Processo nº 1501558-20.2024.8.26.0477
ID: 324124838
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1501558-20.2024.8.26.0477
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501558-20.2024.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - I.S.S. - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe alterações no tocante à guarda dos objetos apreendidos em procedimentos criminais. O Provimento CG nº. 10/2020 atualizou as Normas de Serviço da Corre…
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