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Processo nº 1502121-28.2024.8.26.0537

ID: 330244423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-28.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA - Aos 15 de julho de 2025, às 13h40, com a concordância das partes e lançando-se m… Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA - Aos 15 de julho de 2025, às 13h40, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o representante do Ministério Público, Dr. Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque. Presente o representante da Defensoria Pública da comarca, Dr. Gustavo Augusto Soares dos Reis, pelos réus Giovana, Gutemberg e Matheus. Presente a defesa do réu Guilherme, Dr. Alex Galanti Nilsen, OAB/SP 350.355. Presentes as vítimas Carlos, Clarice e Larissa. Presentes as testemunhas policiais Jeferson e Luiz Carlos. Presente a testemunha Tarsila, pelo réu Gutemberg. Presentes, ainda, os réus Giovana, Gutemberg, Matheus e Guilherme, algemados, tendo em vista que tratam-se de presos cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação dos presos. Assim, foi determinado que permanecessem algemados. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista dos acusados com os respectivos defensores, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, as vítimas e as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, para o procedimento de reconhecimento, os réus foram colocados em destaque na tela do programa Microsoft Teams, juntamente com outros figurantes. Na ocasião, os réus portavam placas da seguinte forma: 3 - Giovana, 4 - Guilherme, 5 - Gutemberg e 6 - Matheus. A seguir, foram ouvidas as vítimas Carlos, Clarice e Isabella. Os referidos depoimentos foram tomados na forma do artigo 217, caput, do Código de Processo Penal, já que as vítimas demonstraram temor em depor na presença dos réus. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Jeferson. A seguir, as partes desistiram da oitiva da testemunha policial Luiz, o que foi homologado pelo magistrado. Na sequência, foi ouvida a testemunha Tarsila e, em seguida, a ré Giovana exerceu o direito constitucional ao silencio. A seguir, os réus Gutemberg, Matheus e Guilherme foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. A seguir, dada a palavra às Defesas, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Em seguida, pelo MM. Juiz foi concedida às partes a palavra para alegações finais, as quais foram colhidas oralmente. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1) Comunique-se o encerramento da instrução criminal, na forma do Comunicado n° 777/2002, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, à digna autoridade responsável pela unidade em que a(o)(s) ré(u)(s) se encontra(m) custodiada(o)(s); 2) Regularizados, venham conclusos para sentença; 3) Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

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Processo nº 1502121-28.2024.8.26.0537

ID: 280352165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-28.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS VALADãO GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Valadão Gomes de Jesus - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar ar… ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Valadão Gomes de Jesus - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela defesa. Conforme bem salientado pelo representante do Ministério Público a fls. 285/287, a identificação do coautor Matheus ocorreu através de conversas obtidas de aplicativos de mensagens, sendo o procedimento devidamente autorizado judicialmente. Observa-se que não há ilegalidade no desbloqueio do aparelho, bem como extração do que ali continha, não necessitando de perito para tanto. Portanto, não houve quebra da cadeia de custódia na extração de dados do aparelho celular, já que não há arguição de vícios que possam indicar qualquer ilegalidade. Assim, não há que se declarar nulidade das provas até aqui colhidas, que serão valoradas em sentença. No mais, anota-se que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta dos acusados, sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 15 de julho de 2025, às 13:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital.

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José Roberto Scherma x Maria Antônia Barreto Mourão Faldoni - Me

ID: 316834989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003832-06.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA

Polo Passivo:

MARIA ANTôNIA BARRETO MOURãO FALDONI - ME

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE MARTINS

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CAIO BERTOLOTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES DA CRUZ

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Processo 1003832-06.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Roberto Scherma - Maria Antônia Barreto Mourão Faldoni - ME - VISTOS etc. Fls. 113/114, 117, 125/126 e 145/148:… Processo 1003832-06.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Roberto Scherma - Maria Antônia Barreto Mourão Faldoni - ME - VISTOS etc. Fls. 113/114, 117, 125/126 e 145/148: deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição e da certidão de matrícula nº 16.041 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 87/89), eis que o mesmo é bem de família protegido pela Lei 8.009/90. Com efeito, a executada MARIA ANTONIA BARRETO MOURÃO FALDONI e seu marido SEBASTIÃO DORIVAL FALDONI residem no imóvel penhorado, situado à Rua Frederico Hildebrand nº 486, tanto que neste endereço é que o próprio exequente declarou serem eles residentes, e onde também pediu que ambos fossem intimados de ambos da penhora e da avaliação do bem (fl. 117). Foi lá que ocorreu a citação da executada, que juntou ainda conta de água e esgoto do mesmo endereço (pgs. 40 e 115). A parte exequente alega que a impenhorabilidade por bem de família não pode ser reconhecida porque ela e o marido são proprietários de outros imóveis nesta Comarca. O certo, inclusive, é que, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único constante de seu patrimônio. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. Por isso, não pode subsistir a penhora. Em tal sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. 5º, par. único da Lei 8.009/9." (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)" "É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. (Resp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). Ressalte-se que a circunstância de o imóvel utilizado como residência familiar ser aquele de maior valor dentre os bens titularizados pelo devedor também não afasta a proteção legal ao bem de família, de acordo com os julgados abaixo do Eg. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90. MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 6. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da incidência do parágrafo púnico do art. 5º da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1482724/SP, Rel.Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j.14/11/2017, DJe 28/11/2017; destacamos) Assim, DECLARO NULA A PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 16.041 DO CRI LOCAL, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90. Prejudicado o pedido de avaliação e de intimação dos executados (pg. 117). Diga o exequente, no prazo de 15 dias, se não deseja a penhora de outro imóvel da executada. Int. - ADV: BEATRIZ ALVES DA CRUZ (OAB 504035/SP), CAIO BERTOLOTI DE OLIVEIRA (OAB 297719/SP), PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB 442119/SP)

