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Processo nº 0002991-84.2025.8.26.0482

ID: 305914768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA TAVIAN DE MEIRA

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Processo 0002991-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1503456-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.P.S. - Fls. 25/27: "Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratui… Processo 0002991-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1503456-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.P.S. - Fls. 25/27: "Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Neste pedido de cumprimento de sentença o exequente objetiva receber os valores relativos à diferença das prestações alimentícias não pagas pelo alimentante desde julho de 2024 e, também, de outras prestações que deixaram de ser adimplidas no curso deste feito. Requereu a intimação do executado para pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de fevereiro de 2025 pelo rito do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e pela sua intimação para pagamento do débito pretérito pelo rito do artigo 523 do mesmo diploma legal Esse tipo de cumulação é admitido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.930.593/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, REsp 2.004.516/GO, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022). Às parcelas atuais se imprimirá o rito da execução especial, devendo o devedor ser intimado para pagamento em 03 (três) dias sob pena de prisão. Às prestações pretéritas será adotado o rito da execução por quantia. 3. Intime-se o devedor com o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do valor do débito (fls. 22), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo legal, bem como de ser levada a protesto o título exequendo, observando-se que a execução somente será satisfeita com o pagamento do débito reclamado (prestações vencidas nos meses de fevereiro, março e abril de 2025), acrescido das prestações alimentícias que se vencerem dessa data até o efetivo pagamento. 4. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA pelo oficial de justiça. 5. No tocante às prestações alimentícias pretéritas, na forma e nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 23/24), acrescido de custas, se houver, advertindo-se-o de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. Int..." - ADV: ISABELA TAVIAN DE MEIRA (OAB 472062/SP)

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Processo nº 2166406-06.2025.8.26.0000

ID: 296256865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166406-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ITAVO TAINá SUILA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAINÁ SUILA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2166406-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166406-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Impetrante: Tainá Suila da Silva - Paciente: Lucas Itavo - Vistos, em Plantão Judiciário de 2ª Instância. A advogada Tainá Suila da Silva impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LUCAS ITAVO, detido pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, no artigo 329 do Código Penal, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r.Juízo da Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de São José dos Campos, nos autos do Processo nº 1503456-07.2025.8.26.0389. Objetiva, em suma, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, sustentando a ilegalidade do flagrante em razão da ausência de fundadas razões para a abordagem, bem como pelo emprego de violência desmedida e desnecessária pelos policiais militares. Alega, também, que a ausência do registro por meio de câmera corporal compromete a legalidade da diligência policial, ao passo que obsta o controle posterior do ato. Sustenta, ainda, que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea e por tal não pode prevalecer. Por fim, enaltece que a simples alusão à reincidência, por si só, não é apta a fastar a possibilidade da fixação de medidas cautelares ao cárcere, enaltecendo sua suficiência no caso. Indefere-se a medida liminar pleiteada. Com efeito, pese a argumentação expendida pela combativa impetrante, antecipação da tutela de urgência demanda a constatação inequívoca e de plano do constrangimento ilegal reportado, o que não se vislumbra na hipótese, ao menos em uma análise perfunctória da impetração e dos documentos apresentados. Na espécie, justificada a necessidade da medida constritiva de liberdade. Cuidam-se de crimes dolosos cuja somatória das penas corporais máximas suplanta 04 (quatro) anos, sendo, portanto, admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Outrossim, a conduta perpetrada pelo paciente é de notória gravidade, não só pela apreensão de significativa quantidade de drogas sortidas, mas também por estar conduzindo motocicleta sem placa de identificação e ter resistido à abordagem, são circunstâncias que evidenciam a periculosidade social do paciente, o que, aliado à sua reincidência, autorizam a manutenção da medida constritiva de liberdade para salvaguardar a ordem pública, prevenindo-se a reprodução de novos delitos. Nessa quadratura, portanto, em que latente o risco de reiteração delitiva, não se reputam suficientes e nem adequadas quaisquer as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Em arremate, as demais questões ventiladas pela defesa, por demandarem dilação probatória, não comportam apreciação nesse momento de cognição sumária. No ponto, aliás, foi determinada pela acoimada autoridade coatora a expedição de ofício ao COI para disponibilizar as imagens de câmeras de segurança no local da abordagem, a fim de averiguar eventuais ilegalidades no flagrante. Nada obstante, uma análise mais acurada das peculiaridades do caso concreto, assim como das condições pessoais do paciente, poderá ser realizada, em momento oportuno, pelo eminente Desembargador que vier a ser sorteado. Nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 495/2009, deste Egrégio Tribunal de Justiça, distribuam-se os autos regularmente, no primeiro dia útil subsequente. Int. São Paulo, 31 de maio de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Tainá Suila da Silva (OAB: 375399/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503456-56.2025.8.26.0114

