Resultados para "1502074-08.2024.8.26.0229" – Página 14 de 15

Processo nº 1006307-08.2024.8.26.0229

ID: 321049914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006307-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA FERNANDA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006307-08.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Clarissa Fernanda Ribeiro Santana - Vistos. Fls.106/108: não há que se falar em denunciação da lide feita po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Lopes Rodrigues x Claro S/A

ID: 277062511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004685-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Flávia Pala Clemente (OAB 502046/SP) Processo 0004685-08.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Lopes Rodrigues - Exectdo: Claro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005337-08.2024.8.26.0229

ID: 327230332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005337-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. X. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005337-08.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - L.X.S. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502074-18.2020.8.26.0077

ID: 300947501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 1 - Núcleo 4.0 - Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502074-18.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDAEM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502074-18.2020.8.26.0077 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tiptoe Industria e Comercio de Calcados Ltdaem Recuperação Judicial - Furtado Auditoria Ss Ltda… Processo 1502074-18.2020.8.26.0077 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tiptoe Industria e Comercio de Calcados Ltdaem Recuperação Judicial - Furtado Auditoria Ss Ltda. (Administradora Judicial) - Decisão de fls. 120/121: "Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.528/2024 Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que instala o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, para restringir sua competência ao processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 1º. Alterar a redação do art. 2º, caput e § 1º, da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que passarão a contar com as seguintes redações, respectivamente: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. § 1º. O cronograma da redistribuição será elaborado pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. (...) Art. 2º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. No silêncio, prossiga-se o feito." - ADV: HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB 346976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502074-26.2024.8.26.0320

ID: 328221236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502074-26.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

DANIEL PENEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502074-26.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda ajuizada por R.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011448-08.2024.8.26.0229

ID: 323359882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011448-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELY XAVIER FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1011448-08.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.S.T. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500231-08.2024.8.26.0229

ID: 315554597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500231-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. W. B. J.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500231-08.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - E.W.B.J. - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EMERSON WAGNER BENEDITO JÚNIOR, das acusaçõ… Processo 1500231-08.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - E.W.B.J. - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EMERSON WAGNER BENEDITO JÚNIOR, das acusações formuladas pela Promotoria na peça inicial, fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). Expeça-se alvará de soltura. Quanto ao delito de dano (fls. 37, item 8, e fls. 344), não abarcado pela denúncia, fica extinta a punibilidade (art. 107, IV, do CP). Sem fixação de despesas processuais. Não há objetos apreendidos. Revogam-se medidas protetivas por ventura ainda vigentes. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Notifique-se a vítima. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006723-90.2024.8.26.0229

ID: 293425848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006723-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOM… Processo 0006723-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1004949-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - A.S.G. - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 61/67, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007013-08.2024.8.26.0229

ID: 293968233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007013-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA COLTRO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da… Processo 0007013-08.2024.8.26.0229 (processo principal 1014171-34.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Sandra Regina Coltro Serra - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/32, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: MARIA JULIA SERRA DE VASCONCELLOS (OAB 332687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502074-02.2017.8.26.0278

ID: 304387802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502074-02.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502074-02.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornec… Processo 1502074-02.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 141 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes