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Processo nº 1502914-04.2021.8.26.0009

ID: 293059069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502914-04.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ANSELMO MARQUES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502914-04.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - I.A.S. - Vistos. I.A.D.S., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 129, § 13, … Processo 1502914-04.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - I.A.S. - Vistos. I.A.D.S., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, pois, durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 (Decreto Estadual 64.879/2020 e Decreto Legislativo 06/2020), no dia 04 de outubro de 2021, por volta das 02:00 horas, na Estrada das Lágrimas, n° 945, bairro Sacomã, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira, I.S.R., causando-lhe lesões corporais de natureza leve, como também praticou vias de fato contra a ofendida R.P.D.S.. Restou apurado que réu e vítima I. mantinham relacionamento amoroso há três meses e a vítima R. era amiga de ambos. Na data mencionada, houve uma discussão em um bar, tendo o acusado segurado a companheira pelo braço. As duas vítimas deixaram o local juntas e forma para a casa para buscar os pertences da ofendida I. O acusado seguiu a ambas e, no trajeto, o réu desferiu uma paulada nas costas da ofendida R., como também arremessou pedras contra ambas as ofendidas, tendo atingido a cabeça de I. Laudos periciais a fls.42 e 138. Fotografia a fls.20/23. Folha de Antecedentes a fls.284/285. Constam medidas protetivas de urgência deferidas a fls.22/26 do apenso. Recebida a denúncia em 20/03/2024, oportunidade em que foi arquivado o feito em relação ao crime de perseguição (fls.158/160). Devidamente citado a fls.176, o réu ofertou respostas escrita à acusação a fls.183/185. Apreciada a defesa preliminar, em audiência, foram ouvidas as vítimas e decretada a revelia do acusado. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela declaração de incompetência do Juízo; pela absolvição por força da inconsistência das provas e, subsidiariamente, pela fixação de pena pelo mínimo e em meio aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração da figura típica descrita na denúncia atinente ao crime de lesão corporal dolosa em sede de violência de gênero, como também relação à contravenção penal de vias de fato. No que tange à materialidade delitiva do crime de lesão corporal, tem-se que esta se encontra satisfatoriamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls.04/08, pelas fotografias de fls.20/23 e pelo laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) encartado a fls.42 (elaborado em 08 de outubro de 2021), dando conta de que a vítima Ingrid sofreu lesões corporais de natureza leve consistentes em equimose esverdeada em região maxilar esquerda do crânio mediando 2 cm de diâmetro; ferida contusa suturada com pontos em região parietal direita do crânio com 3 cm de extensão; escoriações em cicatrização em região lombar esquerda medindo 3 cm , provocadas pela ação de agente contundente. Com relação à vítima R., verifica-se que o laudo de fls.138 não aponta vestígios de lesão. Contudo, em razão da unicidade de narrativa entre as vítimas, consoante a seguir esmiuçado, permite-se concluir a incidência da contravenção penal de vias de fato. O acusado não foi ouvido na fase policial e, em Juízo, tornou-se revel na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal, não apresentando qualquer versão ao longo da persecução penal. Narrou a ofendida I., tal qual na fase policial (fls.16/17), em Juízo, sob o crivo do contraditório, que ela e o réu estão separados desde a data dos fatos, sendo certo que mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de três meses e não possuem filhos em comum. Aduziu que, na data do fatos, saiu com o acusado, para um bar, onde encontraram R. No local, eles beberam juntos e houve uma discussão, tendo o acusado a segurado pelo braço e puxado seu cabelo, porque ela havia ido fumar. Aduziu que terceiros intervieram e ela e R. deixaram o local juntas e foram para a casa do réu para buscar seus pertences e o gato. Aduziu que o acusado seguiu a ambas e, no trajeto, o réu as encontrou, disse que elas retirar os pertences, contudo, ele se muniu de madeira e pedras, quando ele desferiu uma paulada nela e outra na ofendida R, como também arremessou pedras contra ambas. Aduziu que precisou de sutura no ferimento. A ofendida R., tal qual na fase policial (fls.58), confirmou que estava com o casal numa festa e soube que esles tiveram uma briga, na qual o réu bateu em I., agressão esta que não presenciou. Aduziu que foi embora com I., em direção á casa do réu, onde forma buscar os pertences dela e o gato, contudo, encontraram o réu no trajeto, o qual se muniu de um pedaço de madeira e pedras, agredindo a ambas. . Aduziu que o réu lhe agrediu na face e, em relação à ofendida I., ele atingiu a cabeça dela. Em hipóteses delitivas como a presente, as quais ocorrem na clandestinidade, é a palavra da vítima, quando segura e uníssona como se dá nestes autos, prova de relevante jaez a ser considerada para a condenação do agendo ente. Em especial, porque corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito da ofendida I, como também da unicidade de versão entre ambas as ofendidas. Oportuno destacar que o fato de eventualmente estar o réu estar tomado de paixão ou violento na cena delitiva não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso I, do Código Penal. Assim o fosse, toda e qualquer cena de violência doméstica estaria coberta pelo manto da impunidade. Outrossim, verifica-se que todas as elementares estabelecidas no tipo contravencional do artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) estão comprovados nestes autos - tendo em vista o relato uníssona de ambas as ofendidas - sendo a condenação do réu medida que se impõe. Por fim, pondera-se que, em razão das práticas delitivas, quais sejam, lesão corporal e contravenção penal de vias de fato, serem decorrentes de desígnios autônomos, impõe-se a aplicação do artigo 69 do Código Penal entre elas. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Neste diapasão, não se pode desprezar que a execução delitiva se deu contra ponto sensível e exposto do corpo da vítima I., a saber, a cabeça desta ofendida (qual necessitou de socorro médico e sutura), em plena via pública, durante a madrugada e com uso de armas brancas. Assim, por lhes serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para crime de lesão corporal focada em violência de gênero e 01 (um) mês de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Para todas as figuras, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, tendo em vista a execução delitiva durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-9, sendo certo que sua incidência não precisa guardar nexo de causalidade com os fatos, bastando apenas e tão somente a execução delitiva ter ocorrido em sua vigência. Incide circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, para o crime de lesão corporal focado em violência de gênero, tendo em vista se tratar também de crime cometido em cena de violência doméstica. Portanto, majoro a pena aplicada para o crime de lesão corporal focada em violência de gênero para 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 02 (dois) meses de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a perna definitiva em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 02 (dois) meses de prisão simples, somando-se na forma do artigo 69 do Código Penal. Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu I.A.D.S. R.G. n° 55.977.529/SP, nascido em Salvador/BA, filho de J.B.S.D.S. e J.C.D.A., como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena cumulada de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 02 (dois) meses de prisão simples. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstâncias judiciais que justifiquem a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 02 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. Por força do presente julgamento, confirmo as medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado desta e, por conseguinte, julgo extinta a medida cautelar em apenso. Oportunamente, comunique-se ao I.I.R.G.D. e intime-se a ofendida por carta, em conjunto com cientificação da condenação O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença às vítimas via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Considerando que se trata de réu revel, intime-se da r. sentença por edital com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º do Código de Processo Penal e, concomitantemente, intime-se o patrono dativo pela imprensa oficial. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50, tendo em vista o acusado fazer jus ao benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: ANSELMO MARQUES MAIA (OAB 338830/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Jose Mauro Regis Das Neves

ID: 279797524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501265-43.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSE MAURO REGIS DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP), Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco… ADV: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB 172007/SP), Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1501265-43.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Osasco - Exectdo: Jose Mauro Regis das Neves - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA PARCIAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Como de conhecimento geral, o prazo prescricional é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, uma vez constatada a sua ocorrência, o sujeito ativo não possui mais direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. De acordo com o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados de sua constituição definitiva. Considerando o decurso do prazo de 120 dias de vacatio legis, a partir de 09.06.2005, inclusive, passou a viger a nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, introduzida pela LC nº 118, de 09.02.2005, que prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Ou seja, se o despacho que ordena a citação for posterior a tal data, aplica-se a nova disposição; se anterior, o prazo prescricional somente será interrompido com a citação válida do executado, incidindo a redação originária do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do CTN. Situação em que é aplicável a redação originária (cf. TRF4ªR. Ap. Civ. 2005.70.00.022705-5/PR. Rel. Juiz Roger Raupp Rios. j. 18.07.08. D.E. 30.07.08). Outro não é o entendimento de Leandro Paulsen: O inciso I, na sua redação original, era claro no sentido de que a citação pessoal interrompia a prescrição. Tratando-se de norma geral em matéria tributária, sob reserva de lei complementar desde a EC n° 1/69, o que persiste no art. 146, II, b, da CF/88, não se podia pretender aplicar o art. 8°, §2°, da LEF, que estabelecia o despacho que ordena a citação como causa interruptiva do prazo prescricional, o que só com a LC 118/05 foi incorporado ao CTN [in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência - 11a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2009, nota ao art. 174, § único, I, p. 1197). Todavia, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. Nesse sentido: É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. (STJ. AgRg no AREsp 431596 / BA. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª T. j. 18/11/2014. v.u.) Na espécie, a execução foi manejada em 2022, logo, em relação ao exercício de 2016 a alegação de prescrição comporta acolhimento, vez que o feito foi ajuizado posteriormente ao prazo prescricional aludido. DA ISENÇÃO Não obstante a parte executada possa fazer jus à isenção perseguida, a ausência de requerimento prévio, também prevista na Lei, impossibilita o reconhecimento da isenção, vez que esta é condicionada. Nesse sentido: Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2019. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada, uma vez que não foi comprovado o requerimento administrativo de isenção pela entidade esportiva. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Conforme disposição municipal, trata-se de isenção condicionada. A ausência de requerimento do contribuinte impossibilita o reconhecimento do benefício. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2070770-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). DA TAXA SELIC Dispõe o art. 3º da EC n.º 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido reconhece a obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública inclusive municipais a partir da publicação da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora e correção monetária superiores à Taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O Tema nº 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, e a utilização do IPCA como índice de correção monetária é válida até a publicação da EC nº 113/2021. 4. Com a promulgação da EC nº 113/2021, os débitos municipais passaram a ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. 5. A aplicação da Taxa Selic deve ter como marco inicial a publicação da emenda (09/12/2021), respeitando o princípio da irretroatividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 123; CPC, art. 1.035, §5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 392; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2335844-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2350956-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO (TJSP; Agravo de Instrumento 2080615-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2074160-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Tal entendimento encontra-se em consonância com o princípio da legalidade tributária e com a competência privativa da União para dispor sobre matéria monetária (art. 22, VI, da CF), devendo prevalecer em face de legislações municipais que estipulem índices diversos ou cumulativos de correção e juros. Impende ressaltar, ainda, que a aplicação da Taxa Selic deve se dar exclusivamente a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, não havendo que se falar em efeitos retroativos. Ainda, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente na obrigatoriedade da parte exequente em promover o recálculo do débito, nos termos desta fundamentação. Por fim, eventual insurgência da parte excipiente acerca dos cálculos a serem apresentados deverá se dar através de embargos à execução, pois incabível dilação probatória no presente rito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o crédito tributário exequendo seja atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de juros e correção monetária, devendo o exequente apresentar planilha atualizada nos termos ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC, bem como para declara a extinção do débito relativo ao exercício de 2016 (fl. 05). Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se.

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