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Givalci Teixeira Da Silva Duarte x Gleison De Souza

ID: 276559304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019215-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

GLEISON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LIGIA PRISCILA DOMINICALE

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DANIELLE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Priscila Dominicale (OAB 222167/SP), Danielle Alves Ferreira (OAB 107961/MG) Processo 1019215-51.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Givalci Teixeira da Silva Duarte - …

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Processo nº 1503157-28.2025.8.26.0228

ID: 309966690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503157-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN OLIVEIRA BERALDI

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503157-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALLAN OLIVEIRA BERALDI - Determino que a autoridade policial esclareça se foram realizadas perícias no l… Processo 1503157-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALLAN OLIVEIRA BERALDI - Determino que a autoridade policial esclareça se foram realizadas perícias no local dos fatos e no veículo apreendido, remetendo os laudos a este juízo no prazo de 24 horas. Diligencie a z. Serventia por e-mail e telefone. Com a resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, à Defensoria Pública e d. Defesa constituída para apresentação de memoriais no prazo legal. Quanto ao pedido de liberdade provisória requerido por Allan Oliveira Beraldi, por intermédio de defensor, sob a alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal, com o que discordou o Ministério Público. Passo a decidir. Não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal já que apesar de devidamente solicitado não houve resposta a respeito dos laudos periciais do veículo e do local dos fatos. Tal excesso, como muito bem ponderado pelo Ministério Público não pode ser considerado desídia deste juízo que aliás determinou que a autoridade policial junte aos autos ou esclareça o motivo da não confecção dos laudos em 24h. Veja-se ademais que com a juntada da resposta as partes serão devidamente intimadas para apresentação de memorais escritos e em seguida será prolata sentença. Por fim, consigne-se que se trata de réu já condenado por diversos outros crimes contra o patrimônio, que ao ser solto novamente voltou a ser preso novamente pela prática de outro crime também contra o patrimônio, o que demonstra que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Nesse sentido é a jurisprudência: inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada. Cumpra-se. - ADV: PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP)

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Processo nº 1017381-47.2023.8.26.0309

ID: 276773992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017381-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. S. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP) Processo 1017381-47.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: W. V. S. de A. - Vistos. Em continuidade às decisões de fls. 222/2… ADV: Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP) Processo 1017381-47.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: W. V. S. de A. - Vistos. Em continuidade às decisões de fls. 222/226 (saneadora) e de fls. 247, as partes informaram os dados necessários à realização de audiência às fls. 250 e 254/255. Sendo 4 testemunhas da autora (uma delas, João, a ser intimado pessoalmente por não ter dados para o envio de link) e 3 testemunhas dos réus. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA MISTA, para o dia 02 de junho p.f., às 14:00 horas. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). A serventia enviará os convites virtuais (link de acesso - item 2 do comunicado: audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual). - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação à testemunha da autora JOÃO CELESTINO (fls. 254 e 200), expeça-se mandado, COM URGÊNCIA, para intimação pessoal e comparecimento no Fórum para acesso à audiência virtual. No caso de qualquer das partes ou testemunhas não se sentir segura em realizar o acesso virtual de sua residência, observo que deverá comparecer ao Fórum de Jundiaí para acesso na sala de audiências da 3ª Vara de Família e Sucessões. Intime-se.

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Processo nº 1007196-47.2023.8.26.0309

ID: 329859185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007196-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1007196-47.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Reconsidero em parte a decisão anterior. Vejo que a diligência requerida pelo cred… Processo 1007196-47.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Reconsidero em parte a decisão anterior. Vejo que a diligência requerida pelo credor, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano. Com efeito, as ferramentas eletrônicas, como a penhora on-line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Aguarde-se a transferência de valores e respectivo levantamento. Após, manifeste-se o exequente efetivamente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquive-se, observado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP)

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Processo nº 1503157-42.2025.8.26.0385

ID: 305922846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503157-42.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON JARONES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAURILIO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1503157-42.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALYSSON JARONES PEREIRA - Vistos. A i. defesa do acusado apresenta defesa prelimin… Processo 1503157-42.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALYSSON JARONES PEREIRA - Vistos. A i. defesa do acusado apresenta defesa preliminar às fls. 82/86, requerendo a revogação da prisão preventiva, salientando tratar-se de réu primário, com residência fixa e menor de 21 (vinte e um) anos. Na oportunidade, arrola as testemunhas indicadas na denúncia. O i. representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu (fls. 95/97). Em que pesem os argumentos expostos pela ilustre defesa, o crime ora imputado ao acusado é extremamente grave. Desnecessário lembrar que o crime descrito na denúncia e ora imputado ao réu é equiparado a hediondo, nos termos da legislação penal vigente. Ademais, as razões que ensejaram a r.decisão de fls. 32/33 permanecem inalteradas. Efetivamente, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer fato novo para ensejar a revogação da prisão preventiva do acusado. A medida extrema, ou seja, a manutenção da prisão preventiva do acusado justifica-se plenamente como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou ainda, eventualmente, para se assegurar a aplicação da lei penal, ante a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim sendo, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar até o presente, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela i. defesa. As demais razões trazidas à baila pela i. defesa dizem respeito ao próprio mérito da ação penal e no momento processual oportuno serão apreciadas. Recebo a denúncia ofertada em desfavor do acusado, posto que presentes os requisitos do artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal. Cite-se o réu. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, em modo totalmente virtual, para o dia 31 de julho de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas comuns, bem como interrogado o réu Alysson. Cumpra-se o disposto nos Provimentos nº 2.554/2020 e 2.557/2020, bem como no Comunicado CG nº 284/2020, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual através de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams. Providencie, a serventia, a disponibilização imediata de um link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, devendo o link ser encaminhado ao endereço eletrônico de todos os participantes da audiência. Ao encaminhar o convite para a audiência virtual, deverá a serventia, encaminhar, também, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiencia Virtual - Participar de uma audiência Virtual, conforme recomendado no item 5 do Comunicado nº 284/2020. Requisitem-se as testemunhas, comuns policiais militares, encaminhando-se o link de acesso ao e-mail indicado pelo Batalhão da Polícia Militar. Requisite-se o réu, a fim de ser apresentado para participar da audiência virtual por videoconferência e encaminhe-se o convite para a unidade prisional onde o réu se encontra custodiado, através de e-mail. Deverá constar do ofício de requisição, que além do réu, deverão ser apresentados na sala de videoconferência, duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, para fim de possível reconhecimento por parte das testemunhas. Cumpra-se. Int. Ciência ao M.P. - ADV: MAURILIO JOSÉ DA SILVA (OAB 355194/SP)

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Processo nº 1503157-42.2025.8.26.0385

