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Processo nº 1503183-44.2024.8.26.0007

ID: 293459129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503183-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. C. M.

Intimação

Advogados:

SONARIA MACIEL DE SOUZA

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Processo 1503183-44.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - D.C.M. - 1. Não preenchendo o(s) denunciado(s) os requisitos contidos nos artigos 76 e 89, ambos d… Processo 1503183-44.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - D.C.M. - 1. Não preenchendo o(s) denunciado(s) os requisitos contidos nos artigos 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 07 de agosto de 2025, às 16:30 horas, nos termos do artigo 78 do mesmo dispositivo legal. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se, se o caso, cientificando o(s) denunciado(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(s) de advogado, com a advertência de que na falta deste será nomeado defensor dativo. Deverá(ão) ainda o(s) denunciado(s) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, informando o endereço, número de telefone celular/whatsapp e e-mail de cada uma delas. 4. Intimem-se ou requisitem-se, conforme a hipótese, as testemunhas arroladas, consignando a necessidade de comparecimento à audiência portando documento com foto. 5. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de não restar prejudicada a audiência. 6. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 7. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 8. Caso haja oposição à realização da audiência de forma virtual, as partes deverão manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando o motivo da objeção. 9. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 10. Por cautela, solicite-se, via sistema, a indicação de advogado, o qual já resta nomeado. Intime-se da designação e da necessidade de comparecimento perante a Serventia, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso, conforme dispõem os Provimentos nº 875/04, 1180/06 e 1492/08 do Conselho Superior da Magistratura. 11. Após, intime-se a Defesa, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 (quarenta e oito) horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com whatsapp Int. - ADV: SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP)

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Estado De São Paulo x Kenerson Indústria E Comércio De Produtos Opticos Ltda.

ID: 320717863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000844-85.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KENERSON INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MONICA MARIA PETRI FARSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000844-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000844-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Kenerson Indústria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS ALEGANDO NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A SIMPLES EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PELO CONTRIBUINTE, EQUIPARANDO-A À DECLARAÇÃO PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ICMS-DIFAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTA FISCAL NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA AO REGISTRO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES. 4. O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EXIGE DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTA FISCAL NÃO SE EQUIPARA À GIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ARTS. 142, 149, 150; LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 2º, §5º, III; CPC, ART. 85, §§3º, 5º, 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1510037-04.2022.8.26.0014, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503183-57.2023.8.26.0014, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501267-85.2023.8.26.0014, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501265-18.2023.8.26.0014, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504149-20.2023.8.26.0014, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Processo nº 0016464-73.2022.8.26.0602

ID: 312925755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016464-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$457,87 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor da autora FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 0016464-73.2022.8.26.0602

ID: 312925758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016464-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO PEREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0016464-73.2022.8.26.0602 (processo principal 1041315-33.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Joselino Pereira Silva - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$457,87 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) em favor da autora FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Abrao Reze Comercio De Veiculos Ltda x Redecard S/A

ID: 323176023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048835-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO REZE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE

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NICOLI AMADEU ABI CHEDID

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1048835-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Redecard S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Inst… Processo 1048835-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abrao Reze Comercio de Veiculos Ltda - Redecard S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NICOLI AMADEU ABI CHEDID (OAB 470573/SP)

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Edson Roberto Nunes x Banco Bmg S.A

ID: 305909909

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016333-13.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016333-13.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016333-13.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Roberto Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A APELAÇÃO CUMPRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO IMPUGNA DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REPRODUZINDO IPSIS LITTERIS A RÉPLICA APRESENTADA PELO AUTOR À DEFESA DO REQUERIDO.4. O RECURSO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO LÓGICA DOS ERROS DA DECISÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ANALÍTICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TORNA O RECURSO INADMISSÍVEL. 2. A SIMPLES REITERAÇÃO TEXTUAL DE ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RÉPLICA NÃO CONFIGURA A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECISÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II E III. JURISPRUDÊNCIA TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035061-73.2022.8.26.0602, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 05/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001972-73.2023.8.26.0004, REL. COELHO MENDES, J. 21/10/2024 E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058144-02.2022.8.26.0576; RELATOR (A): EMÍLIO MIGLIANO NETO; ÓRGÃO JULGADOR, J. 10.06.25.7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1503183-81.2023.8.26.0103

ID: 328325819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503183-81.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MOREIRA MAURíCIO JUNIO SIMIãO MIQUETI

Intimação

Advogados:

RENATA ORRICO INFANTINI

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Processo 1503183-81.2023.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José Carlos Moreira - - Maurício Junio Simião Miqueti - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo proceden… Processo 1503183-81.2023.8.26.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José Carlos Moreira - - Maurício Junio Simião Miqueti - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da exordial, resolvendo o mérito, para: 1 CONDENAR o réu MAURÍCIO JUNIO SIMIÃO MIQUETI, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, a 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal; 2 CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS MOREIRA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos, nos termos da fundamentação retro. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pelas infrações, na forma do art. 387, IV, do CPP, ao passo que não houve prejuízo, considerando que o aparelho celular subtraído foi recuperado, sem avarias. Defiro o recurso em liberdade, ao passo que não requerida a segregação cautelar, à luz dos art. 282 c/c art. 312 c/c art. 313 c/c art. 387, §1º, do CPP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Eventual requerimento de gratuidade da justiça será analisado na fase de execução. Intime-se a vítima desta sentença (art. 201, § 2º, CPP). Se o caso, determino o pagamento de honorários ao (à) patrono (a) dativo nomeado (a), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), expedindo a serventia o necessário. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação, na forma da lei; b) oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88 c/c art. 71 do Código Eleitoral; c) expeça-se guia de execução definitiva (art. 106, LEP); d) quanto ao bem apreendido, proceda-se na forma do art. 123 do CPP e das normas da e. Corregedoria Geral de Justiça; e) Deverá(ão) o(s) condenado(s) efetuar o recolhimento das custas processuais finais (100 UFESPs), em 60 (sessenta) dias. Em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá mais ser realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE cód. 230-6), mas por meio do Site do Contribuinte, pela DARE, com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço:https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf. Caso a parte realize o pagamento indevidamente pelo Portal de Custas, após a inscrição em dívida ativa, poderá requerer ao Juízo a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21 ou, se o caso, solicitar o desarquivamento do processo com o respectivo recolhimento da taxa de desarquivamento e aguardar o trâmite entre sistemas para que se busque eventual cancelamento. f) oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: RENATA ORRICO INFANTINI (OAB 128637/SP), RENATA ORRICO INFANTINI (OAB 128637/SP)

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Processo nº 1043500-73.2022.8.26.0602

ID: 333874481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043500-73.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RICHTER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 1043500-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luis Fernando Richter Pereira dos Santos - 1) Fls. 64: Indefiro. A respeito do réu falecido, já consta dos autos… Processo 1043500-73.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luis Fernando Richter Pereira dos Santos - 1) Fls. 64: Indefiro. A respeito do réu falecido, já consta dos autos a certidão de óbito (fl. 56). Entretanto, o óbice apontado na certidão de fls. 60 pode ser superado. Conforme consta da certidão de óbito, o falecido era divorciado e deixou os filhos Rodrigo e Thaíssa. Rodrigo foi o declarante do óbito, constando da certidão, portanto, o seu nome completo, a saber, Rodrigo Tanaka Gomes. Segue extrato de consulta de endereço via INFOJUD, com resultado positivo. Quanto a Thaissa, restou positiva a consulta com sobrenome idêntico ao do irmão. Segue a resposta da consulta INFOJUD. Anoto que nas consultas relativas a Rodrigo e Thaíssa consta como nome da mãe Clarice Akemi Tanaka, exatamente a ex-esposa do falecido, como se vê na certidão de óbito. Assim, restam identificados os herdeiros filhos do falecido, a saber, Rodrigo Tanaka Gomes e Thaíssa Tanaka Gomes, cujos endereços acham-se nos documentos em anexo. No entanto, antes de deferir a sua inclusão no pólo passivo, é preciso que o autor comprove se há ou houve inventário de Carlos Gomes. Providencie o autor, mediante apresentação de certidão emitida pelo cartório distribuidor da comarca do último domicílio do falecido. 2) Sem prejuízo, e antes que se passe à determinação de citação (seja do espólio, seja dos herdeiros), impõe-se ao autor que emende a petição inicial, porque inepta. Conforme consta da peça, em 2018 o autor vendeu a Carlos Gomes os direitos possessórios sobre determinado terreno, pelo preço de R$140.000,00, apenas parcialmente adimplido. Diante do inadimplemento do comprador, o autor deduziu duas pretensões inconciliáveis, a saber: a resolução do contrato, com devolução da posse do imóvel e, simultaneamente, a cobrança do saldo devedor em aberto. Ora, conforme se pode inferir a partir do disposto no artigo 475 do Código Civil, diante do inadimplemento contratual, ou bem se postula a resolução da avença, ou bem se postula o seu cumprimento forçado. O vendedor não pode, a um só tempo, exigir tanto o desfazimento do vínculo, com restituição do imóvel, e também o pagamento das parcelas em aberto. Desde já anoto que as disposições contidas no caput e no parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato são claramente alternativas e não cumulativas. Assim, determino ao autor que emende a inicial, reformulando-a para requerer, conforme lhe convenha, uma das duas providências, seja a resolução do contrato com restituição da posse do imóvel, seja a cobrança do saldo devedor acrescido dos encargos de mora, o que pressupõe a manutenção do vínculo. Caso opte pela resolução do contrato, deverá manifestar especificamente qual sua pretensão em relação às parcelas adimplidas pelo comprador, cuja restituição a princípio se considera devida na resolução contratual, como medida de retorno dos contratantes ao status quo ante, ainda que se sujeite a eventuais retenções. Caso opte pela cobrança do saldo devedor, deverá o autor apresentar a respectiva planilha de cálculo, atribuindo valor certo e atualizado ao pedido e retificando também o valor da causa. Para o cumprimento desta decisão concedo ao autor o prazo de 30 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação da peça no fluxo digital de trabalho. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 388669/SP)

