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Ômega Serviços Em Saúde Ltda x Instituto Bom Jesus

ID: 326011734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ÔMEGA SERVIçOS EM SAúDE LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BOM JESUS

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MOTA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANA GUIMARAES CONTE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000125-23.2024.8.26.0229 (processo principal 1010723-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ômega Serviços Em Saúde Ltda - Instituto Bom Je… Processo 0000125-23.2024.8.26.0229 (processo principal 1010723-87.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ômega Serviços Em Saúde Ltda - Instituto Bom Jesus - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por Ômega Serviços em Saúde Ltda em face de Instituto Bom Jesus. Às fls. 47/48 foi determinada a penhora de valores sobre o repasse ao executado pela Prefeitura de Itapevi, até o limite da dívida, que em 19/06/2024 era de R$110.566,57) Em 28/10/2024 a Prefeitura de Itapevi depositou nos autos o valor de R$110.566,57 (fls. 62/64), levantado pelo exequente em 18/12/2024 (fl. 83). Veio aos autos o exequente requerer o pagamento da diferença quanto a atualização do valor (fls. 93/94). Impugnação do executado às fls. 100/101. DECIDO. Pois bem. O valor depositado pela Prefeitura de Itapevi não foi atualizado até a data do depósito. A correçãomonetáriaconstitui mera atualização do valor nominal da moeda, e não acréscimo ou pena. A entender-se de forma diversa, haveria enriquecimento sem causa da devedora. Portanto, o valor decorrente de penhora de ativos financeiros não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. Neste sentido o Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente dapenhorade ativos financeiros não isenta odevedordo pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido osaldoda conta judicial". Assim, cabível a atualização monetária do valor, conforme exposto pelo exequente. Isto posto, providencie o executado o pagamento do débito remanescente, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: GIULIANA GUIMARAES CONTE CARDOSO (OAB 20979/PR), ROGÉRIO MOTA SOUTO (OAB 37800/RS), WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)

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Daniel Galdino Da Silva x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 327240749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003326-23.2024.8.26.0229 (processo principal 1001848-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Daniel Galdino da Silva - Facemmar Empreendimentos Imobili… Processo 0003326-23.2024.8.26.0229 (processo principal 1001848-94.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Daniel Galdino da Silva - Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Cemara Negócios Imobiliarios - Vistos. Desnecessária nova intimação do devedor, que já mostrou ciência inequívoca pelo acordo celebrado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Para o requerimento de pesquisa(s)/bloqueio(s) providencie as respectivas taxas, a saber: SISBAJUD - 3 UFESPs (Ordem reiterada 30 dias) - 1 UFESP 1 Pesquisa; SERASAJUD (Inclusão e exclusão de apontamentos - 1 UFESP); INFOJUD (Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP ECF (por ano): - 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP) RENAJUD (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP) Valor relativo a cada CPF - CNPJ pesquisado (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Para o calculo, multiplicar o total de UFESP pelo valor da UFESP vigente no ano. Valor da UFESP 2025 - R$ 37,02 Observem os advogados o cadastramento da petição correta, utilizando os códigos e nomenclatura dos respetivos dos serviços solicitados, a fim de viabilizar uma análise mais rápida aos pedidos, evitando-se o cadastramento de petição genérica. codigo 179 Pedido de Penhora de Imóvel - codigo 180 Pedido de Faturamento - codigo 181 Pedido de Penhora saldo Credor codigo 182 Pedido de Penhora de Veículo codigo 183 Pedido de Penhora rosto dos Autos codigo 186 Pedido de Reforço de Penhora codigo 8046 - Pedido de Penhora On-Line codigo 8077 - Pedido de Penhora codigo 8078 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios - codigo 8088 Pedido de Bloqueio de Valores codigo 8089 Segundo Pedido de Bloqueio de Valores codigo 1230 Pedido de Arresto - Ativos Financeiros codigo 1237- Pedido de Arresto de Imóveis codigo 10030 - Arresto - Hipoteca Legal Intime-se. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP)

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Geisa Loraine Araujo Monteiro x Banco De Brasil S.A

ID: 292874419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA LORAINE ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DE BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTA ROSA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-23.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Geisa Loraine Araujo Monteiro - Banco de Brasil S.a - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o … Processo 1007470-23.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Geisa Loraine Araujo Monteiro - Banco de Brasil S.a - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), ITAMAR SANTA ROSA (OAB 401652/SP), ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP)

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Processo nº 1502364-92.2021.8.26.0628

ID: 307074679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502364-92.2021.8.26.0628

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIO ABNER QUINTINO FELIPE MACEDO INACIO GABRIEL DE SOUZA CAMPELO

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AVILA QUARTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DE SOUZA DECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502364-92.2021.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DE SOUZA CAMPELO - - ELVIO ABNER QUINTINO - - FELIPE MACEDO INACIO - Vi… Processo 1502364-92.2021.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DE SOUZA CAMPELO - - ELVIO ABNER QUINTINO - - FELIPE MACEDO INACIO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1- Oficiem-se procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive averbando-se no SAJ. 2-Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário, observando o artigo 518 das NSCGJ. c) Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. 3) Havendo entorpecente aprendido, servirá o presente de oficio à Delegacia para incineração. 4) Com o trânsito em julgado e havendo fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de defensor constituído e sem concessão de justiça gratuita). Feitas as compensações e tratando-se de condenação a pena de multa apenas, tornem os autos conclusos para eventual restituição de saldo e extinção. No caso da multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se a VEC competente para sua extinção. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Quanto a multa aplicada cumulativamente e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Prov 05/2022. 6) Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). 7) Nada mais a cumprir, arquivem-se - ADV: MARCIO LUIZ VIEIRA (OAB 257033/SP), ELTON DE SOUZA DECA (OAB 447247/SP), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), MARCELO AVILA QUARTIERI (OAB 360580/SP)

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Processo nº 0000745-98.2025.8.26.0229

ID: 310785256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000745-98.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0000745-98.2025.8.26.0229 (processo principal 1010865-23.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Débora Cristina da Paz - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 0000745-98.2025.8.26.0229 (processo principal 1010865-23.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Débora Cristina da Paz - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 78/83 tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

ID: 323309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-78.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de … Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela jurisprudência e pela doutrina para análise de questões específicas, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Dessa forma, não cabe, por meio da exceção em comento, a discussão de questões que demandem dilação probatória ou que não se refiram a matérias de ordem pública. Além disso, visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Esse é o entendimento consagrado pelo STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem. A exequente afirmou que ocorreu mero erro sanável, pois ocorreu um erro interno no sistema do exequente em razão do qual, embora as CDAs discriminem corretamente os valores, foi replicado incorretamente o termo "IPTU" para todos os demonstrativos de lançamento. Juntou CDAs corrigidas quanto às CDAs 140/2019 e 124/2020 (fls. 84/85). A exceção deve ser rejeitada, pois todos os requisitos aludidos pelo executado constam das CDA's que aparelham a execução. De fato, a origem do débito é a inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta e remoção de lixo, e a natureza é tributária; as "quantias devidas", inclusive com seu valor originário, estão claramente apontadas nas CDA's, assim como termo inicial, vez que constam as datas dos vencimentos, e a forma de calcular os juros de mora, estando apontadas nas CDAs inclusive os dispositivos legais que fundamentam tais cobranças e o procedimento administrativo que as precedeu. Além disso, a exequente juntou as CDAs devidamente corrigidas, que agora discriminam adequadamente quais os tributos exigidos em cada uma delas (ao invés de constar "IPTU" por diversas vezes, como ocorreu inicialmente). É dizer, o erro não ocorreu no lançamento e tampouco na inscrição na dívida ativa, mas apenas no momento de transposição das informações para o sistema eletrônico da embargada, quando da confecção formal das CDAs. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISSQN e Multa - Exercício de 2.019 Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Título que descreve a origem e natureza do tributo, bem assim os dispositivos legais em que se funda a exação e a forma de atualização e cálculo de juros - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202 - Multa fixada em até 20% do valor do imposto exigível e não recolhido, prevista na legislação municipal Caráter confiscatório não demonstrado de plano Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230517-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Alegação de nulidades na CDA no que tange à origem, natureza e fundamentação legal do crédito tributário - Descabimento - Hipótese em que o título executivo preenche os requisitos legais e, não obstante, a embargada demonstrou detalhadamente os fatos geradores da cobrança - Outrossim, mero vício formal que não compromete a higidez da CDA, sendo possível eventual emenda ou substituição, nos termos da Súmula nº 392 do STJ - Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios da exação e dos respectivos embargos, desde que respeitados os limites legais - Precedentes do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10053848020208260565 SP 1005384-80.2020.8.26.0565, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 16/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Processo nº 1012708-23.2024.8.26.0229

ID: 319717459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012708-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU DA SILVA GILSON BARBOSA DE CAMPOS OLIVEIRA NOEMI DA CAMPOS OLIVEIRA DA SILVA ROSILENE PEREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN COSTA REIS

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Processo 1012708-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Gilson Barbosa de Campos Oliveira - - Rosilene Pereira da Conceição - - Noemi da Campos Oliveira da Silva … Processo 1012708-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Gilson Barbosa de Campos Oliveira - - Rosilene Pereira da Conceição - - Noemi da Campos Oliveira da Silva - - Antonio Nicolau da Silva - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia atualizada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, extraída junto ao CRI de SUMARÉ-SP (a partir de 29/12/1968 ou, anteriormente, junto ao 3º Registro de Imóveis de Campinas), bem como prova documental (cópias atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes) da condição de confinantes das pessoas indicadas na inicial, bem como cópias da inicial e do memorial descritivo (o memorial descritivo e a planta ou o croqui têm de conter as medidas perimetrais, o cálculo da área e o ponto de amarração - distância do imóvel ao ponto mais próximo de intersecção com vias públicas); trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações, bem como a indicação dos confrontantes que receberão contrafé para as intimações e cientificações, se o caso. 2) Trazer certidão do distribuidor cível com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 3) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 4) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a). de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). 5) Incluir no polo passivo todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso já juntados os documentos e adotadas as providências acima, deverá a parte autora indicar o número de fls. em que se encontram os documentos. 6) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 7) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 8) Notifiquem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município, encaminhando-se senha de acesso ao processo digital. 9) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

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E. C. Da S. x I. A. De E.

ID: 306149878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010962-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

I. A. DE E.

Intimação

Advogados:

GEAN LUCAS TEIXEIRA SOUSA

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ANGELA NARDI JASPER MAZIERO

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Processo 1010962-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - I.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THÉO BALADELLI S… Processo 1010962-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - I.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THÉO BALADELLI SILVA, menor impúbere representado por seu genitor Everton Carlos da Silva, em face do INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - UNASP HORTOLÂNDIA. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - nível II, alega ter sofrido discriminação quando da recusa de sua matrícula pela instituição requerida. Segundo a narrativa inicial, após quatro tentativas de avaliação realizadas sem as devidas adaptações pedagógicas, a escola negou a matrícula do menor, conduta que os requerentes consideram discriminatória e lesiva à dignidade da criança. Pleiteia-se, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. A instituição de ensino, devidamente citada, contestou o pedido alegando a licitude de sua conduta. Sustenta que a recomendação de encaminhamento do aluno para ensino especializado baseou-se em critérios técnico-pedagógicos fundamentados, impugnando, ademais, o pedido indenizatório formulado (fls. 47/55). Réplica em fls.135/137. Instadas a se manifestarem, a requerida postulou a produção de prova testemunhal e prova pericial multidisciplinar a ser realizada por perito especializado em educação inclusiva (fls. 141/142). O autor requereu a oitiva de seus genitores e realização de perícia multidisciplinar (fls. 143/145). O Ministério Público, intimado na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, inciso I, do CPC), manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, bem como pelo deferimento da produção das provas pretendidas. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. A competência deste Juízo é absoluta, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tratando-se de causa envolvendo interesse de menor. As partes demonstram legitimidade ativa e passiva ad causam, encontrando-se regularmente representadas nos autos. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita já foi deferida na decisão inaugural. Não se vislumbram outras questões processuais pendentes de apreciação ou vícios sanáveis que obstaculizem o regular prosseguimento do feito. Da análise das alegações contrapostas pelas partes, emergem os seguintes pontos controvertidos: 1) Configuração de conduta discriminatória: verificar se houve efetiva recusa de matrícula motivada por discriminação em razão da condição de deficiência do autor; 2) Adequação do procedimento avaliativo: analisar a conformidade técnico-pedagógica do processo de avaliação adotado pela instituição de ensino e a suficiência das adaptações curriculares oferecidas; 3) Caracterização do dano moral: apurar a existência de dano extrapatrimonial e, em caso positivo, determinar o quantum indenizatório adequado. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alegada conduta discriminatória da instituição requerida e o consequente abalo moral experimentado. À parte requerida incumbe comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, especificamente a licitude de sua conduta e a adequação técnico-pedagógica das recomendações formuladas quanto ao encaminhamento do educando. Considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos especializados da educação inclusiva - incluindo metodologias de avaliação pedagógica, adequação de adaptações curriculares e viabilidade de inclusão escolar -, DEFIRO a produção de prova pericial multidisciplinar, conforme requerido por ambas as partes. A perícia será realizada por profissional especializado em psicopedagogia ou educação inclusiva, devendo o expert responder aos seguintes questionamentos: a) Se, à época da avaliação objeto da lide, o autor apresentava desenvolvimento socioemocional e habilidades pedagógicas compatíveis com a metodologia e o ambiente educacional da turma pretendida; b) Se as adaptações curriculares e os recursos de acessibilidade oferecidos pela instituição requerida mostravam-se adequados e suficientes para atender às necessidades educacionais específicas do autor; c) Se a orientação institucional de matrícula em escola especializada encontrava fundamentação técnica e pedagógica consistente, considerando o perfil do educando e as diretrizes da educação inclusiva. NOMEIO como perita judicial a sra. Cristina Corsini (contato@cristinacorsini.com.br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que diga se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão custeados pelo convênio DPESP/OAB. Em caso positivo, oficie-se para reserva de honorários, (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"), observando-se que se trata de perícia na especialidade psicologia (especialidade 5, grau III), para a qual a tabela anexa da Resolução 910/2023 prevê o pagamento de 34 UFESPs. Após, intime-se a i. Perita a dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial aos autos, oficie-se à DPESP para pagamento e abram-se vistas às partes e ao MP para que se manifestem. Oportunamente será analisada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para acompanhamento da fase probatória, facultando-lhe a apresentação de quesitos suplementares à perícia, consoante o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as determinações supra no prazo legal. Int. - ADV: GEAN LUCAS TEIXEIRA SOUSA (OAB 457294/SP), ANGELA NARDI JASPER MAZIERO (OAB 462613/SP)

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