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Processo nº 1502121-25.2024.8.26.0344

ID: 280976871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502121-25.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JORGE DAU

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROSALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Wanderlei Rosalino (OAB 253504/SP) Processo 1502121-25.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCELO JORGE DAU - Vistos. Trata-se d… ADV: Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Wanderlei Rosalino (OAB 253504/SP) Processo 1502121-25.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCELO JORGE DAU - Vistos. Trata-se de denúncia em face de MARCELO JORGE DAU pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10826/2003. A denúncia foi recebida (pp. 62/64). O réu foi citado (p. 92) e apresentou resposta à acusação (pp. 79/89). É o breve relatório. No mais, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. O Defensor não arguiu preliminares e se reservou ao direito de se manifestar a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 17 de março de 2026 às 15:40h, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, por analogia, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se as testemunhas civis e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.62/64) Quanto à testemunha MAURO CÉSAR AVANZI, considerando que reside fora da terra, na cidade de ASSIS-SP, providencie a serventia o agendamento para a realização de sua oitiva em estação passiva da Comarca, bem como a intimação dela para comparecimento em referida sala para prestar depoimento no dia e horário acima designados, advertindo-a de que o não comparecimento poderá ensejar aplicação de multa e condução coercitiva. Expeça-se mandado de intimação da testemunha, nos termos do Comunicado Conjunto 573/2022. Intimem-se as testemunhas policiais civis que deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência, advertindo-as de que deverão prestar seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Com a expedição dos respectivos mandados de intimação, comunique-se imediatamente seu superior hierárquico, com indicação do dia e da hora marcados, nos termos do artigo 221, §3º do Código de Processo Penal. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos agentes de segurança penitenciária, policiais militares ou policiais civis participarem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se.

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Processo nº 0001625-17.2025.8.26.0318

ID: 294588916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001625-17.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. E. V. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 0001625-17.2025.8.26.0318 (processo principal 1004996-06.2024.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.E.V.S.C. - Vistos. Tendo em vista a possi… Processo 0001625-17.2025.8.26.0318 (processo principal 1004996-06.2024.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.E.V.S.C. - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de realização das audiências por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/06/2025 às 15h30. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Existindo preferência para realização de forma presencial, a parte deverá informar nos autos, no prazo de 02 dias, a contar da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive essa magistrada, e servidor que iniciará a gravação da audiência (vide instruções item 10, dessa decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso e deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 9 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência (para conhecimento das partes, informo que o manual para envio de mídia digital está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer); 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, com a concordância das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; 8) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 9) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e cliclar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 11) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. No mais, informem as partes se possuem interesse na realização de reuniões testes, nos termos do item 7, dessa decisão, que será realizada no mesmo dia da audiência, com uma hora de antecedência. Ademais, deverão as partes informar ao escrevente responsável pela audiência, por meio do e mail mirianm@tjsp.jus.br (A/c Mirian), o contato telefônico para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão (vide item 8). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, a contar da realização da audiência, pague o débito, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). No mais, ante o cadastramento do cumprimento, tratando-se de processo de conhecimento DIGITAL, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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1. Paulo Rogerio Compian Carvalho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324031374

