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1. Defensoria Pública Da União (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329135967

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199028-18.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HC 1008090/SP (2025/0199028-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1008090/SP (2025/0199028-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS RICARDO PORPINO VICENTE CORRÉU : GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUÍS RICARDO PORPINO VICENTE apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1504050-53.2024.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, e 2º-A, I, ambos do CP, à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 22): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIAS REVISTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando os réus a 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, e 18 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de dois roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, em concurso formal. 2. Apelos de ambas as defesas, pelo abrandamento das penas. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; (ii) o reconhecimento da ocorrência de crime único em vez do concurso formal; (iii) a revisão da dosimetria e dos regimes iniciais de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 4. Ausência de insurgência contra o mérito da condenação. 5. O emprego de arma de fogo foi confirmado pelas vítimas e pelos policiais ouvidos em juízo. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do §2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 6. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro. Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do art. 156 do CPP. Causa de aumento mantida. 7. Foram subtraídos bens de duas vítimas distintas, em mesmo contexto fático. Os patrimônios aviltados eram distintos. Concurso formal bem reconhecido. 8. Dosimetria que comporta reparos. A majoração da pena-base deve ser redimensionada, considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente. Penas abrandadas. 9. Regime fechado que deve ser mantido, ante a elevada gravidade concreta da conduta. 10. A detração das penas deve ficar a cargo do d. juízo das execuções. IV. Dispositivo e Tese. 11. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para redimensionar as penas de cada réu para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias- multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A não apreensão da arma não impede a aplicação da majorante. 2. O concurso formal é aplicável quando bens de vítimas distintas são subtraídos em mesmo contexto fático. No presente mandamus, a defesa busca, em síntese, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP; o afastamento do concurso formal; a fixação de regime menos gravoso e a redução do aumento da pena em decorrência da aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Pugna pela concessão da ordem para reduzir a pena, excluindo a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, bem como do concurso formal e fixando regime prisional mais brando (e-STJ fl. 76). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 94, pelo não conhecimento do habeas corpus. Caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP, a qual foi "acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário". Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Nada obstante, na hipótese dos autos, constata-se que a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial, no qual se aponta negativa de vigência aos arts. 68, 71 e 33, § 2º, alínea b, todos do CP, temas também veiculados em sede de habeas corpus. Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Destaque-se que a "violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) No mesmo sentido: O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal preceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse fundamento o writ é incabível, tendo em vista que, contra o mesmo acórdão de origem, já havia sido interposto, nesta Corte, agravo em recurso especial e também impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é admitido por esta Casa. (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, D Je de 29/6/2023) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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