Resultados para "1504539-27.2023.8.26.0228" – Página 14 de 15

Processo nº 1512353-49.2021.8.26.0038

ID: 280145891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512353-49.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Marçal (OAB 128805/SP) Processo 1512353-49.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONAS ELIAS DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensã… ADV: Jose Carlos Marçal (OAB 128805/SP) Processo 1512353-49.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONAS ELIAS DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JONAS ELIAS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, e §§ 2º e 4º, incisos I e II, à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 7 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 88), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1512353-49.2021.8.26.0038

ID: 275992759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512353-49.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ELIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Marçal (OAB 128805/SP) Processo 1512353-49.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONAS ELIAS DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensã… ADV: Jose Carlos Marçal (OAB 128805/SP) Processo 1512353-49.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONAS ELIAS DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JONAS ELIAS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, e §§ 2º e 4º, incisos I e II, à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 7 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 88), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500547-17.2021.8.26.0038

ID: 280145893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500547-17.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR BOANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP) Processo 1500547-17.2021.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CRISTHIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … ADV: Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP) Processo 1500547-17.2021.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CRISTHIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CHRISTIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, § 4º, Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos, nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/06. O bemnumerário(R$50,00; fls. 72) deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios (fls. 45), nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500522-67.2022.8.26.0038

ID: 275992407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500522-67.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO REGIS DE LIMA MANOEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THASSIA PEDRINA BOLLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MAZAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Mazaroto (OAB 424382/SP), Thassia Pedrina Bollis (OAB 470277/SP) Processo 1500522-67.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ADRIANO REGIS DE LIMA, MANOEL DE OLIVEIRA - … ADV: Danilo Mazaroto (OAB 424382/SP), Thassia Pedrina Bollis (OAB 470277/SP) Processo 1500522-67.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ADRIANO REGIS DE LIMA, MANOEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: 1) CONDENAR MANOEL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. 2) CONDENAR ADRIANO REGIS DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs cada um, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 195), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500547-17.2021.8.26.0038

ID: 275992771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500547-17.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTHIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR BOANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP) Processo 1500547-17.2021.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CRISTHIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … ADV: Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP) Processo 1500547-17.2021.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CRISTHIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CHRISTIAN PATRICK APARECIDO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, § 4º, Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos, nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/06. O bemnumerário(R$50,00; fls. 72) deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios (fls. 45), nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501382-97.2024.8.26.0038

ID: 260873184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501382-97.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME TANAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebecah Zanardo Meneghin (OAB 496532/SP) Processo 1501382-97.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME TANAN DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… ADV: Rebecah Zanardo Meneghin (OAB 496532/SP) Processo 1501382-97.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME TANAN DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR GUILHERME TANAN DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500193-63.2025.8.26.0551

ID: 307828811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500193-63.2025.8.26.0551

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. F.

Intimação

Advogados:

ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500193-63.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.J.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JESSE … Processo 1500193-63.2025.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.J.F. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JESSE JÚLIO FEDATTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 mês e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, verifico que este Anexo de Violência Doméstica e Familiar não é competente para o conhecimento e julgamento da pretensão punitiva. Conquanto a peça acusatória seja no sentido de que a infração foi praticada nos termos da Lei nº 11.340/06, não vislumbro a existência de contexto de violência doméstica no caso concreto. Com efeito, os fatos analisados nesta ação penal não se enquadram nas circunstâncias descritas no artigo 5º da Lei nº 11.340/06, que define o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher. Cabe anotar que a competência especializada tem lugar quando a motivação criminosa seja de opressão à mulher em razão de seu gênero, que é o fundamento para a aplicação da Lei nº 11.340/06, e não somente que a vítima seja do sexo feminino. Contudo, não há elementos nos autos que indiquem a caracterização de tal motivação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de maus tratos. Distribuição para a 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local . Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E. Corte de Justiça. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal. Vítima que não mantinha com a acusada relação íntima de afeto. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de Ribeirão Preto que não possui Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM. Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto." (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0038873-69 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres . Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/02/2024) Grifei. Diante de tais considerações, reconheço a incompetência deste Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento da causa e determino a redistribuição do feito à Vara Criminal desta Comarca. Intimem-se. - ADV: ANGELO DE FREITAS PATACA NETO (OAB 428991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1513408-08.2025.8.26.0228

ID: 298367033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513408-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela def… Processo 1513408-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.C.S. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado (fls. 88/91). Manifestou-se a fls. 95/97 o Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela manutenção da prisão. O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 19 de maio de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 39/43). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (fls. 50/53). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 57/60, aguardando a citação do réu para apresentação da resposta à acusação. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há menos de um mês, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 39/43. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que segundo a vítima, o denunciado, no decorrer do relacionamento, agrediu diversas vezes a vítima e chegou a ser preso em flagrante por esse motivo. Em virtude das recorrentes agressões, a vítima solicitou concessão de medidas protetivas, que foram deferidas nos autos do Processo nº 1529274-27.2023.8.26.0228, dentre as quais afastamento do lar, distanciamento e não contato, sendo que o denunciado foi devidamente intimado no dia 08/11/2023. Mesmo sabendo que não podia se aproximar da vítima, foi ao encontro dela para ofendê-la, chamando-a de vagabunda, se evadindo do local, assim que percebeu que a vítima estava acionando a Polícia. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, preservando as partes de terem contato, neste momento recente, com o acusado. Ademais, também a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal são atendidas pela prisão cautelar, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu ser primário e possuir residência fixa, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ressalto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que no presente caso se mostra coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 97.294/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 9 de outubro de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018 - grifos nossos). Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. Pedido de habilitação fls. 86/87: defere-se. Anote(m)-se os dados do(a)(s) advogado(a)(s) no cadastro do SAJ para futuras publicações e intimações referentes a este processo. No mais, aguarde-se a citação do réu (fls. 92). Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA (OAB 436813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500500-72.2023.8.26.0038

ID: 292379971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500500-72.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. P. D. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABRAL TERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500500-72.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - S.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR SÉRG… Processo 1500500-72.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - S.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 140), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, verifico que este Anexo de Violência Doméstica e Familiar não é competente para o conhecimento e julgamento da pretensão punitiva. Conquanto a peça acusatória seja no sentido de que a infração foi praticada nos termos da Lei nº 11.340/06, não vislumbro a existência de contexto de violência doméstica no caso concreto. Com efeito, os fatos analisados nesta ação penal não se enquadram nas circunstâncias descritas no artigo 5º da Lei nº 11.340/06, que define o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher. Cabe anotar que a competência especializada tem lugar quando a motivação criminosa seja de opressão à mulher em razão de seu gênero, que é o fundamento para a aplicação da Lei nº 11.340/06, e não somente que a vítima seja do sexo feminino. Contudo, não há elementos nos autos que indiquem a caracterização de tal motivação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de maus tratos. Distribuição para a 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local . Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E. Corte de Justiça. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal. Vítima que não mantinha com a acusada relação íntima de afeto. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de Ribeirão Preto que não possui Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM. Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto." (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0038873-69 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres . Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/02/2024) Grifei. Diante de tais considerações, reconheço a incompetência deste Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento da causa e determino a redistribuição do feito à Vara Criminal desta Comarca. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502358-41.2023.8.26.0038

ID: 327248716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502358-41.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502358-41.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - A.J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANTÔ… Processo 1502358-41.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - A.J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ANTÔNIO JOAQUIM DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários mínimos, vigentes à época dos fatos e devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 56), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, verifico que este Anexo de Violência Doméstica e Familiar não é competente para o conhecimento e julgamento da pretensão punitiva. Conquanto a peça acusatória seja no sentido de que a infração foi praticada nos termos da Lei nº 11.340/06, não vislumbro a existência de contexto de violência doméstica no caso concreto. Com efeito, os fatos analisados nesta ação penal não se enquadram nas circunstâncias descritas no artigo 5º da Lei nº 11.340/06, que define o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher. Cabe anotar que a competência especializada tem lugar quando a motivação criminosa seja de opressão à mulher em razão de seu gênero, que é o fundamento para a aplicação da Lei nº 11.340/06, e não somente que a vítima seja do sexo feminino. Contudo, não há elementos nos autos que indiquem a caracterização de tal motivação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de maus tratos. Distribuição para a 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local . Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E. Corte de Justiça. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal. Vítima que não mantinha com a acusada relação íntima de afeto. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de Ribeirão Preto que não possui Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM. Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto." (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0038873-69 .2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres . Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 06/02/2024) Grifei. Diante de tais considerações, reconheço a incompetência deste Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento da causa e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO (OAB 418128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes