora, a periculosidade social dos autuados, diante da gravidade da conduta e do destemor da lei penal, não havendo, assim, medidas cautelares outras, menos gravosas, capazes de, por si, resguardarem a ordem pública. Em face do exposto, com fulcro no art. 311 e ss. do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO TEMPORÁRIA dos investigados Elias Natanael Morais da Silva, Carlos Gilberto Mendes de Faria Neto e Leonardo Rodrigo Moreira. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Após o cumprimento dos mandados, apense-se aos autos principais, arquivando-se com a cautelas de praxe. Int. C. MP". Nos autos principais (Proc. nº 1501322-55.2025), já houve oferecimento da denúncia do paciente e dois corréus como incursos no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, a qual foi recebida em 15/05/2025 (fls. 125/128 daqueles autos), com designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/08/2025, às 14h00. Os autos principais encontram-se aguardando a citação dos acusados, apresentação de Defesa prévia e a realização da audiência de instrução. E a presente incidente encontra-se arquivado. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

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Processo nº 1500083-54.2025.8.26.0037

ID: 325696909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500083-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. F. S. W. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500083-54.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1501000-73.2025.8.26.0037) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - W.S.P. - - D.F.F.S. e outros - Vistos. Trata… Processo 1500083-54.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1501000-73.2025.8.26.0037) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - W.S.P. - - D.F.F.S. e outros - Vistos. Trata-se de denúncia acusando o(s) réu(s) GABRIEL DE MELO DOS SANTOS, DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS, FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS e WELLISON DA SILVA PINTO pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 158, § 1º (concurso de agentes e arma) e § 3º (restrição de liberdade), do Código Penal. A denúncia foi recebida (fls. 302/305). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. É o breve relatório. A defesa sustenta violação ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, porque teria havido mero reconhecimento fotográfico do réu, além da ausência de justa causa, devendo a denúncia ser rejeitada. A hipótese é de ratificação da decisão que recebeu a exordial acusatória. Em primeiro lugar, não quadra a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, na medida em que, sem prejuízo de nova análise da questão, com mais profundidade, no momento da sentença, não se vislumbra, prima facie, lesão frontal ao rito contemplado pelo art. 226 do Código de Processo Penal, porque à vítima foram apresentadas várias fotografias e ele não titubeou em apontar o réu como o autor do crime. Assim, houve atenção à ritualística do meio de prova apontado, observando-se a ressalva do próprio art. 227 do CPP, de que o procedimento do artigo precedente deve ser observado, no que for aplicável, quando não se tratar de reconhecimento de pessoas. Não há se falar, em princípio, em ilicitude do reconhecimento fotográfico, e sequer em ausência de justa causa, porque se positivam indícios suficientes de autoria. Destarte, por um lado, revela-se perfeitamente apta a denúncia e, por outro, não há se cogitar de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, tampouco de causas extintivas da punibilidade, impondo-se a ratificação da decisão que recebeu a denúncia. No mesmo sentido, deve permanecer a cadeia de custódia e relatórios juntados nos autos. Além disso, as assertivas feitas das peças de defesa constituem matéria de mérito e elas serão enfrentadas em momento oportuno, durante a instrução processual. É inviável, nesse momento, conceder aos réus a liberdade provisória, pois ainda estão presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva. É de rigor a manutenção de sua custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos das testemunhas na fase inquisitiva e a decisão já proferida nos autos. Segundo consta, no dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 22h17min, Lucas Henrique Alves Correa e Keila Priscila Peixoto Alves, estavam a caminho de casa, dentro de um veículo de aplicativo pertencente a Rafael dos Santos, quando foram interceptados por três individuos armados em um automóvel SUV, branco, que, mediante grave ameaça, determinaram que o casal embarcasse no automóvel dos criminosos, levando-os até um cativeiro onde permaneceram em cárcere, sendo soltos após tomarem conhecimento de que a polícia estava investigando o caso. A princípio, o casal negou os fatos, afirmando que foi um mal-entendido. Porém, depois, acabaram confirmando que estariam envolvidos com WESLEY DE OLIVEIRA e WELLISON DA SILVA PINTO , já que emprestavam suas contas bancárias para depósitos que eram feitos decorrentes de estelionatos cometidos por eles, os quais teriam sido os mandantes do delito em apreço. Em diligências, foram identificados e reconhecidos pelas vítimas os demais comparsas de WESLEY e WELLISON que participaram do crime, sendo eles, FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS - conhecido como TATO - era o motorista do HR-V no momento do sequestro; DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS - no sequestro, estava no banco traseiro e portava arma; GABRIEL DE MELO DOS SANTOS - no sequestro, também estava armado e sentou-se no banco traseiro do HR-V. Nos autos cautelar n. 1500737-41.2025.8.26.0037 foi decretado a prisão temporária de FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS, GABRIEL DE MELO DOS SANTOS e WELLISON DA SILVA PINTO em 20 de fevereiro de 2025, com prazo de duração de 30 (trinta) dias, tendo sido efetivamente cumprida em 11/03/2025 nos autos de Cumprimento de Mandado nº 0001816-32.2025.8.26.0037. A prisão temporária deles foi PRORROGADO nos autos n. 1501322-93.2025.8.26.0037. Concluído o inquérito policial, veio os autos com representação da autoridade policial, com anuência do Ministério Público, pela prisão preventiva de FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS, GABRIEL DE MELO DOS SANTOS e WELLISON DA SILVA PINTO. Entendo que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Inicialmente, importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual. A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT 649/275, TJSP-RT 701/316). Assim, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Diante disso e reportando-se, ainda, aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, fica esta mantida. Considerando a inexistência de óbice normativo a realização de audiência virtual e a expediência exitosa desta modalidade de ato processual no âmbito deste Juízo e em vários outros, bem como a plena adaptação dos operadores do direito em geral e o integral respeito aos direitos e garantias processuais dos acusados e demais envolvidos, além da impossibilidade de a ação penal permanecer paralisada por tempo indeterminado à espera de regular andamento, impõe-se a realização de instrução e julgamento por meio virtual (teleaudiencia mista), facultando-se ao acusado o comparecimento em juízo para participação do ato. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 508/2020, designo o dia 25 de setembro de 2025 , às 15:00 horas. Em caso de comprovação pelo Oficial de Justiça de incapacidade técnica do réu (se solto) ou testemunha para realização da audiência virtual, poderá ser realizada na modalidade mista, devendo intima-lo para comparecimento nas dependências do fórum. Para regularização (Com CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, estabelecimento prisional em que recolhido o acusado e demais participantes, anotando-se que o CDP de Araraquara possui canal exclusivo para tal finalidade via e-mail. Proceda-se a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado, procedendo-se, no mais, como organizado no roteiro elaborado para a realização da audiência remota, encaminhando-se os convites eletrônicos; 2) Sem prejuízo, desde já, proceda-se ao agendamento ao sistema informatizado, intimando-se as partes. Providencie o Cartório, o cumprimento. Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Servindo a presente como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação das testemunhas - policiais militares. Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; Ciência ao MP e Defensoria Pública/Defesa; Intime-se. - ADV: ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP), ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP), ARIOVALDO MOREIRA (OAB 113707/SP), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP)

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