Resultados para "1502070-47.2024.8.26.0624" – Página 14 de 14

Município De Santo André x Reichert Empreendimentos Participacoes E Comercio Ltda

ID: 326804702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502070-63.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Polo Passivo:

REICHERT EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO LUIZ DE SIQUEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502070-63.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502070-63.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Município de Santo André - Apelado: Reichert Empreendimentos Participacoes e Comercio Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.271. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2023, do Município de Santo André, extinta pela sentença de fls. 11/14, prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Genilson Rodrigues Carreiro, com fulcro no valor mínimo definido no Tema nº 1.184 do STF. Busca a Municipalidade apelante a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do feito, aos seguintes argumentos: a extinção da execução, sem que antes fosse concedida a oportunidade de emenda, contraria o artigo 10 do CPC, bem como a Resolução CNJ nº 547/2024, o provimento TJ/SP 2.738/2024, e o próprio Tema nº 1.184 do STF; não houve paralisação do feito por mais de um ano; a não movimentação do processo não pode ser imputada à Fazenda Pública, em analogia à Súmula nº 106 do STJ; o caso em tela não se enquadra nos critérios definidos pela Resolução nº 547/2024, do CNJ, uma vez que a própria resolução traz em seu bojo uma exceção à regra em seu artigo 1º, qual seja, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, no caso a Lei Municipal nº 9.489, de 24 de setembro de 2013, definiu os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos tributários. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. Pois a pretensão recursal mostra-se contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Senão vejamos. Antes de tudo, porém, importa refutar a arguição de nulidade da sentença formulada pelo Município apelante, ao argumento de que ela violou o princípio da não surpresa, ao reconhecer inopinadamente a carência de ação, sem qualquer chance de o exequente manifestar-se contrariamente, o que infringe a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil. A falta de uma das condições da ação é vício que pode ser declarado de ofício pelo Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil. É bem verdade que, no caso concreto, Juízo a quo não conferiu, realmente, ao Município a oportunidade de se manifestar previamente sobre as questões que ensejaram a extinção do feito, assim violando o princípio da não surpresa fixado nos artigos 9º e 10 do CPC. Todavia, o fato é que, nesta Instância, o exequente teve ampla liberdade de se pronunciar acerca de referidos temas, razão pela qual se deve ter por superado o vício apontado. No caso destes autos, as alegações do Município foram devidamente apreciadas por esta Corte e, como se verá mais adiante, seus argumentos foram rejeitados. Ademais, a extinção do feito em razão do pequeno valor é providência que encontra, no presente momento, profunda ressonância na jurisprudência do STF e, uma vez fundada em critérios totalmente objetivos, dispensa a instauração de maiores discussões a seu respeito. Assim, superados eventuais prejuízos até pelo poder que o Tribunal tem de apreciar a lide em condições de imediato julgamento, como é o caso da matéria constante destes autos (art. 1.013, § 3º do CPC, por analogia) , repele-se a preliminar arguida. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito, aos seguintes argumentos: Trata-se de cobrança na qual a exequente, Fazenda Pública municipal, busca a obtenção de crédito inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É hipótese de reconhecer a ausência do interesse processual da exequente, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.184. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2023, regulamentando a extinção das execuções fiscais consideradas de baixo valor, quais seja, aquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de seu ajuizamento. O artigo primeiro da referida resolução dispõe que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3º impõe como pressuposto de admissibilidade das execuções fiscais o prévio protesto do título executivo, elencando três hipóteses legais na qual o ato de constrição seria dispensado, sendo que nenhuma das referidas hipóteses ocorreu neste feito. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; I existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Regularmente intimada, a exequente, a comprovar o atendimento das condições impostas pela citada resolução, limitou-se esta a requerer dilação de prazo para comprovação do protesto do título executivo, o que demonstra claramente que deixou de cumprir previamente o requisito exigido no diploma normativo para a distribuição do executivo fiscal. Deste modo, incide o feito na hipótese prevista no parágrafo 1º da Resolução nº 547/2023 do CNJ, posto que restou sem qualquer movimentação útil por mais de um ano e não foram encontrados bens pertencentes ao executado, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de interesse de agir por parte da exequente. Em caso análogo a este, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgamento, manteve sentença que extinguiu feito executivo fiscal em decorrência do reconhecimento da ausência de interesse processual pela falta de protesto prévio da certidão de dívida ativa: APELAÇÃO Execução Fiscal TLF Retroativo Insurgência em face da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a execução, em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 Descabimento Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral Observância do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1501842-70.2024.8.26.0269; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024 - grifo nosso). Pelo exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art, 485, VI, do Código de Processo Civil. E a decisão, porque escorreita, deve ser confirmada. Senão vejamos. De fato, ao examinar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 19/12/2023) , o Col. STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. Ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/2024, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. A resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.. No caso em exame, observa-se que a execução fora ajuizada em 25/01/2024 e no entanto, até a data de prolação da sentença em 10/02/2025, ainda não havia ocorrido a citação. Assim, além de ser o crédito exequendo inferior a R$ 10.000,00, constata-se que o feito está sem movimentação útil e efetiva há mais de um ano. Donde se conclui pela ausência do interesse de agir, nos termos do precedente e da resolução acima mencionados, emergindo clara a correção com que foi proferido o decreto extintivo. Isso posto, rejeitam-se as alegações do exequente. Em primeiro lugar, as normas da Resolução nº 547/2024 não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios prevista na Constituição Federal para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante do STF intérprete maior da Constituição e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ademais, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. E o mesmo deve ser dito quanto à legalidade dessa resolução. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à alegada violação à Sumula do Superior Tribunal de Justiça, também carece de razão o Município. Afinal, é evidente que o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal prevalece sobre a invocada Súmula nº 452 do STJ (A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício), mormente por se tratar de entendimento vinculante professado em sede de repercussão geral, sendo certo que é o STF o guardião da Constituição Federal. Por fim, pouco importa aqui que o ente público já venha adotando as providências elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A razão é simples: a extinção decretada pelo Juízo a quo não se baseia no descumprimento de referidas medidas administrativas, mas tem fundamento, antes, no item 1 daquela tese estabelecida, que legitima a extinção das execuções em razão do pequeno valor. Na espécie, como visto, o Juízo a quo determinou a extinção deste processo executivo, por entender que ela cumpre, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/2024 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) a última movimentação útil ocorreu há mais de um ano; c) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00. Logo, não cabe fazer qualquer censura à respeitável sentença. De tudo infere-se, portanto, a improcedência da pretensão da Municipalidade apelante, eis que o posicionamento do Pretório Excelso e a disciplina formulada pelo CNJ foram adequadamente observados pelo Juízo a quo. Para que dúvida alguma paire a respeito, consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, para assentar que o aqui decidido de forma alguma implica ofensa aos mesmos. A propósito desse tema, aliás, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça com o EDcl no REsp nº 1131762-DF (2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., publicado no DJ de 14/09/2012), nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Joao Luiz de Siqueira Queiroz (OAB: 126879/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006012-47.2024.8.26.0624

ID: 276368039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006012-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOHN ARTHUR QUEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JACÓ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação… ADV: Raphael Jacó de Moraes (OAB 353219/SP) Processo 1006012-47.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: John Arthur Quevedo - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por J. A. Q., representado por sua genitora LINDA CAROL DUARTE CAMARGO, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Aripiprazol 15mg, prescrito em fls.19. Trazem os documentos de fls. 04/20 e 41/42. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F.84), necessita do fornecimento do medicamento descritos na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 48. Em fls. 50/55, foi concedida, pelo Juízo, decisão liminar determinado que os Réus fornecessem ao autor o medicamento pleiteado na inicial, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 73/86 e 87/103). Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 133/137. Manifestação das partes em fls. 148 e 149. Em seguida, em fls. 153/158, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID F.84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. Ademais, o relatório médico de fls. 41/42 justifica a imprescindibilidade do medicamento específico, haja vista a criança ter feito uso de medicamentos diversos e que o tratamento com os medicamentos prescritos promoveu melhoria significativa do comportamento. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, Aripiprazol 15mg, prescrito em fl. 32, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 21/25, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 276976395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277486272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Rossi Fonseca x Associação De Moradores E Amigos Do Loteamento Residencial Village Paraíso

