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Processo nº 1507730-12.2025.8.26.0228

ID: 325961881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507730-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DOS ANJOS SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE TAVOLASSI

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Processo 1507730-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LEANDRO DOS ANJOS SILVA - Vistos. 1) Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 145/150 para as pa…

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Processo nº 1510155-12.2025.8.26.0228

ID: 314592178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510155-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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Processo 1510155-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENA…

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Processo nº 1502783-93.2024.8.26.0568

ID: 304232718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502783-93.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. H. D. S. R.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA

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Processo 1502783-93.2024.8.26.0568 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.S.R. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a repres… Processo 1502783-93.2024.8.26.0568 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.H.S.R. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação, e aplico à representada Y.H.S.R., com fundamento no artigo 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de seis meses, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Não se ausentar de sua residência durante o repouso noturno, ficando autorizada a sair de sua casa a partir das 7h, devendo a ela retornar até às 19h, de segunda-feira a sábado, permanecendo em sua morada aos domingos e feriados. Excepcionalmente, fica autorizada a saída da representada de sua residência, no período noturno e aos domingos e feriados, desde que seja acompanhada, a todo tempo, por sua representante legal, e se mantenha distante dos locais citados abaixo, no item "c", bem como fica autorizado o estudo da adolescente no período noturno, ocasião em que somente nos dias em que houver aulas, poderá retornar à sua residência até às 22h30min, e desde que seja comprovada a frequência escolar perante o órgão executor da medida. b) Não mudar de residência sem prévia comunicação judicial; c) Não frequentar bares, pontos de venda de drogas, bebidas alcoólicas e tabaco, casas de jogos, ou estabelecimentos similares, nem ingerir bebidas alcoólicas ou entorpecentes, devendo manter distância de pelo menos cem metros desses locais; d) Apresentação de comprovante, perante o CREAS, de que está tendo ocupação com estudo ou trabalho. A representada fica ciente, bem assim sua representante legal, de que o descumprimento das medidas ora impostas implicará na revogação da liberdade assistida e na aplicação de medida de internação-sanção (artigo 122, III, do ECA). Expeçam-se guia para execução da medida socioeducativa e certidão de honorários pelo trabalho da Defensora dativa. Nos autos da execução, oficie-se ao D. Delegado de Polícia e ao I. Comandante da Polícia Militar, enviando-lhes cópia desta sentença, e solicitando que seja fiscalizado, por parte das duas corporações, o cumprimento das condições ora impostas. Designo as técnicas do CREAS para acompanhar a representada, devendo ser apresentados relatórios bimestrais ao juízo. A deliberação sobre o dinheiro e bens apreendidos será feita no processo crime instaurado contra os maiores de idade. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. Comunique-se." - ADV: PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA (OAB 488358/SP)

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Processo nº 1502783-48.2021.8.26.0132

ID: 306486344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502783-48.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BORSIO SALIM

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Processo 1502783-48.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.C.C. - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada p… Processo 1502783-48.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - A.C.C. - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 07 de julho de 2025, às 13:15 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: ISABELLA BORSIO SALIM (OAB 309465/SP)

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Processo nº 1501716-12.2025.8.26.0228

ID: 307485395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501716-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE MARTINS CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

LIDIA GIL DA FONSECA

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Processo 1501716-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAMUEL HENRIQUE MARTINS CERQUEIRA - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (fl. 215): 1) Adite-se a…

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Processo nº 1503462-12.2025.8.26.0228

ID: 294882177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503462-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. L. D. J.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES LIMA

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FELIPE SILVA LIMA

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Processo 1503462-12.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - V.L.J. - Vistos. 1- A denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâ…

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Processo nº 1508215-12.2025.8.26.0228

ID: 277794449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508215-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE KAUÊ DA SILVA DE LUNA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

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ADV: Fernando Henrique dos Santos (OAB 363507/SP) Processo 1508215-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAIQUE KAUÊ DA SILVA DE LUNA - A seguir, pela MM. Juíza foi deli…

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Processo nº 1502201-12.2025.8.26.0228

