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Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec x Esmeraldo Marques De Piza

ID: 276338388

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008459-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ESMERALDO MARQUES DE PIZA

Intimação de acórdão

Advogados:

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008459-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008459-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Apelado: Esmeraldo Marques de Piza - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORÁ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA.___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014546-87.2024.8.26.0071. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Olivio Zanetti Junior (OAB: 319800/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1502480-81.2024.8.26.0535

ID: 297218620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502480-81.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN BEZERRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502480-81.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENAN BEZERRA DE ALMEIDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para COND… Processo 1502480-81.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENAN BEZERRA DE ALMEIDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu RENAN BEZERRA DE ALMEIDA, já qualificado, pela prática dos crimes de RECEPTAÇÃO SIMPLES, previsto nos art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada qual estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente em uma de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, fixada em quatro salários mínimos, que será revertida a entidade beneficente cadastrada na Vara de Execução Criminal em que será executada a sanção, com a possibilidade de parcelamento conforme as condições financeiras do sentenciado e outra de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade ou entidades públicas, consoante os ditames do artigo 46, §3º, do Código Penal e atribuição de tarefas ao condenado conforme sua aptidão, cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local designado pelo Juízo da Execução. No mais, considerando que ocorreu o descumprimento das condições da fiança, decreto seu perdimento, nos termos do art. 336, do CPP. Considerando a natureza da pena aplicada, em proteção ao princípio da homogeneidade, incabível a manutenção da segregação cautelar. Assim, concedo a liberdade provisória, mediante obrigação de manter seu endereço atualizado. Expeça-se contramandado de prisão. Nos termos do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar de 100 (cem) UFESP's de taxa judiciária. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie-se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução. d) cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos. A inscrição em livros de registro do rol dos culpados foi abolida, conforme art. 372 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP)

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Processo nº 1502480-12.2025.8.26.0385

ID: 310438375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502480-12.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CARLOS DIAS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDY BESERRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502480-12.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN CARLOS DIAS SANTOS JUNIOR - Vistos. Recebida a denúncia a fls. 82/85, porque … Processo 1502480-12.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN CARLOS DIAS SANTOS JUNIOR - Vistos. Recebida a denúncia a fls. 82/85, porque da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Presentes, portanto, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal, a fim de se apurar a responsabilidade do acusado pela prática do fato delituoso descrito na denúncia, nos moldes do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/2006. Reportando-me ao que foi deliberado por ocasião da audiência de custódia a fls. 53/55, tenho que, ao menos por ora, não é possível concluir que há nulidade, irregularidade ou ilegalidade na busca pessoal e prisão em flagrante, que foi legitimada pela Vara Regional das Garantias da 7ª Região. Determino, pois, o prosseguimento do feito, visto que as matérias preliminares e as teses defensivas de mérito não permitem o seu imediato acolhimento, já que dependem, para melhor análise, da colheita probatória em Juízo, que brevemente ocorrerá. A audiência de instrução e julgamento já foi reservada/designada a fls. 214. Aguarde-se a sua realização, observando-se que pela defesa foram arroladas também as mesmas testemunhas da acusação, conforme se vê a fls. 227/239, atentando-se aos documentos já expedidos a fls. 262/265. Intime-se a defesa através dos e-mails: sandybeserralira@gmail.com e victorluiz@adv.oabsp.org.br encaminhando-se link de acesso à reunião virtual. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Igreja Congregação Cristã no Brasil formulado a fls. 238, tendo em vista que a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III da Lei nº 11.343/06 já foi afastada pelo D. Representante do Ministério Público, conforme se vê a fls. 171/172. Por fim, mantenho a prisão preventiva já decretada nos autos por seus próprios fundamentos, visto que os requisitos e a necessidade da custódia cautelar ainda permanecem presentes, sem que tenha ocorrido fato novo que motive a revogação da medida. Int. Observe-se laudos periciais juntados a fls. 137/138 (corpo de delito), fls. 140/142 (químico toxicológico definitivo), fls. 247/252 e 253/261 (objeto - capacete), relatório do Setor de Investigação no local dos fatos a fls. 146/148 e 165/167, citação pessoal do réu a fls. 178/179 e Representação Processual (Procuração) a fls. 206/207 e 240. - ADV: SANDY BESERRA LIRA (OAB 482954/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)

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Banco Bmg S/A x Jose Teixeira Rosas Junior

ID: 315377491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009041-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA ROSAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DOMINGUES BLOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009041-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jose Teixeira Rosas Junior - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 7.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO RÉU, ALEGANDO: (A) REGULARIDADE DO CONTRATO; (B) AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU PRECLUIR A OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO PORQUE SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO CASO. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ, ALÉM DE SE TRATAR DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO EM JANEIRO DE 2017.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Katia Domingues Blotta (OAB: 170483/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 3º Andar

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M. J. De D. V. De F. E S. Do F. R. De I. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. De S. M. P.

ID: 319439477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021853-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DO F. R. DE I.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DE S. M. P.

Despacho

Advogados:

FERNANDO CRESTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021853-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021853-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de I. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. de S. M. P. - Interessado: A. P. da S. - Interessado: A. da S. T. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000408-08.2024.8.26.0624, ajuizada por A. P. da S. em face de A. da S. T., respectivamente genitor e genitora de (i) F. P. da S. (d. n. 14/04/2005) e dos menores (ii) L. M. P. da S. (d. n. 04/10/2013) e (iii) I. M. P. da S. (d. n. 15/12/2018). Expôs que [o] feito foi distribuído originalmente perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista e redistribuído a este juízo após a r. decisão de fls. 25. (fl. 165 da origem). Sustentou que os menores residem com a genitora em endereço cuja jurisdição pertence àquele Foro Regional (fls. 60/61, 84, 86 e 164). (fl. 165 da origem). Por fim, determinou que, uma vez que o foro competente para processamento de feitos em que figure como ré a detentora de guarda de menores é o de sua residência, diante da informação de fls. 164, retornem os autos para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista, com as melhores homenagens deste juízo. (fl. 165 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Cleonice Cristina Lopes da Silva (OAB: 347288/SP) - Fernando Cresta Rosa (OAB: 443471/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Civel Da Comarca De Tatui x Mm Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal De Tatuí

ID: 316571499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021754-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TATUI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE TATUí

Despacho

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021754-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0021754-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Civel da Comarca de Tatui - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí - Interessado: Cleitinilton Pereira de Oliveira - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí em face do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000408-08.2024.8.26.0624, ajuizada por C. P. de O. em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Expôs que, entendendo este Juízo que a matéria tratada neste feito se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível Local. (fl. 350 da origem). Narrou que [s]omente após a citação e já apresentada a contestação, com o feito em suspensão, o autor apresentou emenda à inicial, pugnando pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$500.000,00, com a retificação do valor da causa. Recebido o aditamento à inicial por aquele Juízo, foi determinada a redistribuição para este Juízo, em razão da causa ter passado a apresentar valor superior a 60 salários mínimos. Instada, a requerida manifestou, discordando do pedido de aditamento da inicial. (fl. 351 da origem). Sustentou que conforme dispõe o artigo 329, II, do Código de Processo Civil, bem como em prestígio ao princípio da estabilidade da demanda, a discordância do requerido impede o recebimento do aditamento e, por conseguinte, não há que se falar em retificação do valor da causa, mormente, com o objetivo de sua majoração. (fl. 351 da origem). Afirmou que [a] estabilidade objetiva e subjetiva da lide provada pela citação e apresentação da contestação impedem a ampliação do espectro processual, de modo que a majoração, smj, incorreu em error in procedendo. (fl. 351 da origem). Por fim, defendeu que este Juízo segue incompetente para o julgamento do feito posto que, não sendo possível o aditamento da inicial, em razão da estabilização objetiva da lide, o valor de alçada permanece inalterado. (fl. 351 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Iago Caresia Rodrigues (OAB: 482856/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Paulo Baida Filho

ID: 311890298

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BAIDA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo Baida Filho

ID: 311890809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BAIDA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Arlete Ferreira Silva

ID: 334237744

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009332-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARLETE FERREIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009332-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arlete Ferreira Silva - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009332-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arlete Ferreira Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rita De Cassia Loyola Camargo

ID: 332111176

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003706-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA LOYOLA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003706-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia Loyola Camargo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003706-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia Loyola Camargo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR(AS) ESTADUAL(AIS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS), PROFESSOR(AS), PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODERIA RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, SEM ALTERAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS É INDEVIDA E FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PORÉM, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLICOU REDUÇÃO SALARIAL VIOLA O DIREITO À MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, QUANDO INALTERADAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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