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Thawany Alves Pintor x Priscila Silveira Feltrin

ID: 335315045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014536-42.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAWANY ALVES PINTOR

Polo Passivo:

PRISCILA SILVEIRA FELTRIN

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes … Processo 1014536-42.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thawany Alves Pintor - Priscila Silveira Feltrin e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. THAWANY ALVES PINTOR move a presente "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN. Alega, em suma, ter locado imóvel da primeira ré, através do segundo, seu administrador. Aduz que, em razão de enxurradas, houve ruptura do muro de arrimo, comprometendo-se o segundo réu a promover o conserto, o qual restou inviabilizado porque os réus sequer dispunham de "habite-se" para o imóvel. Diz que: "No curso das obras o segundo requerido descobriu, por intermédio de seus pedreiros, que a requerente era influenciadora digital, que fazia conteúdos adultos, e ai, por puro preconceito, começaram os problemas da requerente, com a obra e com o segundo requerido". Aduz que, em razão da não realização das obras necessárias, o imóvel se tornou inabitável, razão pela qual requer a rescisão do contrato e a multa rescisória, além do levantamento da caução. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 55/56). Citados, PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN contestaram o pedido alegando, em suma, que as obras não foram levadas a efeito em tempo oportuno porque autora e seu companheiro impediram que a obra fosse concluída, pois "o companheiro da Autora mandava parar a obra o tempo todo para que os mesmos pudessem trabalhar, sem falar que levavam outras pessoas para ter relações com a Autora, conforme palavras da testemunha." (fls. 78/88) Anote-se réplica (fls. 127/130). É o relatório. Decido: A presente demanda é conexa com aquela com autos nº 1013542-14.2023.8.26.0309, em que proferida sentença do teor seguinte: "Observo que, embora THAWANY ALVES PINTOR, tenha se declarado influenciadora digital, nem a autora nem o responsável pela locação tiveram o cuidado de indagar qual seria efetivamente a atividade da ré. A ré, como visto, produz conteúdo adulto e, após algumas rusgas decorrentes da execução do contrato de locação, houve por bem a locadora, sob a alegação de que ao imóvel ter-se-ia dado destinação comercial, houve por bem pedir o despejo, sob o argumento de desvio de finalidade. Contudo, não houve evidência alguma de que THAWANY ALVES PINTOR tenha escondido, em algum momento, sua profissão. Se a autora, de fato, não tolera atividades como a exercida pela ré, a ela caberia o cuidado de não dar em locação o imóvel a influenciadores e quejandos. No caso, a ré exerce uma profissão que exploraria em qualquer imóvel que viesse a alugar e possivelmente exerceria tal atividade em imóvel de sua propriedade, caso possuísse algum apresentável ao seu público. O que parece é que, em razão das rusgas, a autora procurou um motivo para rescindir o contrato, imputando culpa à ré, enxergando numa visão intolerante com a atividade exercida pela ré, terreno aparentemente fértil à estratégia. Contudo, a estratégia não vinga. Assim, é a própria autora a responsável pela rescisão do contrato, devendo, assim, restituir a caução à ré e, ainda, pagar à ré o valor decorrente da multa contratual, no quantum de R$ 30.000,00. Não vejo, entretanto, espaço para a compensação de dano moral, uma vez que o despejo, embora almejado pela autora, não foi efetivado. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por PRISCILA SILVEIRA FELTRIN contra THAWANY ALVES PINTOR, assim como julgo improcedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da ação principal, assim como condeno a ré ao pagamento de custas da reconvenção e honorários advocatícios de 10% sobre o valor a ela atribuído. " Observo que, nesta ação, pede THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, imputando culpa exclusiva à primeira: a) indenização pelas benfeitorias; b) levantamento da caução; c) multa rescisória; e d) compensação de dano moral. Relativamente ao dano moral, já foi afastada tal pretensão no julgamento da ação conexa, como visto. No que toca aos demais pedidos, tenho que ambas as partes contribuíram para o insucesso do contrato de locação. Não se mostra possível afirmar-se que uma das partes agiu de forma tal preponderante que se revele evidente a necessidade de responder, com exclusividade, por todos os infortúnios. É certo que a rescisão deve ser decretada, pois a locadora quer a rescisão e a locatária a ela não se opõe, surgindo a controvérsia apenas quanto ao direito de levantamento da caução, das benfeitorias e multa inversa. Contudo, os valores gastos a título de benfeitorias foram descontados dos locativos, a título de bonificação; quanto à multa inversa, não se apurou, como dito, culpa exclusiva de uma parte em relação à outra. Bem por isso, não se tendo apurado culpa, de rigor o levantamento, pela autora (locatária), do valor da caução. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Ação proposta visando à declaração de rompimento do contrato de locação, sem encargos para as partes e devolução ao locatário do valor da caução - Contrato firmado para, entre outros objetivos, instalar no prédio locado estabelecimento comercial voltado à transformação de veículos automotores comuns em ambulâncias, fixado prazo de carência de dois meses para as adaptações a tanto necessárias - Verificação, poucos dias após o ajuste, da impossibilidade do empreendimento, em função de vedações do poder público - Adoção do princípio da boa-fé para a rescisão da contratação, sem ônus para quaisquer das partes - Obrigação do locador de devolver ao locatário o valor da caução oferecida - Ação acolhida - Reforma da sentença e provimento ao apelo.(TJSP; Apelação Cível 1030232-08.2019.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Posto isso, julgo procedente em parte o pedido deduzido por THAWANY ALVES PINTOR contra PRISCILA SILVEIRA FELTRIN e CICERO MARTINS FELTRIN, declarando a rescisão do contrato de locação que vincula as partes e condenando os réus a promoverem a devolução do valor da caução, com atualização desde o depósito e juros de 1% desde a citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que seu causa e suportará os honorários do advogado do adversário, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

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Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer parte desta decisão: "(...) Nas ações acidentárias os segurados estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da invocada Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023). Importa acrescentar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária. Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 1006964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 1040521-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Finalmente, quanto à remuneração do perito, o art. 2º da Resolução nº 232/16 do CNJ estabelece que o magistrado observará, dentre outros critérios, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do profissional ou órgão (art. 2º, incisos I e II) para arbitrar os honorários do profissional. No caso em apreço, o valor arbitrado (R$ 735,46 fls. 152) não se afigura exagerado, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, além de não exceder os valores que vêm sendo definidos por esta Câmara em casos semelhantes. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002539-44.2023.8.26.0024; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Anoto que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2. Na ocasião, também ficou assentado que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". 3. Na espécie, o Tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter a sentença de improcedência de demanda acidentária, decidiu que eventual ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deve ser postulado em ação autônoma, à consideração de que o Estado de São Paulo não integrou a relação processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O ressarcimento dos honorários periciais ao INSS deve ocorrer nestes autos, portanto. Preclusa esta decisão, expeça-se Ofício Requisitório/RPV referente ao valor dos honorários periciais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo INSS. Intimem-se a PGE e o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

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