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Processo nº 0007258-07.2023.8.26.0309

ID: 310792984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007258-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADãO DOS ÓCULOS LOJA 1 LTDA EPP

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE ARRUDA DENUCCI

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Processo 0007258-07.2023.8.26.0309 (processo principal 0000741-83.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mercadão dos Óculos Loja 1 Ltda Epp - Vistos. Defir…

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Processo nº 1500174-40.2023.8.26.0450

ID: 301633969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500174-40.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500174-40.2023.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GUSTAVO APARECIDO DA SILVA - Vistos. Da concessão dos beneficios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de concessã… Processo 1500174-40.2023.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GUSTAVO APARECIDO DA SILVA - Vistos. Da concessão dos beneficios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela defesa do(a) acusado(a) nos autos da presente ação penal. No âmbito criminal, em regra, não há custas processuais no curso do processo, sendo estas cobradas apenas ao final, em caso de condenação, conforme previsto no artigo 804 do Código de Processo Penal. A análise do pedido de gratuidade da justiça em matéria criminal, portanto, deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que somente naquele momento processual é que serão efetivamente apuradas as custas processuais. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, devendo a defesa renová-lo perante o Juízo da Execução Penal, caso sobrevenha condenação transitada em julgado. Nesse sentido: Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de significativa quantidade de maconha - Autoria e materialidade comprovadas - Insurgência do réu - Redutor que não tem aplicação na espécie - Não preenchidos os requisitos exigidos no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei de Entorpecentes - Réu que exerce atividade criminosa como meio de vida - Regime aberto ou semiaberto - Inadmissibilidade - Pena privativa de liberdade que não pode ser substituída pela restritiva de direitos (art. 44, I, CP)- Crime inafiançável, a princípio equiparado aos hediondos e que ostenta concreta gravidade - Detração Penal - Matéria a ser aferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Gratuidade judiciária que será analisada, na oportunidade, pelo Juízo das Execuções Criminais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APR: 15022042620198260535 SP 1502204-26.2019.8.26.0535, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 28/04/2020, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/04/2020). Manutenção do recebimento da denúncia. A matéria levantada em resposta à acusação demanda instrução processual para sua análise, de modo que MANTENHO o recebimento da peça acusatória. Intime(m)-se a(s) vítima(s)/testemunha(s) para que forneça(m) dados para participação em audiência virtual a ser designada (e-mail, WhatsApp, telefone). Vale a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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B. S. B. S. x K. C. A. E.

ID: 291696446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011481-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

K. C. A. E.

Intimação

Advogados:

VANIELI NERIS DO PRADO

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LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1011481-83.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - K.C.A.E. e outro - Vistos. 1 - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de pa… Processo 1011481-83.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - K.C.A.E. e outro - Vistos. 1 - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica autorizando o exequente ou seu advogado a pedir diretamente aos órgãos que detêm informações acerca de bens dos requeridos, supra qualificados, inclusive empresas administradoras de plano de previdência (quanto à seguros, previdência privada e títulos de capitalização), empresas públicas ou privadas, COM EXCEÇÃO DO BACEN, DETRAN E RECEITA FEDERAL, mediante o recolhimento de eventual taxa, se o caso. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, bloqueando eventual saldo e encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiai3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR 120 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA DECISÃO. Deverá o exequente comprovar as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 2 - Fl. 260/261: O(a) advogado(a) cumpriu o estabelecido no artigo 112 do C.P.C, pois comprovou haver notificado a parte da renúncia ao mandato judicial, nos termos do artigo 112 do C.P.C.. Entretanto, visando evitar prejuízo à parte, o(a) patrono(a) continuara a representar o mandante por mais 10 dias, após os quais deve ser excluído o patrono do cadastro de partes. No mais, aguarde-se por mais 10 dias a regularização da representação processual pelo executado, e, caso não o faça, contra ele passam a correr os prazos, independentemente de intimação (artigo 76). Intime-se. - ADV: LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP), VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP), LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP)

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Aline Eleutéria Da Silva e outros x Spe The Grapes Construções Ltda e outros

ID: 321159873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004871-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ELEUTéRIA DA SILVA PATRICK ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

SPE THE GRAPES CONSTRUçõES LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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FRANCINE JULIA SGADARI

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Processo 0004871-48.2025.8.26.0309 (processo principal 1024479-83.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Eleutéria da Silva - - Patrick Eleu… Processo 0004871-48.2025.8.26.0309 (processo principal 1024479-83.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Eleutéria da Silva - - Patrick Eleuterio da Silva - Zats Empreendimentos e Participações Ltda - - Spe The Grapes Construções Ltda - - Versatille Spe Empreendimentos Imobiliário Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 33 (R$ 38.531,69, atualizado até maio/2025), discriminado e atualizado do crédito, observando-se os valores das custas e despesas pendentes. A taxa judiciária referente à interposição do presente incidente deverá ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do Comunicado conjunto n° 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intimem-se. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), FRANCINE JULIA SGADARI (OAB 477724/SP), FRANCINE JULIA SGADARI (OAB 477724/SP)

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Condomínio Residencial Chacara Das Flores I x Angela Maria Parizi

ID: 291242691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006636-88.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHACARA DAS FLORES I

Polo Passivo:

ANGELA MARIA PARIZI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CESAR ANTONIO PICOLO

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Processo 0006636-88.2024.8.26.0309 (processo principal 1005176-83.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Chacara das Flores I - Angela Maria Parizi - Vistos… Processo 0006636-88.2024.8.26.0309 (processo principal 1005176-83.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Chacara das Flores I - Angela Maria Parizi - Vistos. Defiro a penhora do imóvel constante da certidão de fls. 58/63. Lavre-se por termo nos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, providencie a serventia a intimação necessária através do Portal Eletrônico. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1506860-83.2023.8.26.0309

ID: 313043596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506860-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MODOLO DUARTE

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GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

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Processo 1506860-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FERNANDO DELFIN… Processo 1506860-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu FERNANDO DELFINO SOARES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constatando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. A atenuante da confissão não pode ser considerada, ante o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de substituir a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Diante do previsto no artigo 33, caput, do aludido diploma legal, fixo o regime aberto para início de desconto da pena privativa de liberdade imposta, sendo possível que o acusado apele em liberdade. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu FERNANDO DELFINO SOARES, condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: RODRIGO MODOLO DUARTE (OAB 471673/SP), GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP)

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Processo nº 1500709-04.2025.8.26.0545

ID: 277752276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500709-04.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA

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ADV: Victor Hugo Pinheiro Rocha (OAB 374264/SP) Processo 1500709-04.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE - Vistos. Fls. 86/88. Trata-se de defesa … ADV: Victor Hugo Pinheiro Rocha (OAB 374264/SP) Processo 1500709-04.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE - Vistos. Fls. 86/88. Trata-se de defesa prévia apresentada pelo denunciado MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE. Da concessão dos beneficios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela defesa do(a) acusado(a) nos autos da presente ação penal. No âmbito criminal, em regra, não há custas processuais no curso do processo, sendo estas cobradas apenas ao final, em caso de condenação, conforme previsto no artigo 804 do Código de Processo Penal. A análise do pedido de gratuidade da justiça em matéria criminal, portanto, deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que somente naquele momento processual é que serão efetivamente apuradas as custas processuais. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, devendo a defesa renová-lo perante o Juízo da Execução Penal, caso sobrevenha condenação transitada em julgado. Nesse sentido: Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de significativa quantidade de maconha - Autoria e materialidade comprovadas - Insurgência do réu - Redutor que não tem aplicação na espécie - Não preenchidos os requisitos exigidos no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei de Entorpecentes - Réu que exerce atividade criminosa como meio de vida - Regime aberto ou semiaberto - Inadmissibilidade - Pena privativa de liberdade que não pode ser substituída pela restritiva de direitos (art. 44, I, CP)- Crime inafiançável, a princípio equiparado aos hediondos e que ostenta concreta gravidade - Detração Penal - Matéria a ser aferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Gratuidade judiciária que será analisada, na oportunidade, pelo Juízo das Execuções Criminais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APR: 15022042620198260535 SP 1502204-26.2019.8.26.0535, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 28/04/2020, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/04/2020). Recebimento de denúncia. Por sua vez, nada obstante a defesa prévia apresentada, a peça acusatória (junto às peças do inquérito policial) aponta conduta criminal com prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que RECEBO a denúncia contra MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06. OFICIE-SE ao IIRGD. PROCEDA-SE à evolução da classe do processo para Ação Penal, bem como a adequação da Classe/Assunto processual. REQUISITE-SE Folha de Antecedentes e laudo toxicológico. Audiência de instrução. No mais, com base no art. 56 da Lei nº 11.343/06, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento, no formato virtual, para às 16h30' do dia 07 de agosto de 2025. As testemunhas de defesa poderão comparecer independentemente de intimação. Caso a defesa pretenda a intimação de testemunhas, deverá indicar o rol ao menos dez dias antes da realização da audiência. Sendo meramente abonatórias, seus testemunhos poderão ser substituídos por declaração escrita. Registro que os Oficiais de Justiça, quando da intimação, DEVEM informar à(o) intimada(o) que este fórum possui sala disponível para sua oitiva, caso opte por comparecer presencialmente ou não tenha meios de participar de forma remota. Para o ato da audiência. Providencie-se a juntada de FA e CDC atualizadas em nome do réu, certifique-se a juntada de eventual laudo pendente bem como a intimação/requisição das partes que deverão participar do ato. Vale a presente decisão como mandado/ofício. INTIME-SE.

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Processo nº 1502204-47.2023.8.26.0127

ID: 277904313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502204-47.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. A. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOBO ANTUNES STAVALE SMITH

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ADV: Ricardo Lobo Antunes Stavale Smith (OAB 521632/SP) Processo 1502204-47.2023.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. D. A. A. - Vistos. Recebida a denúncia em 24/01/2024 (fl. 81… ADV: Ricardo Lobo Antunes Stavale Smith (OAB 521632/SP) Processo 1502204-47.2023.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. D. A. A. - Vistos. Recebida a denúncia em 24/01/2024 (fl. 81). Citado por edital (fls. 143/144 e 145), foi decretada a prisão preventiva do acusado e suspensos o curso do processo e do prazo prescricional em 06 de setembro de 2024 (fl. 147/148). Cumprido mandado de prisão em desfavor o acusado (fls. 155/159). REVOGO, pois, a suspensão do processo e determino o regular andamento do feito. Anote-se. Retifiquem-se as tarjas dos autos. Intime-se o acusado a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa acerca dos fatos descritos na denúncia. Por ocasião da intimação o réu deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica, fornecendo nome, endereço e número da inscrição na OAB de eventual Patrono, ficando também ciente de que na impossibilidade de fazê-lo ou decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, será assistido através da Defensoria Pública. Desde já, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de Outubro de 2025 ás 15:00h. Considerando (I) o teor doProvimento CSM nº 2.651/2022 (II) que Carapicuíbaé uma Comarca que conta com uma população carente considerável,e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral; (III) que grande parte dos agentes públicos chamados para intervir em audiência como testemunha não conecta o dispositivo no horário determinado ou está em diligências no horário designado; (IV) que tais situações acabam avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara, que já conta com um atraso considerável, e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência (réus, vítimas e testemunhas) seja presencial,ficando vedada a participação virtualsob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais,exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as) e pessoas a serem ouvidas por carta precatória,que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se e/ou requisitem-as as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas que eventualmente forem arroladas em defesa preliminar. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça colher, sempre que possível, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de celular. Sendo a testemunha servidor público, quando da expedição de ofício de requisição, observe-se que a não apresentação do funcionário na data estipulada acarretará na apuração de crime de desobediência cometido pelo superior hierárquico. Registre-se que o gozo de férias não é motivo para o não comparecimento do servidor em audiência. As hipóteses em que o funcionário público tiver compromisso inadiável marcado anteriormente à data em que foi cientificado da audiência deverão ser justificadas em data anterior à da realização da audiência, por escrito, de modo a possibilitar a redesignação do ato para data próxima. Intime-se. Carapicuíba, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1503562-83.2023.8.26.0309

ID: 293596134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503562-83.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO COLOMBIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAZARO

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JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II

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Processo 1503562-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ROBERTO COLOMBIA - JOSÉ FRANCISCO ARAUJO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para … Processo 1503562-83.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS ROBERTO COLOMBIA - JOSÉ FRANCISCO ARAUJO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu MARCOS ROBERTO COLOMBIA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores, contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a inexistência de circunstâncias que se façam necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base, que é aplicada em dobro em razão do disposto no § 4º do artigo 171 do Código Penal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa e, à guisa de maiores elementos, no valor unitário mínimo previsto. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Torno definitiva a pena aplicada, porquanto ausentes outras causas modificadoras. Presentes os requisitos legais, substituo a sanção corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a ser paga a uma instituição beneficente cadastrada na Comarca. Em caso de descumprimento da pena substitutiva, o acusado iniciará o cumprimento da sanção corporal no regime aberto. O acusado poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto ao processo. Não é caso de fixação de indenização à vítima, como postulado pelo Ministério Público, vez que há processo cível em curso. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu MARCOS ROBERTO COLOMBIA, condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, como incurso no artigo 171, § 4º, do Código Penal, substituída a corporal nos termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, o réu terá seu nome lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SEDEH DE FALCO II (OAB 253151/SP), ROGERIO LAZARO (OAB 469927/SP)

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Processo nº 1502204-11.2019.8.26.0540

ID: 319788314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502204-11.2019.8.26.0540

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA NOVAIS GABRIEL LOPES DIAS JULIO CESAR MELO MARTINS NATÁLIA ROSA SOUZA NETO SAMANTHA SANTOS SILVA SAMARA SANTOS SILVA TAMERA DA SILVA MENEZES THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA THIAGO DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR MAGESKI CAVALCANTI

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REGINALDO BARBÃO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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JOÃO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS

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HYGOR GABRIEL BEBIANO

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CRISTIANE PRISCILA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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CAROLINA RAMALHO GALLO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 1502204-11.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAMANTHA SANTOS SILVA e outros - JULIO CESAR MELO MARTINS - - THIAGO DE JESUS PEREIRA e outros - TAMERA DA SI… Processo 1502204-11.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAMANTHA SANTOS SILVA e outros - JULIO CESAR MELO MARTINS - - THIAGO DE JESUS PEREIRA e outros - TAMERA DA SILVA MENEZES - - NATÁLIA ROSA SOUZA NETO - - ALINE DA SILVA NOVAIS - - SAMARA SANTOS SILVA - - THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA e outros - GABRIEL LOPES DIAS e outros - SENTENÇA Processo Digital nº: 1502204-11.2019.8.26.0540 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência - 2323823/2019 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 8414984 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2405/19/309 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2405/2019 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2323823 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2405/19/309 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL Autor: Justiça Pública Réu, Indiciado: VALTER MEDEIROS DA SILVATHAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Teresa Cristina Cabral Santana JULIO CESAR MELO MARTINS, ALINE DA SILVA NOVAIS, DANILO DE JESUS CARVALHO, NATALIA AFONSINA SANTOS, NATALIA ROSA SOUZA NETO, NATHALIA SOUSA DE LIMA, SAMANTHA SANTOS SILVA, SAMARA SANTOS SILVA, TAMERA DA SILVA MENEZES, THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA e THIAGO DE JESUS PEREIRA, qualificados e qualificadas nos autos, foram denunciados e processados como incursos nas penas do artigo 2º da Lei 12.850/13 e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Consta dos inclusos autos que, desde data não precisa, mas até o dia 06 de novembro de 2019, na Avenida Itamarati, 26, Vila Curuçá, nesta cidade, os acusados e acusadas, e outros indivíduos ainda não identificados integraram, pessoalmente, organização criminosa. Consta, também, que, no dia 06 de novembro de 2019, no mesmo local, os acusados e acusadas teriam, agindo em conluio com outras pessoas ainda não identificadas, obtido vantagem ilícita, em prejuízo de Jean Carlos dos Santos Druziani, induzindo e mantendo-o em erro, mediante meio fraudulento. Os acusados e acusadas foram presos em flagrante delito, sendo beneficiados com a liberdade provisória. Os acusados e acusadas apresentaram defesa preliminar. Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo os acusados e acusadas interrogados. Em alegações finais, requereu o Ministério Público a condenação por provados os fatos descritos na inicial. A defesa pugnou pela absolvição por falta de provas suficientes à condenação ou por ser atípico o fato, e, subsidiariamente, pela aplicação das penas no mínimo legal, regime inicial menos gravoso e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação penal não procede. O acusado Júlio, ouvido em juízo, alegou que trabalhava para o Alan Gigante. No período de trabalho ele faleceu ele era dono e gerente da sala. Quando Alan faleceu, descobriu que ele tinha um sócio. Esse sócio pediu que ficasse no local como gerente até encontrar outra pessoa. Alegou que ficou pouco tempo como gerente. Trabalhou a maior parte do tempo como empregado. Não trabalhava como gerente. Foi contratado para realizar falsos contratos de empréstimo. As fichas eram encaminhadas, entravam em contato com as vítimas e tentavam fechar os falsos contratos de empréstimo. As fichas vinham de um site no computador. Alegou que entrou sabendo que havia comercialização de falsos empréstimos. Quando a vítima fazia o primeiro pagamento, era interrompido o contato com a vítima. Afirmou que houve pelo menos 10 vítimas. Alegou que estava desempregado por isso aceitou trabalhar. Os valores correspondentes ao primeiro depósito eram baixos cerca de R$ 100,00. Quando a polícia chegou, havia cerca de 11 pessoas trabalhando no local. Afirmou que o chefe era o Alan Gigante. Quando ele faleceu, o sócio dele assumiu a responsabilidade por dar ordens no local. A acusada Aline, em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. O acusado Danilo, não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia. A acusada Natalia Afonsina, não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia. A acusada Natalia Rosa, ouvida em juízo, alegou