ID: 277893190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSSI FONSECA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAíSO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO CARVALHO MELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miria… ADV: Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB 204896/SP), Cleber Simão (OAB 246969/SP), Márcio Carvalho Mellem (OAB 367758/SP) Processo 1001938-47.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirian Rossi Fonseca - Reqdo: Associação de Moradores e Amigos do Loteamento Residencial Village Paraíso - Vistos. MIRIAN ROSSI FONSECA ingressou com a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO. Em síntese, alegou que A requerente é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de um loteamento aberto, conforme Decreto nº 1.664/2007, ou seja, não há nenhuma aprovação na prefeitura em relação ao fechamento do loteamento, o que por consequência autorizaria o controle de acesso, acrescentando que, por se tratar de loteamento aberto, não é possível que haja qualquer impedimento de acesso a qualquer pessoa, sob o risco de violar o direito básico de ir e vir. Asseverou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o portão e guarita. Aduziu que não concorda com algumas diretrizes da associação e deixou de ser associada. Porém, foi informada sobre a restrição de uso de alguns serviços. Afirmou que além de dificultar seu acesso, a parte requerida está causando profundo vexame, sofrimento e indignação, causando-lhe abalo emocional. Alegou que a associação requerida mantém um cadastro de pessoas desassociadas que terão algumas restrições. Asseverou, ainda, que o imóvel da requerente não está inserido em um condomínio, tratando-se, apenas, de um loteamento aberto, com vias de acesso a vários imóveis, sendo que se a associação requerida pratica alguma atividade no loteamento, a mesma não traz qualquer benefício à requerente. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de efetivar a liberação do acesso da requerente e seus familiares por meio do portão principal, bem como que seja possível cadastrar visitantes e prestadores no aplicativo, além da liberação para acesso às áreas comuns, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requereu, ainda, que a associação seja compelida a tirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados, bem como a placa da piscina onde diz que só associados podem utilizar. Por fim, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada, bem como pela condenação da parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais (fls. 01/17). Anexou documentos (fls. 18/155). Por decisão de fls. 164/174 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a associação requerida apresentou contestação às fls. 232/246. Em síntese, afirmou que a autora é proprietária de imóvel junto ao Village paraíso, unidade C-06, destacando que a ela faz uso da tag e aplicativo, em que pese não ser associada da requerida e não arcar com nenhum custo referente a esse serviço, sendo a tag fornecida pela requerida por mera liberalidade, além do acesso ao aplicativo. Aduziu que a associação foi constituída em 08 de junho de 2013, conforme Estatuto Social, sendo que a autora adquiriu o seu imóvel em 28 de junho de 2019, conforme se verifica da Escritura de Venda e Compra anexada aos autos, ressaltando que a aquisição do imóvel foi posterior à constituição da associação requerida, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ser surpreendida por tais serviços prestados. Afirma que se extrai do pleito da requerente é que ela deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação. No mais, asseverou que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Alegou, ainda, que a associação requerida tem uma série de despesas para o bom funcionamento do local, em especial serviço de portaria, jardinagem, manutenção das áreas comuns e o poço artesiano, sendo que caso haja situações parecidas como as que autora propõe (usufruir do serviço sem que exista a devida contraprestação), a Associação requerida estará fadada a se extinguir por absoluta ausência de recursos financeiros para tanto, com o consequente encerramento de todos os contratos vigentes com os prestadores de serviço, bem como do trabalho desenvolvido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não restam configurados os elementos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela requerente. Anexou documentos (fls. 247/484). A requente manifestou-se em réplica às fls. 488/492, anexando documentos às fls. 493/506. A parte requerida manifestou-se às fls. 510/514. Instadas, as partes indicaram as provas pretendidas, bem como se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 518 e 519/520). Foi designada audiência de conciliação (fls. 521/522), a qual restou infrutífera (fls. 530). O feito foi saneado, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 533/534). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas. Encerrada a instrução, os advogados das partes apresentaram alegações finais de forma oral, gravadas em áudio e vídeo (fls. 541 e 542). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária de um imóvel localizado no loteamento Residencial Village Paraíso, o qual se trata de loteamento aberto, conforme Decreto nº 1664/2007. Acrescentou que alguns moradores constituíram uma associação para estabelecer regras aos moradores do loteamento, bem como fecharam o loteamento com portão e guarita, sendo que a requerente, após deixar de ser associada, foi informada acerca das restrições de uso de alguns serviços, passando a ter que utilizar o portão lateral para acesso ao loteamento, ir até a portaria para liberação de visitas, prestadores de serviços e para busca encomendas, bem como pagar uma taxa para utilizar a área comum. Já a parte requerida alegou, em síntese, que a aquisição do imóvel da autora foi posterior à constituição da associação, sendo que quando da sua aquisição por parte da autora já existiam no local as benfeitorias mantidas pela associação, não podendo alegar ter sido surpreendida por tais serviços prestados. Alega que a requerente deseja usufruir dos serviços devidamente contratados pela associação requerida sem a devida contraprestação, sustentando que a desassociação partiu da própria autora, por livre e espontânea vontade, sendo que uma de suas consequências é a identificação na portaria do loteamento para o ingresso no local, em respeito à segurança de todos, ressaltando que em momento algum o acesso da autora foi ou será negado. Para dirimir a controvérsia entre as partes foi deferida a produção da prova oral e documental. Destarte, acerca da prova oral, Marlene O. Mikalski, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que presta serviços à requerente no imóvel localizado no loteamento em questão, trabalhando das 7:30h às 16:30h, estando de licença há cerca de seis meses. Disse que no período em que prestou serviços à autora foi impedida de ingressar pela portaria, sendo alegado que havia sido alterado o sistema, devendo a proprietária efetuar a liberação para seu ingresso no loteamento. Acrescentou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar por não conseguir entrar no local. Disse que, após, passou a acessar o loteamento, sendo necessário que a autora abrisse e fechasse o portão, pessoalmente, na sua entrada e saída, utilizando-se da Tag. No mais, afirmou que anteriormente não havia problema para acesso pela portaria, ocasião em que seu próprio irmão era porteiro. Disse, ainda, que já presenciou outras pessoas passando por problemas para ingressar no loteamento. Acrescentou que a autora fazia uso da Tag, mas não soube dizer em nome de quem a Tag estava cadastrada. Outrossim, a testemunha Ana Lídia, ouvida na condição de informante do juízo, afirmou que residia no mesmo loteamento, deixando de residir no local há cerca de um ano, esclarecendo que ainda é proprietária de uma chácara lá localizada. Afirmou que também deixou de ser associada, acrescentando que os moradores não associados sofrem restrições por parte da associação, tais como acesso pelo portão principal e uso do aplicativo. Acrescentou que tem conhecimento de que o uso do aplicativo depende de custeio, chegando a se disponibilizar a pagar para ter acesso, mas não pôde acessar o aplicativo. No mais, disse que a associação não lhe deu a possibilidade de utilizar o aplicativo, mas não soube dizer se a autora tem acesso a ele. Já a testemunha Luana Ellwanger disse que trabalha na empresa que presta serviços à associação requerida, disponibilizando aplicativo para registro de moradores, por meio do qual é realizada a abertura dos portões. Afirmou que os moradores não associados têm acesso ao aplicativo, esclarecendo que Mirian tem login próprio, a despeito de se utilizar do login em nome de Daniel Fonseca. Acrescentou que Daniel Fonseca também não é associado. Disse, ainda, que não tem conhecimento de que a autora foi impedida de ter acesso ao aplicativo em questão, não havendo nenhum direcionamento da associação nesse sentido. Esclareceu que quando há falta de energia o portão não funciona automaticamente, precisando ser realizada a abertura e fechamento de forma manual, afirmando que a falta de internet no loteamento não interrompe o funcionamento do portão. Ratificou que no sistema não há diferenciação de associado e não associado, sendo o registro baseado em quem é morador do loteamento. No mais, a testemunha Antonio Carlos disse que mora no loteamento em questão. Afirmou que no loteamento há placas que diferenciam associados e não associados. Não soube dizer se os moradores não associados têm acesso ao aplicativo e Tag fornecidos pela associação, bem como não tem conhecimento de que o morador não associado precisa ir à portaria para liberar a entrada de visitas e prestadores de serviços. Esclareceu que costuma abrir o portão de entrada do loteamento por meio do aplicativo, mas se houver problema de internet é possível ir até a portaria para abrir o portão por meio da Tag. Disse, ainda, que não tem conhecimento das restrições de acesso mencionadas pela autora. Afirmou que há portões de acesso diferenciados para associados e não associados, conforme placas localizadas nos portões. Pois bem. Segundo a Lei nº 6.766/79 os loteamentos são definidos como a subdivisão do solo urbano com a criação de vias e áreas públicas. A Lei nº 13.465/2017 alterou vários dispositivos da mencionada Lei de Parcelamento de Solo Urbano, reconhecendo o loteamento de acesso controlado, autorizando a criação de associações para gestão de áreas comuns. O artigo 36-A da aludida Lei nº 13.465/2017 dispõe que As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma docaputdeste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos. Acerca da cobrança de taxas associativas de moradores não associados, no julgamento do Tema 492 o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de imóveis. Outrossim, é certo na ação de cobrança promovida pela associação ora requerida em face de Mirian Rossi Fonseca as taxas de manutenção do loteamento em questão foram consideradas indevidas (processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 - 3ª Vara Cível local). Como razão de decidir, constou da r. sentença Mirian Rossi já tinha seu terreno muito antes da constituição da associação, não havendo que se falar em obrigação dela para com a associação. Tal premissa foi reforçada em sede de julgamento do recurso de apelação, constando do v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que (...) como corretamente considerado pela MM. Juíza de Primeira Instância, 'é dos autos que a ré já tinha seu terreno (fls. 258/261), muito antes da constituição da associação não há que se falar obrigação dela para com a autora' (cfr. fls. 371). Conforme já mencionado ocasião anterior, é certo que o decidido nos autos do processo nº 1007200-17.2020.8.26.0624 já está acobertado pelo trânsito em julgado. Superada a questão envolvendo a cobrança das taxas de conservação e manutenção, cinge-se a controvérsia, sobretudo, na existência de restrições impostas à requerente em virtude de não ser mais associada. Nesse diapasão, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Tal comando refere-se ao princípio da isonomia, expressamente previsto na norma constitucional, impondo à administração pública e aos particulares, notadamente em contextos coletivos, tais como loteamentos residenciais, a obrigação de tratamento de forma igualitária, vedando discriminações injustificadas entre moradores que se encontrem em situação equivalente. No âmbito de loteamentos, sejam públicos ou privados, o tratamento diferenciado entre moradores deve estar fundado em critérios objetivos e razoáveis. A adoção de regras ou práticas que beneficiem determinados residentes em detrimento de outros, sem justificativa plausível, representa afronta direta ao princípio da isonomia, podendo configurar violação a direitos fundamentais e à função social da propriedade. Destarte, eventual privilégio, ônus ou benefício concedido a apenas parte dos moradores como acesso diferenciado a infraestrutura, isenção de obrigações comuns, ou distinções quanto à utilização de áreas coletivas deve ser coibido quando não houver fundamento jurídico legítimo ou deliberação aprovada em conformidade com as regras de convivência e os princípios que regem a coletividade. Da análise dos autos reputo demonstrado que a associação requerida impôs à requerente algumas restrições não impostas aos associados, sem justificativa plausível, configurando tratamento desigual entre os moradores do aludido loteamento. Nesse sentido, salta aos olhos a negativa da associação em liberar o acesso de não associados ao aplicativo utilizado pelos demais moradores, ainda que com cobrança do respectivo custeio, conforme relatado pela testemunha Ana Lídia, corroborando as alegações da autora, sendo certo que esta situação implica, inclusive, em risco aos moradores, sobretudo nas hipóteses de liberação de acesso para socorro médico, ambulâncias etc. Como se não bastasse, pelo cotejo dos documentos anexados autos, verifico que a parte autora colacionou a cópia de um ofício emitido pelo Departamento de Obras do Município de Capela do Alto/SP (fls. 115), no qual consta que (...) trata-se de uma área do Loteamento Village Paraíso, cabe informar que o empreendimento em questão não está devidamente regularizado, pois após a desapropriação que ocorreu para melhorias na Rodovia Raposo Tavares o empreendimento perdeu as características iniciais (...) Portanto o Loteamento em questão não obteve o Termo de Verificação de Obras que é emitido pelo departamento de Obras e serviços quando a execução de um empreendimento com todas as suas infraestruturas é concluído (...) vem através deste solicitar uma manifestação e parecer quanto a uma emissão de certidão de regularização do imóvel em um empreendimento que não possui a aprovação Final realizada pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aprovação pelos órgãos licenciados e emissão de TVO destaquei. Cumpre salientar que os documentos anexados às fls. 112/119, nos quais está inserido o ofício acima mencionado, não foram objeto de impugnação específica por parte da requerida em sua contestação. Outrossim, conforme mencionado no relatório de fls. 114, emitido pelo Departamento Jurídico do Município de Capela do Alto/SP, é certo que o empreendimento em tela é objeto da ação em trâmite perante esta 2ª Vara Cível, processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624. Saliente-se que a Municipalidade manteve-se inerte em relação à regularização do loteamento residencial objeto do processo acima mencionado, sendo certo que a sentença proferida nos respectivos autos condenou a empreendedora e o Município de Capela do Alto a, solidariamente, tomarem as providências necessárias à realização de obras para implantação do sistema de infraestrutura previstas no decreto municipal