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0179768-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004899/SP (2025/0179768-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1004899/SP (2025/0179768-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAYANE DE OLIVEIRA LEME CORRÉU : LUAN APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAYANE DE OLIVEIRA LEME, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1502121-35.2024.8.26.0567. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada em primeiro grau às penas de 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.312 dias-multa, pela prática dos crimes dispostos nos arts. 33, caput, e art. 35, c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo da ora paciente nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 68/69): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO VOLTADA À VIL MERCANCIA. Materialidade e autoria comprovadas. Codenunciado LUAN que confessou e delatou extrajudicialmente a corré DAYANE, a qual admitiu parcialmente os fatos em juízo. Relatos seguros e coesos dos policiais civis, que apreenderam considerável quantidade de drogas sob a guarda do corréu LUAN e do adolescente, isso após breve campana no local, sem se ignorar o encontro de conversas e fotografias no celular da codenunciada relativas ao tráfico. Quadro incompatível com a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Tóxico. Vínculo associativo evidenciado pelo acervo probatório. Condenações mantidas. Basilares acima do piso em face de circunstância desfavorável representada pela considerável quantidade e natureza proeminentemente lesiva do tóxico apreendido exigindo reprovação mais severa, consoante artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, a par de antecedente desabonador do corréu LUAN. Atenuante atinente à confissão espontânea reconhecida diante de ambos os coacusados, no caso compensada com a reincidência de LUAN. Menoridade relativa reconhecida de ofício diante do corréu, com a readequação da reprimenda. Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da mesma Lei Extravagante. Quadro adverso desnudando dedicação dos apelantes à atividade criminosa e correlato óbice ao privilégio do mesmo modo colidente com a associação espúria e à substituição das corporais por restritivas de direitos. Regime fechado único adequado ao crime de natureza hedionda, sem se ignorar a circunstância negativa reportada, a par da recidiva de LUAN igualmente inconciliável com retiro menos severo. Recurso do corréu LUAN parcialmente provido, improcedendo o inconformismo da codenunciada DAYANE". No presente writ, a defesa aponta ilicitude da prova obtida sem ordem judicial. Aduz que o conteúdo extraído ilegalmente do celular da paciente foi utilizado para embasar a condenação. Argumenta que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não encontra respaldo em provas idôneas, sendo baseada em presunções frágeis e declarações extrajudiciais não confirmadas em juízo. Caso seja acolhida a absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob a alegação de que a paciente é primária, sem antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. Não havendo aplicação da referida minorante e sendo a paciente absolvida do delito de associação para o tráfico, sustenta que cabe a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. Requer, assim, em liminar e no mérito, que seja declarada a nulidade e consequente desentranhamento de todas as provas, com absolvição da paciente em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ou a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. A liminar foi indeferida às fls. 610/611. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, conforme parecer de fls. 617/621. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a análise do pedido diante da possibilidade e eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao caso concreto. Inicialmente, da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ilegalidade das provas que embasaram a condenação, obtidas a partir da apreensão do celular. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Quanto à alegação de ausência de prova idônea para a condenação da paciente como incursa no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o habeas corpus não se presta para tal fim em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação – em especial a prova testemunhal e as mensagens obtidas no aparelho celular que demonstraram o animus associandi objetivando a prática do tráfico ilícito de drogas –, inviável em sede de habeas corpus afastar a ocorrência de latrocínio tentado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO INSTRUMENTO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. NULIDADE NAS BUSCAS EFETUADAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO E DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME PENITENCIÁRIO IMPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 315, §2º, III, DO CPP E DAS SÚMULAS N. 718 E 719/STF E 440/STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ALTERAR O REGIME PENITENCIÁRIO PARA O INICIAL SEMIABERTO. I. Caso em exame 1. habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, absolvição pelo crime de associação para o tráfico e alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da paciente e o acórdão transitou em julgado. II. Questão em discussão 3. A discussão é a possibilidade de reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, a absolvição do delito de associação para o tráfico, a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. Outro ponto consiste em saber se há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e se é possível a alteração para o regime semiaberto. III. Razões de decidir 5. A via eleita foi empregada como sucedâneo do instrumento próprio, não devendo a impetração ser conhecida. Precedentes. 6. Não foi possível examinar as alegações de nulidade das provas, pois não foram previamente analisadas pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. 7. O habeas corpus é impróprio ao exame do pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico, de desclassificação do tráfico para o delito do art. 28 da Lei Antidrogas e de reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico. Precedentes. 8. A fixação do regime inicial fechado foi baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, em afronta ao art. 315, §2º, inciso III, do CPP, e às Súmulas n. 718 e 719/STF e Súmula n. 440 /STJ. 9. A impetração não foi conhecida, com a concessão da ordem, de ofício (art. 647-A do CPP), para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto, considerando a pena aplicada à paciente. IV. Dispositivo e tese 10. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser fundamentada de forma idônea, não se baseando apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A alteração do regime penitenciário pode ser concedida de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 315, §2º, inciso III; CP, art. 33, §2º, alínea "b".Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020. (HC n. 882.058/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025 - grifamos.) Por fim, em razão da impossibilidade de análise da pretendida absolvição relacionada ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fica prejudicado o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não‎ ‎vislumbrado‎, portanto, ‎qualquer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XX,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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