ID: 291647613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503456-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. D. N.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ

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Processo 1503456-56.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - I.A.N. - Vistos. Intimem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado. A resposta à acusação não infirmou os i… Processo 1503456-56.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - I.A.N. - Vistos. Intimem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro a realização das diligências requeridas não apenas na resposta à acusação como também na petição acostada a fls. 109/118, já que impertinentes ao caso e, portanto, absolutamente injustificadas. Aliás, o que se vislumbra com as providências, pleiteadas de forma reiterada, é causar tumulto processual, já que nenhuma delas tem verdadeiramente o escopo de contribuir para o esclarecimento do evento descrito na denúncia, cabendo destacar que o crime de extorsão caracteriza-se pela obtenção de indevida vantagem econômica pelo próprio autor do constrangimento ou terceiros. A par disso, como descrito na peça acusatória, a quebra do sigilo das contas relacionadas aos perfis utilizadas para exigir a indevida vantagem e divulgar vídeo e fotografias de nudez da vítima permitiram a identificação das linhas telefônicas utilizadas para tanto e do próprio acusado, em poder de quem os respectivos aparelhos foram apreendidos. Logo, as diligências não se justificam. Assim, por ter sido lançada por evidente equívoco, reconsidero a decisão de fls.139, que acolheu manifestação do Ministério Público para instar a autoridade policial a se manifestar sobre a pertinência das diligências pleiteadas a fls. 109/118, até porque o representante do Ministério Público teve vista dos autos justamente para se manifestar sobre elas e, de forma inusitada, não apenas não o fez como pleiteou que a autoridade policial, que não tem atribuição para tanto, ao contrário dele, o fizesse. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que, se não houve objeção fundamentada das partes em 5 dias, se realizará por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, das vítimas e das testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus, vítimas e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça) Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. Comunique-se a autoridade policial. - ADV: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ (OAB 445226/SP)

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Processo nº 1503456-56.2025.8.26.0114

ID: 291647393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503456-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. D. N.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ

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Processo 1503456-56.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - I.A.N. - Vistos. Intimem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado. A resposta à acusação não infirmou os i… Processo 1503456-56.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - I.A.N. - Vistos. Intimem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro a realização das diligências requeridas não apenas na resposta à acusação como também na petição acostada a fls. 109/118, já que impertinentes ao caso e, portanto, absolutamente injustificadas. Aliás, o que se vislumbra com as providências, pleiteadas de forma reiterada, é causar tumulto processual, já que nenhuma delas tem verdadeiramente o escopo de contribuir para o esclarecimento do evento descrito na denúncia, cabendo destacar que o crime de extorsão caracteriza-se pela obtenção de indevida vantagem econômica pelo próprio autor do constrangimento ou terceiros. A par disso, como descrito na peça acusatória, a quebra do sigilo das contas relacionadas aos perfis utilizadas para exigir a indevida vantagem e divulgar vídeo e fotografias de nudez da vítima permitiram a identificação das linhas telefônicas utilizadas para tanto e do próprio acusado, em poder de quem os respectivos aparelhos foram apreendidos. Logo, as diligências não se justificam. Assim, por ter sido lançada por evidente equívoco, reconsidero a decisão de fls.139, que acolheu manifestação do Ministério Público para instar a autoridade policial a se manifestar sobre a pertinência das diligências pleiteadas a fls. 109/118, até porque o representante do Ministério Público teve vista dos autos justamente para se manifestar sobre elas e, de forma inusitada, não apenas não o fez como pleiteou que a autoridade policial, que não tem atribuição para tanto, ao contrário dele, o fizesse. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que, se não houve objeção fundamentada das partes em 5 dias, se realizará por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, das vítimas e das testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus, vítimas e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça) Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. Comunique-se a autoridade policial. - ADV: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ (OAB 445226/SP)

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Processo nº 2225547-53.2025.8.26.0000

ID: 333191308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225547-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CAETANO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WILLIAN PINHEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2225547-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225547-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Willian Pinheiro de Menezes - Paciente: Carlos Eduardo Caetano de Oliveira - Interessada: Franciele Galvão de Paula - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do estado de São Paulo em favor de WILLIAN PINHEIRO DE MENEZES e CARLOS EDUARDO CAETANO DE OLIVEIRA, sob a alegação de que estariam eles sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito da Vara de Plantão da 24ª CJ de Avaré/SP, nos autos n.º 1503456-95.2025.8.26.0392 que converteu o flagrante dos pacientes em prisão preventiva. Em suma, a impetração afirma que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes nos autos, ausente motivação idônea porque desproporcional a medida extrema de privação da liberdade, se mostrando cabível a imposição de medidas cautelares diversas. Ressalta a necessidade de respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência e a possibilidade de pena branda e regime diverso do fechado, ante a primariedade deles na hipótese de futura condenação, e postula assim seja deferida a liminar para expedir-se o alvará de soltura, concedendo-se a ordem a final (fls. 01/05). Indefiro, por ora, a liminar, 'ad referendum' da e. Turma Julgadora. E com efeito, porque a medida liminar é cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado ab initio, por meio do exame sumário da inicial, o que não se verifica na hipótese, anotando-se desde logo a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via estreita, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária. No caso, os pacientes foram presos em flagrante na noite de 18 de julho p.p., porque foram surpreendidos em via pública, sendo em revista pessoal, em Carlos Eduardo foi encontrada uma porção de maconha e com Willian nada havia de interesse policial. Os policiais narraram que se dirigiram à casa da tia de Carlos Eduardo, Franciele, acima qualificada e ouvida nos autos, onde adentraram com Willian e este apontou onde havia mais maconha, quando apreenderam mais uma porção grande e outra já fracionada e pequena, igual à que Carlos Eduardo portava. Foi dada voz de prisão a ambos por estarem associados para a venda de drogas e pelo tráfico de drogas. A droga apresentada no plantão pesou190,3gramas e foi lacrada sob nº 000887. Os celulares dos autores acima mencionados, também foram apreendidos, pois consta que por eles faziam as negociações de venda de drogas (fls. 54/57) Em 19 de julho de 2025, em sede de audiência de custódia, o flagrante reputou-se como regular e formalmente em ordem, convertendo-se em prisão preventiva, quando referiu o MM Juiz, além da materialidade provada e dos indícios de autoria, à demonstração do 'periculum libertatis' evidenciado pelas circunstâncias do fato, julgando necessária a custódia para garantia da ordem pública (v. fls. 77/78). Ao menos nesta via estreita se afigura motivado o decreto prisional, atento o MM Juiz às consequências da conduta como mola propulsora para o cometimento de outros delitos e não se confundindo a fundamentação breve, concisa, com a ausência de motivação ensejadora de nulidade. Tampouco sendo exigência constitucional de motivação que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010). De resto, mesmo ao empregar expressões de caráter genérico o julgador decide sempre considerando a concretude do caso que tem diante de si, cabendo lembrar ainda que o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, considera sim a gravidade abstrata do crime como um dos requisitos para a avaliação da necessidade das medidas cautelares previstas no Título IX, daquele diploma legal. E na hipótese, diante da apreensão de considerável quantidade de entorpecentes maconha (fls. 42/44), não sendo razoável o argumento da pouca quantidade de droga. A quantidade e forma de acondicionamento indica-se alguma periculosidade da conduta além da gravidade do fato. Se mostrando oportuna a lembrança de que, como já se decidiu, a periculosidade do agente e a gravidade em concreto do crime, evidenciadas pelo seu modus operandi, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar (HC nº 529.880/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 26.11.2019; RHC nº 112.076/TO, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12.11.2019). Nem se olvide que o delito de tráfico de drogas se afigura atualmente como típico da criminalidade organizada e se reveste de gravidade intrínseca, além de fomentar a prática de crimes mais graves, seja por parte dos compradores para adquirirem os entorpecentes, ou pelos vendedores, cada vez mais fortalecidos em razão do número crescente de pontos de vendas. Sendo descabido e prematuro qualquer exercício de previsão da futura dosagem das penas, da eventual concessão de benesses ou da escolha do regime inicial de cumprimento em futura condenação, cujo prognóstico, aliás, não passaria de mera suposição, e adotar-se alguma conclusão a respeito ensejaria verdadeira supressão de instância (RHC nº 102.289/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 9.10.2018). Condições pessoais favoráveis como a primariedade, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, por isso que a concessão da liminar neste momento se mostraria temerária, tanto quanto ao pleito de revogação como no tocante à imposição de medidas cautelares diversas. Desta feita, a concessão da liminar neste momento se mostra temerária quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de cautelares alternativas, porquanto, além de todo o exposto, também se confunde com o mérito. Posteriormente, encaminhe-se ao relator sorteado. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1002936-11.2024.8.26.0302

