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Processo nº 1501567-17.2025.8.26.0066

ID: 333145131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501567-17.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALINE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501567-17.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desobediência - FELIPE RODRIGUES FERREIRA - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 d… Processo 1501567-17.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Desobediência - FELIPE RODRIGUES FERREIRA - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 de março de 2022, designo audiência em formato virtual/híbrido de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 26/08/2025 às 15:30h, ocasião em que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone conectados à internet com navegador (browser), câmera, microfone e alto-falante. II Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um navegador, tal como Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, dentre outros. Se o acesso for via smartphone, a parte/testemunha deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Na impossibilidade de participar da audiência de forma virtual, a parte/testemunha deverá comparecer ao fórum localizado na Avenida Centenário da Abolição, 1500, bairro América, CEP 14783-195, Barretos - SP, sala 76, na data designada com 15 minutos de antecedência, bem como portar documento de identificação com foto, sob pena de revelia, no caso de réu/ré/s e de condução coercitiva a/s testemunha/s. III Quando da citação/intimação do denunciado, deverá o Oficial de Justiça indagar se este possui defensor constituído, certificando nos autos. Caso o réu informe que não possui defensor e que não têm condições financeiras de fazê-lo, deverá a serventia, independentemente de novo despacho, tomar as providências de indicação de um Defensor Dativo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ficará nomeado, intimando-se-o, na sequência, da data da solenidade, bem como o réu da nomeação que lhe foi feita. Do ocorrido deverá ser lavrada certidão pormenorizada. Deverá o defensor do denunciado, em 5 dias, fornecer os dados relativos ao seu e-mail pessoal e número de telefone celular, visando viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, sob as penas da lei. IV - Fica consignado que na audiência virtual será observado o rito estabelecido no art. 81 da lei 9099/95, in verbis, no que couber: Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. V A(s) testemunha(s) de defesa (no máximo três) deverá(ão) comparecer independentemente de intimação (por meio do link que será disponibilizado nos autos), caso o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) não apresentem requerimento prévio (até 5 dias antes da solenidade virtual) para intimação pessoal (art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95). VI - Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) denunciado(s), bem como da(s) vítima(s)/testemunha(s), devendo o Oficial de Justiça colher os dados relativos aos seus e-mails pessoais e números de telefone celular, cientificá-los da data da audiência, além de fornecer as informações básicas cabíveis sobre o modo de participar da audiência virtual. VII Prestadas as informações pertinentes, deverá a serventia providenciar o agendamento da audiência no sistema, com posterior encaminhamento de e-mail (e mensagem de WhatsApp, se possível) aos participantes, com o link de acesso à audiência virtual. VIII Registre-se que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. IX Observa-se que, havendo necessidade de requisição de policiais militares, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG nº 533/2021. X No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar com antecedência de pelo menos 15 minutos na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. XI Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. XII Acessado o referido link, o participante ficará no lobby da audiência, ou seja, será colocado em ambiente virtual por ato do servidor ou magistrado, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer a desconexão por qualquer circunstância, deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. XIII - Ciência ao Ministério Público. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 518742/SP)

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Processo nº 1510815-13.2021.8.26.0562

ID: 277146218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510815-13.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCEL MACHADO MUSCAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Machado Muscat (OAB 286232/SP) Processo 1510815-13.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Apresentada a resposta à acusação às fl… ADV: Marcel Machado Muscat (OAB 286232/SP) Processo 1510815-13.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: HUGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Apresentada a resposta à acusação às fls. 442/443, não se constata a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou excludente da culpabilidade do réu, nem que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou que seja caso de extinção da punibilidade. Defiro as provas testemunhais pleiteadas pelas partes em comum. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 24/06/2025 às 14h30, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Providencie o gabinete a expedição de certidão com link e QR Code para acesso ao ato. Referida certidão, além das instruções para acesso, deverá acompanhar todas as intimações e requisições. Intime-se a acusada, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual. Intime(m)-se representante da vítima e testemunha, devendo o(a) Sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a(s) defesa(a), solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e Defesa(s) fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê ciência à Defesa que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório, no expediente de intimação/requisição, o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, MP, defesa) e ao estabelecimento prisional, o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Nos termos do Provimento CG nº 01/19, regulamentado pelos Comunicados SPI 12/2019, 13/2019 e 14/2019, analisada a certidão de feitos criminais para fins judiciais de fls. 425/429 e a folha de antecedentes de fls. 417/421, da acusada Rafaela dos Santos Silva, determino seja expedido ofício aos Juízos abaixo descritos, solicitando complementação das informações, consignando-se se houve prolação de sentença condenatória ou absolutória, interposição de recurso, trânsito em julgado, a data do cumprimento ou da extinção da pena, tudo com vista ao artigo 46, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977: autos nº 1500339-40.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501235-83.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501236-68.2021.8.26.0068 - Foro de Barueri, 2ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1501970-53.2020.8.260068 - Foro de Barueri, 1ª Vara Criminal (fl. 426), nº 1500554-67.2020.8.26.0127 - Foro de Carapicuíba, 1ª Vara Criminal (fls. 426/427), nº 1527274-45.2019.8.26.0050 - Foro de Indaiatuba, 1ª Vara Criminal (fl. 427), nº 1501567-34.2020.8.26.0602 (fl. 428) - Foro de Sorocaba, 4ª Vara Criminal (fl. 428), nº 1507548-78.2019.8.26.0602 - Foro de Sorocaba, 1ª Vara Criminal (fl. 428), nº 1504394-60.2021.8.26.0609 - Foro de Taboão da Serra, 1ª Vara Criminal (fl. 428). Concedo à ré Rafaela os beneficios da justiça gratuita requeridos pelo Defensor Público. Anote-se como pendência e inclua-se a tarja correspondente. Sem prejuízo, cumpram-se as deliberações do termo de fl. 416 em relação ao corréu Hugo. Ciência às partes. Intime-se.

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J.P. x Francisco De Assis De Oliveira e outros

ID: 332331854

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Arujá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501567-90.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Arujá, Estado de São Paulo, Dr(a). CAROLINE OLIVEIRA DIAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Arujá, Estado de São Paulo, Dr(a). CAROLINE OLIVEIRA DIAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA , Brasileiro, União Estável, EMPRESARIO(A), RG 17847020, CPF 073.750.448-05, pai GENARIO JOSE DE OLIVEIRA, mãe FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Nascido/Nascida 06/02/1964, com endereço à Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, 3371, ESTR MATO DAS COBRAS, Jardim Ponte Alta II, CEP 07179-701, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 "caput" c/c Art. 306 § 1º, I § 3º ambos do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501567-90.2019.8.26.0045, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos que, no dia 11 de maio de 2019, por volta de 17h42min, na Rodovia Presidente Dutra, 202 a 400m base Nova Dutra, Maringa, nesta cidade de Arujá, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, qualificado a fl. 14, conduziu o automóvel I/Jeep Cherokee Limited, cor preta, placa DCV7835 – Guarulhos/SP, ano 2000, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Diante do exposto, denuncio FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, como incurso no artigo 306, caput c.c §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c.c. artigo 3º, incisos III e IV e artigo 5º, inciso II e parágrafo primeiro, todos da Resolução 432 de 23 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Arujá, aos 21 de julho de 2025.

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