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P. H. Da S. F. e outros x P. B. F. De L.

ID: 292989055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004686-90.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. F. S. DA S. P.

Polo Passivo:

P. B. F. DE L.

Intimação

Advogados:

DIANE APARECIDA ROSSINI

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ANTONIO MARCOS DANTAS

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Processo 0004686-90.2024.8.26.0229 (processo principal 1001975-32.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.S.F. - - S.S.P. - P.B.F.L. - Vistos. O…

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Município De Valinhos x Cesar Tiago Camargo

ID: 313219777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502495-40.2017.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VALINHOS

Polo Passivo:

CESAR TIAGO CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502495-40.2017.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. P. x R. R. S.

ID: 328501710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502495-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

R. R. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GARÓFALO

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RENATA ZANON MAGRO

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AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI

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Processo 1502495-74.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.R.S. - E.R.N. - DETERMINO: a) proceda-se as anotações necessárias no histórico de partes; b) expeçam-se o… Processo 1502495-74.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.R.S. - E.R.N. - DETERMINO: a) proceda-se as anotações necessárias no histórico de partes; b) expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; c) intime-se a vítima, via advogado constituído, acerca do v. Acórdão. d) Considerando que o sentenciado está em liberdade, expeça-se guia de execução. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente quando então será enviada por e-mail. Quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, estando o apenado amparado pela gratuidade processual, resta suspensa a cobrança, tornando-se desnecessária sua intimação. Nos termos do artigo 480, das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que, se assim entender, execute a multa penal perante o juízo competente. Desnecessária qualquer anotação nestes autos de conhecimento Ao final, após a distribuição da ação de execução penal correlata, com a identificação do juízo responsável, nos termos do COMUNICADO CG Nº 328/2023, o Cartório deverá proceder a adequada vinculação à r. Vara de Execução das peças elaboradas por meio do sistema BNMP. Cumpridas as determinações, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente (código 61619) os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas, o cartório deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo (61615). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, caso atuante. Intime-se, publicando. - ADV: RENATA ZANON MAGRO (OAB 333134/SP), ROGÉRIO GARÓFALO (OAB 393719/SP), ROGÉRIO GARÓFALO (OAB 393719/SP), AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

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Serpagui - Serviços De Pátio E Guincho x Banco Bradesco S.A.

ID: 312355243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003472-64.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI - SERVIçOS DE PáTIO E GUINCHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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MIRIAM SALEM NOBREGA DE MOURA

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MARIA LUCILIA GOMES

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Processo 0003472-64.2024.8.26.0229 (processo principal 1002460-32.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serpagui - Serviços de Pátio e Guincho - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Cons…

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N. Dos S. T. x M. De S. P.

ID: 310471158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1502495-25.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. T.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502495-25.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502495-25.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: N. dos S. T. (Menor) - Embargdo: M. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS PONTUAIS DE JULGAMENTO, NÃO REDISCUTIR O MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR, PROFISSIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, SENDO O PEDIDO INICIAL ALTERNATIVO E, POR ISSO, ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “PARA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTA UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_______DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - P. R. dos S. - Renan Ribeiro de Moraes (OAB: 515927/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Lázaro Mendes Carvalho e outros x Concessionária Rodovia Do Tiete S/A

ID: 260876217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004330-32.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LáZARO MENDES CARVALHO NORY MARIA MIQUELINO CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIA DO TIETE S/A

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alana Angélica Ferreira Braga (OAB 323293/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP) Processo 0004330-32.2023.8.26.0229 - Cumprimento… ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alana Angélica Ferreira Braga (OAB 323293/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP) Processo 0004330-32.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lázaro Mendes Carvalho, Nory Maria Miquelino Carvalho - Exectdo: Concessionária Rodovia do Tiete S/A - Vistos. Valor do débito: R$8.870,33 em setembro de 2023. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1502495-44.2025.8.26.0073

ID: 293104796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502495-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO CORRÊA MATEUS JULIO RODRIGO NANTES

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE PINTO

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EVELYN GIACHINI LEMOS

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Processo 1502495-44.2025.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO NANTES - - MATEUS JULIO - - BRUNO PINHEIRO CORRÊA - Vistos. Tratam-se de Defesas Prévias ofertada pe… Processo 1502495-44.2025.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO NANTES - - MATEUS JULIO - - BRUNO PINHEIRO CORRÊA - Vistos. Tratam-se de Defesas Prévias ofertada pelas defesas técnicas dos réus as quais sustentam que não há elementos seguros que deem substrato à exordial acusatória, que não há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, alegando que .... Em que pesem os argumentos agitados pela combativa defesa, entendo que a denúncia atende satisfatoriamente os pressupostos legais. A veracidade ou não desses fatos deverá ser apurada na fase processual adequada, havendo, por ora, elementos suficientes para se afirmar, em cognição sumária, a materialidade da suposta infração criminal e a sua autoria. Ademais, não estão presentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Quanto as demais questões levantadas pelas defesas, confundem-se com o mérito e dependem de dilação probatória. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. No mais, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 18/09/2025, às 14:40 horas, a ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Eventual oposição das partes quanto a realização da audiência por videoconferência deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se o réu, testemunha(s) e Defesa acerca da audiência, bem como requisite-se, caso necessário. Serve o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), para participar da audiência virtual na data supra. 2) REQUISIÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADOS junto à unidade prisional para participação na audiência designada. Instruir com cópia da 1ª folha da FA. 3) OFÍCIO REQUISITÓRIO DAS TESTEMUNHAS: PM DAVI RAMOS DOS SANTOS, PM AGUIDO MARTINS DE ALMEIDA e MARCO AURELIO GONÇALVES GOMES. 4) MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA A TESTEMUNHA. A intimação deverá ser por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), o qual deverá cientificar a parte de que caso não possua meios técnicos para participar virtualmente, DEVERÁ COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, através do link de acesso ou QR-Code a seguir liberado e certificado pela Z. Serventia. Esclareço, desde já, que tais informações ficarão disponíveis nos autos e NÃO mais serão enviados links por e-mail ou whatsapp, cabendo a cada parte o acesso através das informações constantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência. Anote-se. - ADV: JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), EVELYN GIACHINI LEMOS (OAB 420270/SP)

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Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Pedro Henrique De Oliveira Calixto

ID: 300859890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001781-32.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-32.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001781-32.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Embargdo: Pedro Henrique de Oliveira Calixto - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR PROVAS QUE DEMONSTRARIAM FRUIÇÃO DO IMÓVEL; (II) SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PRECEDENTE AGINT NO ARESP 2560286/SP; (III) SE HOUVE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADQUIRENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO; E (IV) SE SERIA NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FRUIÇÃO MATERIAL DO LOTE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESSENCIAIS, SENDO DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA AO PRECEDENTE INDICADO. 5. A CLÁUSULA CONTRATUAL CITADA FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR ANUÊNCIA CLARA DO ADQUIRENTE. 6. A MATÉRIA LEGAL INVOCADA FOI DECIDIDA IMPLICITAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A MERA FRUIÇÃO ECONÔMICA OU MATERIAL DO BEM NÃO DESCARACTERIZA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NEM ELIDE A PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. OMISSÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO O ACÓRDÃO DECIDE A MATÉRIA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS IDÊNTICOS AOS DO PRECEDENTE INVOCADO. CONTRADIÇÃO FÁTICA NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONCLUSÃO DO JULGADO DECORRE DE INTERPRETAÇÃO JURIDICAMENTE RAZOÁVEL DO CONTEÚDO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPLICA NULIDADE SE A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 1.022, I E II; 489, §1º, IV; 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES. TJSP, SÚMULA 162. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502495-62.2024.8.26.0628

ID: 321055456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502495-62.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO DE SOUSA LUCAS

Intimação

Advogados:

THAYNA FARIAS CABRAL

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Processo 1502495-62.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VICTOR HUGO DE SOUSA LUCAS - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de … Processo 1502495-62.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VICTOR HUGO DE SOUSA LUCAS - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 15 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s), II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se. - ADV: THAYNA FARIAS CABRAL (OAB 388236/SP)

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