ID: 331856190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002936-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

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ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em fac… Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em face do Município de Jahu, em que pretende desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 25.302 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0505528-37.2017.8.26.0302. Alega que o imóvel penhorado não corresponde àquele gerador dos tributos cobrados na execução fiscal supracitada. Aduz que a empresa Arruda Botelho Sc Ltda, a qual figura no polo passivo do processo fiscal, transmitiu o imóvel, por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, para Fernando César Sorienni e este, por sua vez, vendeu o bem imóvel para o Embargante. Por fim, pugnou pela condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou documentos às fls. 17/79. Citado, o embargado pugnou pela extinção do feito, em razão da perda do objeto, ante a extinção da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302 em razão do pagamento integral do débito. Instado a se manifestar, o Embargante concordou com o pedido de extinção dos presentes embargos, pugnando pela condenação do embargado aos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro têm por finalidade resguardar a posse ou a propriedade de bem atingido por constrição judicial em processo do qual o embargante não seja parte, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a presente ação foi proposta por Wilson José Carneiro, em razão da constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.302, no âmbito da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302, movida pela Prefeitura Municipal de Jaú, em face de Arruda Botelho Sc Ltda. Contudo, conforme se extrai da sentença proferida no processo executivo fiscal n.º 0505528-37.2014.8.26.0302, houve a extinção do feito, pelo reconhecimento do pagamento integral do débito (fls. 90), com expressa determinação de levantamento da constrição que motivou o ajuizamento da presente demanda. Caracterizada, portanto, a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de terceiro, eis que não subsiste mais a medida constritiva que ensejou a sua propositura. O bem objeto de controvérsia deixou de estar sob o alcance da execução, razão pela qual não mais subsiste o interesse processual na continuidade da presente demanda. No que tange ao ônus da sucumbência, assim prevê o art. 85, §10º do Código de Processo Civil: Art. 85,§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo'". Pela análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o Embargante celebrou apenas contrato particular de compromisso de venda e compra em face do antigo proprietário do imóvel (fls. 28/30), deixando de providenciar a efetiva transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, haja vista que na Matrícula do imóvel nº 25.302 consta como proprietária a empresa Arruda Botelho S/c Ltda (fls. 74). Assim , no caso dos autos, ainda que houvesse apreciação do mérito, o desfecho não afastaria a responsabilidade da parte embargante pela suposta constrição indevida, tendo em vista que deu causa à presente demanda ao deixar de providenciar, em tempo oportuno, a transferência da propriedade do imóvel junto ao órgão competente, motivo pelo qual é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, foi decidido: 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605-SC: 'Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro, não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possíveltransmissão de domínio'. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: 'Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro' (STJ, REsp 1.458.840/SP, 1ªSeção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016). Isso posto e tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte, com base no princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, deverão observar a regra do § 3º., do artigo 98, do NCPC. Intime-se. Int. - ADV: RENAN BERTOLUCCI CHACON (OAB 363063/SP), ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 363980/SP)

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Processo nº 1013121-11.2024.8.26.0302