ID: 305783182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503157-42.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON JARONES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAURILIO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1503157-42.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALYSSON JARONES PEREIRA - Vistos. A i. defesa do acusado apresenta defesa prelimin… Processo 1503157-42.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALYSSON JARONES PEREIRA - Vistos. A i. defesa do acusado apresenta defesa preliminar às fls. 82/86, requerendo a revogação da prisão preventiva, salientando tratar-se de réu primário, com residência fixa e menor de 21 (vinte e um) anos. Na oportunidade, arrola as testemunhas indicadas na denúncia. O i. representante do Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu (fls. 95/97). Em que pesem os argumentos expostos pela ilustre defesa, o crime ora imputado ao acusado é extremamente grave. Desnecessário lembrar que o crime descrito na denúncia e ora imputado ao réu é equiparado a hediondo, nos termos da legislação penal vigente. Ademais, as razões que ensejaram a r.decisão de fls. 32/33 permanecem inalteradas. Efetivamente, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer fato novo para ensejar a revogação da prisão preventiva do acusado. A medida extrema, ou seja, a manutenção da prisão preventiva do acusado justifica-se plenamente como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou ainda, eventualmente, para se assegurar a aplicação da lei penal, ante a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim sendo, permanecendo inabalados os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar até o presente, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela i. defesa. As demais razões trazidas à baila pela i. defesa dizem respeito ao próprio mérito da ação penal e no momento processual oportuno serão apreciadas. Recebo a denúncia ofertada em desfavor do acusado, posto que presentes os requisitos do artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal. Cite-se o réu. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, em modo totalmente virtual, para o dia 31 de julho de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas comuns, bem como interrogado o réu Alysson. Cumpra-se o disposto nos Provimentos nº 2.554/2020 e 2.557/2020, bem como no Comunicado CG nº 284/2020, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual através de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams. Providencie, a serventia, a disponibilização imediata de um link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, devendo o link ser encaminhado ao endereço eletrônico de todos os participantes da audiência. Ao encaminhar o convite para a audiência virtual, deverá a serventia, encaminhar, também, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiencia Virtual - Participar de uma audiência Virtual, conforme recomendado no item 5 do Comunicado nº 284/2020. Requisitem-se as testemunhas, comuns policiais militares, encaminhando-se o link de acesso ao e-mail indicado pelo Batalhão da Polícia Militar. Requisite-se o réu, a fim de ser apresentado para participar da audiência virtual por videoconferência e encaminhe-se o convite para a unidade prisional onde o réu se encontra custodiado, através de e-mail. Deverá constar do ofício de requisição, que além do réu, deverão ser apresentados na sala de videoconferência, duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, para fim de possível reconhecimento por parte das testemunhas. Cumpra-se. Int. Ciência ao M.P. - ADV: MAURILIO JOSÉ DA SILVA (OAB 355194/SP)

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Processo nº 0010521-47.2023.8.26.0309

ID: 308793081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA VITORIANO

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

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Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloquei… Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Caio Oliveira Vitoriano, em que este alega o bloqueio de valores indevidos, porque provenientes de seu salário. Por isso, eles seriam impenhoráveis. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo se baliza de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta da supracitada. Com efeito, o extrato de fl. 59 revela que a executada recebeu verba atinente ao seu salário no mesmo período em que deferida a ordem de constrição de valores. O aludido documento comprova que o crédito salarial e vale transporte foi depositado no dia 20/06/2025 e que seguidamente houve o bloqueio do saldo residual, o que indica que a aludida constrição não se refere a possível sobra, consoante supracitado. Ainda, verifica-se que os respectivos valores não se referem a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta a dos vencimentos, a fim de se justificar a manutenção de sua penhorabilidade. No caso em concreto, observa-se que a quantia creditada de R$ 1.397,70, que permitiu a penhora da quantia de R$ 1.247,96 trata-se, unicamente, de verba salarial, não sendo identificado o crédito de nenhum outro montante complementar ao bloqueio. Assim, o valor supracitado deverá ser desbloqueado dada a sua impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do NCPC. Este é o entendimento da melhor jurisprudência: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157874-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Então, considerando este panorama, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor constrito nestes autos na quantia de R$ 1.247,96 vinculada à conta do executado. Providencie-se, com urgência. Outrossim, determino a interrupção da repetição programada para a "Teimosinha" e, após 48 horas, que se proceda ao desbloqueio do valor supracitado. Após o desbloqueio, repita-se a ordem "Teimosinha" nas contas do executado, com exceção da conta vinculada ao Banco Itaú Unibanco S/A. Tal determinação se dá para o fim de se evitar novo bloqueio indevido de verbas impenhoráveis da parte. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto a proposta de acordo formulada pelo executado à fl. 47: Considerando o valor de R$ 3.270,48 como sendo o débito objeto da presente execução, o peticionante propõe o parcelamento desse montante em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 218,03 cada. Intime-se - ADV: KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA (OAB 492062/SP)

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Processo nº 1022425-47.2023.8.26.0309

ID: 331751884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022425-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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KAREN GABRIELI CORSINI