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Processo nº 1503183-61.2025.8.26.0378

ID: 318918768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503183-61.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMEIRE ROMÃO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

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Processo 1503183-61.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIMEIRE ROMÃO DA SILVA - Intimação da defesa para a r.Decisão proferida por este Juíz… Processo 1503183-61.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCIMEIRE ROMÃO DA SILVA - Intimação da defesa para a r.Decisão proferida por este Juízo e para manifestação conforme segue: Vistos. Face ao que foi alegado pelos réus na defesa preliminar, ressalto que não ocorrem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, de modo que, havendo justa causa para a ação penal, e inexistindo circunstância que autorize a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, ratificando o recebimento da denúncia. Ressalto, por outro lado, que a denúncia contém todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo descrito os fatos com todas as suas circunstâncias, assim como a conduta imputada aos réus, o que possibilitou o exercício da ampla defesa, como aliás se infere da peça preliminar, de modo que nada tem de inepta. Nessas condições, rejeitando as questões prejudiciais, o mais é mérito e será analisado com o término da instrução. Intime-se a Defesa para juntar aos autos o instrumento de procuração, no prazo de 10 dias. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, o qual prevê a implantação do regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a audiência de instrução, debates e julgamento será realizada prioritariamente por meio virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e orientações abaixo, a qual designo para o dia 02 de setembro de 2025, às 15h00. Intime-se a Defesa, bem como o Ministério Público para informar, no prazo de 03 dias, endereço de e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do link de acesso para participação na audiência virtual. Na mesma manifestação, deverá a Defesa informar os respectivos endereços de e-mail da ré Lucimeire e da testemunha arrolada à pág. 87, bem como providenciar o necessário para suas participações na audiência designada, ficando facultada a apresentação presencial neste juízo, no dia e horário agendados, em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de audiências, sob pena de preclusão da prova oral pretendida em relação à testemunha. Façam-se as demais requisições necessárias, bem como o envio do e-mail com o link de acesso para todos os participantes, que deverá ser acessado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação do programa para acesso via computadores e notebooks, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo (Google Play, Apple Store, etc). Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. - ADV: ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP), ROBSON DA CRUZ (OAB 433981/SP)

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Processo nº 1503183-40.2025.8.26.0385

ID: 318792421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1503183-40.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. É. D. L. S.