de aprovação do loteamento 'Residencial Village Paraíso', notadamente a construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, calçadas, equipamentos para escoamento de águas pluviais, muros, portaria e adequações ambientais, sendo a sentença mantida, neste ponto, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estando pendente o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Município de Capela do Alto. O artigo 12 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano prevê que o projeto de loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, e o seu artigo 18 condiciona o registro do loteamento à prévia aprovação pelo Município. Complementarmente, a Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe novos institutos urbanísticos, acrescentando ao artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79 o parágrafo oitavo, que dispõe: Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1odeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. O Termo de Verificação de Obras constitui documento essencial que atesta a execução das obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município. O art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, estabelece como requisito para registro do loteamento o "termo de verificação pela Prefeitura Municipal da execução das obras exigidas pela legislação municipal". Nesse contexto, da análise dos documentos de fls. 112/123, bem como se extrai dos autos do processo nº 1008126-03.2017.8.26.0624, resta evidente que o Loteamento Residencial em questão está irregular. Portanto, o fechamento do loteamento com implementação de controle de acesso encontra óbice jurídico insuperável nesta condição de irregularidade, não sendo razoável estabelecer medidas excepcionais em loteamento que sequer atende aos requisitos urbanísticos básicos, uma vez que a regularização prévia do loteamento é requisito indispensável para implementação de eventuais restrições de acesso. Permitir o controle de acesso em loteamento irregular representaria não apenas violação à legislação urbanística, mas também legitimação de situação precária que pode comprometer a segurança e o bem-estar dos próprios moradores, além de estabelecer perigoso precedente no ordenamento territorial da cidade. Portanto, diante da patente irregularidade do Loteamento Residencial, não há que se falar em implementação de qualquer controle de acesso, muito menos de forma discriminativa, devendo ser franqueado à requerente e a seus familiares, bem como às respectivas visitas e prestadores de serviço, o acesso sem restrições, bem como sem a exigência do uso de aplicativos ou Tag. Não obstante, é cediço que há no loteamento áreas comuns que consistem em instalações mantidas com a verba da associação, tais como a piscina. Também é certo que a opção por não integrar o quadro associativo é um direito constitucional, o qual foi exercido pela autora. Por outro lado, tal opção também acarreta o ônus de não usufruir da estrutura para a qual não contribui para sua manutenção. Frise-se que o pensamento em sentido contrário seria verdadeiro absurdo, pois permitiria a quem não oferece os meios de manutenção do espaço usufruir tanto quanto aqueles que o fazem, proporcionando nítida hipótese de enriquecimento sem causa. Portanto, não pode ser a associação compelida a proporcionar à pessoa não associada os serviços e espaços que necessitam de custeio pelos associados, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, conforme dito alhures. Assim, acaso a requerente tenha o interesse de usufruir de espaços e serviços para os quais haja a necessidade de custeio (piscina, sauna, salão de jogos etc), deverá também efetuar a contrapartida financeira, cabendo à associação proporcionar à autora a possibilidade de pagamento proporcional, sem fazer distinção de valores em relação aos moradores associados. Do Dano Moral. No caso concreto, o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, não havendo dúvidas que a requerente teve vilipendiada sua honra subjetiva, sendo submetida a restrições de acesso ao loteamento frontalmente ilegais, mormente diante da irregularidade do Loteamento Residencial, conforme acima exposto. Com relação ao quantum devido, considerando o caráter reparatório, pedagógico e punitivo, e sem perder de vista a capacidade econômica da parte requerida, reputo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de CONDENAR a requerida ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE PARAÍSO a: (i) efetivar a liberação do acesso por meio do portão principal, sem qualquer restrição, permitindo a entrada e saída da requerente, seus familiares, das respectivas visitas e prestadores de serviço, inclusive sem a exigência de utilização de aplicativo ou Tag (ou qualquer outro dispositivo congênere); (ii) permitir o acesso da autora às áreas comuns, com o mesmo tratamento declinado aos demais moradores do loteamento, sem qualquer distinção, com exceção daqueles custeados com verbas da associação, nos termos da fundamentação; (iii) retirar as placas de entrada e saída, onde indica entrada de associados e não associados. Ademais, a fim de evitar a continuidade da violação dos direitos da requerente, nos termos da fundamentação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA acerca das obrigações acima delineadas. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação da sentença; em favor da requerente MIRIAN ROSSI FONSECA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes