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Processo nº 0848867-78.2023.8.18.0140

ID: 277051147

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0848867-78.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALVES MORAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848867-78.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: E. S. D. S., 4. D. E. N. A. À. M. D. T., M. P. E. REU: A. P. A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de A. P. A., qualificado na Denúncia de id 50110830, por ter, supostamente, cometido violência doméstica contra a vítima E. S. D. S., sua ex-companheira. Aduz o MP, resumidamente, que, no dia 12 de fevereiro de 2023, a vítima foi até a casa do acusado, para buscar a filha que passou o final de semana com ele. O acusado se recusou a entregar a filha à vítima e, devido a isso, uma discussão se iniciou. Diante disso, o denunciado agrediu fisicamente a ofendida com empurrões e socos que provocaram lesões aparentes nos braços dela. Por fim, o membro do parquet pugnou pela condenação na sanção do artigo 129, § 13º, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha. A denúncia foi recebida no dia 09 (nove) de dezembro de 2023, id 50384725, tendo apresentado Resposta à Acusação em 08 (oito) de abril de 2024, id 55413068, por meio da Defensoria Pública. Foi realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, no dia 15 (quinze) de abril de 2025, id 74226504, oportunidade em que foi ouvida a vítima E. S. D. S. e oportunidade em que foi realizado o interrogatório do acusado A. P. A.. A promotoria de justiça apresentou alegações finais no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2025, id 74830171, requerendo a condenação do réu, com exasperação da pena pela reincidência e com exasperação da pena pelos fatos terem sido presenciados pela filha menor das partes. A defesa apresentou alegações finais no dia 05 (cinco) de maio de 2025, id 75053207, requerendo: 1- Absolvição de A. P. A. do crime, por não existir prova nos autos da agressão, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal; 2- Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a excludente de ilicitude, ou seja, a legitima defesa, absolvendo o réu; 3- Subsidiariamente, que seja aplicado a lesão corporal privilegiada prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal; 4- Caso haja condenação, requer-se seja a pena aplicada em seu mínimo legal em razão de não haver qualquer circunstância que fundamente o aumento da pena-base; 5- Por fim, a garantia de recorrer em liberdade, caso haja eventual condenação. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo Laudo de Exame Corporal de id 46936777, fls. 27/29, no qual logou-se constatar ter a vítima sofrido ofensa à sua integridade física. Nesse contexto, a existência dos crimes também se funda na prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. A vítima E. S. D. S. às perguntas respondeu que: foi buscar a filha na casa do acusado. Após uma discussão, o réu tentou fechar o portão para não deixá-la pegar a criança. Neste momento, o increpado segurou os seus braços, lesionando-os. Diante da situação, a ofendida derrubou o portão da casa do réu. Dentro da casa, iniciou-se outra discussão. O increpado desferiu socos contra ela, mas ela conseguiu pegar a filha. O acusado chegou a rasurar a motocicleta da declarante. A filha em comum das partes presenciou tudo. Já foi agredida em outras oportunidades, mas nunca o denunciou. O réu A. P. A. negou os fatos. A vítima chegou para levar a filha das partes, mas como isso não era o combinado, ele fechou o portão. Não agrediu fisicamente a ofendida. Registrou um B.O. contra a agredida, pois ela quebrou o seu portão e invadiu a sua residência. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021) As palavras das vítimas, firmes e seguras, confirmaram, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado A. P. A.. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.). Ou seja, para que as palavras da vítima seja descreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita, em descompasso com as próprias lesões apresentada pela vítima. A vítima relatou, de forma coesa com o dito em sede policial, o ocorrido no dia dos fatos. Após uma discussão entre as partes, o acusado segurou os seus braços e os lesionou. Após, invadiu a residência do réu, sendo agredida novamente com socos nos braços e na cabeça. O acusado negou os fatos, limitando-se a dizer que não agrediu fisicamente a ofendida. A lesão sofrida pela vítima está em consonância com o Laudo de Exame Corporal de id 46936777, fls. 27/29, no item DESCRIÇÃO, que relata: “Periciando(a) orientado(a) alo e autopsiquicamente, apresentando equimoses no membro superior esquerdo.”. Apesar da alegação da defesa de que o réu somente se defendeu, esta tese está isolada com as provas dos autos. Mesmo que o acusado tenha somente se defendido, não há nos autos laudo de exame pericial para comprovar que as lesões foram recíprocas. Não há como este juízo averiguar se as lesões ocorreram usando moderadamente dos meios necessários, portanto, não há como este juízo reconhecer a legítima defesa pro parte do réu. Os vídeos juntados em id 74366422 e ss. se referem ao momento após a vítima derrubar o portão. E, de acordo com o dito pelo increpado em audiência, já foi devidamente registrado B.O. correspondente à situação. Quanto às alegações da defesa de que “Podendo ter havido autolesão com o fito de incriminar a defendido […]”, é importante ressaltar que a adoção de uma perspectiva de gênero no âmbito do sistema de justiça é uma obrigação internacional que o Brasil assumiu ao ratificar os tratados internacionais e interamericanos de direitos humanos das mulheres. A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulheres) e a Convenção de Belém do Pará, como normas de status constitucional, impõem aos Estados signatários que medidas sejam tomadas para a erradicação de todas as formas de discriminações contra as mulheres e enfrentamento às desigualdades e violências de gênero. Desse modo, a colheita probatória nesses delitos deve evitar reproduzir violências e desigualdades, desviando-se de projetar nas mulheres imagens, preconceitos, papéis sociais e/ou ser construída a partir de estereótipos que possam negativar a figura feminina, garantindo-se a dignidade no processo penal e a não submissão a expedientes vexatórios de julgamentos morais. Destarte, a apresentação de qualquer pleito centrado na desqualificação da ofendida, caracterizando-a, exemplificadamente, como vingativa, ciumenta, mentirosa, histérica ou mentalmente perturbada e visando uma pretensa inversão do papel de vítima, pode reforçar estereótipos e ocasionar, no caso concreto, o que se chama de vitimização secundária. Logo, em nenhuma hipótese deve ser admitido que informações sobre a personalidade da vítima ou seu comportamento reproduzam estereótipos e preconceitos com base no gênero, partindo-se de um julgamento moral e de inversão da responsabilidade pela violência que possa ter sofrido, em detrimento de um exame mais racional e objetivo dos fatos. Veja-se: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, DA PARIDADE DE ARMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O APELANTE DAS FORÇAS ARMADAS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVAS PLEITEADAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. DECISÕES UNÂNIMES. Cabe ao Magistrado exercer a polícia, a disciplina e manter a regularidade dos trabalhos das sessões de instrução criminal, conforme os arts. 36 e 385, ambos do CPPM, e o art. 29, IV, c/c o art. 30, I-A, ambos da LOJMU. O Oficial de Justiça, por sua vez, auxilia o Juiz durante o ato instrutório, nos termos do art. 81 da LOJMU, inexistindo atribuição própria e autônoma de fiscalizar ato processual praticado por videoconferência. Outrossim, não há nulidade pelo indeferimento de pergunta de cunho pessoal realizada pela Defesa à testemunha, com base no art. 357 do CPPM. Preliminar de nulidade da Ação Penal por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da incomunicabilidade das testemunhas, da paridade de armas e do devido processo legal rejeitada, por unanimidade (…) Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas – interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático – de vítima e de testemunha. Pedidos de produção de provas desnecessárias e prejudiciais à vítima, sob o pretexto de promoverem a defesa do réu, apenas causam o que a doutrina denomina “revitimização”, “vitimização secundária” ou “vitimização institucional”, coibidas pela recente Lei Mariana Ferrer. (...) A despeito de o Brasil ser signatário de Tratados Internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996), bem como possuir instrumentos nacionais como a Lei nº 11.340/06 ( Lei Maria da Penha) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, continuam numerosos os casos de violência contra a mulher e os argumentos que intentam apontar as vítimas como as causadoras de crimes sexuais. Nesse sentido, são inaceitáveis alegações que, além de não abordarem a prática delituosa, reforçam estereótipos e tratamento discriminatório sobre suposto comportamento, personalidade e motivos da vítima em comunicar o crime. Desprovimento do Recurso da Defesa. Decisão por unanimidade. (STM - APR: 70002700920237000000, Relator: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Data de Julgamento: 30/08/2023, Data de Publicação: 26/09/2023) Por fim, pelo apurado em audiência de instrução e julgamento, conforme o dito pela própria vítima, incide sobre o presente caso a aplicação da diminuição da pena pela aplicação da lesão corporal privilegiada, prevista no art. 129, §4º, CP, tendo em vista que o increpado cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, que, a princípio, tentou invadir a residência do denunciado para pegar a filha em comum das partes. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, já que o ofendeu a integridade corporal da vítima, conforme atesta o Laudo de Exame Corporal de id 46936777, fls. 27/29. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, é caso de condenação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o réu A. P. A., qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, combinado com a Lei N°. 11.340/2006. Em razão disso, passo a dosar, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68 caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A conduta se amolda ao tipo penal do artigo 129, § 13º, do Código Penal, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Em observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente, posto que, apesar do dito pela ofendida em audiência, esta nunca registrou B.O.; e) Os motivos do crime são normais à espécie delitiva; f) As circunstâncias são negativas, pois os fatos ocorreram na presença da filha menor das partes; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima é positivo, tendo em vista que esta tentou e conseguiu invadir a residência do acusado. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, verifica-se a causa de diminuição de pena constante no art. 129, §4º, CP, razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Não há causas de aumento de pena. Conforme jurisprudência a seguir, em caso de diminuição da pena, esta pode ser fixada abaixo do mínimo legal: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE . Materialidade e autoria demonstradas nos autos, não havendo que se falar em fragilidade probatória. Confissão do acusado em harmonia com os relatos da vítima e de testemunha. Laudo pericial a descrever a lesão suportada pelo ofendido e seu caráter grave, dada a incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias. Irrelevante a inexistência de provas acerca do uso de "soco inglês" pelo acusado, em sendo comprovada por perícia a gravidade da lesão, descabendo falar-se em lesão leve, como aventado pela defesa em contrariedade . Condenação por lesão corporal de natureza grave que se impõe. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Acusado que, consoante relato seu, roborado pela própria vítima e testemunha, procurou o ofendido após tomar conhecimento de que este último, a quem tinha por amigo íntimo, estava "paquerando" sua então esposa, de quem estava se separando e, ao tomar ciência pelo ofendido da veracidade do fato, "perdeu a cabeça" e o agrediu. Versão de que foi injustamente provocado pelo ofendido, quem traíra a amizade deles, que embora não se mostre capaz de elidir a ilicitude do fato, bem se amolda à causa de redução de pena estampada no § 4º do art . 129 do CP. Causa de diminuição da pena reconhecida. PENA. Base fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão, por tratar-se de réu primário e de bons antecedentes . Na segunda fase, dita reprimenda remanesce inalterada, dada a inexistência de agravantes e porque inócua a confissão espontânea, a teor da súmula 231 do STJ. Na fase seguinte, dá-se a mitigação de 1/3 pela injusta provocação da vítima, tornando-se definitiva a reprimendas de 8 meses de reclusão. REGIME PRISIONAL e BENEFÍCIOS. Regime inicial aberto que se mostra adequado, haja vista a quantidade de pena ora fixada, aliada à primariedade e bons antecedentes do acusado . Substituição e sursis penal descabidos, em se cuidando de delito cometido mediante violência. Recurso ministerial provido em parte para condenar o apelado ALEX DA SILVA DOMINGOS à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por incursão no artigo 129, § 1º, inciso I c.c. § 4º, do Código Penal . (TJ-SP - APR: 15004129020198260291 SP 1500412-90.2019.8.26 .0291, Relator.: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 04/05/2022, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/05/2022) Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 10 (dez) meses de reclusão. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois há circunstância judicial desfavorável. Reparação de danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos, para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Intimem-se, pessoalmente, o réu, seu defensor e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Condeno o sentenciado também ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. A presente decisão tem força de mandado. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. TERESINA-PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Processo nº 0003863-27.2018.8.18.0140

ID: 322394688

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003863-27.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICIPSA SOARES DO REGO FILHO

Intimação

Advogados:

HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003863-27.2018.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Leve, Injúria, Ameaça, Sequestro e cárcere privado, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DA MULHER, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MICIPSA SOARES DO REGO FILHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de MICIPSA SOARES DO REGO FILHO, qualificado na Denúncia, por ter, supostamente, cometido violência doméstica contra a vítima ADRIANA DA SILVA CARVALHO, sua ex-companheira. Aduz o MP que: “Em junho de 2017, vieram morar em Teresina-PI e o increpado passou a trabalhar na profissão de motorista, o que requeria que esse passasse cinco ou seis dias viajando. Quando viajava mantinha a ex-companheira em cárcere privado junto ao filho de cinco anos, que ficavam trancados no apartamento. Além de levar as chaves dos cadeados, e das portas, colocava uma etiqueta de bagagem entre a porta e a parede, pois se ele chegasse e encontrasse tal etiqueta rasgada era sinal de que a vítima havia saído de casa. Quando chegava das viagens, caso o denunciado tivesse a mínima suspeita de que a vítima havia saído de casa, já iniciava uma série de agressões. Sempre durante as discussões proferia insultos contra a vítima, tais como “vagabunda, putinha barata, prostituta, drogada”. Em uma das vezes em que o acusado viajou, a vítima aproveitou para fugir, por saber disso, o acusado sempre dizia “se tu for para Esperantina ou para Joaquim Pires eu vou lá só te matar”. No dia 21/01/2018, a vítima saiu para ir na casa de uma amiga que iria arrumar para ela uma oportunidade de emprego. Quando voltou para casa, notou que o acusado havia retirado alguns pertences dele da casa e quebrado um ventilador. No mesmo dia, ele chegou por volta das 23h e começou a acusar a vítima de ter passado a tarde com outro homem. Em seguida, obrigou a vítima a provar-lhe que isso não havia ocorrido, tendo essa que tirar a roupa inteira. Ato contínuo, começou a passar as mãos nas partes íntimas dessa e a cheirar sua calcinha e seu short, afirmando que havia “algo estranho”. Diante disso, a vítima disse que iria embora e depois de muita insistência, o increpado saiu de casa. Por volta das 00:20h do dia seguinte, a ofendida estava na casa de uma vizinha conversando, quando o acusado passou no carro, parou, desceu e começou a enforcar a vítima e jogá-la na parede, tendo puxado seus cabelos em seguida, tentando levá-la para casa a força, o que resultou em lesões atestadas por laudo de exame pericial de fl. 21. A vítima, empós, conseguiu fugir das mãos do agressor, e ir para casa de um vizinho em busca de proteção. No dia 22/05/2018, conseguiu uma cópia da chave da casa em que residia com o acusado e entrou para buscar seus pertences, mas só encontrou uma blusa e um vestido, pois as outras coisas, que inclui seus documentos pessoais, foram jogadas no lixo pelo acusado.” Por fim, o membro do parquet pugnou pelas condenações nas sanções dos artigos 129, § 9º (Lesão Corporal), 148 (cárcere privado) e 147 (ameaça), todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP), combinados com a Lei Maria da Penha. A denúncia foi recebida em 21 (vinte e um) de outubro de 2021 e o réu apresentou defesa prévia em 16 (dezesseis) de abril de 2023, id 42339401, por meio de advogado devidamente habilitado. Nos dias 30 (trinta) de novembro de 2023, id 49962912, e 11 (onze) de junho de 2025, id 77340079, foi realizada audiência de instrução e julgamento, id 36099094, oportunidade em que foi ouvida a vítima ADRIANA DA SILVA CARVALHO, oportunidade em que foi ouvida a testemunha WILLAME LEÃO DE OLIVEIRA, oportunidade em que foi ouvida a informante RENEE CALDAS DE SOUSA e oportunidade em que foi realizado o interrogatório de MICIPSA SOARES DO REGO FILHO. A promotoria de justiça apresentou alegações finais escritas no dia 30/06/2025, id 78315250, requerendo: a) a condenação do acusado na sanção dos artigos 129, § 9º, e 148, ambos do Código Penal; b) a fixação da reparação mínima dos danos à vítima; c) com relação ao delito do artigo 147 do Código Penal, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A defesa apresentou alegações finais escritas no dia 08/07/2025, id 78797529, requerendo: I – Seja absolvido o acusado quanto os crimes de Lesão corporal e cárcere privado; II – O reconhecimento da prescrição quanto ao crime de ameaça; III - O afastamento do pedido de fixação de indenização mínima; e, IV - Subsidiariamente, que seja fixada a indenização em montante limitado e proporcional à condição econômica do réu e à ausência de demonstração concreta da gravidade dos danos sofridos pela vítima. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA: O delito de ameaça descrito no artigo 147 do Código Penal possui reprimenda máxima de 06 (seis) meses de detenção. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Segundo o art. 109, VI do CP, a infração penal prescreve em (3) três anos se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso dos autos, os fatos narrados na inicial acusatória ocorreram em 22/01/2018, sendo a denúncia recebida em 21 (vinte e um) de outubro de 2021, de maneira que, até a presente data, já decorreram mais de 03 (três) anos, restando, assim, ainda que se aplique ao acusado o máximo das penas previstas, evidente a prescrição do direito de punir por parte do Estado, sendo a extinção do processo absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 107, inciso IV c/c 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de MICIPSA SOARES DO REGO FILHO, qualificado nos autos, em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), em virtude da prescrição da pretensão punitiva. II – QUANTO AOS DEMAIS DELITOS: A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou comprovada pelo Inquérito Policial, pelo laudo pericial id 24731754, fls. 29, no qual logou-se constatar ter a vítima sofrido ofensa a sua integridade física. Nesse contexto, a existência dos crimes também se funda na prova oral colhida. Por sua vez a autoria delitiva também restou demonstrada no acervo probatório com relação ao acusado. A vítima ADRIANA DA SILVA CARVALHO disse que: por volta do ano de 2018, o acusado viajava para Brasília e passava cerca de 05 (cinco) dias viajando. Durante este período, ele deixava etiquetas na porta e na parede, com o objetivo de não deixar ela sair de casa. Caso a etiqueta estivesse mexida, ele a agredia verbalmente, psicologicamente e fisicamente. Por conta disso, ficava presa dentro de casa enquanto ele saía para viajar. Ainda não se recuperou do ocorrido. O réu chegou a jogar diversos objetos pessoais dela no lixo. Tem receio de se relacionar com outras pessoas por medo dele. Ele a proibia de sair de casa, de mudar a cor do cabelo, pois, pra ele, qualquer coisa que ela fizesse seria com o intuito de traí-lo. Precisou fazer tratamento psicológico por conta de tudo. Em 21 de janeiro de 2018, estava na casa de uma vizinha, ocasião onde o increpado apareceu e tentou levá-la para casa, mas, diante da negativa dela, ele a agrediu fisicamente na cabeça e nas costas com murros, ele a puxou ainda pelos cabelos e a jogou no chão. No dia após, ela foi pegar suas coisas de casa, mas ele tinha jogado tudo fora, no lixo. Ela tentava se defender sempre quando ele a agredia. A testemunha WILLAME LEÃO DE OLIVEIRA relatou que: não presenciou os fatos. O informante RENEE CALDAS DE SOUSA relatou que: não presenciou os fatos. A vítima era que era agressiva com o réu. O acusado MICIPSA SOARES DO REGO FILHO relatou que os fatos são falsos. A ofendida entrou com a presente ação por não aceitar o fim do relacionamento. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021) A palavra da vítima, firme e segura, confirmou, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado MICIPSA SOARES DO REGO FILHO. Ademais, as declarações da ofendida estão em consonância com o resultado do laudo pericial. Conforme depoimento harmônico em sede policial e em audiência de instrução e julgamento, a vítima relatou uma série de agressões e ameaças que sofreu em Teresina desde o ano de 2017, ano onde veio morar em Teresina junto com o acusado. A ofendida relatou que durante viagens que o denunciado fazia, este a deixava trancada em casa durante 04 (quatro) ou 05 (cinco) dias, a privando de sua liberdade. Isto aconteceu em diversas ocasiões. Já no dia 22 de janeiro de 2018, após a agredida não querer voltar para casa, o increpado desferiu diversos socos contra o rosto e as costas dela, além de desferir diversos puxões de cabelo, lesionando-a conforme consta no laudo pericial id 24731754, fls. 29, onde consta: “[…] Presença de mancha equimótica roxa na face lateral externa do terço distal do braço com cerca de 7,0x2, 0m de extensão e na face anterior do terço proximal do antebraço direito com cerca de 3,0x2,0cm. [...]”. As testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos e só relataram fatos desabonadores contra a vítima. O acusado negou os fatos. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.). Ou seja, para que a palavra da vítima seja descreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita, em descompasso com as próprias lesões apresentadas pela vítima. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. Apesar de o órgão ministerial, em Denúncia, ter capitulado o crime cometido pelo réu como o do art. 148 do Código Penal, o julgador não está vinculado à classificação legal, sugerida pela denúncia ou queixa, podendo, em consequência, “[…] atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”, conforme expressamente previsto no art. 383 do CPP. Tal possibilidade decorre, basicamente, de dois fatores. O primeiro deles é que o juiz tem a livre dicção do direito. E, em segundo lugar, que o réu se defende não do dispositivo penal apontado pelo acusador na inicial, mas sim dos fatos por ele narrados. Nesta situação, em que o fato é perfeitamente narrado na denúncia ou queixa, pode o juiz corrigir o libelo, isto é, a acusação, no que se chama emendatio libelli, dando ao fato a capitulação legal que bem entender, sem que precise adotar nenhuma providência prévia, ainda que, em decorrência de tal alteração, tenha a pena que ser aumentada. Não se pode argumentar ter sido o réu tomado de surpresa, de forma a ver prejudicada sua defesa. Não, pois sua defesa refere-se ao fato narrado na inicial, não à classificação que lhe foi conferida pela denúncia. Isto exposto, acato o requerimento ministerial para reconhecer o emendatio libelli da presente ação penal. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda aos tipos penais abstratamente previstos nos arts. 129, § 9º (lesão corporal) e 148 §1º, I (cárcere privado), todos do Código Penal, já que o ofendeu a integridade corporal de mulher, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial id 24731754, fls. 29, e já que, a manteve presa em casa. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito imputado ao réu, é caso de condenação. Ante o exposto, em preliminar, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MICIPSA SOARES DO REGO FILHO, qualificado nos autos, em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), em virtude da prescrição da pretensão punitiva, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para condenar o réu MICIPSA SOARES DO REGO FILHO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º (lesão corporal) e 148, §1º, I (carcere privado), todos do Código Penal, combinados com a Lei n° 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena. Em observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada. 1 - Para o delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 129, §9º, do Código Penal, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente é negativa, visto a constância das agressões cometidas contra a vítima; e) Os motivos do crime são negativas, visto que o réu agiu por ciúmes; f) As circunstâncias são normais à espécie delitiva; g) As consequências também são negativas, pois a vítima ainda sofre com o que passou enquanto esteve se relacionando com o réu; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. 2 - Para o delito previsto no art. 148, §1º, I, do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 148, §1º, I, do Código Penal, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de reclusão, de dois a cinco anos: a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente é negativa, visto a constância das agressões cometidas contra a vítima; e) Os motivos do crime são negativas, visto que o réu agiu por ciúmes; f) As circunstâncias são normais à espécie delitiva; g) As consequências também são negativas, pois a vítima demonstra forte abalo psicológico causados pelos fatos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Na terceira fase, vislumbro a causa de aumento do crime continuado, tendo em vista a vítima afirmar que os fatos ocorreram diversas vezes ao longo do convívio com o réu, conforme art. 71 do CP, razão pela qual aumento a pena em 1/6. Não vislumbro diminuição da pena. Isto posto, torno DEFINITIVA a pena em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. Das regras do concurso material: O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. Deixo de aplicar somente pena de multa, por expressa vedação legal, nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.340/06. Do cumprimento regimental As penas de reclusão e detenção possuem natureza distinta e devem ser cumpridas de maneira autónoma, sendo inconcebível sua unificação através da simples soma das mesmas. Conforme dispõe art. 69 e 76 do Código Penal, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro lugar. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, em razão da personalidade do agente. Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. Da Reparação de Danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSIÇÕES FINAIS = Intimações/Comunicações Intimem-se, pessoalmente, o réu, seu defensor e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Das custas Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. A presente decisão tem força de mandado. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Processo nº 0860901-85.2023.8.18.0140