que estava procurando trabalho. Começou a trabalhar no local um dia antes da chegada da polícia. Alegou que quando a polícia chegou, estava trabalhando. Foi contratada para serviço de telemarketing. Alegou que conhecia Thamires é conhecida e foi levada até o local para trabalhar com telemarketing também. A acusada Nathalia em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. A acusada Samantha alegou que conheceu Alan Gigante. Alan ofereceu um trabalho. Quando ofereceu o trabalho, o Alan contou do que se tratava o trabalho. Alegou que entrava em contato com os clientes e perguntava se queriam fazer o empréstimo. A maior parte dos clientes não aceitava fazer empréstimo. O valor normalmente não passava de R$ 200,00. Quando a polícia entrou, as pessoas que trabalhavam no local estavam lá. O Alan foi quem ensinou e passou o serviço. Quando a polícia chegou, Alan tinha falecido lá. Fazia pouco tempo que Alan tinha falecido aproximadamente 2 meses. Afirmou que ganhou aproximadamente R$ 1.500,00 por mês durante o tempo que trabalhou no local. Alegou que atualmente está fazendo faculdade de pedagogia e está trabalhando. A acusada Samara em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. A acusada Tamera em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. A acusada Thamires alegou que foi até o local para trabalhar com telemarketing. Afirmou que desconhecia qualquer ilicitude supostamente praticada no local. O acusado Thiago não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia. Posteriormente localizado e, a pedido da defesa, foi realizado o interrogatório. Interrogado o acusado, nego a prática dos delitos. Alegou que estava no imóvel quando da abordagem policial. Afirmou que apenas trabalhava de Uber e foi contratado para fazer serviço de Uber, exclusivamente. Não conhecia ninguém. Desconhecia o que era feito no local. Os acusados e as acusadas que se manifestaram em interrogatório negaram a prática dos delitos, alegando que estavam apenas trabalhando. As demais e os demais, exerceram direito constitucional de permanecer calados. A testemunha trabalhou nas investigações. As investigações, pelo que consta dos autos, foram acerca de outro delito, não relacionado aos que estão descritos na inicial, sem qualquer relação com os acusados e as acusadas. A testemunha Alexandre, policial que trabalhou nas investigações, alegou que a investigação se iniciou a partir do homicídio de uma pessoa de alcunha Gigante. Segundo o policial, o aparelho celular do Gigante foi apreendido e foram vistas as mensagens. Pelas mensagens, foi possível concluir que ele participava de uma organização criminosa. Chegaram até uma pessoa chamada Aline. Através de Aline chegaram até um imóvel um escritório. Fizeram uma campana. Foi possível ver que a acusada Tamera saiu do imóvel ela saiu para fazer compras e foi abordada quando retornou. Ela foi acompanhada e chegaram até um imóvel. Havia nove pessoas lá. Foram apreendidos aparelhos celulares e computadores, assim como dinheiro e papel com anotações. Quando estava nesse imóvel uma pessoa ligou suposta vítima- questionando sobre um possível empréstimo que não chegava. O policial falou com a vítima que fez o boletim de ocorrência. Diante disso foram todos abordados. Quando chegaram no imóvel, todos os réus e rés estavam no local. O local funcionava como um ponto de realização de golpes através de empréstimos fraudulentos. As investigações se iniciaram apenas após o homicídio do Gigante. O aparelho celular dele foi apreendido e foram extraídas informações. A testemunha não sabe dizer como Aline foi identificada foi o outro policial quem fez essa identificação. Não foi feita busca e apreensão, tampouco pedida perícia do local. A testemunha não soube informar quanto tempo antes ocorreu o homicídio do Gigante. Não soube dizer quem alugou o imóvel. Havia 10 pessoas no interior e a acusada Tamera saiu e depois retornou. Até o ingresso no imóvel havia apenas a identificação da acusada Aline. Não havia identificação de mais ninguém. A identificação do dono do negócio foi feita em outro processo há um processo em curso em outra vara Texugo, Aderbal-Adriano e Daverson são as pessoas envolvidas. Tudo acabou correndo em varas distintas. Afirmou que, pelo que apuraram, as pessoas envolvidas tinham nomes falsos. Criaram contato e e-mail. As pessoas envolvidas efetuavam ligações telefônicas oferecendo empréstimo. Pelo que apurou, cada um tinha uma função. Alegou que o acusado Thiago, por exemplo, ligava para as pessoas e pedia dinheiro. A acusada Tamera foi abordada quando retornou para o imóvel. Ela foi questionada e confirmou a prática