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L. N. M. x L. M. A.

ID: 326408130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008239-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. N. M.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO ALEIXANDRINO

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008239-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008239-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. N. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. M. A. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL APELO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL VALORES FIXADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA INFANTE, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE COM NECESSIDADES PRESUMIDAS RÉU REVEL CITADO POR EDITAL A OBRIGAÇÃO DO PAI PARA COM A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE NÃO DEVE SE LIMITAR A MERA AJUDA OU AUXÍLIO, MAS POSSIBILITAR EFETIVO SUSTENTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Reinaldo Aleixandrino (OAB: 300697/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1502136-67.2018.8.26.0032

ID: 331809877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 1 - Núcleo 4.0 - Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502136-67.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENASCER FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA OLIVEIRA SENRA DE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502136-67.2018.8.26.0032 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Renascer Ferragens e Acessorios Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequen… Processo 1502136-67.2018.8.26.0032 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Renascer Ferragens e Acessorios Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias. O recolhimento da taxa judiciária deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, enquanto as despesas processuais devem ser recolhidas pela Guia FEDJ Cód. 120-1. Na satisfação da execução fiscal, o valor da taxa judiciária é equivalente a 2% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail nucleo4.0exec.fiscal@tjsp.jus.br, com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA SENRA DE BRANCO (OAB 275185/SP)

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Processo nº 1014226-06.2022.8.26.0007

ID: 301448387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014226-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014226-06.2022.8.26.0007 - Monitória - Duplicata - Construtora Julio & Julio Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento… Processo 1014226-06.2022.8.26.0007 - Monitória - Duplicata - Construtora Julio & Julio Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNO RUIZ ALVES (OAB 314128/SP)

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Camila De Nicola Felix x Oi S.A.

ID: 306251710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021059-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021059-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1033432-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Camila de Nicola Felix - OI S.A. - 1) Diante do trânsito em j… Processo 0021059-23.2023.8.26.0007 (processo principal 1033432-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Camila de Nicola Felix - OI S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Conjunto Habitacional Sao Carlos - Condominio B x Benedita Maria Da Conceição

ID: 298424322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019949-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO CARLOS - CONDOMINIO B

Polo Passivo:

BENEDITA MARIA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019949-06.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Habitacional Sao Carlos - Condominio B - Benedita Maria da Conceição e outro - Vistos. Fls. 431: ante o … Processo 1019949-06.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Habitacional Sao Carlos - Condominio B - Benedita Maria da Conceição e outro - Vistos. Fls. 431: ante o reconhecimento de ausência de relação jurídica da parte ré para com o imóvel em questão nos autos (fls. 397/399) e da pretensão da parte autora, necessária a inclusão de Caixa Econômica Federal no polo passivo desta demanda com o deslocamento do feito à Justiça Federal, Juízo competente para conhecer e julgar a matéria, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido, preservada a hipótese dos autos: Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais movida inicialmente em face dos devedores fiduciários da unidade condominial - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrida no curso da fase executiva - Legitimidade do seu ingresso na lide - Obrigação propter rem - Credor, contudo, que se trata de empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal em razão da pessoa - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143281-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251768-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Proceda-se à inclusão no polo passivo. Anotado. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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K.C.G.L. x F.G.R.

ID: 335974026

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007048-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K.C.G.L.

Polo Passivo:

F.G.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSÉ REGINALDO TEIXEIRA LEITE

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE FABIANO GARCIA RAMOS, REQUERIDO POR KATIA CIRLANE GARCIA LAUNÉ - PROCESSO Nº1007048-06.2022.8.26.0007. O(A) MM. Juiz(a) de D…

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M.E.F.D.C. x M.H.F.D.C.

ID: 337918717

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011607-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.E.F.D.C.

Polo Passivo:

M.H.F.D.C.

Edital

Advogados:

ADRIANA FERNANDES PASSOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Matheus Henrique Faria do Carmo, REQUERIDO POR Maria Estela Felix do Carmo - PROCESSO Nº1011607-06.2022.8.26.0007. O(A) MM. …

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Processo nº 1502054-45.2025.8.26.0079

ID: 312674180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502054-45.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. A. A.

Intimação

Advogados:

LUANA ROCHEL PEREIRA

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Processo 1502054-45.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1502136-76.2025.8.26.0079) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.E.A.A. - … Processo 1502054-45.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1502136-76.2025.8.26.0079) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.E.A.A. - T.C.B.A. - Vistos. Fls. 48/49: Trata-se de pedido formulado pela vítima, por meio de sua advogada, visando à adequação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas às fls. 29/34, que impuseram ao requerido a proibição de aproximação da ofendida, pessoalmente ou por terceiros, inclusive com vedação de instalação de rastreador em seu veículo, fixando-se distância mínima de 500 metros, sob pena de responsabilização penal. A requerente fundamenta o pedido na existência de filhas menores em comum com o requerido Stephanie e Sophia e na necessidade de cumprimento do regime de convivência paterna estabelecido no processo de divórcio consensual nº 1001670-42.2025.8.26.0079, que prevê guarda compartilhada, residência fixa com a genitora e visitas em finais de semana alternados, feriados e datas comemorativas, além da alternância na condução escolar da filha Stephanie. Diante disso, requer a flexibilização pontual da medida protetiva de distância mínima, exclusivamente para os momentos de entrega e retirada das crianças, permitindo que o requerido aguarde as menores em frente à residência da genitora, sem adentrar o imóvel, por tempo máximo de 10 minutos, e somente nos dias alternados de visita, conforme regulamentação judicial. O Ministério Público, considerando o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, a necessidade de harmonização das decisões judiciais e a flexibilidade da Lei Maria da Penha, manifestou-se favoravelmente ao pedido. Diante do exposto, considerando a necessidade de compatibilizar a proteção da ofendida com o direito de convivência das crianças com o genitor, DEFIRO o pedido de adequação das medidas protetivas, nos seguintes termos: 1) Fica autorizada a aproximação do requerido à residência da requerente, exclusivamente para fins de entrega e retirada das filhas menores, nos dias e horários previamente estabelecidos no regime de convivência judicialmente homologado; 2) O requerido deverá permanecer do lado de fora da residência, sem adentrar o imóvel, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, apenas para cumprimento da entrega ou retirada das crianças; 3) Mantêm-se todas as demais medidas protetivas anteriormente deferidas. Intime-se. - ADV: LUANA ROCHEL PEREIRA (OAB 407622/SP)

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Processo nº 1502136-46.2021.8.26.0005

ID: 329542762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502136-46.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. A. E. S.