ID: 296097442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013121-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1013121-11.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência para os devidos esclarecimento… Processo 1013121-11.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. Converto o julgamento em diligência para os devidos esclarecimentos que se fazem necessários antes da sentença, pois a pretensão está totalmente compreendida pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 e pelos Temas 6 e 1234, ambos do STF, no sistema de repercussão geral. Ressalto que no dia 13/09/2024 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)". Necessário salientar também que para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o julgamento do RE 566.471, pelo STF, destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Logo, depreende-se que será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06 do STF: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, também foi definido pelo STF, no Tema de n° 1234, que sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Salienta-se, inclusive, que os requisitos introduzidos pelo STF no âmbito dos Temas n° 6 e 1234 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, com exceção do trecho relativo ao deslocamento de competência, o qual teve seu efeito modulado. Não bastasse, consigna-se que a Súmula Vinculante n° 61 e as teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral têm aplicação imediata e impõem novos requisitos probatórios a serem comprovados pelo autor da ação, sob pena de nulidade da decisão judicial. Assim, necessário oportunizar à parte autora a produção das provas necessárias. Posto isso, converto o julgamento em diligência e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as provas necessárias a fim de comprovar o atendimento aos novos requisitos firmados pelo STF nos Temas de repercussão geral nº 6 (itens 2.a, 2.b, 2.c, 2.d., e 2.e, da tese fixada) e nº 1234 (itens 4.3 e 4.4, da tese fixada) ou, alternativamente, apresente sua desistência da lide, tendo em vista também o afastamento do Tema n° 106 do STJ, que era de natureza vinculante e em sentido diverso ao atualmente estabelecido. Com a resposta ou decorrido o prazo (o que deverá ser certificado), tornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP)

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Processo nº 1001093-11.2024.8.26.0302

