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"1502642-40.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S/A x U4C Instituição De Pagamento S.A

ID: 293601664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019986-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

U4C INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019986-40.2024.8.26.0602 (processo principal 1003965-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A - U4C INSTITUIÇ…

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Processo nº 1502642-80.2024.8.26.0663

ID: 278055206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502642-80.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 1502642-80.2024.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Jatai Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda, Domingos Julio Empreendi… ADV: Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 1502642-80.2024.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Jatai Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda, Domingos Julio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A determinação de citação é indispensável para a interrupção da prescrição (art. 8º, §2º, da Lei 6.830/80). O pedido da parte executada será apreciado no momento oportuno. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição retro. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Autorizo, desde logo, o acesso aos sistemas instalados na Vara, para localização da parte devedora e para bloqueio de seus bens e valores, bem como a expedição de mandado para constrição de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, prosseguindo-se com a avaliação e intimação, para oferecimento de embargos. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Em pretendendo, a parte credora, a expedição de mandado de penhora, deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça e ofertar nova memória do débito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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J. A. De C. P. L. M. e outros x E. M.

ID: 293075561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016068-62.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE C. P. L. M. S. DE C. P. L. M.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

RAYANI MOREIRA BAPTISTA

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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Processo 0016068-62.2023.8.26.0602 (processo principal 1040340-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.C.P.L.M. - - S.C.P.L.M. - E.M. - FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista …

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G. G. P. x M. L. G. De L. e outros

ID: 276477956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030737-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. G. P.

Polo Passivo:

M. L. G. DE L. U. D. DE L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO JELALETI ROSEIRO

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RENATO CHINEN DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030737-40.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0014624-91.2023.8.26.0602

ID: 335101229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-91.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sorocaba Refrescos Sa - Vistos. A intimação para início do cumpri…

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Itaú Unibanco S/A x Délio Mendonça

ID: 303496127

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016284-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DéLIO MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA LOPES LOZANO

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DIEGO CALDEIRA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Délio Mendonça (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 466 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 466, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE DE TERCEIRO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bervervanço e Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Diego Caldeira Gonzales (OAB: 445273/SP) - Adriana Aparecida Lopes Lozano (OAB: 247996/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Itaú Unibanco S/A x Délio Mendonça

ID: 303476468

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016284-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DéLIO MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA LOPES LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALDEIRA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016284-40.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Délio Mendonça (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 466 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 466, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE DE TERCEIRO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bervervanço e Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Diego Caldeira Gonzales (OAB: 445273/SP) - Adriana Aparecida Lopes Lozano (OAB: 247996/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Celso Ricardo Lucindo x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303844405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044317-40.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO LUCINDO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044317-40.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Celso Ricardo Lucindo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELOS AUTORES INDICA DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS, PORÉM EQUIVALENTES PARA FINS CADASTRAIS (RUA ADOLPHO BLOCH, 703 E RUA BELMIRO MOREIRA SOARES, 703), EVIDENCIANDO QUE A SITUAÇÃO DECORREU DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES À CONCESSIONÁRIA. - RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO QUE RECONHECE COMO SUA RESIDÊNCIA (RUA ADOLPHO BLOCH, 703), SENDO O CORTE EXECUTADO CONFORME O PEDIDO REGISTRADO, SEM QUALQUER ATUAÇÃO INDEVIDA OU ARBITRÁRIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, COMPROVOU QUE HOUVE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE CORTE (FL. 62), ALÉM DE APRESENTAR HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS DE ATENDIMENTO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE PARA A MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, ABUSIVA OU NEGLIGENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA QUE ENSEJE A RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017;

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Processo nº 0016474-49.2024.8.26.0602

ID: 326534997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016474-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016474-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1021328-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Bárbara Cravo de Oliveira Silva - Vistos. Apesar de no cadastro constar como… Processo 0016474-49.2024.8.26.0602 (processo principal 1021328-40.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Bárbara Cravo de Oliveira Silva - Vistos. Apesar de no cadastro constar como exequente a senhora Barbara, a inicial (fls. 1) consta como exequente o Conjunto Habitacional. Assim, concedo prazo de 15 dias para apresentação de nova inicial, com a correta exequente, e ainda, emendar o valor da causa, para constar expressamente o valor atualizado do débito na petição, juntando cálculo do débito. Sem prejuízo, providencie o autor o depósito das custas obrigatórias no prazo de quinze dias sob pena de extinção. Segue link para consulta e recolhimento correto: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Fundamento:. Embora justifique a exequente a isenção com fulcro na Lei 15.109/2025, ocorre que a aludida lei fere o artigo 150, inciso II no tocante à isonomia tributária bem como o princípio da igualdade preceituado no artigo 05º "caput", ambos da Constituição Federal devido ao privilégio concedido aos advogados, que pertencem a uma categoria de classe específica enquanto outros profissionais liberais, ao pleitear a execução ou cobrança de seus honorários não tem esse benefício. É proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Por outro lado, a Lei Federal sob análise, também fere o artigo 151, inciso III da CF no tocante à usurpação da competência Tributária vez que estabelece ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Posto isto, declaro a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025, diante da violação dos artigos 150, inciso II; 151, inciso III e, ainda, o artigo quinto, "caput", todos da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 394616/SP)

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Processo nº 1003192-98.2025.8.26.0663

ID: 309916809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-98.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BONADIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JULIO & MATIELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VALINOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empr… Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Julio & Matielli Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Decido. Analisando o caso dos autos, necessária a concessão da tutela pretendida. Trata-se de pedido anulatório de débito fiscal (IPTU) em que os autores sustentam que a área tem finalidade de criação pecuária, o que em tese afastaria a incidência do imposto municipal. A autora juntou aos autos o trabalho técnico de fls. 395/404, onde há conclusão de que é alto o grau de utilização da terra disponível para fins de criação de gado, com percentual acima de 90%. A própria Municipalidade reconheceu, em sede de recurso administrativo, que é possível a não-incidência de IPTU sobre propriedade onde há, comprovadamente, a exploração rural (fls. 204). Portanto, parece aplicável ao caso o Tema 174 do STJ que assim dispõe: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Assim, nesta fase, de todo recomendável que a instrução seja amplamente produzida com suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2020 a 2023 referente ao imóvel descrito na inicial, com inscrição imobiliária 05.64.01.0018.00.000.1.07, conforme Av-4/2592 (fls. 146), inclusive com a suspensão de eventuais procedimentos administrativos que visem a cobrança do IPTU do imóvel. Como consequência, determino a suspensão da execução fiscal 1502642-80.2024.8.26.0663. Em relação ao referido imóvel, caso necessário, deverá ser expedida Certidão Positiva de Débitos Fiscais, com efeitos negativos, até que haja nova decisão em contrário. Ante o exposto, a decisão inicial para DEFERIR a tutela antecipada nos moldes já mencionados, ressaltando que fica suspenso o prazo prescricional. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se nos termos da lei. Int.. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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