Intimação

Advogados:

JEAN DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1502136-46.2021.8.26.0005 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - A.A.A.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de AAAS. Há nos autos prova de mate… Processo 1502136-46.2021.8.26.0005 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - A.A.A.S. - Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de AAAS. Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao(s) crime(s) indicado(s) na inicial acusatória, que se extraem dos depoimentos prestados em solo policial e do laudo pericial juntado, em análise com os demais elementos coligidos durante a fase investigativa. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, não presentes, em análise preliminar e sem prejuízo de oportuno reexame, os casos de rejeição elencados no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente também de que o decurso do prazo sem a resposta ou sem constituição de advogado ensejará a nomeação de Defensor Dativo. No mais, o réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de REVELIA nos termos do artigo 367, do CPP., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. Em caso de comparecimento posterior, receberá os autos na fase em que se encontra. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF DO RÉU PARA FINS DE CADASTRO (FUTURA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL OU PAGAMENTO DE PENA DE MULTA). A oitiva das testemunhas de defesa de simples antecedentes poderá ser substituída por declarações escritas. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Proceda-se à juntada da Folha de Antecedentes da Vara das Execuções Criminais em nome do réu e requisite-se a Certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais, encaminhando-se e-mail para a Central de Pedidos (centraldepedidos@tjsp.jus.br), solicitando a referida certidão, devendo constar na requisição, no campo "Assunto", "Solicitação de Certidão - Nome do Réu e número do nosso processo", e no corpo da mensagem "Qualificação do réu contendo nome completo, filiação e data de nascimento". Desde já, fica facultada a juntada de eventuais certidões pelo Ministério Público ou pelo denunciado, em observância à recomendação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ (página 50). Serve a presente decisão como MANDADO E OFÍCIO. Publique-se e Cumpra-se. - ADV: JEAN DA SILVA ALMEIDA (OAB 175843/SP)

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Processo nº 1502136-87.2025.8.26.0625

ID: 278960029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502136-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALPH EMBOAVA MACHADO

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

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RICARDO RODRIGUES

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ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Antônio Carlos dos Santos (OAB 184596/SP), Ricardo Rodrigues (OAB 253451/SP), Roberta Frade Palmeira Jaccoud (OAB 270733/SP) Processo 1502136-87.2025.8.26.0625 - Inquérito Policial - Averiguado:… ADV: Antônio Carlos dos Santos (OAB 184596/SP), Ricardo Rodrigues (OAB 253451/SP), Roberta Frade Palmeira Jaccoud (OAB 270733/SP) Processo 1502136-87.2025.8.26.0625 - Inquérito Policial - Averiguado: RALPH EMBOAVA MACHADO - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária apresentado pelo averiguado RALPH EMBOAVA MACHADO. Aduz-se, em síntese, que o averiguado é primário, possui residência fixa, trabalho lícito, é casado e pai de filhos menores; que manifesta desejo de colaborar com a Justiça, comprometendo-se a comparecer perante a Autoridade Policial e Judicial; que os fatos investigados decorreram de uma confusão familiar em que ele e seu pai foram agredidos gravemente pela vítima e terceiros; que há fotos e vídeos das agressões sofridas, que teriam sido omitidas pela vítima e seus familiares; que a vítima possui antecedentes criminais e é egressa do sistema prisional, enquanto o averiguado tem conduta ilibada e vida honesta; que é microempreendedor, atuando no comércio ambulante; que a prisão temporária é medida excepcional, cabível apenas quando indispensável às investigações; que não há indícios de que a liberdade do averiguado comprometa as investigações ou represente risco à ordem pública; que ele possui vínculos com a comunidade e não há elementos que indiquem tentativa de obstrução da justiça; que a manutenção da prisão afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana e; que o averiguado compromete-se a colaborar com as investigações caso seja colocado em liberdade. Nestes termos, requereu a revogação da prisão temporária, com possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com o pedido, vieram documentos (fls. 101/126). Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 136/138). É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Senão vejamos. De início, em que pese a alegação de ausência de fuga do distrito da culpa, bem como residência fixa e trabalho lícito nesta comarca, denota-se que o averiguado não foi localizado no endereço apontado pela Autoridade Policial, encontrando-se na condição de foragido desde o último dia 6 de maio, data em que foi decretada a sua prisão temporária. Deste modo, a Autoridade Policial prossegue conduzindo as investigações, mesmo diante da possibilidade de que o averiguado esteja impedindo ou dificultando a elucidação do caso. Afinal, como é cediço, a intimidação de testemunhas e a eliminação ou adulteração de provas são condutas, em tese, passíveis de serem realizadas, o que justifica a manutenção da prisão temporária decretada em desfavor do averiguado, ao menos enquanto houver diligências policiais a serem realizadas. Em suma, as razões que ensejaram a prisão temporária do averiguado permanecem inalteradas até a presente data, não havendo qualquer razão para alteração do que restou decidido. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o pedido Cumpra-se, expedindo o necessário.

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