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Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necess… Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não obstante o requerido tenha se tornado revel, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, a despeito de haver sido pessoalmente citado, sua revelia não induz os efeitos do artigo 344, do Código de Processo Civil, uma vez que a espécie subsume-se à hipótese de incidência do artigo 345, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Assim, analisando as provas constantes dos autos, a ação é procedente. O Laudo Pericial de fls. 199/206, atestou que "A paternidade de V.A. dos S., em relação a A.S.S., filho(a) de S.S.S., não pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos examinados.... Assim, conclui-se que houve relação sexual entre a genitora do requerente e o requerido, sendo que a perícia, apesar de não fornecer certeza quanto à paternidade, confirma a grande probabilidade da mesma (na margem de 99,99999999%). E, não obstante se trate nestes autos de direito indisponível, importante salientar que, face o caráter conclusivo do laudo, desnecessária a produção de outras provas, pois estas não poderiam afastar a conclusão do mencionado exame pericial, que foi devidamente fundamentada em métodos técnicos e idôneos, e, diga-se de passagem, não foi impugnada em nenhum momento pelas partes, nem pela representante do Ministério Público. É bem verdade que em muitos casos a prova pericial não tem caráter absoluto, apesar de ser superior e incontestável para o convencimento do juiz (RT 734/453). Nos presentes autos, porém, não há nenhum elemento de prova apto a afastar o que foi atestado no referido laudo. Por outro lado, o requerido apesar de devidamente citado, deixou de ofertar contestação, e de produzir qualquer outra prova capaz de afastar o direito do requerente, conforme lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da distribuição do ônus da prova. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade, DECLARANDO reconhecida a paternidade de V.A. dos S. em relação a A.S.S. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios das patronas do requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). No mais, intime-se o requerido, pessoalmente, para que informe o nome do avós paternos, devendo a cópia do seu documento de identidade ser parte integrante da certidão do oficial de justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, e com a juntada do documento do requerido, expeça-se mandado de averbação, devendo permanecer nos registros de nascimento os dados relativos à mãe, acrescentando-se o nome do pai, bem como os nomes dos avós paternos, alterando-se o nome do requerente, que passará a se chamar A.S.S.de A. E, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Município De São Carlos x Sueli Camargo Neves

ID: 293818921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503157-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SUELI CAMARGO NEVES

Despacho

Advogados:

LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1503157-81.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503157-81.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sueli Camargo Neves - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1503157-81.2025.8.26.0566 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.725. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2022, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 12/19, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; indicação de penhora sobre o imóvel indeferida pela ausência de juntada de matrícula, no âmbito do que deveria ter sido concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 1.998,98 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0012886-40.2024.8.26.0309

ID: 324516846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012886-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante -… Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Em que pese o artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 imponha à parte interessada o ônus de requisitar junto ao órgão competente as planilhas indicando os valores devidos e não pagos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 524, §§3º, 4º e 5º, caminha em sentido oposto, impondo à executada a obrigação de apresentar tais elementos, nos seguintes termos: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Resta claro, assim, que a disposição do artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 se traduz, em verdade, em uma faculdade à parte exequente e não uma imposição. De mais a mais, é certo que a executada possui fácil acesso a tal documentação, de modo que a apresentação por ela torna o processo mais célere e eficiente. Corroborando a assertiva, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à verificação de cumprimento da obrigação de fazer e para subsidiar cálculos - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007053-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - R. decisão afastou a nulidade da execução em relação às credoras falecidas antes mesmo da data do ajuizamento da ação, bem como o ônus da agravada em providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais Parcial cabimento Credores que faleceram antes do ajuizamento da demanda principal, razão pela qual, há patente ilegitimidade ativa dos sucessores para prosseguir com a demanda Ademais, com a morte do constituinte, o mandato outorgado se encerou, não havendo, por isso, que se falar em representação processual dos de cujus, sendo inexistentes todos os atos praticados em relação a estas Inteligência do art. 682, II, do CC Precedentes - No que tange à apresentação dos informes oficiais, o Decreto n. 61.782/16 que apenas facultou aos credores a sua obtenção perante a repartição competente, de modo que a obrigação de sua apresentação ainda fica a cargo da executada Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC Precedentes Recurso parcialmente provido, extinguindo-se a execução com relação aos credores falecidos antes da data de ajuizamento da ação principal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004127-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, intime-se a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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