ID: 304240752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502201-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 1502201-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - DIEGO BARBOSA PEREIRA - Vistos. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos para a audiênc… Processo 1502201-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado - DIEGO BARBOSA PEREIRA - Vistos. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, à vítima EDSON e à testemunha do juízo TIAGO (fls. 283), deverão ser expedidos mandados de intimação, a fim de que preferencialmente compareçam de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Fls. 236: anotem-se os dados para oportuno envio do link de acesso à audiência. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares e da agente de segurança, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Processo nº 1504141-12.2025.8.26.0228

ID: 297505891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504141-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA BONIFACIO DOS SANTOS VITÓRIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA

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Processo 1504141-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLA BONIFACIO DOS SANTOS - - VITÓRIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA - Vistos. Não dispõe este Juízo de pauta … Processo 1504141-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLA BONIFACIO DOS SANTOS - - VITÓRIA EDUARDA DIAS SIQUEIRA - Vistos. Não dispõe este Juízo de pauta para antecipação da audiência de instrução e julgamento, que observa a condição processual das acusadas, soltas. As rés foram citadas pessoalmente e constituíram defensor, o que assegura o desenvolvimento regular do processo; ambas são primárias, e o crime que lhes é imputado na denúncia (furto em comparsaria de bebidas alcoólicas em um supermercado) não se revestiu de especial gravidade, tratando-se de conduta que não teria abrangido violência ou grave ameaça contra pessoa, que tampouco resultou em lesão ao bem jurídico tutelado (as bebidas teriam sido apreendidas e restituídas ao estabelecimento vítima). Isso considerado, e tendo em conta que a monitoração eletrônica é dispendiosa e de disponibilidade insuficiente e que recolhimento domiciliar parece vir prejudicando a integração social das rés por meio do trabalho, ao tempo em que mantenho a liberdade provisória a elas concedida, tenho por suficiente a garantir sua plena disponibilidade ao Juízo, assegurando a eficácia instrumental do processo como meio de reconstituição da hipótese acusatória e de eventual aplicação da lei penal, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal perante o Juízo da Comarca de residência para informar e justificar atividades; b) proibição de mudança de endereço ou viagem por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização; c) obrigação de comparecimento pessoal presencial a todos os atos e termos do processo; ficam dispensados monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar. Oficie-se para aditamento das cartas precatórias de acompanhamento cautelar expedidas a fls. 299 e 300, inclusive para a redistribuição dessa última à Comarca de São Miguel Arcanjo em vista do novo endereço fornecido pela ré Carla a fls. 358. Comunique-se a dispensa da monitoração eletrônica e o endereço atual das acusadas ao CECOP - Centro de Controle e Operações Penitenciárias, visando o recolhimento dos equipamentos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Dê-se ciência ao MP. Intimem-se (DJE). - ADV: JULIO CESAR FERREIRA (OAB 361722/SP), JULIO CESAR FERREIRA (OAB 361722/SP)

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Leonor De Lima Pimenta Da Costa x Samedil Serviços De Atendimento Médico S/A

ID: 313090371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE LIMA PIMENTA DA COSTA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ADIB ALEXANDRE PENEIRAS

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Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonor de Lima Pimenta da Costa - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. Abra-se vista d… Processo 1000711-12.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leonor de Lima Pimenta da Costa - Samedil Serviços de Atendimento Médico S/A - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência deste despacho. Fls. 266: Recebo como emenda à inicial. Diante da informação de que a parte autora é capaz para os atos da vida civil, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que cumpra o item 3, alínea 2 da decisão de fls. 130/131, juntando aos autos atestado médico que confirme tal informação. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de pagamento referente ao documento de arrecadação de receitas estaduais (DARE) de fls. 267. A guia DARE desacompanhada do comprovante de pagamento equivale ao não recolhimento para fins judiciais, conforme se extrai do artigo 1.093, §§ 4º e 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, in verbis: "Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. § 4º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 5º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais". Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Anoto para efeito de controle que a contestação de fls. 186/207 será analisada oportunamente, após o cumprimento integral da emenda determinada. Intimem-se. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), ADIB ALEXANDRE PENEIRAS (OAB 177152/SP)

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