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Município De São Carlos x Ana Paula Grosso e outros

ID: 293818900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502270-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANA PAULA GROSSO MRVEMPREENDIMENTOS SA

Despacho

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502270-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502270-97.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ana Paula Grosso - Apelado: Mrvempreendimentos Sa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1502270-97.2025.8.26.0566 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.745. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 21/28, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; indicação de penhora sobre o imóvel indeferida pela ausência de juntada de matrícula, no âmbito do que deveria ter sido concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 14/2/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 3.596,89 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1502270-58.2025.8.26.0385

ID: 335147856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502270-58.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. L.

Intimação

Advogados:

FABIANO FERNANDES SIMÕES PINTO

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Processo 1502270-58.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.L. - Vistos. 1) Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, … Processo 1502270-58.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.L. - Vistos. 1) Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Existem, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) Assistente(s) de Acusação, vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual, a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Assim, intime(m)-se testemunha(s), salvo policial(is) militar(es), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Oficial de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is) e/ou guarda(s) civil(is) municipal(ais), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (gvaz@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s)/dativo. Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, para que forneça(m) endereço, telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. 3) Providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. 4) Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 5) Fls. 71: cadastre-se o nobre Defensor. No mais, para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte a digna Defesa, em quinze dias, declaração de hipossuficiência firmada, sob as penas da lei, pelo réu. 6) Fls. 68/70: colha-se o r. parecer ministerial e, após, tornem conclusos para decisão. 7) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: FABIANO FERNANDES SIMÕES PINTO (OAB 213664/SP)

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1. Leandro Celestino Castilho De Andrade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447231

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240191-75.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE

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HC 1015874/SP (2025/0240191-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE ADVOGADO : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE - SP216817 IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1015874/SP (2025/0240191-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE ADVOGADO : LEANDRO CELESTINO CASTILHO DE ANDRADE - SP216817 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JEFERSON RICARDO PIMENTEL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J R P, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1502270-72.2022.8.26.0576). Consta dos autos que o paciente foi condenado por lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. O TJ deu parcial provimento ao recurso com a redução da pena para 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto Nesta impetração, a defesa alega que o acórdão contrariou normas federais e súmulas do STJ e STF, questionando a validade dos depoimentos e do exame de corpo de delito indireto. Contesta ainda a validade dos depoimentos extrajudiciais e do exame de corpo de delito indireto, citando jurisprudência que exige provas produzidas sob contraditório e ampla defesa. Argumenta que o regime semiaberto é inadequado, sugerindo o regime aberto, conforme o art. 33 do Código Penal, devido à primariedade do paciente. Requer, inclusive liminarmente, que "o paciente continue em liberdade até julgamento final deste Habeas Corpus; [...] a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do paciente J R P, a competente ordem de “habeas corpus”, para fazer impedir o constrangimento ilegal que o mesmo está sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, tendo em vista as nulidades da R. Sentença e do V. Acórdão" (fl. 15). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...] (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento de nulidades e a revisão do regime inicial imposto. No entanto, como se observa, existe um recurso de agravo regimental em agravo em recurso especial pendente de trânsito neste STJ e que versa sobre a mesma matéria nesta impetração, o AREsp n. 2.847.333/SP. Assim, a defesa interpôs um recurso simultaneamente à impetração. Dessarte, inviável a análise do presente writ, em razão do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que: [...] A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 823.337/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe de 21/8/2023). Corroborando: AgRg no HC n. 831.891/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 15/12/2023. Ainda, os seguintes precedentes desta Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. OFENSA AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi liminarmente indeferido em virtude da constatação da interposição concomitante, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 833.593/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSOS ESPECIAL. MESMO OBJETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 841.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/9/2023). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Processo nº 1502270-54.2025.8.26.0548

ID: 337744365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502270-54.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA

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Processo 1502270-54.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR - Vistos. Réu preso (prisão em 22.05.2025). De rigor o recebimento da denú… Processo 1502270-54.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FRANCISCO MORELLI JUNIOR - Vistos. Réu preso (prisão em 22.05.2025). De rigor o recebimento da denúncia. A peça preenche os requisitos legais e está embasada em prova que fornece indícios de autoria. A prova da materialidade está comprovada pelo laudo de fls. 24/27 e laudo definitivo de fls. 96/99, que é suficiente para, nesta fase processual, propiciar o acolhimento da denúncia. Fatos em 22/05/2025. Anoto que o(s) réu(s) foi preso(s) em situação de flagrância (crime permanente), não se podendo falar em falta de justa causa ou desclassificação. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, considerando-se o teor do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, do Tribunal de Justiça de São Paulo, designo audiência virtual para o dia 24 de setembro de 2025, às 15:45 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá por videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos atos acima citados. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. CITE-SE O RÉU. Cite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente. Sem prejuízo, a citação deverá ocorrer, também, e ao mesmo tempo, por edital, evitando-se a interrupção da marcha processual, caso o réu, que foi notificado (pessoalmente), não seja novamente encontrado para ser pessoalmente citado. Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, o contato telefônico e os endereços de e-mail respectivos e de eventuais testemunhas. A Serventia providenciará as necessárias intimações, comunicações e requisições. A Serventia encaminhará com antecedência, via e-mail, o link da reunião virtual ao(s) réu(s), estabelecimento prisional em que se encontra(m) recolhido(s), respectivos patronos, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e eventuais testemunhas. Caso haja necessidade, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Eventuais testemunhas a serem ouvidas aguardarão no lobby a permissão de seu acesso à reunião virtual, que será determinada por este Juízo, no transcorrer da audiência virtual, a fim de resguardar sua incomunicabilidade. Consigno que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Providencie a Serventia a juntada de certidões eventualmente existentes em nome do réu, consignando a data da audiência designada neste Juízo em ofício de cobrança. Todas elas devem ser trazidas aos autos até a data do ato, certificando a Serventia sua regular juntada. Havendo Habeas Corpus impetrado, informe-se o Egrégio Tribunal de Justiça, com urgência. Providencie a Serventia as necessárias intimações e comunicações. Em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em relação ao acusado. Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva. O crime a ele imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão (art. 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e perigo pelo estado de liberdade do acusado. Das decisões de fls. 96/97 e 110/111 para cá, não houve a ocorrência de fato novo a justificar suas solturas, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada, caso contrário, este Juízo já teria concedido liberdade provisória ou substituído a medida extrema por cautelar diversa. Vale destacar que o delito em tela é grave (fomenta a prática de diversos delitos, inclusive patrimoniais) e que as circunstâncias concretas (o acusado supostamente tinha em depósito, guardava, para fins de traficância, 01 grande porção a granel de cocaína, pesando 785 gramas, 30 porções de cocaína, pesando 225,5 gramas, 01 porção de cocaína, pesando 1,8 gramas e 14.432 porções de cocaína, pesando 8.210 gramas) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, ante a extensão da atividade de tráfico, teoricamente desenvolvida. Ademais, o acusado é REINCIDENTE, com condenações pelo delito de roubo, conforme certidão de fls. 73/80, razão pela qual o estado de liberdade do acusado gera perigo concreto para sociedade, uma vez que, ao que tudo indicado, ainda não houve ressocialização completa, verificando-se nova delinquência a atentar contra a ordem social. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça que demonstra o entendimento sedimentado do Egrégio Tribunal neste sentido: É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019) (HC 656934/PE -T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J. 9.11.2021 - Dje 16.11.2021) Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra a saúde pública o estado de liberdade dos réus gera perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada. Intimem-se. - ADV: PEDRO LEONARDO SOUZA SILVA (OAB 480709/SP)

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Processo nº 0144659-31.2024.8.17.2001

ID: 320052269

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0144659-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILKA HENRIQUE DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHEILA DA CRUZ ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0144659-31.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIA ILKA HENRIQUE DA CRUZ EXECUTADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Trata-se de um cumprimento definitivo de sentença ajuizado por MARIA ILKA HENRIQUE DA CRUZ em face da UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. A parte autora requer o pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00, cujo total perfaz R$ 24.900,00, pelo descumprimento da liminar deferida à autora. Diz que entre o período de 23/01/2025 à 17/04/2025 a demandada não cumpriu a liminar. A parte demandada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no Id 206004542, justificando que não foi devidamente intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, sendo intimada eletronicamente. Ressalta que a sumula do STJ preceitua, nos casos de multa, a intimação é pessoal. Diz que apenas em 21/01/2025 tomou conhecimento da intimação. Pugna pela improcedência do pedido de pagamento das astreintes. Intimado, a parte autora apresentou replica a impugnação, no Id 208858233. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a impugnação ao cumprimento de sentença ao valor das astreintes aplicadas. O executado argumenta que o valor de R$ 24.900,00 seria excessivo e desproporcional. Entretanto, repise-se, que a decisão judicial (Id 192052874) foi clara ao dispor que: DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de compelir a demandada a autorizar e custear o procedimento de FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR para o olho esquerdo, dando cobertura às lentes destinadas exclusivamente para cura da catarata no prazo de dez dias, incumbindo à autora – por sua vez – caso deseje, o implemento da diferença de custo pela opção das lentes trifocais, pois essas seriam de uso eletivo, cuja utilização pela ré não é obrigatória, arcando, ainda, a demandada com todas as despesas hospitalares e honorários de médico credenciado (dentro de sua tabela de honorários). Informo desde logo que, em caso de descumprimento da ordem, será aplicada multa de R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, bem como expedição de ofício à ANS. Sendo intimada para cumprir a ordem, a demandada deixou transcorrer o prazo sem cumprir a obrigação. Afirma que não foi corretamente cientificada a respeito da liminar, mas veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais, os quais entendem pela inaplicabilidade da referida súmula, tendo em vista que a intimação do causídico do devedor, por meio da publicação oficial, torna suficiente para que seja cobrada a multa pelo descumprimento da liminar. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. - Com o advento do novo CPC (art. 513, § 2º), tornou desnecessária a intimação pessoal do devedor, bastando, somente, a intimação via Diário da Justiça, na pessoa do procurador, para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer determinada pelo juízo, afastando-se a incidência da S. 410 do STJ - Não se tem por enfrentada a questão de eventual conflito de sumula como o CPC/15, pelo simples fato dos julgamentos do c. STJ terem sido realizados após o advento da nova legislação processual - Nesse contexto, caberá ao Poder Judiciário demonstrar motivadamente a correção em continuar a invocar verbete de súmula, ou tese firmada em julgamento repetitivo, ainda na sistemática do art. 543-C do CPC/73, por meio de novos argumentos, que façam concluir que, o posicionamento jurisprudencial deva subsisti r, mesmo diante de um novel regramento como, no caso, o art. 513 e seus parágrafos do CPC/15 - Sem esse esforço argumentativo a simples invocação da súmula 410 do STJ não se mostra suficiente para se apartar do disposto em lei - A multa por descumprimento de tutela de urgência concedida na sentença não se confunde com a multa de 10% instituída na lei para a hipótese de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º do CPC)- Recurso provido para cassar a sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 5009407-28.2022.8.13 .0521, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 23/11/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023). ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410/STJ. DECISÃO DE ORIGEM EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE . I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): "Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei nº 11 .232/05, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária 'transitou em julgado em 22.10.2007 (fls . 192 dos autos em apenso).' II - Tal entendimento não merece reforma, tendo em vista estar em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte. Neste sentido: AgRg no REsp 1502270/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no REsp 1499656/RJ, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1449675/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1248102 SP 2018/0033496-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018) (STJ - AgInt no AREsp: 1905471, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 15/04/2024) Nesse sentido, a narrativa de que deve ser afastada a multa aplicada não deve prevalecer. Aduz que a multa aplicada tem um caráter coercitivo e haveria uma incompatibilidade, pois o valor da obrigação principal totalizou R$ 13.000,00, mas o valor das astreintes totalizou o montante de R$ 24.900,00. Diz que é um valor significativo e provocaria enriquecimento sem causa. Todavia, afastar a aplicação das astreintes seria beneficiar a executada pela sua própria torpeza em não cumprir a ordem judicial. Veja-se como se posiciona a jurisprudência, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Decisão agravada queacolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a redução das astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As astreintes, após sucessivas majorações por descumprimento,atingiram o patamar de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Redução das astreintes que não merece prosperar. Ora, se foi a própria parte que, livre e conscientemente, deu causa a que a multa atingisse o atual valor, não pode pretender reduzi-la ao argumento de que é excessiva, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza.Astreintes que permanecem hígidas, pois ostentam um caráter eminentemente coercitivo e devem incidir sempre nos casos de descumprimento de ordem judicial. Assim, imperiosa a reforma da decisão para mantera multa cominatória já fixada e ora limitada aosR$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00886078620208190000, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Considerando que a multa possui aspecto pedagógico, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que afastar as astreintes, ou reduzir o montante aplicado, seria beneficiar a parte executada pela sua própria recalcitrância. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento da quantia R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Após, decorrido o prazo sem o adimplemento, remetam-se os autos para a pasta de bloqueio Recife, 07 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0144659-31.2024.8.17.2001

