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Processo nº 5033786-23.2019.4.02.5001

ID: 337165401

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033786-23.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEDRONI COLODETTI CAMPOSTRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI PASCOAL MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033786-23.2019.4.02.5001/ES AUTOR : CAROLINE PEDRONI COLODETTI CAMPOSTRINI ADVOGADO(A) : DAVI PASCOAL MIRANDA (OAB ES013518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033786-23.2019.4.02.5001/ES AUTOR : CAROLINE PEDRONI COLODETTI CAMPOSTRINI ADVOGADO(A) : DAVI PASCOAL MIRANDA (OAB ES013518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE PEDRONI COLODETTI CAMPOSTRINI em face da UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que os réus lhe fornecessem, de forma imediata e gratuita, os medicamentos EVEROLIMUS 10MG e ANASTRAZOL 1MG , conforme receituário médico. Sentença de evento n. 69 confirmou a decisão liminar do evento n. 04 e julgou procedente o pleito autoral. Recursos de apelação foram interpostos pelo Estado do Espírito Santo e pela União nos eventos n. 76 e n. 80, respectivamente. Intimada para oferecer contrarrazões, a parte autora apresentou a petição de evento n. 90, na qual requereu a adequação da tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que, em substituição à medicação EVEROLIMUS 10MG e ANASTRAZOL 1MG, fornecessem o medicamento GLIVEC 400MG (Mesilato de Imatinibe). Decisão de evento n. 94 reputou incabível, naquele momento processual, a modificação da sentença pelo juízo de primeiro grau. Os autos foram remetidos ao Egrégio TRF2. Na apelação n. 5033786-23.2019.4.02.5001, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento n. 13, daqueles autos) para determinar que os réus fornecessem, em substituição aos fármacos EVEROLIMUS 10 MG e ANASTRAZOL 1MG, o medicamento GLIVEC 400 MG (Mesilato de Imatinibe), na quantidade prescrita, enquanto comprovada a necessidade de seu uso. Posteriormente, foi deferida novamente a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento n. 72, daqueles autos) para determinar que os réus fornecessem, em substituição ao fármaco GLIVEC 400 MG (Mesilato de Imatinibe), o medicamento Bevacizumabe 25mg/ml (ampola 16ml), na quantidade prescrita, enquanto comprovada a necessidade de seu uso. Em acórdão de evento n. 144, naqueles autos, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, aos Embargos de Declaração e ao Apelo da União Federal, bem como no sentido de dar parcial provimento ao Apelo do Estado do Espírito Santo para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. Honorários advocatícios em desfavor da União Federal majorados em 1% sobre o valor ora fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Naquela oportunidade, adotou-se o entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça de que " a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente" (AgInt no REsp 1503430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 22/11/2016). Em decisão de evento n. 214 daqueles autos, foi mais uma vez deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que os réus fornecessem, em substituição aos fármacos anteriormente concedidos, os medicamentos RIBOCICLIBE 200MG e FULVESTRANTO 500MG, na quantidade prescrita, enquanto comprovada a necessidade de seu uso. Apresentado, pela parte autora, Recurso Especial que versa acerca da controvérsia objeto do Tema nº 1.255 em repercussão geral, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o Vice-Presidente do TRF2 determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema. Em seguida, a parte autora apresentou novo requerimento de “ adequação da tutela provisória de urgência, outrora concedida e confirmada em acórdão, para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), em substituição à medicação anterior, forneçam à postulante o medicamento EVEROLIMUS 10MG, pelo tempo necessário e no modo descrito na documentação médica acostada ”. O Vice-Presidente do TRF2 determinou a devolução do processo à Vara de origem para apreciação do requerimento. Vieram os autos conclusos para decisão. De partida, verifico que o recurso especial da parte autora pendente de julgamento versa exclusivamente acerca da alegada violação ao art.85, §6º-A e §8º-A, do CPC. Isto é dizer que a única matéria sobre a qual ainda não recai a autoridade da coisa julgada material nesses autos é o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência mediante critérios equitativos. Assim, exsurge evidente que a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento médico pleiteado pela parte autora encontra-se acobertada pela coisa julgada (art. 502, do CPC). De outro lado, e em aplicação ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já foi reconhecida pelo Egrégio TRF2, em mais de uma oportunidade, a possibilidade jurídica de substituição do fármaco inicialmente pleiteado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, em razão da adequação do tratamento para a cura da enfermidade. Nesse específico contexto, tem-se que a enfermidade de que é portadora a parte autora foi indicada, desde a petição inicial, como neoplasia multifocal em peritônio, evoluindo com carcinomatose peritoneal. Desse modo, a sentença de evento n. 69 reconheceu o direito autoral à obtenção dos medicamentos EVEROLIMUS 10MG e ANASTRAZOL 1MG , conforme prescrição médica (Evento 1, ANEXO3, fls. 01/02), enquanto fosse necessário ao seu tratamento de saúde. Recentemente, a parte autora noticiou a progressão da mesma doença , a realização de ressecção cirúrgica em 15/01/2025 e nova prescrição médica de EVEROLIMUS (evento n. 300, dos autos da apelação cível n. 5033786-23.2019.4.02.5001). O requerimento de adequação da medicação a ser fornecida foi acompanhado do receituário de evento n. 300, anexo 3, e do seguinte laudo médico (evento n. 1, anexo 2): No ponto, ressalte-se que o medicamento pleiteado é o mesmo que consta no comando sentencial de evento n. 69. Além disso, entendo que a parte autora logrou comprovar que o EVEROLIMUS 10MG é o fármaco necessário, imprescindível e adequado ao tratamento da enfermidade que lhe acomete mediante a juntada do laudo médico circunstanciado acima, o qual destaca que a doença da autora é extremamente rara, para a qual não foram produzidos estudos de fase 3 que sustentem nenhuma recomendação específica de tratamento. A seu turno, o requisito da urgência é inerente à grave patologia de que é portadora a autora , estando demonstrada a imprescindibilidade da medicação para controle da progressão da doença. Destarte, considerando que o direito à obtenção do tratamento médico já foi declarado por sentença de mérito confirmada em grau recursal e consiste em matéria transitada em julgado , bem como que a parte autora demonstrou a imprescindibilidade da adequação do fármaco ao tratamento da neoplasia maligna que lhe acomete, DETERMINO que os réus forneçam à autora, em substituição aos fármacos anteriormente concedidos, o medicamento EVEROLIMUS 10MG, na quantidade prescrita, enquanto comprovada a necessidade de seu uso . Em atendimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 855.178, com repercussão geral reconhecida, direciono o cumprimento da medida ao Estado do Espírito Santo, ente que já vem realizando o fornecimento das medicações oncológicas à parte autora, sem prejuízo do ressarcimento entre o ente estadual e a União, caso desrespeitada a regra de financiamento. Diligencie-se, com urgência e por mandado, a IMEDIATA intimação do Estado do Espírito Santo, por meio de sua Secretaria Estadual de Saúde, a fim de que cumpra esta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA , em regime de plantão . Expeça-se ofício ao Vice-Presidente do TRF2 comunicando-lhe acerca da presente decisão. Intimem-se.

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