ID: 311310408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001093-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos,… Processo 1001093-11.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.M. - Vistos. M. A. M. e A. C. M, representados por sua genitora, C. G. R., devidamente qualificada nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação a R. A. M., alegando, em suma, que restou fixado em outro processo, no ano de 2023, que o requerido pagaria, a título de pensão alimentícia aos autores, o importe de 25% do salário mínimo vigente. Acontece que houve um aumento nas despesas dos autores, tendo em vista que A. C. M. foi diagnosticada com Urticária (CID10L50), Dermatite Atópica (CID10L20), Piodermatite (CID10L08.0) e outras Rinites Alérgicas (CID10J30.3), o que resulta na necessidade de consultas médicas no dermatologista e uma aquisição custosa de medicamentos, listados na fl. 2. Além disso, o adolescente M. A. M. está realizando um tratamento ortodôntico e, consequentemente, deve ir regularmente ao dentista para que a manutenção seja feita, o que gera custo. Aduzem que o réu possui outros filhos. Pedem a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que haja a revisão da pensão atual, passando, imediatamente, para o montante de 40% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, para 45% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta bancária da representante legal dos autores. No mérito, requerem a procedência da ação com a majoração da pensão alimentícia mensal. Com a inicial, vieram documentos de fls. 11/32. A decisão de fls. 38/39 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Determinou a expedição de ofício ao INSS, a fim de que informe se o réu trabalha com vínculo empregatício. A resposta ao ofício veio em fls. 54/75. O requerido foi devidamente citado (fl. 53) e ofertou contestação (fls. 76/82), alegando, em síntese, que, de comum acordo entre as partes, houve um ajuste em relação aos alimentos, que seriam convertidos a título de aluguel, não sendo possível a tutela de urgência para o pagamento de mais de 01 (um) salário mínimo, tendo em vista que o requerido está, atualmente, desempregado e contando com a ajuda de seus pais. Alega, também, que a genitora deve contribuir com as despesas dos filhos e que, se ela desejar a pensão em espécie, ele se propõe a pagar o valor de R$ 700,00, a partir do momento em que o contrato de aluguel não estiver mais vigente. Juntou documentos (fls. 83/99). Houve réplica (fls. 103/106). O feito foi remetido ao CEJUSC (fl. 125), mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 136). A decisão de fls. 138/139 deu o feito por saneado e designou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. O termo de audiência veio aos autos em fls. 190/191. Restou infrutífera a tentativa de conciliação e as partes foram ouvidas em depoimento pessoal. Colheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas e encerrou-se a instrução. Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial e o requerido se manteve inerte (fl. 192). A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 195/197). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos em que os autores pretendem majorar a pensão alimentícia devida pelo réu, pai deles, para 40% dos rendimentos líquidos dele, quando empregado, ou 45% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego. Argumentam que o valor pago não é suficiente para suas despesas atuais, pois a requerente foi diagnosticada com alguns problemas de pele e o correquerente está fazendo tratamento ortodôntico. Foi ofertada contestação pelo requerido, o qual informou que está desempregado e vive de bicos. Assim, não tem condições de arcar com valor superior ao fixado, pois o seu rendimento mensal não é alto. A ação procede em parte. Como é cediço, o juiz, ao fixar a pensão alimentícia, levará em consideração a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da pessoa que é merecedora da pensão. Dispõe o artigo 1.699 do código civil que: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Comentando dito disposto, assim se pronuncia Maria Helena Diniz: 1. Mutabilidade do quantum da pensão alimentícia. O valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas, uma vez que é fixado após a verificação das necessidades do alimentando e das condições financeiras do alimentante; assim, se sobrevier mudança na fortuna de quem a paga ou na de quem a recebe, poderá o interessado reclamar do magistrado, provando os motivos de seu pedido, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo (Código Civil, Anotado, 6ª edição, 2.000, Editora Saraiva., p. 362). Assim, se o alimentante sofrer uma mudança nas suas condições econômicas, para melhor, por certo que o alimentado poderá pedir, com apoio na norma citada, uma melhoria na pensão que lhe é paga. Posta em enfoque a premissa acima, a parte autora deve demonstrar, pela prova dos autos, que teve agravadas suas necessidades para o pleito de aumento em sua pensão alimentícia ou, ainda, que o requerido teve a sua fortuna aumentada. Na hipótese em testilha, restou comprovado que o requerido encontra-se trabalhando atualmente, embora de maneira informal, como se vê do depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento. Ele disse que faz bicos no Supermercado Ruiz como açougueiro há cerca de nove meses e que já trabalhou no açougue de outros mercados. Esclareceu que trabalha sem registro e que também faz jardinagem/limpeza de terreno. Disse que faz bicos como açougueiro aos finais de semana, em regra, além de alguns dias da semana, eventualmente, com remuneração de R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00 ao mês. Argumentou que esse valor equivale à soma dos bicos como açougueiro e jardineiro. Afirmou que tem outro filho de um ano e meio, o qual não tem problema de saúde. Ainda, a genitora dos requerentes foi ouvida em depoimento pessoal. Esclareceu que paga R$ 370,00 de van para a filha A. C. M. Quanto ao filho, reside com seus genitores (avós maternos), mas ela contribui com um valor para ajudar no sustento do menor. Relatou que trabalha e que sempre vê o réu no Supermercado Ruiz, trabalhando como açougueiro. A testemunha Tamires, arrolada pelos autores e ouvida como informante, disse que a genitora dos menores trabalha, mas enfrenta uma situação financeira difícil. Confirmou que a filha menor tem um problema na pele, além de gasto com transporte escolar. Mikaelle, também arrolada pelos requerentes e ouvida como informante, relatou que a filha menor tem gastos com um problema de pele, além de van escolar. Quando a pensão foi fixada (fls. 16/18), em março de 2023, o réu já não mais trabalhava com vínculo empregatício, como se vê da CTPS de fls. 91/94, situação esta que se verifica até os dias de hoje. Por outro lado, os requerentes são: uma criança de dez anos de idade (fl. 13) e um adolescente de 14 anos (fl. 14), ambos em total desenvolvimento, possuindo, pois, gastos consideráveis e típicos dessas idades. Assim, evidente que precisam do auxílio paterno para sobreviver. Mas, além disso, a correquerente tem doenças de pele e o coautor faz tratamento dentário, o que gera mais gastos, tal como restou demonstrado pelos documentos de fls. 20 e seguintes. Dessa forma, a necessidade dos alimentados aumentou. E o genitor, por sua vez, auferindo rendimentos de quase R$ 2.000,00, certamente pode contribuir com valor superior aos 25% do salário mínimo, quantia esta que é muito módica, frente às necessidades de dois alimentados. Restou evidente, pois, a mudança no binômio "necessidade/possibilidade" no caso em tela, resultando na majoração dos alimentos. Assim, na hipótese do requerido estar empregado com vínculo, a pensão deve ser fixada no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, sendo este montante comumente fixado pela jurisprudência pátria. No caso de desemprego e de trabalho autônomo, a pensão será de 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Ressalto que essa importância representa, aproximadamente, o importe com o qual a genitora concordou em audiência. Assim, a ação merece prosperar parcialmente. Nada obsta que as partes intentem ação revisional de alimentos, a fim de modificar os valores aqui fixados, caso não corresponda às necessidades dos menores ou à capacidade financeira do alimentante futuramente. Posto isto e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo réu aos seus filhos, ora requerentes, para 1/3 de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, quando o alimentante estiver empregado, e para 32% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento para o caso de desemprego ou trabalho autônomo dele. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 83, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido pelas partes, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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