do ilícito. O acusado Júlio foi quem autorizou a entrada no imóvel. A campana foi realizada em dois dias sucessivos. Segundo a testemunha, foi apreendida a quantia de R$ 6.000,00, além de aparelhos celulares, computadores e cadernos. Alegou que houve identificação de cada acusado e acusada com o aparelho celular. As investigações, por conseguinte, disseram respeito exclusivamente à presença no local. Esta presença, importante observar, não é negada por parte dos acusados e acusadas. Apenas relatam o desconhecimento de eventuais ilicitudes assim como estarem apenas trabalhando no local. Por conseguinte, para que pudessem ser envolvidos e responsabilizados criminalmente, de mister demonstrar que, para além de terem sido contratados para prestar serviços, tinham conhecimento acerca da ilicitude e contribuíram efetiva e concretamente para que o prejuízo fosse configurado. A vítima não foi ouvida em juízo. A testemunha Nubia não presenciou os fatos. Alegou que conhece o acusado Júlio há muitos anos. Não sabe nada que o desabone. Sabe que trabalha licitamente. Por conseguinte, não prestou declarações que permitissem avaliar ou aferir a prática dos delitos descritos. Este o conjunto probatório. Os elementos postos não autorizam a condenação. Os acusados e as acusadas respondem pela suposta prática de dois delitos: artigo 2º da Lei 12.850/13 e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O policial ouvido, nos moldes do que restou acima asseverado, trouxe aos autos informações que não permitem aferir ou concluir terem os acusados e acusadas praticado os delitos a eles e a elas imputados. A testemunha trabalhou nas investigações. As investigações, pelo que consta dos autos, foram acerca de outro delito, não relacionado aos que estão descritos na inicial, sem qualquer relação com os acusados e as acusadas. A vítima não foi ouvida. A outra testemunha não tem informações acerca dos fatos. Do que há nos autos, os acusados e as acusadas foram encontrados e encontradas em um imóvel. No imóvel, havia documentos. Há indícios de que no local havia ações relacionadas à realização de atividades fraudulentas. Não obstante, esses indícios não restaram confirmados pelo que restou apurado em juízo. Por sua vez, e, ainda que eventualmente demonstrada a prática de atos ilícitos relacionados a empréstimos ou atividades de fraude, não há comprovação de que os acusados e as acusadas se organizaram de forma a poder praticar os delitos. Trata-se de pessoas que foram contratadas para trabalhar em um espaço, sem que comprovadamente tivessem ciência do que era praticado. Pessoas simples, que precisam trabalhar e que foram, obviamente, usadas para que o desenvolvimento da atividade ali se fizesse presente. A prática de delitos relacionados à obtenção de numerário a partir de um convencimento de pessoas requer elaboração técnica bastante requintada. Obviamente, que pessoas como os acusados e as acusadas não detêm o conhecimento e a instrumentalização necessários para o cometimento. O Sistema de Justiça precisa se voltar a encontrar quem efetiva e concretamente é responsável por atos deste porte. Enquanto pessoas como os acusados e as acusadas continuarem a ser responsabilizados, as pessoas que praticam os delitos que se pretende combater continuarão, incólumes, a praticá-los. Obviamente continuarão a envolver os acusados e as acusadas e assim seguirão sem que sejam responsabilizados. De mister, por conseguinte, a improcedência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER JULIO CESAR MELO MARTINS, ALINE DA SILVA NOVAIS, DANILO DE JESUS CARVALHO, NATALIA AFONSINA SANTOS, NATALIA ROSA SOUZA NETO, NATHALIA SOUSA DE LIMA, SAMANTHA SANTOS SILVA, SAMARA SANTOS SILVA, TAMERA DA SILVA MENEZES, THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA e THIAGO DE JESUS PEREIRA, qualificados e qualificadas nos autos, das imputações feitais nos termos das prescrições constantes no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Diante da gratuidade judiciária, deixo de realizar a condenação ao pagamento de custas processuais. P.R.I.C. Santo André, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB 325559/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAROLINA RAMALHO GALLO (OAB 202402/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), HYGOR GABRIEL BEBIANO (OAB 397422/SP), HYGOR GABRIEL BEBIANO (OAB 397422/SP), CRISTIANE PRISCILA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 437065/SP), JOÃO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS (OAB 466964/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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