ID: 325602722

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0860901-85.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY BATISTA

Sentença

Advogados:

EDUILA MAURIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860901-85.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, 2ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WESLEY BATISTA SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de WESLEY BATISTA, qualificado na peça acusatória de ID 53167495, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13º, 140 e 147, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), combinados com a Lei nº 11.340/2006, incidindo, ainda, a agravante do art. 61, II, alínea “a”, do mesmo diploma legal, em desfavor de PATRÍCIA ALBUQUERQUE DE BRITO, sua ex-companheira. Consta da denúncia que as partes conviveram maritalmente por aproximadamente três anos, não havendo prole oriunda da relação. No entanto, no dia 10 de dezembro de 2023, por volta das 16h20min, na residência anteriormente compartilhada pelo casal, situada na Quadra 19, nº 34, Setor B, Bairro Mocambinho, nesta capital, o acusado teria retornado ao local em visível estado de embriaguez alcoólica, iniciando acalorada discussão com a vítima. Segundo narra o Ministério Público, o réu passou a proferir palavras ofensivas à honra da ofendida, agindo de forma agressiva e intimidatória, tendo inclusive apontado uma faca em sua direção, proferindo ameaças de morte. Em seguida, danificou a porta do quarto, segurou a vítima pelos cabelos, empurrou-a contra a parede e desferiu diversos socos, com a intenção de atingir-lhe o rosto, ocasionando lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de exame pericial de ID 50399150 (fls. 26/28). Em sede de depoimento prestado no termo de declarações de ID 50399150 (fl. 30), a vítima relatou que acionou a Polícia Militar, cujos agentes chegaram a tempo de flagrar o agressor ainda praticando atos de violência, ocasião em que este também teria reagido à abordagem policial. Afirmou, ainda, ter ficado profundamente abalada psicologicamente com os eventos vivenciados. Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, pleiteando a condenação do acusado nos termos dos arts. 129, §13º (lesão corporal leve cometida no âmbito de violência doméstica e familiar, por razões da condição de sexo feminino) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, combinados com a Lei Maria da Penha, em concurso material (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida em 22/03/2024 (ID 54703113). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída, em 15/04/2024 (ID 55812684). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 27 de março de 2025 (ID 73562474), ocasião em que foram ouvidas: a vítima Patrícia Albuquerque de Brito, as testemunhas arroladas pela acusação, Eduardo Chaves Bezerra e David Alexandre Oliveira Resende Leite, bem como as testemunhas de defesa, Elaine Pereira de Sousa e Ítalo Leonardo da Silva, além do interrogatório do acusado Wesley Batista. O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência da ação penal, requerendo a exasperação da pena base em virtude da postura agressiva do acusado, o estado de embriaguez no momento da prática delitiva, o grave abalo emocional causado à vítima, bem como a reprovabilidade da conduta, com a incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, “a” e “e”, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por escrito (ID 78792003), requerendo, em síntese, a absolvição do acusado, com fundamento nos incisos II, V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal e subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena mais branda possível. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, registro a regularidade processual do feito, isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e razoável duração do processo. QUANTO À DECADÊNCIA DO CRIME DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL É regra que no crime de injúria a ação penal é privada, a teor do art. 145 do Código Penal Brasileiro, procedendo-se mediante queixa. Assim sendo, e de acordo com o art. 38 do Código de Processo Penal, a vítima teria o prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem foi o autor do crime, para promover a apresentação da queixa-crime. Desta forma, ocorreu o fenômeno da decadência do direito da representante em apresentar a queixa, considerando que o suposto ilícito em 10 de dezembro de 2023, sendo que a vítima, até a presente data, não tomou a iniciativa de promover a respectiva queixa-crime em desfavor do autor do fato. Sendo a decadência, portanto, matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.”. O Código Penal, por sua vez, em seu art. 107, inciso IV, dispõe que: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”. No caso, deve ser extinta a punibilidade do autor do fato, nos moldes dos dispositivos acima mencionados, pela ocorrência da decadência. QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §13º, DO CP A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo relatado pela vítima em juízo, pelo Laudo de Exame Pericial de ID 50399150, fls. 26/28. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consoante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. A vítima Patrícia Albuquerque de Brito declarou “sentir-se constrangida em depor na presença do acusado, seu ex-companheiro. Informou que haviam se separado anteriormente em duas ocasiões e que os conflitos no relacionamento eram motivados, principalmente, pelo consumo excessivo de álcool e pelas mentiras do réu. Narrando os fatos, relatou que, no dia do ocorrido, o acusado chegou em casa após o trabalho, apresentando-se agressivo, e tomou posse do veículo da vítima. Ao questioná-lo sobre a ingestão de bebidas alcoólicas, iniciaram-se as agressões verbais. Disse que o réu saiu afirmando que iria ao mercado, mas, desconfiando da veracidade da informação, entrou em contato com ele por telefone. Na ocasião, o acusado passou a insultá-la com diversos palavrões. Ao retornar à residência e encontrar seus pertences colocados no terraço, o réu, a segurou com força pelos braços e punhos, pressionando-a contra a parede, além de bater sua cabeça no referido local e segurá-la pelo rosto e queixo. A vítima afirmou que pedia insistentemente para que o acusado se retirasse do imóvel, tendo, inclusive, acionado a Polícia Militar, a qual presenciou parte da agressão. Disse ainda que o acusado ameaçou matá-la, resistiu à prisão e que os episódios de violência deixaram-lhe traumas emocionais, razão pela qual encontra-se em tratamento psicológico. Informou, por fim, que constituiu nova família e havia solicitado a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas.” A testemunha de acusação Eduardo Chaves Bezerra, policial militar, declarou que “ao atender a ocorrência, constatou que o acusado apresentava comportamento agressivo e ofereceu resistência à prisão. Relatou, ainda, que a vítima encontrava-se bastante abalada emocionalmente, chorando no momento da intervenção policial.” A testemunha de acusação David Alexandre Oliveira Resende Leite, 3º sargento da Polícia Militar, informou que “ao chegar ao local da ocorrência, visualizou o acusado saindo da residência e ouviu a vítima pedindo socorro. Relatou que a ofendida estava chorando, no terraço da casa, visivelmente abalada. Confirmou, ainda, que o acusado ofereceu resistência à prisão.” A testemunha da defesa Elaine Pereira de Sousa declarou “conhecer o acusado por vínculo profissional e familiar, por ser sua cunhada. Afirmou que o réu sempre foi educado, cordial no ambiente de trabalho e que nunca apresentou comportamento violento. Relatou que, no dia dos fatos, convidou o acusado para um clube nas proximidades do local de trabalho, ocasião em que ele mostrou uma foto de seus pertences jogados na rua e áudios enviados por sua ex-companheira, informando que iria à residência resolver a situação e retornaria em seguida, o que não ocorreu. Por fim, afirmou que, até aquele momento, o acusado não havia ingerido bebida alcoólica.” A testemunha da defesa Ítalo Leonardo da Silva afirmou “ter sido empregador do acusado, descrevendo-o como pessoa alegre, trabalhadora e honesta. Informou que, durante o período em que conviveram profissionalmente, o réu nunca apresentou comportamentos agressivos nem teve conflitos com colegas de trabalho ou superiores”. O acusado Wesley Batista afirmou “nunca ter sido preso ou processado anteriormente e negou a prática dos fatos que lhe foram imputados. Alegou que, no dia da ocorrência, não havia ingerido bebida alcoólica e que a discussão com a vítima teve início após o recebimento de seu 13º salário, quando se dirigia a uma confraternização da empresa. Nesse momento, recebeu mensagens e áudios da companheira, que o xingava e informava que havia colocado seus pertences na rua, proibindo-o de retornar à residência. Relatou que se deslocou até o local, onde começou a recolher as roupas, tendo procurado especificamente uma camisa onde havia guardado seu dinheiro, destinado à sua subsistência e ao pagamento de pensão alimentícia para o filho. Afirmou que permaneceu do lado de fora da casa, aguardando a chegada da Polícia, e que não ameaçou a vítima, tampouco a agrediu ou segurou seus braços, sustentando que era ela quem o empurrava para impedir sua entrada. Acrescentou que o veículo utilizado era de propriedade compartilhada e reiterou que seu interesse era apenas reaver o valor referente ao 13º salário. Por fim, afirmou que a vítima já fazia uso de medicamentos controlados durante o relacionamento, em razão de quadro depressivo relacionado ao trabalho, mas disse não ter conhecimento sobre eventual tratamento psicológico atual e que não procurou o irmão da ofendida após os fatos”. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021)." A palavra da vítima, firme e segura, confirmou, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado Wesley Batista. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que as palavras da vítima sejam descreditadas, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita, em descompasso com as próprias lesões apresentadas pela vítima. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do laudo pericial de exame de lesão corporal (ID 50399150, fls. 26/28), que atesta a existência de lesões leves compatíveis com as agressões descritas. A autoria, por sua vez, restou evidenciada pelo depoimento firme e coerente da vítima, confirmado por dois policiais militares que presenciaram a vítima abalada, chorando e pedindo socorro, além de registrarem a resistência à prisão por parte do réu, circunstância que corrobora o estado de ânimo alterado do acusado no momento dos fatos. A versão do réu, de que não agrediu a vítima e apenas buscava recuperar seus pertences, não encontra amparo na prova produzida. Ainda que a motivação alegada tenha relação com desentendimentos conjugais e questões patrimoniais, o comportamento violento e a submissão da vítima à força física extrapolam qualquer justificativa, especialmente no contexto da relação íntima de afeto anteriormente existente. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, já que o ofendeu a integridade corporal da vítima. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, é caso de condenação. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (art. 147 do Código Penal) A imputação constante na denúncia refere-se à prática do crime de ameaça, consistente na conduta do acusado de proferir, contra sua ex-companheira, palavras e gestos intimidadores, afirmando que iria matá-la, gerando-lhe fundado temor. Cumpre destacar, de início, que o delito previsto no art. 147 do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a simples prolação da ameaça capaz de causar à vítima fundado receio de que o mal anunciado se concretize, sendo irrelevante a efetiva intenção de realizá-lo ou a existência do meio para tanto. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo em crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, conforme já pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. No caso dos autos, a vítima foi clara e precisa ao afirmar que o réu, durante acalorada discussão, ameaçou-a de morte, circunstância que lhe causou intenso abalo emocional, como confirmado em seu depoimento judicial e corroborado pelas testemunhas policiais, que a encontraram em estado de desespero, chorando e pedindo socorro, e relataram, ainda, resistência do acusado à prisão. A defesa técnica alegou, em síntese, a inexistência do crime de ameaça, argumentando que o acusado não portava faca e que não proferiu palavras que configurassem ameaça concreta. Contudo, tal tese não encontra respaldo nas provas colhidas. A inexistência de apreensão da faca não elide a tipicidade da conduta, já que a configuração do delito prescinde da materialidade objetiva do meio utilizado. O relevante é o efeito psicológico produzido na vítima, o qual, no presente caso, restou inequivocamente demonstrado. A narrativa da ofendida encontra respaldo na totalidade do conjunto probatório, revelando-se coerente, harmônica e compatível com os demais elementos dos autos, notadamente com as declarações dos policiais militares Eduardo Chaves Bezerra e David Alexandre Oliveira Resende Leite, que descreveram a vítima como visivelmente abalada e relataram a atitude agressiva do réu no momento da abordagem. Não há que se falar em excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco em ausência de provas quanto à autoria ou materialidade. Assim, impõe-se a condenação do réu pelo delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do acusado WESLEY BATISTA, qualificado nos autos, quanto ao delito de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e no mérito, com fundamento no art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar WESLEY BATISTA como incurso nas sanções dos arts. 129, §13º, e 147, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), combinados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. Em razão disso, passo a dosar, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68 caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1 - Para o delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 129,§13°, do Código Penal, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de reclusão de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. a) Culpabilidade: negativa, merecendo valoração negativa em razão da postura agressiva do réu, com uso de força física desproporcional em contexto de desentendimento conjugal, evidenciando elevado grau de reprovabilidade da conduta; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade: ausentes elementos concretos nos autos que permitam sua aferição, razão pela qual não será valorada; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias são inerentes do próprio delito; g) As consequências merecem maior valoração fundada nos abalos psicológicos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, exaspero a pena-base em 1/3, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuante a considerar. Incide a agravante prevista no art. 61, II, “e” do Código Penal, uma vez que a violência foi cometida contra cônjuge (companheira). Ressalte-se que não ficou comprovado o estado de embriaguez como elemento redutor de reprovabilidade. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. 2 - Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção, de um a seis meses, ou multa. a) Culpabilidade: reprovável, diante da intimidação verbal praticada em ambiente doméstico, durante descontrole emocional, causando fundado temor na vítima; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente: não aferível com os elementos constantes dos autos; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias são inerentes do próprio delito; g) As consequências merecem maior valoração fundada nos abalos psicológicos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuante a considerar. Incide a agravante prevista no art. 61, II, “e” do Código Penal, uma vez que a violência foi cometida contra cônjuge (companheira). Ressalte-se que não ficou comprovado o estado de embriaguez como elemento redutor de reprovabilidade. Aumento a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Das regras do concurso material O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente: a pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão; a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois há circunstância judicial desfavorável. Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. Da Reparação de Danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Intimem-se, pessoalmente, o réu, sua advogada e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente decisão tem força de mandado. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI

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Processo nº 0860901-85.2023.8.18.0140

ID: 326060976

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0860901-85.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY BATISTA

Sentença

Advogados:

EDUILA MAURIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860901-85.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, 2ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WESLEY BATISTA SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de WESLEY BATISTA, qualificado na peça acusatória de ID 53167495, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13º, 140 e 147, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), combinados com a Lei nº 11.340/2006, incidindo, ainda, a agravante do art. 61, II, alínea “a”, do mesmo diploma legal, em desfavor de PATRÍCIA ALBUQUERQUE DE BRITO, sua ex-companheira. Consta da denúncia que as partes conviveram maritalmente por aproximadamente três anos, não havendo prole oriunda da relação. No entanto, no dia 10 de dezembro de 2023, por volta das 16h20min, na residência anteriormente compartilhada pelo casal, situada na Quadra 19, nº 34, Setor B, Bairro Mocambinho, nesta capital, o acusado teria retornado ao local em visível estado de embriaguez alcoólica, iniciando acalorada discussão com a vítima. Segundo narra o Ministério Público, o réu passou a proferir palavras ofensivas à honra da ofendida, agindo de forma agressiva e intimidatória, tendo inclusive apontado uma faca em sua direção, proferindo ameaças de morte. Em seguida, danificou a porta do quarto, segurou a vítima pelos cabelos, empurrou-a contra a parede e desferiu diversos socos, com a intenção de atingir-lhe o rosto, ocasionando lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de exame pericial de ID 50399150 (fls. 26/28). Em sede de depoimento prestado no termo de declarações de ID 50399150 (fl. 30), a vítima relatou que acionou a Polícia Militar, cujos agentes chegaram a tempo de flagrar o agressor ainda praticando atos de violência, ocasião em que este também teria reagido à abordagem policial. Afirmou, ainda, ter ficado profundamente abalada psicologicamente com os eventos vivenciados. Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, pleiteando a condenação do acusado nos termos dos arts. 129, §13º (lesão corporal leve cometida no âmbito de violência doméstica e familiar, por razões da condição de sexo feminino) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, combinados com a Lei Maria da Penha, em concurso material (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida em 22/03/2024 (ID 54703113). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída, em 15/04/2024 (ID 55812684). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 27 de março de 2025 (ID 73562474), ocasião em que foram ouvidas: a vítima Patrícia Albuquerque de Brito, as testemunhas arroladas pela acusação, Eduardo Chaves Bezerra e David Alexandre Oliveira Resende Leite, bem como as testemunhas de defesa, Elaine Pereira de Sousa e Ítalo Leonardo da Silva, além do interrogatório do acusado Wesley Batista. O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência da ação penal, requerendo a exasperação da pena base em virtude da postura agressiva do acusado, o estado de embriaguez no momento da prática delitiva, o grave abalo emocional causado à vítima, bem como a reprovabilidade da conduta, com a incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, “a” e “e”, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por escrito (ID 78792003), requerendo, em síntese, a absolvição do acusado, com fundamento nos incisos II, V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal e subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena mais branda possível. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, registro a regularidade processual do feito, isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e razoável duração do processo. QUANTO À DECADÊNCIA DO CRIME DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL É regra que no crime de injúria a ação penal é privada, a teor do art. 145 do Código Penal Brasileiro, procedendo-se mediante queixa. Assim sendo, e de acordo com o art. 38 do Código de Processo Penal, a vítima teria o prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem foi o autor do crime, para promover a apresentação da queixa-crime. Desta forma, ocorreu o fenômeno da decadência do direito da representante em apresentar a queixa, considerando que o suposto ilícito em 10 de dezembro de 2023, sendo que a vítima, até a presente data, não tomou a iniciativa de promover a respectiva queixa-crime em desfavor do autor do fato. Sendo a decadência, portanto, matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.”. O Código Penal, por sua vez, em seu art. 107, inciso IV, dispõe que: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”. No caso, deve ser extinta a punibilidade do autor do fato, nos moldes dos dispositivos acima mencionados, pela ocorrência da decadência. QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §13º, DO CP A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo relatado pela vítima em juízo, pelo Laudo de Exame Pericial de ID 50399150, fls. 26/28. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consoante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. A vítima Patrícia Albuquerque de Brito declarou “sentir-se constrangida em depor na presença do acusado, seu ex-companheiro. Informou que haviam se separado anteriormente em duas ocasiões e que os conflitos no relacionamento eram motivados, principalmente, pelo consumo excessivo de álcool e pelas mentiras do réu. Narrando os fatos, relatou que, no dia do ocorrido, o acusado chegou em casa após o trabalho, apresentando-se agressivo, e tomou posse do veículo da vítima. Ao questioná-lo sobre a ingestão de bebidas alcoólicas, iniciaram-se as agressões verbais. Disse que o réu saiu afirmando que iria ao mercado, mas, desconfiando da veracidade da informação, entrou em contato com ele por telefone. Na ocasião, o acusado passou a insultá-la com diversos palavrões. Ao retornar à residência e encontrar seus pertences colocados no terraço, o réu, a segurou com força pelos braços e punhos, pressionando-a contra a parede, além de bater sua cabeça no referido local e segurá-la pelo rosto e queixo. A vítima afirmou que pedia insistentemente para que o acusado se retirasse do imóvel, tendo, inclusive, acionado a Polícia Militar, a qual presenciou parte da agressão. Disse ainda que o acusado ameaçou matá-la, resistiu à prisão e que os episódios de violência deixaram-lhe traumas emocionais, razão pela qual encontra-se em tratamento psicológico. Informou, por fim, que constituiu nova família e havia solicitado a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas.” A testemunha de acusação Eduardo Chaves Bezerra, policial militar, declarou que “ao atender a ocorrência, constatou que o acusado apresentava comportamento agressivo e ofereceu resistência à prisão. Relatou, ainda, que a vítima encontrava-se bastante abalada emocionalmente, chorando no momento da intervenção policial.” A testemunha de acusação David Alexandre Oliveira Resende Leite, 3º sargento da Polícia Militar, informou que “ao chegar ao local da ocorrência, visualizou o acusado saindo da residência e ouviu a vítima pedindo socorro. Relatou que a ofendida estava chorando, no terraço da casa, visivelmente abalada. Confirmou, ainda, que o acusado ofereceu resistência à prisão.” A testemunha da defesa Elaine Pereira de Sousa declarou “conhecer o acusado por vínculo profissional e familiar, por ser sua cunhada. Afirmou que o réu sempre foi educado, cordial no ambiente de trabalho e que nunca apresentou comportamento violento. Relatou que, no dia dos fatos, convidou o acusado para um clube nas proximidades do local de trabalho, ocasião em que ele mostrou uma foto de seus pertences jogados na rua e áudios enviados por sua ex-companheira, informando que iria à residência resolver a situação e retornaria em seguida, o que não ocorreu. Por fim, afirmou que, até aquele momento, o acusado não havia ingerido bebida alcoólica.” A testemunha da defesa Ítalo Leonardo da Silva afirmou “ter sido empregador do acusado, descrevendo-o como pessoa alegre, trabalhadora e honesta. Informou que, durante o período em que conviveram profissionalmente, o réu nunca apresentou comportamentos agressivos nem teve conflitos com colegas de trabalho ou superiores”. O acusado Wesley Batista afirmou “nunca ter sido preso ou processado anteriormente e negou a prática dos fatos que lhe foram imputados. Alegou que, no dia da ocorrência, não havia ingerido bebida alcoólica e que a discussão com a vítima teve início após o recebimento de seu 13º salário, quando se dirigia a uma confraternização da empresa. Nesse momento, recebeu mensagens e áudios da companheira, que o xingava e informava que havia colocado seus pertences na rua, proibindo-o de retornar à residência. Relatou que se deslocou até o local, onde começou a recolher as roupas, tendo procurado especificamente uma camisa onde havia guardado seu dinheiro, destinado à sua subsistência e ao pagamento de pensão alimentícia para o filho. Afirmou que permaneceu do lado de fora da casa, aguardando a chegada da Polícia, e que não ameaçou a vítima, tampouco a agrediu ou segurou seus braços, sustentando que era ela quem o empurrava para impedir sua entrada. Acrescentou que o veículo utilizado era de propriedade compartilhada e reiterou que seu interesse era apenas reaver o valor referente ao 13º salário. Por fim, afirmou que a vítima já fazia uso de medicamentos controlados durante o relacionamento, em razão de quadro depressivo relacionado ao trabalho, mas disse não ter conhecimento sobre eventual tratamento psicológico atual e que não procurou o irmão da ofendida após os fatos”. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021)." A palavra da vítima, firme e segura, confirmou, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado Wesley Batista. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que as palavras da vítima sejam descreditadas, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita, em descompasso com as próprias lesões apresentadas pela vítima. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do laudo pericial de exame de lesão corporal (ID 50399150, fls. 26/28), que atesta a existência de lesões leves compatíveis com as agressões descritas. A autoria, por sua vez, restou evidenciada pelo depoimento firme e coerente da vítima, confirmado por dois policiais militares que presenciaram a vítima abalada, chorando e pedindo socorro, além de registrarem a resistência à prisão por parte do réu, circunstância que corrobora o estado de ânimo alterado do acusado no momento dos fatos. A versão do réu, de que não agrediu a vítima e apenas buscava recuperar seus pertences, não encontra amparo na prova produzida. Ainda que a motivação alegada tenha relação com desentendimentos conjugais e questões patrimoniais, o comportamento violento e a submissão da vítima à força física extrapolam qualquer justificativa, especialmente no contexto da relação íntima de afeto anteriormente existente. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, já que o ofendeu a integridade corporal da vítima. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, é caso de condenação. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (art. 147 do Código Penal) A imputação constante na denúncia refere-se à prática do crime de ameaça, consistente na conduta do acusado de proferir, contra sua ex-companheira, palavras e gestos intimidadores, afirmando que iria matá-la, gerando-lhe fundado temor. Cumpre destacar, de início, que o delito previsto no art. 147 do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a simples prolação da ameaça capaz de causar à vítima fundado receio de que o mal anunciado se concretize, sendo irrelevante a efetiva intenção de realizá-lo ou a existência do meio para tanto. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo em crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, conforme já pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. No caso dos autos, a vítima foi clara e precisa ao afirmar que o réu, durante acalorada discussão, ameaçou-a de morte, circunstância que lhe causou intenso abalo emocional, como confirmado em seu depoimento judicial e corroborado pelas testemunhas policiais, que a encontraram em estado de desespero, chorando e pedindo socorro, e relataram, ainda, resistência do acusado à prisão. A defesa técnica alegou, em síntese, a inexistência do crime de ameaça, argumentando que o acusado não portava faca e que não proferiu palavras que configurassem ameaça concreta. Contudo, tal tese não encontra respaldo nas provas colhidas. A inexistência de apreensão da faca não elide a tipicidade da conduta, já que a configuração do delito prescinde da materialidade objetiva do meio utilizado. O relevante é o efeito psicológico produzido na vítima, o qual, no presente caso, restou inequivocamente demonstrado. A narrativa da ofendida encontra respaldo na totalidade do conjunto probatório, revelando-se coerente, harmônica e compatível com os demais elementos dos autos, notadamente com as declarações dos policiais militares Eduardo Chaves Bezerra e David Alexandre Oliveira Resende Leite, que descreveram a vítima como visivelmente abalada e relataram a atitude agressiva do réu no momento da abordagem. Não há que se falar em excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco em ausência de provas quanto à autoria ou materialidade. Assim, impõe-se a condenação do réu pelo delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do acusado WESLEY BATISTA, qualificado nos autos, quanto ao delito de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e no mérito, com fundamento no art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar WESLEY BATISTA como incurso nas sanções dos arts. 129, §13º, e 147, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), combinados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. Em razão disso, passo a dosar, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68 caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1 - Para o delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 129,§13°, do Código Penal, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de reclusão de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. a) Culpabilidade: negativa, merecendo valoração negativa em razão da postura agressiva do réu, com uso de força física desproporcional em contexto de desentendimento conjugal, evidenciando elevado grau de reprovabilidade da conduta; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade: ausentes elementos concretos nos autos que permitam sua aferição, razão pela qual não será valorada; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias são inerentes do próprio delito; g) As consequências merecem maior valoração fundada nos abalos psicológicos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, exaspero a pena-base em 1/3, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuante a considerar. Incide a agravante prevista no art. 61, II, “e” do Código Penal, uma vez que a violência foi cometida contra cônjuge (companheira). Ressalte-se que não ficou comprovado o estado de embriaguez como elemento redutor de reprovabilidade. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. 2 - Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção, de um a seis meses, ou multa. a) Culpabilidade: reprovável, diante da intimidação verbal praticada em ambiente doméstico, durante descontrole emocional, causando fundado temor na vítima; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente: não aferível com os elementos constantes dos autos; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias são inerentes do próprio delito; g) As consequências merecem maior valoração fundada nos abalos psicológicos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuante a considerar. Incide a agravante prevista no art. 61, II, “e” do Código Penal, uma vez que a violência foi cometida contra cônjuge (companheira). Ressalte-se que não ficou comprovado o estado de embriaguez como elemento redutor de reprovabilidade. Aumento a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Das regras do concurso material O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente: a pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão; a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois há circunstância judicial desfavorável. Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. Da Reparação de Danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Intimem-se, pessoalmente, o réu, sua advogada e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente decisão tem força de mandado. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI

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Processo nº 0860901-85.2023.8.18.0140

ID: 326303103

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0860901-85.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY BATISTA

Sentença

Advogados:

EDUILA MAURIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860901-85.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, 2ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WESLEY BATISTA SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de WESLEY BATISTA, qualificado na peça acusatória de ID 53167495, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13º, 140 e 147, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), combinados com a Lei nº 11.340/2006, incidindo, ainda, a agravante do art. 61, II, alínea “a”, do mesmo diploma legal, em desfavor de PATRÍCIA ALBUQUERQUE DE BRITO, sua ex-companheira. Consta da denúncia que as partes conviveram maritalmente por aproximadamente três anos, não havendo prole oriunda da relação. No entanto, no dia 10 de dezembro de 2023, por volta das 16h20min, na residência anteriormente compartilhada pelo casal, situada na Quadra 19, nº 34, Setor B, Bairro Mocambinho, nesta capital, o acusado teria retornado ao local em visível estado de embriaguez alcoólica, iniciando acalorada discussão com a vítima. Segundo narra o Ministério Público, o réu passou a proferir palavras ofensivas à honra da ofendida, agindo de forma agressiva e intimidatória, tendo inclusive apontado uma faca em sua direção, proferindo ameaças de morte. Em seguida, danificou a porta do quarto, segurou a vítima pelos cabelos, empurrou-a contra a parede e desferiu diversos socos, com a intenção de atingir-lhe o rosto, ocasionando lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de exame pericial de ID 50399150 (fls. 26/28). Em sede de depoimento prestado no termo de declarações de ID 50399150 (fl. 30), a vítima relatou que acionou a Polícia Militar, cujos agentes chegaram a tempo de flagrar o agressor ainda praticando atos de violência, ocasião em que este também teria reagido à abordagem policial. Afirmou, ainda, ter ficado profundamente abalada psicologicamente com os eventos vivenciados. Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, pleiteando a condenação do acusado nos termos dos arts. 129, §13º (lesão corporal leve cometida no âmbito de violência doméstica e familiar, por razões da condição de sexo feminino) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, combinados com a Lei Maria da Penha, em concurso material (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida em 22/03/2024 (ID 54703113). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída, em 15/04/2024 (ID 55812684). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 27 de março de 2025 (ID 73562474), ocasião em que foram ouvidas: a vítima Patrícia Albuquerque de Brito, as testemunhas arroladas pela acusação, Eduardo Chaves Bezerra e David Alexandre Oliveira Resende Leite, bem como as testemunhas de defesa, Elaine Pereira de Sousa e Ítalo Leonardo da Silva, além do interrogatório do acusado Wesley Batista. O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela procedência da ação penal, requerendo a exasperação da pena base em virtude da postura agressiva do acusado, o estado de embriaguez no momento da prática delitiva, o grave abalo emocional causado à vítima, bem como a reprovabilidade da conduta, com a incidência das agravantes previstas no artigo 61, II, “a” e “e”, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por escrito (ID 78792003), requerendo, em síntese, a absolvição do acusado, com fundamento nos incisos II, V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal e subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a aplicação da pena mais branda possível. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, registro a regularidade processual do feito, isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e razoável duração do processo. QUANTO À DECADÊNCIA DO CRIME DO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL É regra que no crime de injúria a ação penal é privada, a teor do art. 145 do Código Penal Brasileiro, procedendo-se mediante queixa. Assim sendo, e de acordo com o art. 38 do Código de Processo Penal, a vítima teria o prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem foi o autor do crime, para promover a apresentação da queixa-crime. Desta forma, ocorreu o fenômeno da decadência do direito da representante em apresentar a queixa, considerando que o suposto ilícito em 10 de dezembro de 2023, sendo que a vítima, até a presente data, não tomou a iniciativa de promover a respectiva queixa-crime em desfavor do autor do fato. Sendo a decadência, portanto, matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.”. O Código Penal, por sua vez, em seu art. 107, inciso IV, dispõe que: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”. No caso, deve ser extinta a punibilidade do autor do fato, nos moldes dos dispositivos acima mencionados, pela ocorrência da decadência. QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §13º, DO CP A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo relatado pela vítima em juízo, pelo Laudo de Exame Pericial de ID 50399150, fls. 26/28. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consoante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. A vítima Patrícia Albuquerque de Brito declarou “sentir-se constrangida em depor na presença do acusado, seu ex-companheiro. Informou que haviam se separado anteriormente em duas ocasiões e que os conflitos no relacionamento eram motivados, principalmente, pelo consumo excessivo de álcool e pelas mentiras do réu. Narrando os fatos, relatou que, no dia do ocorrido, o acusado chegou em casa após o trabalho, apresentando-se agressivo, e tomou posse do veículo da vítima. Ao questioná-lo sobre a ingestão de bebidas alcoólicas, iniciaram-se as agressões verbais. Disse que o réu saiu afirmando que iria ao mercado, mas, desconfiando da veracidade da informação, entrou em contato com ele por telefone. Na ocasião, o acusado passou a insultá-la com diversos palavrões. Ao retornar à residência e encontrar seus pertences colocados no terraço, o réu, a segurou com força pelos braços e punhos, pressionando-a contra a parede, além de bater sua cabeça no referido local e segurá-la pelo rosto e queixo. A vítima afirmou que pedia insistentemente para que o acusado se retirasse do imóvel, tendo, inclusive, acionado a Polícia Militar, a qual presenciou parte da agressão. Disse ainda que o acusado ameaçou matá-la, resistiu à prisão e que os episódios de violência deixaram-lhe traumas emocionais, razão pela qual encontra-se em tratamento psicológico. Informou, por fim, que constituiu nova família e havia solicitado a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas.” A testemunha de acusação Eduardo Chaves Bezerra, policial militar, declarou que “ao atender a ocorrência, constatou que o acusado apresentava comportamento agressivo e ofereceu resistência à prisão. Relatou, ainda, que a vítima encontrava-se bastante abalada emocionalmente, chorando no momento da intervenção policial.” A testemunha de acusação David Alexandre Oliveira Resende Leite, 3º sargento da Polícia Militar, informou que “ao chegar ao local da ocorrência, visualizou o acusado saindo da residência e ouviu a vítima pedindo socorro. Relatou que a ofendida estava chorando, no terraço da casa, visivelmente abalada. Confirmou, ainda, que o acusado ofereceu resistência à prisão.” A testemunha da defesa Elaine Pereira de Sousa declarou “conhecer o acusado por vínculo profissional e familiar, por ser sua cunhada. Afirmou que o réu sempre foi educado, cordial no ambiente de trabalho e que nunca apresentou comportamento violento. Relatou que, no dia dos fatos, convidou o acusado para um clube nas proximidades do local de trabalho, ocasião em que ele mostrou uma foto de seus pertences jogados na rua e áudios enviados por sua ex-companheira, informando que iria à residência resolver a situação e retornaria em seguida, o que não ocorreu. Por fim, afirmou que, até aquele momento, o acusado não havia ingerido bebida alcoólica.” A testemunha da defesa Ítalo Leonardo da Silva afirmou “ter sido empregador do acusado, descrevendo-o como pessoa alegre, trabalhadora e honesta. Informou que, durante o período em que conviveram profissionalmente, o réu nunca apresentou comportamentos agressivos nem teve conflitos com colegas de trabalho ou superiores”. O acusado Wesley Batista afirmou “nunca ter sido preso ou processado anteriormente e negou a prática dos fatos que lhe foram imputados. Alegou que, no dia da ocorrência, não havia ingerido bebida alcoólica e que a discussão com a vítima teve início após o recebimento de seu 13º salário, quando se dirigia a uma confraternização da empresa. Nesse momento, recebeu mensagens e áudios da companheira, que o xingava e informava que havia colocado seus pertences na rua, proibindo-o de retornar à residência. Relatou que se deslocou até o local, onde começou a recolher as roupas, tendo procurado especificamente uma camisa onde havia guardado seu dinheiro, destinado à sua subsistência e ao pagamento de pensão alimentícia para o filho. Afirmou que permaneceu do lado de fora da casa, aguardando a chegada da Polícia, e que não ameaçou a vítima, tampouco a agrediu ou segurou seus braços, sustentando que era ela quem o empurrava para impedir sua entrada. Acrescentou que o veículo utilizado era de propriedade compartilhada e reiterou que seu interesse era apenas reaver o valor referente ao 13º salário. Por fim, afirmou que a vítima já fazia uso de medicamentos controlados durante o relacionamento, em razão de quadro depressivo relacionado ao trabalho, mas disse não ter conhecimento sobre eventual tratamento psicológico atual e que não procurou o irmão da ofendida após os fatos”. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021)." A palavra da vítima, firme e segura, confirmou, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado Wesley Batista. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que as palavras da vítima sejam descreditadas, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita, em descompasso com as próprias lesões apresentadas pela vítima. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada por meio do laudo pericial de exame de lesão corporal (ID 50399150, fls. 26/28), que atesta a existência de lesões leves compatíveis com as agressões descritas. A autoria, por sua vez, restou evidenciada pelo depoimento firme e coerente da vítima, confirmado por dois policiais militares que presenciaram a vítima abalada, chorando e pedindo socorro, além de registrarem a resistência à prisão por parte do réu, circunstância que corrobora o estado de ânimo alterado do acusado no momento dos fatos. A versão do réu, de que não agrediu a vítima e apenas buscava recuperar seus pertences, não encontra amparo na prova produzida. Ainda que a motivação alegada tenha relação com desentendimentos conjugais e questões patrimoniais, o comportamento violento e a submissão da vítima à força física extrapolam qualquer justificativa, especialmente no contexto da relação íntima de afeto anteriormente existente. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, já que o ofendeu a integridade corporal da vítima. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, é caso de condenação. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (art. 147 do Código Penal) A imputação constante na denúncia refere-se à prática do crime de ameaça, consistente na conduta do acusado de proferir, contra sua ex-companheira, palavras e gestos intimidadores, afirmando que iria matá-la, gerando-lhe fundado temor. Cumpre destacar, de início, que o delito previsto no art. 147 do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a simples prolação da ameaça capaz de causar à vítima fundado receio de que o mal anunciado se concretize, sendo irrelevante a efetiva intenção de realizá-lo ou a existência do meio para tanto. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo em crimes ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, conforme já pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. No caso dos autos, a vítima foi clara e precisa ao afirmar que o réu, durante acalorada discussão, ameaçou-a de morte, circunstância que lhe causou intenso abalo emocional, como confirmado em seu depoimento judicial e corroborado pelas testemunhas policiais, que a encontraram em estado de desespero, chorando e pedindo socorro, e relataram, ainda, resistência do acusado à prisão. A defesa técnica alegou, em síntese, a inexistência do crime de ameaça, argumentando que o acusado não portava faca e que não proferiu palavras que configurassem ameaça concreta. Contudo, tal tese não encontra respaldo nas provas colhidas. A inexistência de apreensão da faca não elide a tipicidade da conduta, já que a configuração do delito prescinde da materialidade objetiva do meio utilizado. O relevante é o efeito psicológico produzido na vítima, o qual, no presente caso, restou inequivocamente demonstrado. A narrativa da ofendida encontra respaldo na totalidade do conjunto probatório, revelando-se coerente, harmônica e compatível com os demais elementos dos autos, notadamente com as declarações dos policiais militares Eduardo Chaves Bezerra e David Alexandre Oliveira Resende Leite, que descreveram a vítima como visivelmente abalada e relataram a atitude agressiva do réu no momento da abordagem. Não há que se falar em excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco em ausência de provas quanto à autoria ou materialidade. Assim, impõe-se a condenação do réu pelo delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, reconheço a extinção da punibilidade do acusado WESLEY BATISTA, qualificado nos autos, quanto ao delito de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e no mérito, com fundamento no art. 387, inciso I, do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar WESLEY BATISTA como incurso nas sanções dos arts. 129, §13º, e 147, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), combinados com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. Em razão disso, passo a dosar, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68 caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1 - Para o delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 129,§13°, do Código Penal, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de reclusão de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. a) Culpabilidade: negativa, merecendo valoração negativa em razão da postura agressiva do réu, com uso de força física desproporcional em contexto de desentendimento conjugal, evidenciando elevado grau de reprovabilidade da conduta; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade: ausentes elementos concretos nos autos que permitam sua aferição, razão pela qual não será valorada; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias são inerentes do próprio delito; g) As consequências merecem maior valoração fundada nos abalos psicológicos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, exaspero a pena-base em 1/3, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuante a considerar. Incide a agravante prevista no art. 61, II, “e” do Código Penal, uma vez que a violência foi cometida contra cônjuge (companheira). Ressalte-se que não ficou comprovado o estado de embriaguez como elemento redutor de reprovabilidade. Assim, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. 2 - Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção, de um a seis meses, ou multa. a) Culpabilidade: reprovável, diante da intimidação verbal praticada em ambiente doméstico, durante descontrole emocional, causando fundado temor na vítima; b) Não possui antecedentes penais, com base no sistema PJE; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente: não aferível com os elementos constantes dos autos; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias são inerentes do próprio delito; g) As consequências merecem maior valoração fundada nos abalos psicológicos; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuante a considerar. Incide a agravante prevista no art. 61, II, “e” do Código Penal, uma vez que a violência foi cometida contra cônjuge (companheira). Ressalte-se que não ficou comprovado o estado de embriaguez como elemento redutor de reprovabilidade. Aumento a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Das regras do concurso material O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente: a pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão; a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois há circunstância judicial desfavorável. Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. Da Reparação de Danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Intimem-se, pessoalmente, o réu, sua advogada e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente decisão tem força de mandado. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI

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Processo nº 0004102-60.2020.8.18.0140

ID: 331797547

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004102-60.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO FERNANDO SILVA DE MORAIS

Sentença

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES

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ITALLO GUTEMBERGUE TELES COUTINHO SILVEIRA

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LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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VINICIUS CABRAL CARDOSO

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004102-60.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Leve, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LAERCIO FERNANDO SILVA DE MORAIS SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Laércio Fernando Silva de Morais, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em desfavor de sua ex-companheira Laianny Lustosa de Oliveira. Consta da denúncia que, no dia 02 de agosto de 2020, por volta das 02h, na Rua Arlindo Nogueira, nº 1205, Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta Capital, o acusado Laércio Fernando Silva de Morais teria agredido fisicamente e ameaçado de morte sua ex-companheira, Laianny Lustosa de Oliveira, com quem manteve relacionamento conjugal por aproximadamente 17 anos e com quem tem três filhos. Segundo narra a peça acusatória, na noite anterior aos fatos, a vítima participava de uma reunião na residência de uma amiga, ocasião em que o denunciado, ao tomar conhecimento do local onde ela se encontrava, teria entrado em contato por telefone exigindo que retornasse para casa. Por volta das 02h da madrugada, a vítima, temendo um comportamento agressivo do ex-marido, decidiu sair do local acompanhada de um amigo, que a conduziu até sua residência. Ao chegar em casa, no momento em que abria a porta, a vítima foi surpreendida pelo acusado, que portava uma arma de fogo. Laércio teria desferido uma coronhada contra a cabeça da ofendida, derrubando-a ao solo, e, em seguida, passou a agredi-la com socos e chutes, ao tempo em que a ameaçava de morte com a frase: “eu vou te matar”, além de proferir palavras ofensivas. As agressões cessaram apenas após a intervenção dos filhos do ex-casal, Antônio Gabriel e Mariana, que presenciaram os fatos. A filha intercedeu verbalmente, enquanto o filho auxiliou a mãe a entrar no imóvel e trancou a porta. Ainda assim, o acusado chegou a quebrar uma janela da residência antes de se retirar do local. As lesões sofridas pela vítima foram confirmadas por laudo de exame de corpo de delito constante nos autos (ID 24953440 – fls. 72/73). No interrogatório policial, o acusado exerceu o direito ao silêncio. A denúncia foi oferecida ao ID 24953440- páginas 89/96, e devidamente recebida em 01/10/2021 (ID 24953440- páginas 100/102). Na mesma oportunidade, foi declarada extinta a punibilidade do acusado Laércio Fernando Silva de Morais quanto ao delito previsto no art. 140 do Código Penal, em razão do reconhecimento da decadência do direito de representação. Resposta à acusação oferecida ao ID 32289996. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 04/09/2024 (ID 62945665), foi colhido o depoimento da vítima Laianny Lustosa de Oliveira. Posteriormente, na audiência ocorrida em 10/06/2025 (ID 77338252), foi dispensada a oitiva da testemunha de acusação Apoena Silva Sucupira Santos, tendo sido inquiridos os informantes Antônio Gabriel Lustosa de Oliveira Morais e Mariana Lustosa Oliveira Morais, bem como realizado o interrogatório do acusado Laércio Fernando Silva de Morais. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (ID 78271906), pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de ameaça e, no mérito, pela condenação do acusado quanto ao crime de lesão corporal, além de requerer a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais escritas (ID 79114042), requerendo a absolvição do acusado, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, registro a regularidade processual do feito, isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e razoável duração do processo. DO MÉRITO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA O delito de ameaça descrito no artigo 147 do Código Penal possui reprimenda máxima de 06 (seis) meses de detenção. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Segundo o art. 109, VI do CP, a infração penal prescreve em (3) três anos se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso dos autos, os fatos narrados na inicial acusatória ocorreram em 02/08/2020, sendo a denúncia recebida em 01/10/2021, de maneira que, até a presente data, já decorreram mais de 03 (três) anos, restando, assim, ainda que se aplique ao acusado o máximo das penas previstas, evidente a prescrição do direito de punir por parte do Estado, sendo a extinção do processo absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 107, inciso IV c/c 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de Laércio Fernando Silva de Morais, qualificado nos autos, em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), em virtude da prescrição da pretensão punitiva. QUANTO AO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL A ação penal é parcialmente procedente. No caso em comento, portanto, a apreciação da pretensão punitiva do Estado deve centrar-se, fundamentalmente, na verificação da ocorrência do delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Nessa conjuntura, quanto ao delito de Lesão Corporal previsto no art. 129, §9º, do CP, afigura-se legítimo o exercício do jus puniendi estatal, mormente porque restou comprovada a ocorrência do referido delito pelas provas colhidas durante a instrução processual. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão da infração penal e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo depoimento da vítima em audiência, bem como pelo Laudo Pericial acostado aos autos (ID 24953440- páginas 72/73), concluiu que, “Houve ofensa à integridade física ou à saúde da examinada”, emitiu o seguinte parecer: “(…) lesão suturada de aproximadamente 1,0 cm em região craniana, equimose e edema em face palmar de mão esquerda, escoriações em mão direita, escoriação arredondada coberta com crosta hemática em região de cotovelo esquerdo, escoriações em cotovelo direito, equimoses avermelhadas em região infra-mamaria. (...)”. Nesse contexto, a existência da infração penal também se funda na prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima. Assim vejamos: A vítima Laianny Lustosa de Oliveira, às perguntas respondeu que: “declarou não se sentir constrangida em prestar depoimento na presença do acusado, com quem manteve relacionamento por aproximadamente 17 anos, atualmente encerrado por separação/divórcio. Relatou que possuem três filhos em comum e que, à época dos fatos, já estavam separados de fato. Narrando os acontecimentos, afirmou que estava na casa da amiga Apoena, onde ocorria uma confraternização. Durante o evento, recebeu ligações e mensagens do acusado, as quais inicialmente não visualizou ou respondeu. Comunicou às pessoas presentes que o acusado estava tentando contato e decidiu retornar para sua residência, saindo pelos fundos para evitar ser vista. Apoena e seu então namorado a acompanharam de carro até sua casa, localizada próxima à residência da mãe do réu. Ao chegar, demorou-se para abrir a porta, momento em que o acusado apareceu. A casa não possui muro, e ele passou a proferir xingamentos, exigindo o celular da vítima com o intuito de danificá-lo. Tomou-lhe a chave da residência e a arremessou em direção à igreja. Em seguida, puxou-lhe os cabelos e causou ferimentos na cabeça, supostamente com a chave de sua casa ou com o relógio que estava com o pino quebrado. A vítima foi jogada ao chão, recebendo chutes e socos, enquanto o acusado tentava arrancar-lhe o celular do bolso, o que não conseguiu. Sofreu escoriações na cabeça, mãos (polegar) e cotovelos, sem saber exatamente qual objeto a feriu. Tentou gritar por socorro, mas teve dificuldades; conseguiu, contudo, ir até a janela e gritar, sendo socorrida pelos filhos Gabriel e Mariana. Gabriel abriu o portão e permitiu sua entrada, enquanto Mariana implorava para o pai cessar as agressões. Após ser abrigada no terraço, notou que sangrava, tendo a janela da casa sido quebrada pelo acusado. A vítima informou que não houve ameaça de morte e que foi a primeira vez em que sofreu agressão física por parte do réu, sendo que as discussões anteriores limitavam-se ao âmbito verbal. Mencionou que o acusado era ciumento, controlava suas conversas e tentava acessar seu celular, o que ela não permitia. Afirmou ainda que, após o ocorrido, ele e seus familiares prestaram assistência financeira, e que a relação dele com os filhos é boa. Por fim, ressaltou que, embora o acusado fosse controlador, não aparentava ser uma pessoa agressiva, e que não visualizou arma de fogo no episódio.” A informante Mariana Lustosa de Oliveira Morais, filha da vítima e do acusado, declarou que “no momento da discussão entre seus pais, encontrava-se dormindo e não presenciou os fatos diretamente. Informou que permaneceu dentro de casa, em crise de ansiedade, segurando seu irmão menor, e que, diante da situação, começou a se desesperar e a gritar, relatando dificuldade para respirar. Afirmou que não chegou a ir até o portão e que não viu os pais durante o ocorrido. Relatou que, após a separação dos genitores, desenvolveu quadro depressivo e que presenciava frequentes discussões entre eles. Mencionou que sua mãe ficou com ferimentos na cabeça em decorrência do episódio. Apesar disso, destacou que seu pai não é uma pessoa agressiva, seja com os filhos, seja com a mãe, e que nunca houve episódios de violência física contra os filhos. Informou, ainda, que à época dos fatos contava com 16 anos de idade”. O informante Antonio Gabriel Lustosa de Oliveira Morais relatou que “no momento dos fatos, estava em casa com seus irmãos quando percebeu que os cachorros começaram a latir. Em seguida, escutou um barulho no portão e foi verificar o que estava ocorrendo, constatando que se tratava de seus pais, que estavam discutindo em frente à residência. Informou que interveio na situação, trazendo sua mãe para dentro de casa e pedindo ao pai que se retirasse do local. Acrescentou que, naquele momento, não notou nenhum ferimento na genitora, tendo tomado conhecimento posteriormente, quando ela lhe contou que havia realizado exame de corpo de delito”. A testemunha da defesa Daniel da Silva de Sousa informou que “conhece o acusado Laércio desde o ano de 2014, descrevendo-o como uma pessoa de família e que nunca lhe demonstrou comportamentos agressivos. Declarou, ainda, que o acusado ficou abalado com o ocorrido”. Em seu interrogatório judicial, o acusado Laércio Fernando Silva de Morais declarou “ser policial civil, afirmando que nunca foi preso ou processado anteriormente. Negou veementemente os fatos que lhe foram imputados, bem como negou estar armado na data do ocorrido. Relatou que o ferimento sofrido pela vítima na cabeça ocorreu durante uma tentativa de tomar o celular dela para apagar mensagens de cunho íntimo que ele próprio havia enviado. Segundo sua versão, ao puxar o aparelho para cima, enquanto a vítima o puxava para baixo, ela acabou sendo atingida, possivelmente pela chave do carro ou pela pulseira de seu relógio, o que teria causado o corte. Alegou não ter tido intenção de atingi-la fisicamente. Negou ter ameaçado de morte a vítima ou desferido chutes, afirmando que ela teria tropeçado no batente da calçada e caído. Rechaçou a alegação de ciúmes ou controle, sustentando que nunca questionou a vítima sobre eventuais relacionamentos e tampouco a perseguiu. Reforçou que as mensagens em questão tinham conteúdo íntimo”. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade do delito ora imputado ao acusado. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e excludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada – Regime semiaberto justificado – Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021). A palavra da vítima, firme e segura, confirmou, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que a palavra da vítima seja descreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial. A narrativa da vítima, Laianny Lustosa de Oliveira, é firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. Relatou ter sido agredida fisicamente pelo acusado, seu ex-companheiro, após este ter exigido acesso ao seu celular. A vítima descreveu os atos de violência com riqueza de detalhes, informando que o acusado tentou arrancar-lhe o celular à força, o que resultou em diversas lesões. Referiu, ainda, ter conseguido fugir após intervenção de seus filhos, oportunidade em que percebeu estar sangrando. As declarações da vítima são corroboradas por outros elementos probatórios. O informante Antonio Gabriel, filho do casal, confirmou a discussão entre os pais no portão da residência, tendo acolhido a mãe e pedido ao pai que se retirasse. Ainda que não tenha presenciado diretamente as agressões, seu relato reforça a dinâmica descrita pela vítima. A informante Mariana Lustosa, também filha do casal, embora não tenha visualizado os fatos, declarou ter vivenciado intensa crise de ansiedade durante o episódio, além de confirmar que sua mãe sofreu ferimentos na cabeça. A testemunha Daniel da Silva de Sousa, arrolada pela defesa, limitou-se a afirmar que conhece o acusado há anos e que ele nunca lhe demonstrou ser pessoa agressiva, o que não se mostra suficiente para infirmar a prova produzida em juízo. Em seu interrogatório, o acusado negou os fatos, alegando que a lesão na cabeça da vítima teria ocorrido de forma acidental durante uma disputa pelo celular. Alegou que pretendia apagar mensagens de cunho íntimo que havia enviado à ofendida, e que, ao puxar o aparelho, possivelmente a teria ferido com a chave do carro ou com a pulseira do relógio. Afirmou, ainda, que a vítima teria tropeçado e caído, negando ter desferido socos ou chutes. Contudo, tal versão não encontra amparo nos demais elementos probatórios constantes dos autos e revela-se isolada, tendente a afastar sua responsabilidade penal. Não há, ademais, quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem reconhecidas. Igualmente, inexiste nulidade a macular o feito. Dessa forma, demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal do réu pela prática do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, para CONDENAR o acusado LAERCIO FERNANDO SILVA DE MORAIS quanto ao delito de Lesão Corporal (art. 129, §9º, do CP) e para DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do referido acusado quanto ao delito de Ameaça (art. 147, caput, do CP), ante a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Em razão disso, passo a dosar, a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68 caput do Código Penal. DOSIMETRIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CP): O crime na época do fato tinha pena cominada de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção. DA PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: Deve ser valorada negativamente. O acusado agiu com elevado grau de reprovabilidade ao agredi-la fisicamente, por motivo relacionado a ciúmes e controle sobre a vida privada da ofendida. Trata-se de conduta que afronta não apenas a dignidade da mulher, mas também a integridade psíquica do núcleo familiar.; II. Antecedentes: o acusado não tem maus antecedentes, não tendo nenhuma sentença penal condenatória transitada referente a fato anterior, III. Conduta social: é própria do tipo; IV. Personalidade: neutra; V. Motivos: São inerentes à espécie delitiva, pois relacionados ao fim da relação conjugal e ao comportamento possessivo/controlador do réu; VI. Circunstâncias: Negativas. As agressões ocorreram quando a vítima acabara de retornar à sua residência, e foi presenciada pela filha menor do casal, o que acentuou o sofrimento psicológico e agravou a repercussão dos fatos no âmbito familiar, revelando grau elevado de violência e descontrole emocional; VII. Consequências: Atingiram a integridade física da vítima, gerando diversas lesões corporais, conforme comprovado por laudo pericial. No entanto, não há elementos que demonstrem sequelas permanentes ou abalo psicológico contínuo, de modo que será considerada como inerente à tipicidade.; VIII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, exaspero a pena-base para fixá-la em 10 (dez) meses de detenção. DA PENA INTERMEDIÁRIA: Presentes as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias legais. – Atenuantes: Não se reconhece nenhuma. O réu negou os fatos. – Agravantes: Reconhece-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra mulher por razões da condição de sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar), aplicável e compatível com o §9º do art. 129 do CP, conforme jurisprudência consolidada. Diante da incidência da agravante acima indicada e da ausência de atenuantes, elevo a pena em 2 (dois) meses, fixando-a em 1 (um) ano de detenção. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, torno a pena definitiva no patamar acima, qual seja, 01 (um) ano de detenção. Do regime inicial Com fundamento no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime aberto. Da substituição da pena Verifico que, no caso em apreço, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I do CP. De igual modo, o Enunciado da Súmula 588 do STJ desautoriza a mencionada substituição. Da suspensão condicional da pena Apesar da pena aplicada ao réu ser inferior a 02 anos e que esse não é reincidente em crime doloso, entendo que a suspensão condicional da pena implicará situação menos favorável, razão pela qual deixo de aplicar o sursis. E assim o faço em atenção à pena e ao regime de cumprimento aplicado. Do direito de recorrer em liberdade A considerar a fixação do regime aberto concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. Da reparação de danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para a reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Comunique-se a ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Intimem-se, pessoalmente, o réu, seu defensor e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI

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Processo nº 0820025-88.2023.8.18.0140

ID: 334072219

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0820025-88.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON AMORIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820025-88.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Dano, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: 2ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER AOS GRUPOS VULNERÁVEIS DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: WELLINGTON AMORIM DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de WELLINGTON AMORIM DA SILVA, qualificado na Denúncia de id 55966381, por ter, supostamente, cometido violência doméstica contra a vítima SIMONE SAMPAIO DE LIMA, sua ex-companheira. Aduz o MP, resumidamente, que, no dia 21 de fevereiro de 2023, as partes saíram para jantar, tendo, no restaurante, ocorrido uma discussão, em razão da ofendida ter pedido para o companheiro não ingerir bebida alcoólica quente. Ocorre que, momentos depois, os envolvidos foram embora e, dentro do carro, o acusado, prevalecendo-se de relações domésticas, passou a agredir a vítima apertando seus braços com força. Nesse contexto, o réu parou o carro em via pública e a ofendida assumiu a direção, indo em direção à sua casa e deixando o companheiro no local, haja vista que este falou que não iria embora. No dia 22 de fevereiro de 2023, o denunciado, sob efeito de álcool, chegou no imóvel, arrebentou o portão e a porta do quarto da vítima e, prevalecendo-se de relações domésticas, partiu para cima desta agredindo-a em razão da sua condição do sexo feminino com socos no rosto e nos braços. Além das agressões físicas, o acusado ameaçou matar a companheira falando “eu vou te matar” enquanto apertava o pescoço desta com força. Diante disso, a ofendida gritou pedindo socorro e a vizinha, sua irmã, informou que teria acionado a polícia, fazendo com que o réu deixasse o local. Por fim, o membro do parquet pugnou pela condenação na sanção dos artigos 129, § 13°, por duas vezes, e 147, ambos do Código Penal (CP)6, com a incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal c\c LMP. A denúncia foi recebida no dia 19 (dezenove) de abril de 2024, id 56056598, e o réu apresentou Resposta à Acusação em 02 (dois) de setembro de 2024, id 62845415, por meio de advogado devidamente habilitado. Foi realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, no dia 18 (dezoito) de junho de 2025, id 77716501, oportunidade em que foi ouvida a vítima SIMONE SAMPAIO DE LIMA, oportunidade em que foi ouvida a informante SAMARA SAMPAIO DE LIMA, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas ANTÔNIO DE SOUSA CABRAL e MARIA JOSÉ ARAÚJO DA SILVA e oportunidade em que foi realizado o interrogatório de WELLINGTON AMORIM DA SILVA. A representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela procedência da pretensão punitiva para condenar o acusado pela prática dos crimes imputados na denúncia com exasperação da pena aduzindo que há maior reprovabilidade na conduta e nas circunstâncias do crime, por entender que as agressões foram direcionadas ao rosto da vítima e que acusado estaria sob efeito de bebida alcoólica. A defesa apresentou alegações finais orais, pugnando, preliminarmente, pela desconstituição dos áudios juntados pela vítima no inquérito policial e alegando a contaminação do inquérito policial. Além disso, requereu a absolvição do acusado pelo crime de dano por ausência de provas da materialidade do delito, a absolvição do acusado quanto ao delito de ameaça e lesão corporal por ausências de provas, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e o indeferimento das agravantes requeridas pelo Ministério Público e da reparação mínima dos danos à vítima. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) QUANTO A PRELIMINAR: Preliminarmente, a defesa requereu a desconstituição do áudio juntado em id 39735762, posto que ocorreram alterações no conteúdo original. De fato, após análise do áudio de id 39735762, observa-se que o anexo é um mix de áudios, sem uma linha cronológica certa. Além disto, não há nos autos perícia ou qualquer outra comprovação da veracidade dos áudios. Isto posto, defiro a preliminar e desconstituo o áudio juntado em id 39735762. 2) QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA OCORRIDOS NO DIA 22/02/2023: A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo Laudo de Exame Pericial, id 53529820, fls. 10/12, no qual logrou-se constatar ter a vítima sofrido ofensa a sua integridade física. Nesse contexto, a existência dos crimes também se funda na prova oral colhida. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consonante e complementar ao dito pelas testemunhas. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. A vítima SIMONE SAMPAIO DE LIMA às perguntas respondeu que: no dia dos fatos estavam em uma churrascaria e, inesperadamente, ele começou a demonstrar ciúmes. Estavam com um casal de amigos e todos estavam bebendo. Após, foram para outro evento e ele começou a ter atitudes mais agressivas com ela. Quando estavam no carro indo para casa, o acusado começou a agredi-la fisicamente, a puxando pelos braços. Não se recorda se ficou lesionada neste momento. Ela mandou ele descer do carro, pois ele queria continuar bebendo. Ela foi para casa, se trancou e foi dormir. Inesperadamente, o réu arrebentou o portão, a porta da residência e a porta do quarto dela. Ao adentrar no quarto, ele a enforcou e desferiu socos no rosto dela. O foco dele era esganá-la. Ele chegou a ameaçá-la falando “eu vou te matar”. Sua irmã chegou e a ajudou a se desvencilhar dele. Não se lembra se o denunciado pagou o conserto das portas. Ficaram juntos um tempo depois, mas logo terminaram o relacionamento. A informante SAMARA SAMPAIO DE LIMA às perguntas respondeu que: é vizinha e irmã da ofendida e, no dia dos fatos, ouviu os gritos de socorro dela. Ao chegar no local, viu o acusado nervoso, agressivo. Viu a ofendida com hematomas, o olho roxo, inchado. A vítima falava que o réu teria enforcado ela, batido nela. A testemunha ANTÔNIO DE SOUSA CABRAL às perguntas respondeu que: não presenciou os fatos. Terceiros informaram que ela ficou com o olho roxo devido a uma queda. A testemunha MARIA JOSÉ ARAÚJO DA SILVA às perguntas respondeu que: não presenciou os fatos. O denunciado é uma pessoa boa e tranquila. O acusado WELLINGTON AMORIM DA SILVA disse que os fatos são falsos. No dia dos fatos estavam as partes junto com um casal de amigos. Foram para uma churrascaria e, logo após, foram para outra. Todos beberam neste dia. Ocorreu uma discussão entre as partes envolvendo dinheiro. Ao irem para casa, após uma nova discussão, a ofendida pediu para ele descer do carro e ele desceu. Ao chegar em casa, ela estava trancada e ele bateu no portão, mas a agredida não atendeu. Teve que forçar as portas para poder entrar. Ao chegar no quarto, tentou pegar um dinheiro, mas ela não deixou. Ela escorregou e bateu o rosto em uma poltrona que tinha no cômodo. Ela o arranhou com as unhas, mas não fez exame de corpo delito. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e excludente da legitima defesa- Inadmissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021) A palavra da vítima, firme e segura, confirmou, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai, sem sombra de dúvidas, sobre o acusado WELLINGTON AMORIM DA SILVA. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.). Ou seja, para que a palavra da vítima seja descreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita, em descompasso com as próprias lesões apresentadas pela vítima. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. A vítima relatou em audiência a lesão sofrida no dia. O denunciado, embriagado, arrombou o portão, a porta da residência e a porta da casa. Ao indagar o que estaria acontecendo, ele a enforcou e desferiu socos em seu rosto, lesionando conforme consta no Laudo de Exame Pericial, id 53529820, fls. 10/12, no item V – DESCRIÇÃO: “Presença de: bossa sanguínea na região parietal esquerda, com cerca de 3,0cm de diâmetro médio; equimose roxa e edema, traumáticos, envolvendo as regiões frontal e temporal esquerda; equimose roxa e edema, traumáticos, envolvendo as regiões orbitária e malar esquerda, com hemorragia de esclerótica ocular subjacente; além de equimoses roxas na face lateral interna dos antebraços direito e esquerdo, com cerca de 2,0cm de diâmetro médio.”. O acusado negou que tenha agredido fisicamente a ofendida e que foi ela quem o azunhou. Não chegou nem a ver como ela se lesionou. Em que pese a defesa alegue que as esganaduras não foram constatadas no laudo pericial de id 53529820, fls. 10/12, a agredida relatou que utilizou as mãos para proteger o seu pescoço, sendo provável que, por isso, as esganaduras não foram fortes o suficiente para serem constatadas em laudo. Ademais, a lesão do rosto e do olho são suficientes para a condenação. O relato de réu de que a vítima caiu e se lesionou em uma poltrona encontra-se isolada e as lesões que alega que sofreu não foram periciadas. Quanto à ameaça, o bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 do Código Penal é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Conforme o apurado na instrução processual, as ações e as palavras proferidas pelo acusado, no momento em que ele ameaçou de morte a vítima, causou à ofendida medo e abalo, tendo esta gritado e pedido por ajuda à sua irmã. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previstos nos artigos 129, §13º, e 147, ambos do Código Penal, já que o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima e a ameaçou. 3) QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO DIA 22/02/2023: A ação penal é improcedente. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo Laudo de Exame Pericial, id 53529820, fls. 10/12, no qual logrou-se constatar ter a vítima sofrido ofensa a sua integridade física. Nesse contexto, a existência dos crimes também se funda na prova oral colhida. Por sua vez a autoria delitiva não restou devidamente demonstrada no acervo probatório com relação ao acusado. Conforme o apurado em audiência, de fato, no dia do ocorrido, as partes tiveram uma discussão dentro do carro, entretanto, ao ser indagada sobre como as lesões ocorrera, a vítima se limitou a dizer que o acusado puxava ela, mas que não se lembrava se foi lesionada. As lesões no antebraço descritas no Laudo de Exame Pericial, id 53529820, fls. 10/12, no item V – DESCRIÇÃO: “[...] além de equimoses roxas na face lateral interna dos antebraços direito e esquerdo, com cerca de 2,0cm de diâmetro médio.”, não restaram devidamente atribuídas ao réu. Em que pese o inquérito policial constar evidências do ocorrido, tal fato encontra impeditivo legal para fins de condenação criminal, nos termos do artigo 155 do CPP “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. A acusação não conseguiu trazer aos autos qualquer elemento de prova que, de maneira insofismável, levasse à condenação do réu. A condenação criminal reclama prova cabal, inequívoca, induvidosa da materialidade do fato, de sua autoria e dos requisitos que compõem o conceito analítico de crime. Destaca-se o princípio do “favor rei” ou o princípio do “in dubio pro reo”, implicando em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), o juiz deverá absolver o acusado. A condenação mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos não demonstra, inequivocamente, a prática de crime de lesão corporal, uma vez que as provas levam a entender que os fatos podem ter ocorrido de forma diversa do contido na denúncia. Portanto, verificada a insuficiência de elementos que confiram absoluta certeza acerca da autoria do delito atribuída ao acusado, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe. DISPOSITIVO = Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o réu WELLINGTON AMORIM DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13º, e 147, ambos do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, e para ABSOLVER o réu WELLINGTON AMORIM DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 129, §13º, do CP. Em razão disso, passo a dosar, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68 caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1 - Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção, de um a seis meses, ou multa. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são negativos, tendo em vista que o acusado agiu de forma inesperada, por motivo fútil; f) As circunstâncias do delito são desfavoráveis, em razão do acusado ter consumido álcool momentos antes dos fatos; g) As consequências são normais à espécie delitiva; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a se considerar. Aplico a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em razão de jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual agravo a pena em 1/6, fixando-se a pena em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. 2 - Para o delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 129, §13º, do Código Penal, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são negativos, tendo em vista que o acusado agiu de forma inesperada, por motivo fútil; f) As circunstâncias do delito são desfavoráveis, em razão do acusado ter consumido álcool momentos antes dos fatos e em razão das lesões terem acontecido no rosto da ofendida; g) As consequências são normais à espécie delitiva; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Não é possível a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, tendo em vista ser a elementar do art. 129, §13º, do CP. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a pena em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Das regras do concurso material: O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Do cumprimento do regimental As penas de reclusão e detenção possuem natureza distinta e devem ser cumpridas de maneira autónoma, sendo inconcebível sua unificação através da simples soma das mesmas. Conforme dispõe art. 69 e 76 do Código Penal, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro lugar. Deixo de aplicar somente pena de multa, por expressa vedação legal, nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.340/06. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois há circunstância judicial desfavorável. Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. Reparação de danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSIÇÕES FINAIS = Intimações/Comunicações Intimem-se, pessoalmente, o réu, seu defensor e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Das custas Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. A presente decisão tem força de mandado. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Processo nº 0809038-56.2024.8.18.0140