ID: 320052272

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0144659-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0144659-31.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIA ILKA HENRIQUE DA CRUZ EXECUTADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Trata-se de um cumprimento definitivo de sentença ajuizado por MARIA ILKA HENRIQUE DA CRUZ em face da UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. A parte autora requer o pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00, cujo total perfaz R$ 24.900,00, pelo descumprimento da liminar deferida à autora. Diz que entre o período de 23/01/2025 à 17/04/2025 a demandada não cumpriu a liminar. A parte demandada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no Id 206004542, justificando que não foi devidamente intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, sendo intimada eletronicamente. Ressalta que a sumula do STJ preceitua, nos casos de multa, a intimação é pessoal. Diz que apenas em 21/01/2025 tomou conhecimento da intimação. Pugna pela improcedência do pedido de pagamento das astreintes. Intimado, a parte autora apresentou replica a impugnação, no Id 208858233. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a impugnação ao cumprimento de sentença ao valor das astreintes aplicadas. O executado argumenta que o valor de R$ 24.900,00 seria excessivo e desproporcional. Entretanto, repise-se, que a decisão judicial (Id 192052874) foi clara ao dispor que: DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de compelir a demandada a autorizar e custear o procedimento de FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR para o olho esquerdo, dando cobertura às lentes destinadas exclusivamente para cura da catarata no prazo de dez dias, incumbindo à autora – por sua vez – caso deseje, o implemento da diferença de custo pela opção das lentes trifocais, pois essas seriam de uso eletivo, cuja utilização pela ré não é obrigatória, arcando, ainda, a demandada com todas as despesas hospitalares e honorários de médico credenciado (dentro de sua tabela de honorários). Informo desde logo que, em caso de descumprimento da ordem, será aplicada multa de R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00, bem como expedição de ofício à ANS. Sendo intimada para cumprir a ordem, a demandada deixou transcorrer o prazo sem cumprir a obrigação. Afirma que não foi corretamente cientificada a respeito da liminar, mas veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais, os quais entendem pela inaplicabilidade da referida súmula, tendo em vista que a intimação do causídico do devedor, por meio da publicação oficial, torna suficiente para que seja cobrada a multa pelo descumprimento da liminar. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. - Com o advento do novo CPC (art. 513, § 2º), tornou desnecessária a intimação pessoal do devedor, bastando, somente, a intimação via Diário da Justiça, na pessoa do procurador, para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer determinada pelo juízo, afastando-se a incidência da S. 410 do STJ - Não se tem por enfrentada a questão de eventual conflito de sumula como o CPC/15, pelo simples fato dos julgamentos do c. STJ terem sido realizados após o advento da nova legislação processual - Nesse contexto, caberá ao Poder Judiciário demonstrar motivadamente a correção em continuar a invocar verbete de súmula, ou tese firmada em julgamento repetitivo, ainda na sistemática do art. 543-C do CPC/73, por meio de novos argumentos, que façam concluir que, o posicionamento jurisprudencial deva subsisti r, mesmo diante de um novel regramento como, no caso, o art. 513 e seus parágrafos do CPC/15 - Sem esse esforço argumentativo a simples invocação da súmula 410 do STJ não se mostra suficiente para se apartar do disposto em lei - A multa por descumprimento de tutela de urgência concedida na sentença não se confunde com a multa de 10% instituída na lei para a hipótese de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º do CPC)- Recurso provido para cassar a sentença . (TJ-MG - Apelação Cível: 5009407-28.2022.8.13 .0521, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 23/11/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023). ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410/STJ. DECISÃO DE ORIGEM EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE . I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): "Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei nº 11 .232/05, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária 'transitou em julgado em 22.10.2007 (fls . 192 dos autos em apenso).' II - Tal entendimento não merece reforma, tendo em vista estar em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte. Neste sentido: AgRg no REsp 1502270/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no REsp 1499656/RJ, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1449675/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1248102 SP 2018/0033496-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018) (STJ - AgInt no AREsp: 1905471, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: 15/04/2024) Nesse sentido, a narrativa de que deve ser afastada a multa aplicada não deve prevalecer. Aduz que a multa aplicada tem um caráter coercitivo e haveria uma incompatibilidade, pois o valor da obrigação principal totalizou R$ 13.000,00, mas o valor das astreintes totalizou o montante de R$ 24.900,00. Diz que é um valor significativo e provocaria enriquecimento sem causa. Todavia, afastar a aplicação das astreintes seria beneficiar a executada pela sua própria torpeza em não cumprir a ordem judicial. Veja-se como se posiciona a jurisprudência, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Decisão agravada queacolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a redução das astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As astreintes, após sucessivas majorações por descumprimento,atingiram o patamar de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Redução das astreintes que não merece prosperar. Ora, se foi a própria parte que, livre e conscientemente, deu causa a que a multa atingisse o atual valor, não pode pretender reduzi-la ao argumento de que é excessiva, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza.Astreintes que permanecem hígidas, pois ostentam um caráter eminentemente coercitivo e devem incidir sempre nos casos de descumprimento de ordem judicial. Assim, imperiosa a reforma da decisão para mantera multa cominatória já fixada e ora limitada aosR$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00886078620208190000, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Considerando que a multa possui aspecto pedagógico, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que afastar as astreintes, ou reduzir o montante aplicado, seria beneficiar a parte executada pela sua própria recalcitrância. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, realizar o pagamento da quantia R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Após, decorrido o prazo sem o adimplemento, remetam-se os autos para a pasta de bloqueio Recife, 07 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Dalmagro Administradora De Bens Ltda x Gilson Roberto Hall e outros