Intimação

Advogados:

ERASMO FELIPE DOS SANTOS NETO

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Processo 1503183-40.2025.8.26.0385 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - J.E.L.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Foi representado que J. E. de L. … Processo 1503183-40.2025.8.26.0385 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - J.E.L.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Foi representado que J. E. de L. S., qualificado nos autos, no dia 29 de março de 2025, por volta das 8 horas e 30 minutos, na Avenida Almirante Saldanha da Gama, próximo ao número 23, Ponta da Praia, com outro indivíduo identificado, agindo em unidade de desígnios entre si, subtraíram para proveito comum, mediante violência, uma correntinha com pingente, pertencente à vítima T. A representação foi recebida, o adolescente foi ouvido bem como a vítima, uma testemunha, e dois policiais civis. As partes debateram. Relatei e passo a decidir. A ação é procedente. 1:- Ouvido em Juízo, a fls. 299/300, o adolescente confessou os fatos, disse que resolveu vir para Santos para cometer a infração junto com o corréu Lucas. 2:- A vítima Tamyris no contraditório repete as declarações prestadas na fase policial, dizendo que dois indivíduos em uma bicicleta, o condutor branco e o garupa negro, passaram por ela vindo de trás e violentamente o garupa puxou-lhe a corrente do pescoço até provocando com a unhada sangramento em seu colo. Não teve condições de realizar o reconhecimento em audiência pois não chegou a ver os roubadores de frente, mas um transeunte chegou inclusive a fotografar os assaltantes. 3:- A testemunha protegida Omêga narrou em audiência que teria ligado para a polícia a respeito de um possível assalto, pois suspeitou das atitudes dos acusados, que olhavam para trás o tempo todo enquanto passavam de bicicleta pelo local. Ao ligar para a polícia, passou as características dos assaltantes, um deles sendo pardo, com cabelo castanho e algumas luzes, e outro negro, com o cabelo mais baixo. Reconheceu com certeza o adolescente (perfilado como número 1), como aquele quem conduzia a bicicleta. Esta ligação foi 8 da manhã, um pouco antes do ocorrido. 4:- O policial civil Leonardo narrou que a apuração se deu através das câmeras da municipalidade. Em uma das câmeras foi possível analisar o rosto de ambos os adolescentes e, posteriormente uma testemunha apontou as características dos infratores. O policial civil Hélio informou sobre as investigações. Após o vídeo da vítima viralizar nas redes sociais, algumas suspeitas foram descartadas e chegaram na autoria do representado através de uma foto nítida de um transeunte e do circuito de câmeras da municipalidade conforme relatório a fls. 36/48. 5:- O policial militar Thiago na fase policial a fls. 18/19 testemunhou que antes e depois dos fatos, em dias separados, chegou a abordar os representados que vagavam pela ponta da praia de forma suspeita prospectando potenciais vítimas o que chamou atenção dos policiais em patrulhamento. O policial informou que os adolescentes estavam com a mesma bicicleta filmada e fotografada durante o ato infracional. 6:- A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência a fls. 12/13. Anote-se que toda ação e manobra que interfere na vontade da vítima, na sua incolumidade, caracteriza-se como violência se é usada para o apossamento de algo de valor. O adolescente puxou algo que estava preso ao corpo da vítima e caracteriza violência qualquer interferência abrupta e com furor interfere no corpo da vítima, daí não poder se falar de desclassificação para furto. 7:- Quanto à melhor medida: O adolescente está sendo processado no Guarujá por outro ato infracional posterior a este e o testemunho do policial militar Thiago na fase policial indica que ele foi visto vários dias em Santos para prospectar outras vítimas. Ademais, o polidimensional a fls. 368 e seguintes apontou que o adolescente não estava frequentando a escola e tem grande dificuldade em sua alfabetização. Assim, aplico-lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação semestral, considerando a gravidade dos fatos, a ousadia de machucar pessoas no colo e no pescoço, que demonstra grande falta de criticidade. Ante o exposto, julgo procedente a representação para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado com reavaliação semestral em relação ao adolescente J. E. de L. S., nos termos do artigo 122, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente e em razão do artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. Expeça-se guia de internação. Certifique a serventia o trânsito em julgado para o adolescente Lucas e sua defesa. Com o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se ao douto Juízo executor. Comprovada a apreensão de bens, sem a legítima reclamação, destruam-se, salvo apreensão de bicicletas, as quais deverão ser liberadas à autoridade policial para doação, arquivando-se os autos. PIC. - ADV: ERASMO FELIPE DOS SANTOS NETO (OAB 58169/PE)

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