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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Marcos Roberto Do Nascimento

ID: 277088867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012624-22.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Francisco Alves (OAB 392532/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 36134/GO) Processo 1012624-22.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperforte - Cooperativa d…

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Processo nº 1502183-24.2018.8.26.0361

ID: 308982382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-24.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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Processo 1502183-24.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - A.L.C. - Vistos. Verifica-se que em audiência realizada em fls. 191 foram ouvidas as testemunhas José Maria e K…

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Municipio De Paraguaçu Paulista x Adalto Aparecido Henrique

ID: 311791307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502183-50.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

ADALTO APARECIDO HENRIQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502183-50.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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N. B. P. De S. x A. P. De S.

ID: 315358221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001881-33.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. B. P. DE S.

Polo Passivo:

A. P. DE S.

Intimação

Advogados:

RODOLFOBENTO MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LEITE DE BARROS PIÇARRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU

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Processo 0001881-33.2025.8.26.0229 (processo principal 1000790-22.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.B.P.S. - A.P.S. - Vistos. Trata-se decumprimento de sentençaproposto por… Processo 0001881-33.2025.8.26.0229 (processo principal 1000790-22.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.B.P.S. - A.P.S. - Vistos. Trata-se decumprimento de sentençaproposto porN. B. P. de S.em face deA. P. de S., com fundamento na sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso (processo nº 1000790-22.2024.8.26.0229), que decretou o divórcio e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. As partes divergem quanto à extensão da partilha, especialmente no que se refere a valores e bens adquiridos ou pagos após a separação de fato. 1. MARCO TEMPORAL DA PARTILHA Considerando as declarações convergentes das partes a autora afirmou na petição inicial (fls. 27) que estavam separados há mais de 1 ano e 6 meses em julho de 2023, e o réu declarou em contestação (fls. 94/107) que a separação ocorreu há mais de 2 anos em maio de 2024 fixo como marco da separação de fato a data de 01/01/2022. Assim,a partilha incidirá exclusivamente sobre os bens e valores adquiridos até essa data, excluindo-se aqueles comprovadamente adquiridos ou pagos após a separação de fato, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.658 do Código Civil. BENS E VALORES A SEREM PARTILHADOS Com base na sentença e nos documentos constantes dos autos, reconheço como bens comuns a serem partilhados os seguintes: 1. Bens ImóveisRua Sérgio Fernandes Lopes, 170, Jardim Moreira, Monte Mor/SPR$ 50.000,00Financiado. Partilhável até 01/2022. Parcelas pagas após essa data são incomunicáveis. Rua 21, Val Paraíso, 20, Jardim Nova América, Hortolândia/SP R$ 300.000,00 - Bem quitado. Integra a comunhão. 2. Bens Móveis Veículo Corsa Classic Sedan 1.0, placa FSG6H91, ano 2014/2015 R$ 31.643,00Vendido pelo réu. Valor integra a partilha. 3. Créditos Trabalhistas Processo M000936-15.2012.5.15.0114Bruto R$ 146.747,01Honorários R$ 35.360,21vaolor liquido R$ 111.386,80 - Quota de cada parte R$ 55.693,40 Observação: Os honorários advocatícios referem-se ao credito do advogado, devendo ser descontado do bruto. Assim, o valor líquido é o que deve ser partilhado, conforme entendimento consolidado. BENS E VALORES EXCLUÍDOS DA PARTILHA Com base no marco da separação de fato (01/2022), excluem-se da partilha: Parcelas do financiamento do imóvel de Monte Morpagas exclusivamente pelo réu após 01/2022: R$ 40.159,82. Honorários advocatíciospagos pelo réu na ação trabalhista: R$ 35.360,21 (já deduzidos do valor partilhável). Veículo adquirido após a venda do Corsa, estimado em R$ 70.000,00: bem adquirido após a separação, sem prova de origem comum. Rendimentos de alugueldo imóvel de Monte Mor percebidos após 01/2022. Frutos civis pertencentes ao cônjuge possuidor. Terrenos e saldo bancárioalegados pela autora: não comprovados nos autos como bens comuns adquiridos até 01/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto,reconheço como bens partilháveis os adquiridos até 01/01/2022, nos termos acima descritos, e determino: A partilha igualitária (50% para cada parte) dos seguintes bens: Ref. O Imóvel na Rua Sérgio Fernandes Lopes, Monte Mor/SP - partilha dos valores das parcelas pagos até 1/2022. Imóvel na Rua 21, Val Paraíso, Hortolândia/SP. Valor de R$ 31.643,00 referente ao veículo Corsa Classic. Valor líquido de R$ 111.386,80 referente ao crédito trabalhista, sendo R$ 55.693,40 para cada parte. (já descontado os honorários advocatícios que é divida inerente a propria ação) Exclusão da partilha dos bens e valores adquiridos ou pagos após 01/2022, conforme fundamentação. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de plano de partilha consensual com base nos parâmetros ora fixados, ou, não havendo acordo, será determinada avaliação para fins de alienação judicial dos bens, cabendo ás partes o custeio dos honorários periciais em 50% para cada parte, considerando o crédito trabalhista. Revogo os beneficios da Justiça gratuita, considerando haver valores que custearão as despesas processuais. Intime-se. - ADV: RODOLFOBENTO MATOS (OAB 157832/MG), BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU (OAB 157868/MG), CAROLINA LEITE DE BARROS PIÇARRO SANTOS (OAB 241304/SP)

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A. L. N. O. De F. x A. J. F. De F.

ID: 309639023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005155-22.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N. O. DE F.

Polo Passivo:

A. J. F. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LOANIS REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-22.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Priscila Debora Monique Alves De Godoy x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310806672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003215-22.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DEBORA MONIQUE ALVES DE GODOY

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003215-22.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502183-72.2025.8.26.0007

ID: 304031850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502183-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. DA C.

Intimação

Advogados:

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502183-72.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - M.N.C. - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo nova audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de AGOSTO d… Processo 1502183-72.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - M.N.C. - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo nova audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Intimem-se as partes, por carta postal, para que compareçam à audiência virtual, no dia e horário designados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP)

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Processo nº 1502183-82.2024.8.26.0597

ID: 319779931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FABIANA ALVES

Intimação

Advogados:

MARÍLIA HELENA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502183-82.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALINE FABIANA ALVES - Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, f… Processo 1502183-82.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALINE FABIANA ALVES - Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, formulado pela Dra. Marília Ramos, advogada de Aline Fabiana Alves, sob a justificativa de que estará viajando a lazer no período de 15 a 22 de julho de 2025, o que impossibilitaria seu comparecimento no ato agendado para o dia 17 de julho, às 13h30. A defesa alega que não terá aparato tecnológico suficiente durante a viagem. Em que pesem as alegações apresentadas, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência. A audiência de instrução e julgamento é ato processual de suma importância e sua redesignação deve ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. Conforme documento juntado às fls. 114, a requerente estará, em princípio, no Estado do Rio de Janeiro, sendo que sua participação na audiência de instrução poderá ocorrer por meio de videoconferência, desde que haja conexão à internet e um dispositivo eletrônico apto (computador, tablet ou até mesmo um aparelho celular). A alegação de ausência de aparato tecnológico suficiente não restou comprovada, bastando a Defesa acesso à internet, com um dispositivo móvel para videochamada. Ademais, a advogada poderá, caso seja de seu interesse, substabelecer os poderes para realização do ato, nos termos do convênio DPE/OAB. Deste modo, a ausência por motivo de lazer não configura justa causa para a redesignação de audiência, especialmente quando existem alternativas que garantem a regularidade do ato e o pleno exercício do direito de defesa. Saliento que a audiência foi designada em 19 de maio de 2025 e, somente agora, às vésperas da audiência, é que está sendo informada a suposta impossibilidade. Mantenho, portanto, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARÍLIA HELENA RAMOS (OAB 429202/SP)

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Processo nº 1500534-22.2024.8.26.0229

ID: 278564986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500534-22.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. M.

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDES DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Fernandes de Paula Ribeiro (OAB 497434/SP) Processo 1500534-22.2024.8.26.0229 - Inquérito Policial - Averiguado: A. R. M. - Acolho a manifestação do Ministério Público para determinar o ar… ADV: Bruna Fernandes de Paula Ribeiro (OAB 497434/SP) Processo 1500534-22.2024.8.26.0229 - Inquérito Policial - Averiguado: A. R. M. - Acolho a manifestação do Ministério Público para determinar o arquivamento do inquérito policial, ressalvando o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dê-se vistas ao Ministério Público da presente decisão, e para que tome ciência dos termos do COMUNICADO CG nº 245/2024 acerca dos Procedimentos do Art. 28 do CPP, vigente neste Tribunal, providenciando-se o necessário: "1) Na hipótese de promoção de arquivamento dos autos de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, pelo Ministério Público, caberá a este a comunicação à vítima, investigado e Delegacia de Polícia. 2) Foi disponibilizado no peticionamento eletrônico o tipo de petição intermediária Código 7756- Comprovação de notificação pelo Ministério Público - art. 28 CPP. 3) Em razão da existência de integração entre os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário e pela Polícia Civil, bem como da possibilidade de automação nos processos digitais sem ação da Unidade Judicial, quando utilizado pelo Ministério Público o tipo de petição intermediáriaCód. 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento,o sistema gerará automaticamente o ato ordinatórioCódigo 507160- Notificação de Promoção de Arquivamento pelo MPpara comunicação à Delegacia de Polícia. 3.1) Se não utilizado o tipo de petição intermediária Cód. 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento, a notificação à Delegacia de Polícia ficará sob responsabilidade do Ministério Público, sendo vedado à Unidade Judicial o envio manual. 4) Nos processos físicos caberá ao Ministério Público a comunicação à Delegacia de Polícia." Considerando que não houve formal indiciamento, inviável a comunicação ao I.I.R.G.D. Verifico que não houve apreensão de objetos nos presentes autos. Anote-se e comunique-se, arquivando-se em seguida. Dê-se vistas ao Ministério Público.

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Processo nº 1011654-22.2024.8.26.0229

ID: 292953578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011654-22.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ROSSI IDEAL PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011654-22.2024.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condominio Rossi Ideal Pitangueiras - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Condominio Rossi Ideal Pitangueiras em face de Claud… Processo 1011654-22.2024.8.26.0229 - Monitória - Pagamento - Condominio Rossi Ideal Pitangueiras - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Condominio Rossi Ideal Pitangueiras em face de Claudia Regina Venâncio, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 6.212,62. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada às págs. 70, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 6.212,62, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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