ID: 295700741

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001118-30.2022.8.24.0124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

GILSON ROBERTO HALL PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE MARIA SUZIN

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MÁRCIO ROBERTO BITELBRON

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MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN

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FERNANDO RAMOS BITELBRON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001118-30.2022.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA SUZIN (OAB SC032273) EXECUTADO : PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001118-30.2022.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE MARIA SUZIN (OAB SC032273) EXECUTADO : PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) EXECUTADO : GILSON ROBERTO HALL ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BITELBRON (OAB RS088458) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ROBERTO BITELBRON (OAB SC026872) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COMPASSI BRUN (OAB RS126540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DALMAGRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e GILSON ROBERTO HALL . Aportou-se aos autos decisão admitindo Recurso Especial com efeito suspensivo (evento 73). A parte exequente se manifestou informando a impossibilidade de promover o andamento do feito, por conta da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça (evento 73). É o relato do necessário. Decido . O Recurso Especial n. 5032973-40.2024.8.24.0000/SC foi recebido, com efeito suspensivo, nos seguintes termos: A insurgência merece ser admitida com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, referente à sustentada afronta ao art. 537 do Código de Processo Civil e ao alegado dissenso jurisprudencial sobre a tese de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de ordem que arbitrou multa diária. Todos os requisitos necessários à admissão do recurso foram cumpridos: a decisão judicial recorrida constitui a última instância; o recurso foi interposto dentro do prazo e está acompanhado do preparo; o subscritor está devidamente habilitado nos autos; e houve o prequestionamento da matéria. Além disso, a parte recorrente transcreveu trechos dos acórdãos atacado e paradigmas, anexando cópias destes em seu inteiro teor, e realizou o necessário cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e jurídica entre os julgados dissidentes, conforme determinam os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que "houve manifesta nulidade no procedimento após a sentença e durante a execução provisória do título judicial. Isto é, a ausência de intimação pessoal da RECORRENTE para a validação e eficácia da multa cominatória. No entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que a intimação pessoal é requisito indispensável em cenários como o presente. Ou seja, é como uma condição necessária para possibilitar o regular procedimento do cumprimento de sentença — seja ele provisório ou não" (p. 9- 10 do reclamo). A respeito da questão enfocada, constou do acórdão recorrido (evento 33, RELVOTO1): Almeja o recorrente a reforma da decisão agravada ao argumento de que a multa é indevida porque não foi intimado pessoalmente para atendimento da obrigação, bem como por entender já ter cumprido integralmente o encargo. Pois bem. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Entretanto, a própria Corte Superior vem afastando a incidência do verbete sumular nas hipóteses em Processo 5032973-40.2024.8.24.0000, Evento 60, DESPADEC1, Página 1 que a obrigação foi fixada após a vigência da Lei n. 11.232/2005 ou a parte demonstrar ciência inequívoca acerca da ordem judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410/STJ. DECISÃO DE ORIGEM EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - O acórdão recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos (fl. 294): "Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da Súmula n° 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, eis que a embargante foi devidamente intimada e, portanto, tinha ciência inequívoca acerca da decisão que determinou a incidência de multa diária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial (fls. 200 dos autos em apenso). Cumpre ressaltar, ainda, que referida súmula apenas se dirige às obrigações anteriores ao novo regime processual fixado pela Lei n° 11.232/05, não se aplicando ao caso em tela, pois o v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária 'transitou em julgado em 22.10.2007 (fls. 192 dos autos em apenso).' II - Tal entendimento não merece reforma, tendo em vista estar em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte. Neste sentido: AgRg no REsp 1502270/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015; AgRg no REsp 1499656/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015; AgRg no REsp 1449675/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.102/SP, relator min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). E, ainda: STJ, AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 21/5/2015. No caso em apreço, é inconteste a ciência inequívoca da agravante acerca da obrigação de fazer fixada na sentença sob pena de multa, enquanto interpôs recurso de apelação e recurso especial, insurgindose contra a obrigação (Apelação Nº 5001284-33.2020.8.24.0124). A Câmara, baseada em julgados da Segunda Turma da Corte Superior (direito público), entendeu que era desnecessária a intimação pessoal da parte recorrente, diante da ciência inequívoca ao se manifestar no processo. Entretanto, a Terceira e a Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (direito privado) tem decidido que o comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação que arbitrou as astreintes. A propósito, destaco os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no entendimento "de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Registre-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade" (AgInt no REsp n. 2.019.036/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (AREsp 2568573, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 11-6-2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE D E C I S Ã O. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e Processo 5032973-40.2024.8.24.0000, Evento 60, DESPADEC1, Página 2 5032973-40.2024.8.24.0000 5486656 .V8 após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.942.092/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13-12-2022). (Grifei). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento" (STJ, AgInt na Pet n. 16.114/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 16-10- 2023). O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...} III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. No caso dos autos, além da presença dofumus boni iuris decorrente da admissão do recurso, há aparente perigo de dano apto a conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido (periculum in mora). Isso porque há risco de execução da multa diária sem a necessária intimação pessoal da recorrente. Ante o exposto, 1) com fulcro no art. 1.029, § 5°, III, do CPC,DEFIRO o efeito suspensivo; 2) com base no art. 1.030, V, do CPC,ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, SUSPENDO o processo, até decisão definitiva do Recurso Especial n. 5032973-40.2024.8.24.0000/SC, nos termos dos artigos 921, I, e 313, V, 'a', ambos do Código de Processo Civil. Anote-se no Eproc a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Ao final do prazo de suspensão, a parte exequente, independente de nova intimação, deverá informar nos autos se houve a manutenção da decisão recorrida. Intimem-se. Cumpra-se.

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