ID: 321283418

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809038-56.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI RIBEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809038-56.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão em flagrante] AUTOR: 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: VALDECI RIBEIRO GONCALVES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de VALDECI RIBEIRO GONCALVES, qualificado na Denúncia de id 54895391, por ter cometido violência doméstica contra as vítimas ALINE MÁRCIA AGUIAR GONÇALVES e MARIA DE JESUS AGUIAR, sua ex-companheira e sua ex-sogra, respectivamente. Aduz o MP que no dia 28/02/2024, mesmo ciente do deferimento de medidas protetivas em favor da vítima (Processo nº 0845190-40.2023.8.18.0140), o acusado, inobservando a proibição de porte de arma de fogo e de aproximação de familiares da vítima Aline Márcia Aguiar Gonçalves, estacionou o seu carro defronte ao imóvel da vítima Maria de Jesus Aguiar e, permanecendo no interior do veículo, dirigiu-se à sogra falando “tu acabou com a minha vida mas eu tenho um presente pra ti”. Na sequência, utilizando arma de fogo retirada da reserva de armamento de sua unidade de lotação, efetuou disparo contra a residência, que atingiu a janela. Aline não se encontrava no local no momento dos fatos, os quais foram presenciados pelo filho em comum com Valdeci, Vitor Gabriel Aguiar Gonçalves, menor de dezessete anos. Por fim, pugnou o órgão ministerial pela condenação na sanção do artigo 147 do Código Penal, bem como do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 27 (vinte e sete) de março de 2024, id 54930426, e o réu apresentou defesa prévia, por meio de advogado devidamente habilitado, em 28 (vinte e oito) de março de 2024, id 54988962. Foi realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento no dia 17 (dezessete) de maio de 2024, id 57501321, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas ALINE MARIA AGUIAR e MARIA DE JESUS AGUIAR. Em seguida, foram inquiridas as testemunhas GERVALDO FERREIRA, VILSON PEREIRA DOS SANTOS, KALINE DE AGUIAR AMORIM e ETNIEL RODRIGUES DO MONTE ANCHIETA. Por fim, realizado o interrogatório do acusado VALDECI RIBEIRO GONÇALVES. O Ministério Público, em alegações finais escritas no dia 03/06/2024, id 58148321, requerendo a condenação do acusado como incurso nas sanções dos art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, art. 14 e art. 15 da Lei 10.826/2003 e requerendo a fixação da reparação mínima dos danos à vítima. A defesa apresentou alegações finais no dia 03/09/2024, id 62895623, pugnando: a) a absolvição do réu dos crimes que lhe é imputado na denúncia acusatória, tendo em vista a ausência de autoria e materialidade delitivas e restar atípica a conduta; b) não sendo o entendimento, que seja acolhido o princípio da consunção; c) subsidiariamente, em caso de condenação, seja aplicada a pena mínima, considerando que o acusado é primário e possui bons antecedentes, levando em consideração as atenuantes; d) que eventual condenação à pena privativa de liberdade seja substituída, se assim couber, por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, §2º e §3º do Código Penal; e) que seja garantido ao réu, caso não seja suspensa a pena ou imputação de pena privativa de direito, o direito de apelar em liberdade, pois preenchidos os requisitos do artigo 527, do Código, de Processo Penal Militar. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003: Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado VALDECI RIBEIRO GONCALVES, anteriormente qualificado, pela prática dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69/CP), combinados com a Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica). Analisados os marcos interruptivos, verifica-se que não se implementou o prazo prescricional. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade do delito se encontra plenamente comprovada nos autos, por meio do boletim de ocorrência, da intimação das medidas protetivas deferidas, além de farto material probatório, do APF, da oitiva das vítimas, das testemunhas, do interrogatório do réu, do Laudo de Exame Pericial de id 54964528, Demanda 00075393-72, do Laudo de Exame Pericial de id 55043461, Demanda 00075395-59. A autoria recai sobre o acusado, esta restou cabalmente comprovada nos autos, principalmente diante das declarações das vítimas e das testemunhas. Assim, resta límpido que a palavra da vítima encontra-se corroborada pelo que foi declarado em fase de Inquérito Policial. A vítima ALINE MARIA AGUIAR às perguntas respondeu que: até o dia dos fatos, o acusado estava cumprindo as medidas protetivas. No dia do ocorrido, o filho das partes ligou para ela e disse que o réu estava na parte de fora da residência e que ele teria efetuado um disparo de arma de fogo. Ao chegar na casa, o increpado não estava mais no local. Sua mãe, sua irmã e seu filho confirmaram que foi o denunciado quem efetuou o disparo. A mãe dela relatou que o acusado disse que tinha um presente para ela e que ela tinha destruído a vida dela, que logo a rua toda ia ficar lotada, fazendo, em seguida, um gesto de arma com a mão. Por medo, a mãe dela correu para dentro de casa e, em seguida, ouviu o disparo de arma de fogo. O tiro atingiu a parte superior da janela. O projétil ficou dentro da casa e a sua irmã entregou para a polícia. Soube depois que o acusado se entregou. Não aconteceu nada para motivar o que ele fez. A mãe dela disse que eles estava chorando, mas não sabe se ele estava embriagado. A vítima MARIA DE JESUS AGUIAR às perguntas respondeu que: no dia dos fatos estava almoçando quando percebeu um carro na porta de sua residência. Ao olhar pela janela, viu o acusado e este disse para ela que “você acabou com a minha vida, mas eu trouxe um presente aqui para a senhora. Já já a rua vai estar cheia de gente.”. Por medo, saiu correndo e caiu. Ouviu o disparo de uma arma de fogo e notou que o projétil atingiu o forro. Se trancou dentro do quarto junto com o seu neto. O denunciado ficou um tempo na porta da residência. Percebeu que ele estava chorando. Antes deste dia, o increpado estava cumprindo as medidas protetivas. Não sabe se ele estava embriagado. O policial encontrou o projétil dentro da casa. A testemunha GERVALDO FERREIRA às perguntas respondeu que: efetuou a prisão do acusado. Não chegou a saber mais detalhes, pois era o motorista. A testemunha VILSON PEREIRA DOS SANTOS às perguntas respondeu que: ao chegar no endereço citado, encontrou a vítima, que relatou que o acusado disse que tinha um presentinho pra ela e, em seguida, efetuou um disparo. O réu não se encontrava no local. Não se recorda quem encontrou o projétil. Após diligências, encontraram o increpado e ele entregou a arma de forma pacífica. Chegou a ver a vidraça da janela quebrada. A testemunha KALINE DE AGUIAR AMORIM às perguntas respondeu que: não presenciou os fatos. Antes do ocorrido o acusado estava deprimido e com saudades do filho, demonstrando um comportamento estranho. Temia que ele atentasse contra a sua vida. O réu falava que não tinha arma e ela nunca o viu armado. A testemunha ETNIEL RODRIGUES DO MONTE ANCHIETA às perguntas respondeu que: não presenciou os fatos. O acusado VALDECI RIBEIRO GONÇALVES confirmou parcialmente os fatos. Estava passando por problemas familiares. No dia do ocorrido, foi à casa da vítima MARIA DE JESUS AGUIAR e tentou tirar a própria vida dentro do seu carro. Efetuou um disparo contra a sua cabeça. Ficou lesionado com o recuo da arma, mas o projétil não atingiu sua cabeça. Quando deu por si, acabou se entregando. Tudo ocorreu por conta de problemas psicológicos que estava passando. O projétil do disparo ficou alojado na lataria do veículo, não chegou a sair do carro. A arma era um .38 que pertence à 4ª da reserva de armamento. Não tinha permissão para portar ou transitar com a arma. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021) Ou seja, para que a palavra da vítima seja desacreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.). O processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas, nem preliminares a serem enfrentadas, razão porque passo ao imediato exame de mérito. O crime de porte ilegal de arma de fogo está previsto no art. 14 da Lei 10.826, e configura-se com as seguintes condutas: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”. O réu foi preso em flagrante delito no dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2024 e, na oportunidade, foi encontrado com ele 05 (cinco) munições de calibre .38 e 01 (um) revólver calibre.38 marca Taurus numeração 1G83803, conforme comprova Laudo de Exame Pericial de id 54964528 e conforme comprova Auto de Exibição e Apresentação Nº 2705/2024, BO Nº 38111/2024, de id 53494868, fls. 11. Em que pese as vítimas não terem visto a arma de fogo ou não ter visto o acusado disparar o revólver, restou claro, por meio dos Laudos acima descritos e por meio da própria confissão do acusado, que o réu portava o revólver calibre .38 no dia dos fatos e que efetuou um disparo com o objeto. O denunciado relatou em interrogatório que, mesmo ciente da suspensão do seu direito de portar arma, ele pegou o objeto da reserva de armamento e tentou utilizá-lo para retirar a própria vida. Com isso, restou devidamente comprovado que a conduta do réu se amolda aos tipos penais previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826. Ainda que tivesse a intenção de retirar a própria vida, o denunciado efetuou o disparo em via pública, chegando a atingir o imóvel da vítima MARIA DE JESUS AGUIAR, conforme Laudo de Exame Pericial de id 55043461, Demanda 00075395-59. Em que pese a defesa alegar que não houve perícia no veículo de VALDECI RIBEIRO GONÇALVES, nas fotos juntadas pelo advogado de defesa em id 62895623, fls. 12, nota-se que o disparo atravessou a lataria do carro, sendo perfeitamente possível o projétil ter sido encontrado na casa da ofendida. Ainda que restem dúvidas quanto aonde foi localizada a munição deflagrada, isto não impacta no cometimento dos crimes dos artigos 14 e 15 da Lei Nº 10.826 por parte do réu. A materialidade está devidamente comprovada por meio do Laudo de Exame Pericial de id 54964528, por meio do Auto de Exibição e Apresentação Nº 2705/2024, BO Nº 38111/2024, de id 53494868, fls. 11, e por meio do Laudo de Exame Pericial de id 55043461, Demanda 00075395-59. A autoria, por sua vez, restou demonstrada por meio dos depoimento da testemunhas ouvida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante e durante a instrução do processo, bem como pelo próprio interrogatório do acusado, que confessou a prática delitiva por ocasião da audiência de instrução. Observa-se, entretanto, a aplicação do princípio da consunção, posto que, o porte ilegal de arma de fogo é crime-meio para o disparo da arma de fogo em via pública, portanto, o crime de porte de arma é absolvido pelo crime de disparo. Jurisprudência neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de designíos autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo. 1.1 . Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1942292 SP 2021/0171820-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 15 da Lei Nº 10.826, já que o denunciado disparou arma de fogo em via pública. O crime do art. 14 da Lei Nº 10.826 foi absolvido pelo artigo 15 da Lei Nº 10.826. 2) DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006: Colhe-se dos autos que, no processo de Nº 0845190-40.2023.8.18.0140, foram concedidas medidas protetivas em favor de ALINE MÁRCIA AGUIAR GONÇALVES, determinando ao suposto agressor VALDECI RIBEIRO GONCALVES: “[…] a) A separação de corpos com o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, devendo a medida ser cumprida com apoio policial; b) Proibição de frequentação aos lugares em que a vítima se encontrar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma; c) Proibição de aproximação da vítima, seus familiares, testemunhas, fixando o limite mínimo de distância em 300 (trezentos) metros, entre estes e o agressor; d) Proibição de contato com as vítimas, e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive, por meio das redes sociais; e) Diante da informação da requerente de que o agressor tem acesso à arma de fogo, determino, nos termos do artigo 18, IV, da Lei 11.340/06 e Recomendação nº 115, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a busca e apreensão imediata de eventuais armas de fogo que estejam em poder do requerido, com auxílio da força policial, nos termos do artigo 22, §1º e 3º, da Lei 11.340/06, no seguinte endereço: AVENIDA PEDRO FREITAS, Nº 3401, BAIRRO SÃO PEDRO, TERESINA-PI. f) Caso o requerido possua CR, PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO, DETERMINO SUA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, com a comunicação ao órgão competente (SINARM – Sistema Nacional de Armas), Comando da Polícia Militar do Piauí e Delegacia da Polícia Federal desta cidade, nos termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, enquanto vigorar o prazo de validade das medidas protetivas; g) Caso o requerido não possua autorização para porte ou posse de arma de fogo, deverá ser encaminhado com o instrumento apreendido a delegacia de polícia para as providências legais; [...]” (autos nº 0845190-40.2023.8.18.0140, id 45929197). Mas, o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em seu desfavor (devidamente intimado no dia 18 de setembro de 2023, conforme comprova id 46577657, Processo Nº 0845190-40.2023.8.18.0140), descumpriu as medidas protetivas, tendo em vista que foi à residência da mãe da ofendida e parou o carro em frente a residência dela. Mesmo com a alegação de que não tinha a intenção de ver a vítima e de que ela não residia mais no local, dentre as medidas protetivas aos quais foi devidamente cientificado consta “[…] c) Proibição de aproximação da vítima, seus familiares, testemunhas, fixando o limite mínimo de distância em 300 (trezentos) metros, entre estes e o agressor; […]”. Ou seja, o increpado fora devidamente cientificado de que não deveria se aproximar de parentes da ofendida. A conduta praticada pelo acusado foi tipificada na denúncia como aquela inserta no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que dispõe: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Com efeito, descumprir tem o sentido de desobedecer, faltar à obediência, não atender. Mas, para a tipificação da desobediência é indispensável que o destinatário da ordem tenha o dever jurídico de obedecê-la, ou seja, a obrigação de acatá-la. Dentro deste contexto, o ato praticado pelo réu, desrespeitando medida protetiva concedida por autoridade competente, caracteriza-se como crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Assim, é forçoso concluir pela condenação do réu como incurso nas sanções do crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, já que o fato é típico, ilícito (o agente não agiu amparado por causas legais ou supralegais de exclusão da ilicitude) e culpável (o agente é imputável, possuía consciência da ilicitude do fato – ainda que potencialmente – e dele era exigida conduta diversa). Todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda aos tipos penais abstratamente previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, já que o denunciado descumpriu medida protetiva. DISPOSITIVO = Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o réu VALDECI RIBEIRO GONCALVES, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, combinados com a Lei nº 11.340/2006 e para ABSOLVER o réu VALDECI RIBEIRO GONCALVES, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena. 1 - Para o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 15 da Lei 10.826/2003, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Em observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são normais à espécie delitiva; f) As circunstâncias do delito também são normais à espécie delitiva; g) As consequências também são comuns ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Diante do exposto, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico, diante da confissão do acusado, a atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do CP, razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Não há agravantes a se considerar. Como a pena já está fixada no mínimo legal, a pena continua fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Deixo de aplicar somente pena de multa, por expressa vedação legal, nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.340/06. 2 - Para o delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/2006, possuindo preceito secundário de detenção, de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são normais à espécie delitiva; f) As circunstâncias do delito também são normais à espécie delitiva; g) As consequências também são comuns ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Diante do exposto, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico, diante da confissão do acusado, a atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do CP, razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Não há agravantes a se considerar. Como a pena já está fixada no mínimo legal, a pena continua fixada em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Deixo de aplicar somente pena de multa, por expressa vedação legal, nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.340/06. Das regras do concurso material: O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados, e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Do cumprimento do regimental As penas de reclusão e detenção possuem natureza distinta e devem ser cumpridas de maneira autónoma, sendo inconcebível sua unificação através da simples soma das mesmas. Conforme dispõe art. 69 e 76 do Código Penal, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro lugar. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois a pena é superior a 02 (dois) anos. Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. Da Reparação de Danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima, para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSIÇÕES FINAIS = Intimações/Comunicações Intimem-se, pessoalmente, o réu, seu defensor e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Das custas Condeno o sentenciado também ao pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. A presente decisão tem força de mandado. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Processo nº 0839223-14.2023.8.18.0140

ID: 314598244

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0839223-14.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. M. D. S.

Intimação

Advogados:

JUACELMO EVANDRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839223-14.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Psicológica contra a Mulher] AUTOR: D. D. P. À. C. E. A. A. -. D., M. P. E. REU: E. V. M. D. S. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de E. V. M. D. S., qualificado na Denúncia de id 35912717, por ter, supostamente, cometido violência doméstica contra a vítima K. V. T. D. S., sua ex-companheira. Aduz o MP, resumidamente, que: “[…] Com o decurso do tempo a relação entre ambos se tornou conturbada, com diversas brigas e agressões físicas do acusado diante da vítima. A ofendida era fisicamente agredida por meio de tapas, puxões de cabelo e sufocamentos, conforme consta no relato do ID 44306424. A vítima e o denunciado terminavam o relacionamento, porém reatavam, fatos ocorridos inúmeras vezes. O acusado durante as discussões ameaçava a vítima, afirmando que ia se matar caso a mesma o deixasse e que ia matá-la. Além disso, a vítima sofreu violência psicológica por parte do denunciado pois este vivia perseguindo-a e se irritava quando a mesma saia de sua casa para outros locais. O acusado já chegou a exercer ordenamentos autoritários à ofendida quando se irritava com a mesma. No dia 17 de abril de 2023, por volta das 13:50 horas, o pai da vítima, F. W. D. S., relatou às autoridades policiais que o acusado agrediu fisicamente a vítima, fato ocorrido na Rua Canastra, nº 2423, bairro Colorado, Teresina/PI no dia 03 de abril de 2023, por volta das 10:30 horas. Na ocasião dos fatos, o acusado e a vítima estavam discutindo quando o denunciado e a ofendida começaram a se agredir com o mesmo pronunciando palavras de baixo calão à vítima. Após isso, a ofendida terminou o relacionamento com o acusado. Diante desse fato, o denunciado passou a perseguir a vítima por meio de mensagens no celular ameaçando a mesma de morte caso não reatem com a relação. A vítima também foi ameaçada com uma faca e de atropelamento por bicicleta. A vítima se encontra temerosa diante das perseguições e ameaças, já que o acusado não aceita o fim do relacionamento, e parou de frequentar a escola por alguns dias pois tinha medo de ter um encontro com o denunciado nos arredores da instituição de ensino, fato constante no relato da ofendida no ID 44306418.”. Por fim, o membro do parquet pugnou pela condenação do acusado na sanção do artigo 147-A (perseguição), do artigo 147-B (violência psicológica contra a mulher) e do art. 147 (ameaça), todos do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato), combinados com a Lei nº. 11.340/2006 (LMP). A denúncia foi recebida no dia 30 (trinta) de outubro de 2023, id 48547575, e o réu foi intimado pessoalmente no dia 09 (nove) de novembro de 2023, id 49029073, tendo apresentado Resposta à Acusação em 13 (treze) de novembro de 2023, id 49180584, por meio de advogado. Foi realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento no dia 27 (vinte e sete) de março de 2025, id 73098962, oportunidade em que foi ouvida a vítima K. V. T. D. S., oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas F. W. D. S., M. O. B. e CLAUDIA RAQUEL DE BRITO e oportunidade em que foi realizado o interrogatório de E. V. M. D. S.. O Representante do Ministério Público apresentou alegações finais escritas no dia 10/04/2025, id 73984440, pugnando pela condenação do réu E. V. M. D. S. pela prática dos crimes de ameaça, de perseguição e de violência psicológica contra a mulher, previstos nos termos dos artigos 147, 147-A e 147-B do Código Penal, e da contravenção penal de vias de fato, prevista nos termos do art. 21 da Lei 3.688/41, todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e combinados com a Lei Federal nº 11.340/06. A defesa apresentou alegações finais escritas no dia 11/07/2024, id 60191545, pugnando: a) A absolvição do acusado E. V. M. D. S., pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime constante na denúncia, nos termos do art. 386, V, VII do Código Processo Penal; b) Em caráter eventual, se rejeitadas as teses supra, que a pena seja no patamar mínimo legal, afastamento de qualquer agravante, afastamento de qualquer majorante e afastamento de qualquer causa de aumento da pena e que seja iniciado o cumprimento da pena em regime aberto; c) A gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil; d) O afastamento do pedido de fixação de indenização mínima, por ausência de comprovação efetiva de dano moral ou patrimonial, conforme exige o artigo 387, IV, do CPP; e) subsidiariamente, que seja fixada a indenização em montante limitado e proporcional à condição econômica do réu e à ausência de demonstração concreta da gravidade dos danos sofridos pela vítima; f) O direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, porque as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado e sua conduta social são favoráveis pelo fato. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – QUANTO AO CRIME DO ART. 147-B DO CP: Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. O Acusado E. V. M. D. S. foi denunciado pela prática de crime de violência psicológica no contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia, e incurso nas sanções previstas no artigo 147-B do Código Penal Brasileiro. Dispõe o dispositivo penal referido: Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo relatado pela vítima em juízo. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consonante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. Às perguntas, a vítima K. V. T. D. S. respondeu que: no começo do relacionamento, tudo ocorria bem. Após dois anos de relação, a vítima descobriu diversas traições e pediu para terminar. O acusado não aceitava o fim do relacionamento. Terminavam e voltavam o relacionamento constantemente. Tinha dependência emocional dele. O réu rondava a sua casa e rondava a sua academia. Sofreu violências físicas e morais ao longo do relacionamento. O increpado já chegou a quebrar o celular dela por duas vezes, pois queria ver as coisas dela. Sempre que terminavam, o acusado ia atrás dela para tentar voltar. Depois de um período de relacionamento, começou a morar com o réu na casa da mãe dele. Neste período, o denunciado deixava ela em casa sozinha. Ele ainda a agredia verbalmente no meio da rua, com várias pessoas vendo. Em uma oportunidade, o acusado a ameaçou com uma faca. Depois deste dia foi embora da casa dele. No dia da motocicleta, as parte tinham terminado e ela tinha ido assistir um jogo de futebol. Quando estava indo embora, o réu jogou a motocicleta em cima dela e parou colado nela. O dia que ele puxou os seus cabelos e a agrediu fisicamente foi o mesmo dia que ele quebrou o seu celular. Essas agressões ocorreram por ela querer sair de casa e ele não deixar. Ele se irritava por ela descobrir as traições dele. Ele não deixava ela sair do quarto e trancava a porta. Ele a impedia de ir para a escolar para ela não descobrir traições dele. Ela sempre revidava as agressões para se defender. Sempre teve problemas psicológicos, mas após se relacionar com o réu eles só pioraram. Nunca mais as partes entraram em contato. Às perguntas, a testemunha F. W. D. S. respondeu que: no início do relacionamento, as partes viviam harmonicamente. Quando terminavam, o réu falava com ele pedindo para ela voltar. O réu já chegou a xingar ela para o declarante. O increpado tentou jogar uma moto em cima dela. A vítima já chegou a ver marcas de agressões no corpo da ofendida que o denunciado fez. O ofensor já chegou a bater no amigo da agredida. Soube que o acusado já chegou a quebrar dois aparelhos celulares da vítima e chegou a ver os objetos quebrados. O dano ocorria pelo fato da ofendida querer terminar e o réu não aceitava isso. Não chegou a ver mensagens em tom de ameaça por parte do réu contra a vítima. Soube da ameaça com a faca. A ofendida deixou de ir á escola por conta das ações do increpado. Às perguntas, a testemunha M. O. B. respondeu que: o acusado é uma pessoa boa. Não sabe falar sobre os fatos. Às perguntas, a testemunha CLAUDIA RAQUEL DE BRITO respondeu que: o acusado é uma pessoa boa. Não sabe falar sobre os fatos. O acusado E. V. M. D. S. disse que os fatos são falsos. A vítima disse que, após o término, faria da vida dele um inferno. Nega tudo o que a ofendida relatou. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021) Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.). Ou seja, para que a palavra da vítima seja desacreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. A vítima relatou em audiência que o réu não deixava ela terminar o relacionamento, utilizando de ameaças para manter a relação. Dentre as violências sofridas, o increpado já chegou a quebrar dois celulares da agredida e já chegou a impedi-la de ir para a escola, por medo dela descobrir outras traições. As testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos. O acusado, por outro lado, negou os fatos e limitou-se a dizer que a vítima disse, após o fim do relacionamento, que faria da vida dele um inferno. Verifica-se, no caso dos autos, que o acusado, após ser exposto das traições qu cometeu contra a vítima, fez a ofendida passar por situações vexatórias e humilhantes. O réu constantemente a ameaçava e utilizava de artifícios, a manipulando. Por conta disso, chegou a quebrar dois aparelhos celulares da agredida e chegou a impedi-la de ir para a escola. O crime imputado ao Réu visa proteger a integridade e a saúde psicológica da mulher, assim, como sua liberdade individual e pessoal, motivo por que ocorre quando o sujeito ativo causar dano emocional à ofendida que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Analisando detidamente o feito, nota-se que os depoimentos firmes e coerentes da Vítima nas fases inquisitorial e judicial apontam a ocorrência de patentes danos psicológicos causados pela conduta do Réu. A despeito da inexistência do laudo pericial psicológico para o crime de violência psicológica contra a mulher, não há falar em ausência de materialidade da prática delituosa, notadamente quando sobejam provas dos autos, sobretudo pelo depoimento da vítima. Conforme o dito pela vítima em audiência, ela já tinha problemas psicológicos antes de se relacionar com o denunciado e, após, esses problemas só se agravam. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica a palavra da vítima ganha especial relevância probatória, sobretudo, quando prestada de forma coesa e segura e em harmonia com o acervo fático-probatório, como ocorreu no caso vertente, porquanto esses delitos ocorrem em ambiente propício para que seja perpetrado de forma clandestina e velada, à distância de Testemunhas. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP C/C ART. 5º , III , DA LEI Nº 11.340 /2006). LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória quando se encontra em consonância com as demais provas existentes nos autos. À míngua de outras provas aptas a corroborar o depoimento da vítima prestado na fase investigativa, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. A condenação do réu com base exclusivamente em depoimento da vítima, não confirmado por qualquer elemento probatório produzido em Juízo, fere não apenas a presunção de inocência prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, mas também a regra de divisão do ônus da prova prevista pelo art. 156 do CPP , o Princípio do in dubio pro reo, bem como o dever de motivação, transparência e controle social a que os julgamentos do Poder Judiciário estão submetidos, por força do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07505212420198070016 1429420, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/06/2022). Demonstradas, pois, a materialidade delitiva e a autoria, ausentes excludentes da ilicitude, dirimentes da culpabilidade e causas de não aplicação da pena. Impõe-se, por conseguinte, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito imputado ao réu, é caso de condenação. II – DELITO DO ART. 147 DO CP: Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. O Acusado E. V. M. D. S. foi denunciado pela prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia, e incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. Dispõe o dispositivo penal referido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo relatado pela vítima em juízo. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consonante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que a palavra da vítima seja desacreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. A vítima relatou, em consonância com o dito por ela em sede policial, que o acusado “jogou” uma motocicleta em cima dela. Em outra oportunidade, o réu a ameaçou utilizando uma faca. Por fim, afirmou ainda que o réu ameaçava se matar, são ela terminasse o relacionamento. Nenhuma das testemunhas presenciou os fatos. O acusado negou que tenha ameaçado a ofendida. O bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 do Código Penal é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Conforme o apurado na instrução processual, as ações e as palavras proferidas pelo acusado causou à ofendida medo e abalo. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 147 do Código Penal, já que ameaçou de morte sua ex-companheira. Apesar da defesa relatar que “Vejamos que nesse episódio da suposta ameaça que foi falando em juízo da moto que inúmeras pessoas viram ela não indicou uma testemunha que presenciou tal fato no minuto 25:21 da mídia da audiencia do dia 27 de março de 2025 e é divergente na declaração na delegacia de polícia na presença da delegada, pois relata que subiu na moto, conforme colecionado no ID nº 44305887 na ESCUTA 10016 2, no minuto 00:00:07.”, em id 44306418, momentos após a ofendida relatar que subiu na moto, ela voltou a afirmar que eram constantes as “jogadas” da moto do acusado contra ela na rua e que sentia medo por isso. Mesmo sem a oitiva da testemunhas que tenham presenciado tal fato, a palavra da vítima tem forte valor probatório. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito imputado ao réu, é caso de condenação. III – DELITO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41: Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. O Acusado E. V. M. D. S. foi denunciado pela prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia, e incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Dispõe o dispositivo penal referido: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo relatado pela vítima em juízo. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consonante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que a palavra da vítima seja desacreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. A vítima relatou, de forma coesa com o dito em sede policial, que o acusado, no dia 17 de abril de 2023, a agrediu fisicamente com puxões de cabelo, tapas e esganadura. Em razão de não ter sido realizado exame de corpo delito, o órgão ministerial não denunciou o fato como lesão corporal. Neste dia, a testemunha F. W. D. S. chegou a ver lesões aparentes na ofendida. Novamente, o acusado negou os fatos. Não merece prosperar a alegação da defesa de que as agressões foram mútuas ou que o réu praticou legítima defesa. A princípio, o denunciado sequer relatou que teria sido agredido pela vítima. Segundo, conforme o dito pela agredida em audiência, ela somente revidava as agressões, pois sempre quem iniciava a violência era o increpado. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais, já que o ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito imputado ao réu, é caso de condenação. IV – QUANTO AO CRIME DO ART. 147-A DO CP: A lei nº 14.132/21, que inseriu no Código Penal o artigo 147-A, tipifica o crime de perseguição nos seguintes termos: “Art. 147-A do CP: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”. Conforme leciona Rogério Greco: “O núcleo perseguir nos dá a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Está muito ligado à área psicológica do perseguidor, muitas vezes entendido como sendo um caçador à espreita da sua vítima.”. Exige a lei, para efeitos de configuração dessa perseguição, que ela ocorra de forma reiterada, ou seja, constante, habitual. Há, portanto, uma necessidade de reiteração do comportamento do agente, criando situação de incômodo, desconforto e até mesmo medo para a vítima. Mas, o que significa, realmente, um comportamento reiterado, vale dizer, habitual? Duas condutas já seriam o suficiente para se configurar a perseguição? Essa é uma questão onde somente o caso concreto poderá demonstrar, como exemplificado anteriormente, se os comportamentos levados a efeito pelo agente poderão ou não se configurar em stalking. O que se quer, na verdade, é evitar a situação de incômodo, perturbação constante sofrida pela vítima, que perdeu a sua paz em virtude dos reiterados comportamentos praticados pelo perseguidor. É uma espécie de terrorismo psicológico, onde o autor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente, impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. Figurativamente, o comportamento do agente se equipara a um gotejamento constante, criando uma situação de perturbação, desconforto, medo, pânico. Em sendo considerado um crime de forma livre, a perseguição pode se dar de diversas maneiras, com a utilização de qualquer meio. Em se tratando de um delito habitual, a infração penal prevista no art. 147-A do diploma repressivo se consuma quando da prática reiterada da perseguição, e por qualquer meio, venha a ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Conforme se verifica, na denúncia consta que “A vítima se encontra temerosa diante das perseguições e ameaças, já que o acusado não aceita o fim do relacionamento, e parou de frequentar a escola por alguns dias pois tinha medo de ter um encontro com o denunciado nos arredores da instituição de ensino, fato constante no relato da ofendida no ID 44306418.”. Ocorre que o art. 41-A do CP dispõe que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”, e no caso em comento, a vítma, em audiência, relatou que o acusado a perseguia em casa e na academia, entretanto, não chegou a especificar como essas perseguições ocorriam ou se essas perseguições ocorreram durante ou após o fim do relacionamento. Conforme jurisprudência: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. No caso, a peça acusatória não trouxe, com um mínimo de precisão, a exposição circunstanciada no tocante ao fato criminoso - mormente a data ou, ao menos o período, em que se deram as supostas ameaças -, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 41 do CPP, o que dificultou a compreensão por parte do acusado, em nítido prejuízo ao seu amplo direito de defesa. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, declarar a inépcia da denúncia e anular, ab initio, o Processo n. 0000114-38.2015.8.24.0011, da Vara Criminal da Comarca de Brusque - SC, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor do paciente, com estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 402335 SC 2017/0131970-2). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SUA INTEGRALIDADE – NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Na inicial acusatória não houve a descrição das condutas específicas do investigado que teriam configurado o crime de perseguição, sendo recomendável o não recebimento da denúncia quanto ao crime contra a liberdade pessoal. Não há elementos no inquérito policial que permitam imputar ao acusado a possível prática do crime previsto no art. 147-A do Código Penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00166838820228130686). É perfeitamente sabido que nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e nos que ocorrem na clandestinidade a palavra da vítima tem importante força, entretanto, conforme já mencionado acima é necessário que sua palavra esteja em consonância com os demais elementos de prova e sem qualquer margem para dúvidas. Assim, não há nos autos, provas de que realmente o acusado tenha perseguido a vítima. Como já foi dito, para que se prolate uma sentença condenatória, faz-se imprescindível que a prova seja concreta e inconteste de que o sentenciado haja praticado o crime cuja acusação lhe é imputada. Não se pode, pois, correr o risco de condenar indevidamente, deixando, desta feita, de cumprir em efetivo a Justiça. Pois, ainda pior do que absolver um culpado é condenar um inocente. Desta feita, a prova colhida em juízo é demasiadamente frágil, incapaz de justificar um decreto condenatório. Se assim é, com base no que consta nesses autos processuais, e considerando a impossibilidade de se vislumbrar a hipótese de condenação face à escassez de provas, não há outra posição à ser adotada à não ser a absolvição do denunciado. O art. 386, VII, do CPP, aduz que o juiz deve absolver o réu quando reconhecer não existir prova suficiente para a condenação. DISPOSITIVO = Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o réu E. V. M. D. S. pela prática dos crimes previstos nos artigos 147-B e 147, ambos do Código Penal e pela prática do crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, e para ABSOLVER E. V. M. D. S. pela prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1 - Para o delito previsto no art. 147-B do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147-B do Código Penal, possuindo preceito secundário de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente negativa, tendo em vista o relato da vítima em audiência, ao dizer que as violências sofridas eram constantes; e) Os motivos do crime negativos, posto que agiu por não aceitar o fim do relacionamento; f) As circunstâncias são normais à espécie delitiva; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. 2 - Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção, de um a seis meses, ou multa. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente negativa, tendo em vista o relato da vítima em audiência, ao dizer que as violências sofridas eram constantes; e) Os motivos do crime negativos, posto que agiu por não aceitar o fim do relacionamento; f) As circunstâncias do delito são negativas, tendo em vista o acusado ter utilizado uma faca; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena acima do mínimo legal, qual seja em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 03 (três) meses de detenção. 3 – Para o delito previsto no art. 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais: A conduta se amolda ao tipo penal do artigo 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Em observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente negativa, tendo em vista o relato da vítima em audiência, ao dizer que as violências sofridas eram constantes; e) Os motivos do crime negativos, posto que agiu por não aceitar o fim do relacionamento; f) As circunstâncias são normais à espécie delitiva; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Deixo de aplicar somente pena de multa, por expressa vedação legal, nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.340/06. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. Das regras do concurso material: O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, 03 (três) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Do cumprimento regimental As penas de reclusão, detenção e prisão simples possuem natureza distinta e devem ser cumpridas de maneira autónoma, sendo inconcebível sua unificação através da simples soma das mesmas. Conforme dispõe arts. 69 e 76 do Código Penal, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro lugar. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois há circunstância judicial desfavorável. Reparação de danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. DISPOSIÇÕES FINAIS = Comunique-se a ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Intimem-se, pessoalmente, o réu, seu defensor e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Condeno o sentenciado também ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. A presente decisão tem força de mandado. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Processo nº 0839223-14.2023.8.18.0140

ID: 318864640

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0839223-14.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. M. D. S.

Intimação

Advogados:

JUACELMO EVANDRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839223-14.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Psicológica contra a Mulher] AUTOR: D. D. P. À. C. E. A. A. -. D., M. P. E. REU: E. V. M. D. S. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de E. V. M. D. S., qualificado na Denúncia de id 35912717, por ter, supostamente, cometido violência doméstica contra a vítima K. V. T. D. S., sua ex-companheira. Aduz o MP, resumidamente, que: “[…] Com o decurso do tempo a relação entre ambos se tornou conturbada, com diversas brigas e agressões físicas do acusado diante da vítima. A ofendida era fisicamente agredida por meio de tapas, puxões de cabelo e sufocamentos, conforme consta no relato do ID 44306424. A vítima e o denunciado terminavam o relacionamento, porém reatavam, fatos ocorridos inúmeras vezes. O acusado durante as discussões ameaçava a vítima, afirmando que ia se matar caso a mesma o deixasse e que ia matá-la. Além disso, a vítima sofreu violência psicológica por parte do denunciado pois este vivia perseguindo-a e se irritava quando a mesma saia de sua casa para outros locais. O acusado já chegou a exercer ordenamentos autoritários à ofendida quando se irritava com a mesma. No dia 17 de abril de 2023, por volta das 13:50 horas, o pai da vítima, F. W. D. S., relatou às autoridades policiais que o acusado agrediu fisicamente a vítima, fato ocorrido na Rua Canastra, nº 2423, bairro Colorado, Teresina/PI no dia 03 de abril de 2023, por volta das 10:30 horas. Na ocasião dos fatos, o acusado e a vítima estavam discutindo quando o denunciado e a ofendida começaram a se agredir com o mesmo pronunciando palavras de baixo calão à vítima. Após isso, a ofendida terminou o relacionamento com o acusado. Diante desse fato, o denunciado passou a perseguir a vítima por meio de mensagens no celular ameaçando a mesma de morte caso não reatem com a relação. A vítima também foi ameaçada com uma faca e de atropelamento por bicicleta. A vítima se encontra temerosa diante das perseguições e ameaças, já que o acusado não aceita o fim do relacionamento, e parou de frequentar a escola por alguns dias pois tinha medo de ter um encontro com o denunciado nos arredores da instituição de ensino, fato constante no relato da ofendida no ID 44306418.”. Por fim, o membro do parquet pugnou pela condenação do acusado na sanção do artigo 147-A (perseguição), do artigo 147-B (violência psicológica contra a mulher) e do art. 147 (ameaça), todos do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato), combinados com a Lei nº. 11.340/2006 (LMP). A denúncia foi recebida no dia 30 (trinta) de outubro de 2023, id 48547575, e o réu foi intimado pessoalmente no dia 09 (nove) de novembro de 2023, id 49029073, tendo apresentado Resposta à Acusação em 13 (treze) de novembro de 2023, id 49180584, por meio de advogado. Foi realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento no dia 27 (vinte e sete) de março de 2025, id 73098962, oportunidade em que foi ouvida a vítima K. V. T. D. S., oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas F. W. D. S., M. O. B. e CLAUDIA RAQUEL DE BRITO e oportunidade em que foi realizado o interrogatório de E. V. M. D. S.. O Representante do Ministério Público apresentou alegações finais escritas no dia 10/04/2025, id 73984440, pugnando pela condenação do réu E. V. M. D. S. pela prática dos crimes de ameaça, de perseguição e de violência psicológica contra a mulher, previstos nos termos dos artigos 147, 147-A e 147-B do Código Penal, e da contravenção penal de vias de fato, prevista nos termos do art. 21 da Lei 3.688/41, todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e combinados com a Lei Federal nº 11.340/06. A defesa apresentou alegações finais escritas no dia 11/07/2024, id 60191545, pugnando: a) A absolvição do acusado E. V. M. D. S., pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime constante na denúncia, nos termos do art. 386, V, VII do Código Processo Penal; b) Em caráter eventual, se rejeitadas as teses supra, que a pena seja no patamar mínimo legal, afastamento de qualquer agravante, afastamento de qualquer majorante e afastamento de qualquer causa de aumento da pena e que seja iniciado o cumprimento da pena em regime aberto; c) A gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil; d) O afastamento do pedido de fixação de indenização mínima, por ausência de comprovação efetiva de dano moral ou patrimonial, conforme exige o artigo 387, IV, do CPP; e) subsidiariamente, que seja fixada a indenização em montante limitado e proporcional à condição econômica do réu e à ausência de demonstração concreta da gravidade dos danos sofridos pela vítima; f) O direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, porque as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado e sua conduta social são favoráveis pelo fato. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – QUANTO AO CRIME DO ART. 147-B DO CP: Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. O Acusado E. V. M. D. S. foi denunciado pela prática de crime de violência psicológica no contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia, e incurso nas sanções previstas no artigo 147-B do Código Penal Brasileiro. Dispõe o dispositivo penal referido: Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo relatado pela vítima em juízo. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consonante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. Às perguntas, a vítima K. V. T. D. S. respondeu que: no começo do relacionamento, tudo ocorria bem. Após dois anos de relação, a vítima descobriu diversas traições e pediu para terminar. O acusado não aceitava o fim do relacionamento. Terminavam e voltavam o relacionamento constantemente. Tinha dependência emocional dele. O réu rondava a sua casa e rondava a sua academia. Sofreu violências físicas e morais ao longo do relacionamento. O increpado já chegou a quebrar o celular dela por duas vezes, pois queria ver as coisas dela. Sempre que terminavam, o acusado ia atrás dela para tentar voltar. Depois de um período de relacionamento, começou a morar com o réu na casa da mãe dele. Neste período, o denunciado deixava ela em casa sozinha. Ele ainda a agredia verbalmente no meio da rua, com várias pessoas vendo. Em uma oportunidade, o acusado a ameaçou com uma faca. Depois deste dia foi embora da casa dele. No dia da motocicleta, as parte tinham terminado e ela tinha ido assistir um jogo de futebol. Quando estava indo embora, o réu jogou a motocicleta em cima dela e parou colado nela. O dia que ele puxou os seus cabelos e a agrediu fisicamente foi o mesmo dia que ele quebrou o seu celular. Essas agressões ocorreram por ela querer sair de casa e ele não deixar. Ele se irritava por ela descobrir as traições dele. Ele não deixava ela sair do quarto e trancava a porta. Ele a impedia de ir para a escolar para ela não descobrir traições dele. Ela sempre revidava as agressões para se defender. Sempre teve problemas psicológicos, mas após se relacionar com o réu eles só pioraram. Nunca mais as partes entraram em contato. Às perguntas, a testemunha F. W. D. S. respondeu que: no início do relacionamento, as partes viviam harmonicamente. Quando terminavam, o réu falava com ele pedindo para ela voltar. O réu já chegou a xingar ela para o declarante. O increpado tentou jogar uma moto em cima dela. A vítima já chegou a ver marcas de agressões no corpo da ofendida que o denunciado fez. O ofensor já chegou a bater no amigo da agredida. Soube que o acusado já chegou a quebrar dois aparelhos celulares da vítima e chegou a ver os objetos quebrados. O dano ocorria pelo fato da ofendida querer terminar e o réu não aceitava isso. Não chegou a ver mensagens em tom de ameaça por parte do réu contra a vítima. Soube da ameaça com a faca. A ofendida deixou de ir á escola por conta das ações do increpado. Às perguntas, a testemunha M. O. B. respondeu que: o acusado é uma pessoa boa. Não sabe falar sobre os fatos. Às perguntas, a testemunha CLAUDIA RAQUEL DE BRITO respondeu que: o acusado é uma pessoa boa. Não sabe falar sobre os fatos. O acusado E. V. M. D. S. disse que os fatos são falsos. A vítima disse que, após o término, faria da vida dele um inferno. Nega tudo o que a ofendida relatou. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A vítima narrou de forma coesa e firme como os fatos se passaram, corroborando o que já fora relatado na fase policial. Importante ressaltar que a palavra da vítima, em crimes desta natureza, se reveste de especial relevância para o Poder Judiciário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I – (...) II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) "Apelação Criminal - Lesão corporal leve no contexto de violência doméstica -Pedido de absolvição- Alegação de ausência de dolo e exludente da legitima defesa- Inadimissibilidade- Dolo inconteste- Palavra da vítima amparada pelo laudo pericial atestando as lesões corporais – Provas robustas – Condenação de rigor-Dosimetria: Basal acima do mínimo legal com fundamentação irretorquível- Reincidência reconhecida e compensada com a atenuante da confissão- Pena bem calculada- Regime semiaberto justificado- Sentença mantida- Recurso não provido." (TJSP; Apelação Criminal 1502235-72.2020.8.26.0224; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 20/12/2021; Data de Registro: 20/12/2021) Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.). Ou seja, para que a palavra da vítima seja desacreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. A vítima relatou em audiência que o réu não deixava ela terminar o relacionamento, utilizando de ameaças para manter a relação. Dentre as violências sofridas, o increpado já chegou a quebrar dois celulares da agredida e já chegou a impedi-la de ir para a escola, por medo dela descobrir outras traições. As testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos. O acusado, por outro lado, negou os fatos e limitou-se a dizer que a vítima disse, após o fim do relacionamento, que faria da vida dele um inferno. Verifica-se, no caso dos autos, que o acusado, após ser exposto das traições qu cometeu contra a vítima, fez a ofendida passar por situações vexatórias e humilhantes. O réu constantemente a ameaçava e utilizava de artifícios, a manipulando. Por conta disso, chegou a quebrar dois aparelhos celulares da agredida e chegou a impedi-la de ir para a escola. O crime imputado ao Réu visa proteger a integridade e a saúde psicológica da mulher, assim, como sua liberdade individual e pessoal, motivo por que ocorre quando o sujeito ativo causar dano emocional à ofendida que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Analisando detidamente o feito, nota-se que os depoimentos firmes e coerentes da Vítima nas fases inquisitorial e judicial apontam a ocorrência de patentes danos psicológicos causados pela conduta do Réu. A despeito da inexistência do laudo pericial psicológico para o crime de violência psicológica contra a mulher, não há falar em ausência de materialidade da prática delituosa, notadamente quando sobejam provas dos autos, sobretudo pelo depoimento da vítima. Conforme o dito pela vítima em audiência, ela já tinha problemas psicológicos antes de se relacionar com o denunciado e, após, esses problemas só se agravam. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica a palavra da vítima ganha especial relevância probatória, sobretudo, quando prestada de forma coesa e segura e em harmonia com o acervo fático-probatório, como ocorreu no caso vertente, porquanto esses delitos ocorrem em ambiente propício para que seja perpetrado de forma clandestina e velada, à distância de Testemunhas. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 , § 9º , DO CP C/C ART. 5º , III , DA LEI Nº 11.340 /2006). LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ÚNICA PROVA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória quando se encontra em consonância com as demais provas existentes nos autos. À míngua de outras provas aptas a corroborar o depoimento da vítima prestado na fase investigativa, a absolvição do réu é medida que se impõe. 2. A condenação do réu com base exclusivamente em depoimento da vítima, não confirmado por qualquer elemento probatório produzido em Juízo, fere não apenas a presunção de inocência prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, mas também a regra de divisão do ônus da prova prevista pelo art. 156 do CPP , o Princípio do in dubio pro reo, bem como o dever de motivação, transparência e controle social a que os julgamentos do Poder Judiciário estão submetidos, por força do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07505212420198070016 1429420, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/06/2022). Demonstradas, pois, a materialidade delitiva e a autoria, ausentes excludentes da ilicitude, dirimentes da culpabilidade e causas de não aplicação da pena. Impõe-se, por conseguinte, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito imputado ao réu, é caso de condenação. II – DELITO DO ART. 147 DO CP: Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. O Acusado E. V. M. D. S. foi denunciado pela prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia, e incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. Dispõe o dispositivo penal referido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo relatado pela vítima em juízo. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consonante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que a palavra da vítima seja desacreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. A vítima relatou, em consonância com o dito por ela em sede policial, que o acusado “jogou” uma motocicleta em cima dela. Em outra oportunidade, o réu a ameaçou utilizando uma faca. Por fim, afirmou ainda que o réu ameaçava se matar, são ela terminasse o relacionamento. Nenhuma das testemunhas presenciou os fatos. O acusado negou que tenha ameaçado a ofendida. O bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 do Código Penal é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Conforme o apurado na instrução processual, as ações e as palavras proferidas pelo acusado causou à ofendida medo e abalo. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 147 do Código Penal, já que ameaçou de morte sua ex-companheira. Apesar da defesa relatar que “Vejamos que nesse episódio da suposta ameaça que foi falando em juízo da moto que inúmeras pessoas viram ela não indicou uma testemunha que presenciou tal fato no minuto 25:21 da mídia da audiencia do dia 27 de março de 2025 e é divergente na declaração na delegacia de polícia na presença da delegada, pois relata que subiu na moto, conforme colecionado no ID nº 44305887 na ESCUTA 10016 2, no minuto 00:00:07.”, em id 44306418, momentos após a ofendida relatar que subiu na moto, ela voltou a afirmar que eram constantes as “jogadas” da moto do acusado contra ela na rua e que sentia medo por isso. Mesmo sem a oitiva da testemunhas que tenham presenciado tal fato, a palavra da vítima tem forte valor probatório. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito imputado ao réu, é caso de condenação. III – DELITO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41: Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. O Acusado E. V. M. D. S. foi denunciado pela prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme descrito na denúncia, e incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Dispõe o dispositivo penal referido: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. A ação penal é procedente. O conjunto probatório amealhado é suficiente para, com certeza jurídica, imputar a conduta ao réu nos termos da denúncia. Não há que se falar em qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade apta a ensejar a exclusão do crime e a consequente absolvição. Não há, tampouco, qualquer nulidade a ser reconhecida pelo juízo. A materialidade restou insofismavelmente demonstrada pelo Inquérito Policial e pelo relatado pela vítima em juízo. A autoria, por sua vez, é patente, estando consubstanciada nos elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório judicial, e em especial pelas palavras da vítima, consonante e complementar ao contido no inquérito policial. Nessa perspectiva, tenho que o arcabouço probatório carreado, portanto, torna indiscutível a autoria e materialidade dos delitos ora imputados ao acusado. Cumpre destacar que, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que a palavra da vítima seja desacreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. No mais, a tese apresentada pela defesa é insuficiente para embasar uma absolvição, nos exatos termos da fundamentação supra. O que se extrai do caderno probatório é que todos os elementos convergiram para a confirmação da versão dos fatos narrados na denúncia, de forma que não há que se falar em absolvição conforme requer a combativa defesa. A vítima relatou, de forma coesa com o dito em sede policial, que o acusado, no dia 17 de abril de 2023, a agrediu fisicamente com puxões de cabelo, tapas e esganadura. Em razão de não ter sido realizado exame de corpo delito, o órgão ministerial não denunciou o fato como lesão corporal. Neste dia, a testemunha F. W. D. S. chegou a ver lesões aparentes na ofendida. Novamente, o acusado negou os fatos. Não merece prosperar a alegação da defesa de que as agressões foram mútuas ou que o réu praticou legítima defesa. A princípio, o denunciado sequer relatou que teria sido agredido pela vítima. Segundo, conforme o dito pela agredida em audiência, ela somente revidava as agressões, pois sempre quem iniciava a violência era o increpado. Portanto, pelo exame das provas coligidas, está evidente que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal abstratamente previsto no artigo 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais, já que o ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito imputado ao réu, é caso de condenação. IV – QUANTO AO CRIME DO ART. 147-A DO CP: A lei nº 14.132/21, que inseriu no Código Penal o artigo 147-A, tipifica o crime de perseguição nos seguintes termos: “Art. 147-A do CP: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”. Conforme leciona Rogério Greco: “O núcleo perseguir nos dá a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Está muito ligado à área psicológica do perseguidor, muitas vezes entendido como sendo um caçador à espreita da sua vítima.”. Exige a lei, para efeitos de configuração dessa perseguição, que ela ocorra de forma reiterada, ou seja, constante, habitual. Há, portanto, uma necessidade de reiteração do comportamento do agente, criando situação de incômodo, desconforto e até mesmo medo para a vítima. Mas, o que significa, realmente, um comportamento reiterado, vale dizer, habitual? Duas condutas já seriam o suficiente para se configurar a perseguição? Essa é uma questão onde somente o caso concreto poderá demonstrar, como exemplificado anteriormente, se os comportamentos levados a efeito pelo agente poderão ou não se configurar em stalking. O que se quer, na verdade, é evitar a situação de incômodo, perturbação constante sofrida pela vítima, que perdeu a sua paz em virtude dos reiterados comportamentos praticados pelo perseguidor. É uma espécie de terrorismo psicológico, onde o autor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente, impedindo-a, muitas vezes, de exercer normalmente suas atividades. Figurativamente, o comportamento do agente se equipara a um gotejamento constante, criando uma situação de perturbação, desconforto, medo, pânico. Em sendo considerado um crime de forma livre, a perseguição pode se dar de diversas maneiras, com a utilização de qualquer meio. Em se tratando de um delito habitual, a infração penal prevista no art. 147-A do diploma repressivo se consuma quando da prática reiterada da perseguição, e por qualquer meio, venha a ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Conforme se verifica, na denúncia consta que “A vítima se encontra temerosa diante das perseguições e ameaças, já que o acusado não aceita o fim do relacionamento, e parou de frequentar a escola por alguns dias pois tinha medo de ter um encontro com o denunciado nos arredores da instituição de ensino, fato constante no relato da ofendida no ID 44306418.”. Ocorre que o art. 41-A do CP dispõe que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificálo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”, e no caso em comento, a vítma, em audiência, relatou que o acusado a perseguia em casa e na academia, entretanto, não chegou a especificar como essas perseguições ocorriam ou se essas perseguições ocorreram durante ou após o fim do relacionamento. Conforme jurisprudência: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. No caso, a peça acusatória não trouxe, com um mínimo de precisão, a exposição circunstanciada no tocante ao fato criminoso - mormente a data ou, ao menos o período, em que se deram as supostas ameaças -, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 41 do CPP, o que dificultou a compreensão por parte do acusado, em nítido prejuízo ao seu amplo direito de defesa. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, declarar a inépcia da denúncia e anular, ab initio, o Processo n. 0000114-38.2015.8.24.0011, da Vara Criminal da Comarca de Brusque - SC, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor do paciente, com estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 402335 SC 2017/0131970-2). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SUA INTEGRALIDADE – NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Na inicial acusatória não houve a descrição das condutas específicas do investigado que teriam configurado o crime de perseguição, sendo recomendável o não recebimento da denúncia quanto ao crime contra a liberdade pessoal. Não há elementos no inquérito policial que permitam imputar ao acusado a possível prática do crime previsto no art. 147-A do Código Penal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 00166838820228130686). É perfeitamente sabido que nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher e nos que ocorrem na clandestinidade a palavra da vítima tem importante força, entretanto, conforme já mencionado acima é necessário que sua palavra esteja em consonância com os demais elementos de prova e sem qualquer margem para dúvidas. Assim, não há nos autos, provas de que realmente o acusado tenha perseguido a vítima. Como já foi dito, para que se prolate uma sentença condenatória, faz-se imprescindível que a prova seja concreta e inconteste de que o sentenciado haja praticado o crime cuja acusação lhe é imputada. Não se pode, pois, correr o risco de condenar indevidamente, deixando, desta feita, de cumprir em efetivo a Justiça. Pois, ainda pior do que absolver um culpado é condenar um inocente. Desta feita, a prova colhida em juízo é demasiadamente frágil, incapaz de justificar um decreto condenatório. Se assim é, com base no que consta nesses autos processuais, e considerando a impossibilidade de se vislumbrar a hipótese de condenação face à escassez de provas, não há outra posição à ser adotada à não ser a absolvição do denunciado. O art. 386, VII, do CPP, aduz que o juiz deve absolver o réu quando reconhecer não existir prova suficiente para a condenação. DISPOSITIVO = Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o réu E. V. M. D. S. pela prática dos crimes previstos nos artigos 147-B e 147, ambos do Código Penal e pela prática do crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, e para ABSOLVER E. V. M. D. S. pela prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1 - Para o delito previsto no art. 147-B do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147-B do Código Penal, possuindo preceito secundário de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente negativa, tendo em vista o relato da vítima em audiência, ao dizer que as violências sofridas eram constantes; e) Os motivos do crime negativos, posto que agiu por não aceitar o fim do relacionamento; f) As circunstâncias são normais à espécie delitiva; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. 2 - Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147 do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção, de um a seis meses, ou multa. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente negativa, tendo em vista o relato da vítima em audiência, ao dizer que as violências sofridas eram constantes; e) Os motivos do crime negativos, posto que agiu por não aceitar o fim do relacionamento; f) As circunstâncias do delito são negativas, tendo em vista o acusado ter utilizado uma faca; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena acima do mínimo legal, qual seja em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 03 (três) meses de detenção. 3 – Para o delito previsto no art. 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais: A conduta se amolda ao tipo penal do artigo 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais, que estava vigente à época dos fatos, possuindo preceito secundário de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Em observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente negativa, tendo em vista o relato da vítima em audiência, ao dizer que as violências sofridas eram constantes; e) Os motivos do crime negativos, posto que agiu por não aceitar o fim do relacionamento; f) As circunstâncias são normais à espécie delitiva; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes ou agravantes a se considerar. Na terceira fase, de igual sorte, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Diante do exposto torno definitiva a pena aplicada em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Deixo de aplicar somente pena de multa, por expressa vedação legal, nos termos do art. 17 da Lei n.º 11.340/06. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. Das regras do concurso material: O réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 11 (onze) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, 03 (três) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Do cumprimento regimental As penas de reclusão, detenção e prisão simples possuem natureza distinta e devem ser cumpridas de maneira autónoma, sendo inconcebível sua unificação através da simples soma das mesmas. Conforme dispõe arts. 69 e 76 do Código Penal, a pena mais grave deve ser cumprida em primeiro lugar. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não cabe, pois há circunstância judicial desfavorável. Reparação de danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor em 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – FUNDADO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – CABIMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta quando as declarações firmes e harmônicas da conduta demonstram que ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, sendo que tal fato foi capaz de incutir-lhe fundado temor. 3. A ameaça é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado naturalístico, bastando que seja idônea a atemorizar a vítima, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo o9u refletido. 4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a condenação do réu ao pagamento da indenização mínimo para reparação dos danos morais in re ipsa, na forma do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF -7415262220198070016 DF 071526 – 22.2019,8.07.0016, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/02/2022, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do direito de recorrer em liberdade O réu respondeu o processo em liberdade e assim poderá recorrer. DISPOSIÇÕES FINAIS = Comunique-se a ofendida a presente sentença, na forma do art. 201, § 2° do Código de Processo Penal. Intimem-se, pessoalmente, o réu, seu defensor e o Ministério Público acerca da sentença e, caso o primeiro não seja encontrado, intime-o por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, conforme art. 392, § 1º, do CPP. Condeno o sentenciado também ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a à VEP. b) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. A presente decisão tem força de mandado. P.I.C. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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