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Processo nº 0008348-53.2023.8.26.0405

ID: 326080568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008348-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIX ARAUJO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente,… Processo 0008348-53.2023.8.26.0405 (processo principal 1025130-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Felix Araujo - Vistos. Fl. 79: Preliminarmente, apresente o exequente, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito e informe o exequente: a) valor atualizado do débito; b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência. Regularizados, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) Alexandre Félix Araujo, nos cadastros de inadimplentes, acerca da dívida aqui discutida, no valor apresentado planilha discriminada e atualizada do débito, parte integrante deste ofício, desde que recolhidas as respectivas custas (exceto em caso de justiça gratuita). No mais, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo, que vencerá em 07/2026. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921,§4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas online à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Para que as parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis, Receita Federal e Capitanias dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado e qualificado. Este ofício é válido por 1 (um) ano a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, inicia-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O andamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Deverá a serventia encaminhar os autos à fila de processo suspenso, lançando o código 61613, anotando-se na observação "Suspensão - art. 921, III, CPC". Aguarde-se eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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Processo nº 1025712-55.2022.8.26.0405

ID: 335256069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025712-55.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEBRáS METAIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1025712-55.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Vistos. Indefiro o pedido para pesquisa de bens em nome de eventual cônjuge da parte… Processo 1025712-55.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mebrás Metais do Brasil Ltda - Vistos. Indefiro o pedido para pesquisa de bens em nome de eventual cônjuge da parte executada, que não se encontra no polo passivo da execução. Não se desconhece que a previsão contida no ordenamento jurídico permite a penhora de bens que estejam em meação, nos termos do artigo1.658, doCódigo Civile seguintes, tais como um bem móvel ou imóvel, devendo ser protegida, a princípio, a parte do cônjuge que não responde pela dívida. Tal possibilidade, contudo, não contempla o raciocínio de que um cônjuge deva responder pela dívida do outro. Com efeito, dispõe o artigo790,IV, doCódigo de Processo Civil, que: "São sujeitos à execução os bens: (...) do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. O Código Civil, por seu turno, estabelece solidariedade entre os cônjuges em relação a dívidas contraídas para aquisição de bens necessários à economia doméstica (artigos 1.643 e 1.644). Outrossim, a jurisprudência é assente em admitir tal solidariedade quanto às dívidas contraídas em favor ou proveito do casal ou da família. Todavia, tal raciocínio não permite concluir que o cônjuge responda por dívida contraída pelo outro, sem estar no polo passivo da ação, não se olvidando de que a solidariedade passiva não se presume (art.265doCódigo Civil). Repise-se, trata-se de terceira pessoa que não integra a lide, não se descartando que o numerário existente em sua conta pessoal seja proveniente de seu trabalho e, portanto, excluído da comunhão, já que o regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Ademais, não há indícios de que a parte executada esteja utilizando a conta do cônjuge para fraudar a presente execução. A respeito do tema, destaco o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido da exequente para pesquisa SISBAJUD em nome da esposa do executado. Insurgência do exequente. Pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado ao fundamento de que casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade. Cumprimento de sentença que não pode alcançar terceiro que não integrou a lide. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento2051431-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Como assentado no v. acórdão: Em que pese o fato de serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, não era mesmo o caso de se permitir a pesquisa ou o bloqueio de dinheiro em nome da esposa do executado. O título executivo judicial foi formado apenas em face do agravado, de modo que não é possível estender a execução para o cônjuge que não fez parte do processo. Por outro lado, não há qualquer indício de que eventuais valores depositados nas contas bancárias do cônjuge constituam bens comuns do casal, sobre os quais o agravado teria direito à meação. E competiria ao agravante comprovar a existência de valores nessas condições, uma vez que não se pode admitir a adoção de medida extrema de constrição da conta de terceiros, sem que existam ao menos indícios de que tais bens integrem a meação do devedor. Observe-se que a presunção contida no artigo 1.662doCódigo Civil, no sentido de que os bens móveis foram presumidamente adquiridos na constância do casamento, não se aplicaria ao caso. Isso porque o artigo1.659do Código Civilexpressamente exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, bem como as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Desse modo, tratando-se de conta bancária de titularidade exclusiva do cônjuge, a presunção é a de que os valores eventualmente existentes decorrem de seus proventos pessoais, e não de bens comuns do casal. (...) Nesse contexto, o pedido genérico de bloqueio das contas bancárias em nome da esposa do executado não podia mesmo ser admitido. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença para execução da verba fixada na r. sentença Pretensão de penhora pelo sistema Bacenjud de ativos financeiros em nome da Cônjuge da executada Impossibilidade Cônjuge que não foi parte na ação de conhecimento em que constituído o título judicial Sem presunção de que os valores existentes emconta bancária de titularidade exclusiva da consorte integrem o patrimônio do casal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento2206873-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Indeferimento de penhora eletrônica de meação emconta corrente do cônjuge terceiro estranho à lide. Matrimônio em comunhão parcial de bens. Aplicações financeiras. 1. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro que não integra a lide e contra o qual não se formou o título executivo judicial. 2. O regime de comunhão parcial de bens exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2156591-34.2015.8.26.0000, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE DE 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS DA MULHER DO AGRAVADO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA PEDIDO BASEADO NO FATO DE QUE O AGRAVADO É CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, E DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA APÓS O MATRIMÔNIO IMPOSSIBILIDADE ATIVOS FINANCEIROS QUE FIGURAM EM NOME PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE CONJUNTA DOS ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA MULHER (...) - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2265190-67.2015.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2016). Ante todo o exposto, indefiro o pedido pesquisa de bens em nome de eventual cônjuge da parte executada. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1513428-55.2022.8.26.0405

ID: 296393853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513428-55.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI LOPES DIAS

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1513428-55.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marli Lopes Dias e outro - Osvaldo Matias de Mendonça - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte exe… Processo 1513428-55.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marli Lopes Dias e outro - Osvaldo Matias de Mendonça - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA TAXA SELIC Dispõe o art. 3º da EC n.º 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido reconhece a obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública inclusive municipais a partir da publicação da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora e correção monetária superiores à Taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O Tema nº 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, e a utilização do IPCA como índice de correção monetária é válida até a publicação da EC nº 113/2021. 4. Com a promulgação da EC nº 113/2021, os débitos municipais passaram a ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. 5. A aplicação da Taxa Selic deve ter como marco inicial a publicação da emenda (09/12/2021), respeitando o princípio da irretroatividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 123; CPC, art. 1.035, §5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 392; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2335844-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2350956-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO (TJSP; Agravo de Instrumento 2080615-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2074160-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Tal entendimento encontra-se em consonância com o princípio da legalidade tributária e com a competência privativa da União para dispor sobre matéria monetária (art. 22, VI, da CF), devendo prevalecer em face de legislações municipais que estipulem índices diversos ou cumulativos de correção e juros. Impende ressaltar, ainda, que a aplicação da Taxa Selic deve se dar exclusivamente a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, não havendo que se falar em efeitos retroativos. Ainda, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente na obrigatoriedade da parte exequente em promover o recálculo do débito, nos termos desta fundamentação. Por fim, eventual insurgência da parte excipiente acerca dos cálculos a serem apresentados deverá se dar através de embargos à execução, pois incabível dilação probatória no presente rito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o crédito tributário exequendo seja atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de juros e correção monetária, devendo o exequente apresentar planilha atualizada nos termos ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC. No mais, a exequente reconheceu a prescrição da dívida de 2016 e 2017, portanto, deve-se excluir os valores e apresentar novas CDAS, em 15 dias. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1502467-94.2024.8.26.0628

ID: 294854645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-94.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciad… Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (fls. 101/103). A denúncia foi recebida em 17/01/2025 (fl. 106). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 127/130). Ato contínuo, houve a ratificação do recebimento da denúncia e foi designada audiência una (fl. 135). Foi realizada a audiência de instrução, em que foram ouvidas três testemunhas, sendo que o réu optou por permanecer em silêncio. Por fim, em alegações orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e da reincidência na dosimetria, com a soma das penas e a fixação de regime fechado, sem a concessão de benefícios penais. Já a Defesa requereu a absolvição do réu. Suscitou a inépcia parcial da denúncia. Afirmou que o réu é registrado como CAC e que estava em trajeto de volta de clube de tiro, sendo atípica a conduta que foi enquadrada em crime do Estatuto do Desarmamento. Alegou que o réu não possuía dolo de receptação, pois nem sequer conduzia o veículo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, dada a primariedade técnica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. De início, não comporta guarida a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Com efeito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza as ações em tese praticadas, possibilitando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, como de fato ocorreu nos autos, não tendo a Defesa comprovado qualquer prejuízo no transcurso da persecução penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, a materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes se encontram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelos depoimentos prestados em solo policial (fls. 02/03, 04/05 e 06), por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), laudo de fls. 92/97 e pelos relatos de uma testemunha em juízo. Um dos policiais rodoviários federais afirmou em juízo que realizaram a abordagem em posto de gasolina na rodovia. O réu estava com o carro e foi levantado que o veículo era produto de crime. Localizaram no veículo uma arma de fogo, que seria do réu. O réu disse que trabalhava com seguradoras na rodovia e teria adquirido o veículo há pouco tempo, dizendo que teria pegado o automóvel emprestado. Disse que o réu estava fora do carro quando a polícia chegou no posto. Por sua vez, o outro policial rodoviário federal disse não se recordar da ocorrência. A testemunha de Defesa afirmou que o réu estava no banco de carona e que a arma não foi encontrada com o réu, sendo que havia um condutor do veículo. Pois bem. Em que pesem as teses defensivas e o fato de a testemunha de Defesa ter afirmado que o réu não conduzia o veículo e um dos agentes federais não se recordar da ocorrência, fato é que o réu foi encontrado na posse de veículo que foi objeto de roubo há alguns meses antes da abordagem. A alegação defensiva de que o acusado não tinha o dolo de receptação não comporta acolhida, assim como não se sustenta a alegação da testemunha de Defesa de que o veículo era conduzido por terceiro que não o acusado. Com efeito, em solo policial o réu não soube informar quem seria o referido condutor e nem mesmo quem seria o proprietário do veículo, afirmando que teria pegado emprestado o automóvel, o que soa totalmente inverossímil, pois não se pode crer que o acusado tenha utilizado de forma emprestada um automóvel de alguém cuja identidade ou nome sequer sabe informar. Nesse sentido, se a tese fosse verídica, cabia à Defesa indicar quem seria esse condutor, não sendo crível que o acusado optaria por ocultar a identidade de terceiro em prejuízo próprio. Ademais, apesar de um dos agentes federais não se lembrar da ocorrência, o outro soube dar detalhes da abordagem, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, se encontrando na posse de veículo roubado e sem trazer aos autos qualquer explicação quanto à origem e à obtenção do automóvel, é evidente que a conduta do acusado é tipificada como o crime de receptação. Por sua vez, com relação ao crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, verifico que, em que pese o acusado ser registrado como CAC e ser filiado a clube de tiro (fl. 53), fato é que tais circunstâncias não permitem que o réu transite com a sua arma de uso restrito municiada, como é o caso dos autos e como se depreende dos termos de depoimentos em solo policial de fls. 02/03 e 04/05 e do termo de exibição e apreensão de fls. 15/16, nos termos do art. 33, caput e inciso II, e §§2º e 3º, do Decreto nº 11.615/2023: Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a: [...] II - atiradores desportivos; § 1º O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio. § 2º O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército. (grifos nossos) Como se vê, o porte de arma de fogo de uso restrito municiada não se encontra albergado pela autorização de trânsito para que o CAC compareça ou retorno de clube de tiro. Assim, resta configurado o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Portanto, é o caso de responsabilização penal do acusado. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os crimes supracitados, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Com relação ao crime de receptação, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Com relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma forma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que as penas devem ser somadas (art. 69 do CP), de modo que a pena final é de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa. Considerando o total da pena, o regime inicial é o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §2º, b, do CP. O valor do dia-multa é de 1/30 sobre o salário mínimo do dia dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o quantum da pena, nos termos do art. 44, inciso I, do CP. Pelos mesmos motivos, não é cabível a suspensão condicional da pena, não preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. No mais, não é o caso de decretação da prisão preventiva do acusado, já que lhe foi fixado regime inicial semiaberto, com base no princípio da homogeneidade entre a pena e as medidas cautelares, não podendo estas últimas serem mais gravosas do que a primeira, além de ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia, de modo que condeno OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Fica ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Proceda-se com relação à arma de fogo e às munições apreendidas nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Oficie-se ao TRE-SP, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a respectiva guia de execução penal. Oficie-se ao IIRGD. Serve a presente sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Processo nº 0008217-10.2025.8.26.0405

ID: 294884844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008217-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABINACO MONTAGEM INDUSTRIAL E ESQUADRIAS - EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DIAS

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KATIA DE CARVALHO DIAS

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FABIANA LÚCIA DIAS DANTAS

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Processo 0008217-10.2025.8.26.0405 (processo principal 0014778-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabinaco Montagem Industrial e Esquadrias - Eireli - Vist… Processo 0008217-10.2025.8.26.0405 (processo principal 0014778-55.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabinaco Montagem Industrial e Esquadrias - Eireli - Vistos. Primeiramente, arquive-se o processo de conhecimento em definitivo. Ainda, considerando a certidão retro, proceda a z. Serventia a atualização do débito. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.373,71 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: KATIA DE CARVALHO DIAS (OAB 303512/SP), WAGNER LUIZ DIAS (OAB 106882/SP), FABIANA LÚCIA DIAS DANTAS (OAB 312514/SP)

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