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Processo nº 0010749-52.2024.8.26.0223

ID: 302391874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010749-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA

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NIUTON RODRIGUES

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Processo 0010749-52.2024.8.26.0223 (processo principal 1009491-63.2019.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.B.P. - Vistos. Fls. 137. Nos termos do artigo …

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A. B. C. De S. x C. C. Da S.

ID: 306471045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001216-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. DE S.

Polo Passivo:

C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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LILIAM CRISTINE DE CARVALHO MOURA

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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Processo 1001216-52.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.C.S. - C.C.S. - Vistos. I - Fls. 85/86 e 91/92: Defiro. Informem-se os novos dados bancários ao Instituto N…

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Processo nº 1012080-52.2024.8.26.0223

ID: 321177213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012080-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BAGGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE PAULA JÚNIOR

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Processo 1012080-52.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Silvana Aparecida Baggi - Vistos. 1 - Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias a pessoa em cujo…

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Daniel Galvão Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 297146666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007063-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GALVãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0007063-52.2024.8.26.0223 (processo principal 1006679-43.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniel Galvão dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI…

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Processo nº 0000870-84.2025.8.26.0223

ID: 325882326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000870-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA RAMPIM DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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Processo 0000870-84.2025.8.26.0223 (processo principal 1010334-52.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Aparecida Rampim de San… Processo 0000870-84.2025.8.26.0223 (processo principal 1010334-52.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Aparecida Rampim de Santana - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Rodrigo Santos Silva x Pic Pay Serviços S.A.

ID: 296919556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007327-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PIC PAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FELIPE BRITO DA SILVA

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Processo 1007327-52.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Santos Silva - Pic Pay Serviços S.a. - Vistos. Tendo em vista a certidão de fl…

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Processo nº 0000372-85.2025.8.26.0223

ID: 325882399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000372-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE DE OLIVEIRA GUMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 0000372-85.2025.8.26.0223 (processo principal 1005096-52.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Denize de … Processo 0000372-85.2025.8.26.0223 (processo principal 1005096-52.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Denize de Oliveira Gumarães - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Julio De Jesus Xavier Vicente e outros x Reginaldo De Jesus Xavier e outros

ID: 331750414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009197-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DE JESUS XAVIER VICENTE PATRICIA DE JESUS XAVIER VICENTE

Polo Passivo:

REGINALDO DE JESUS XAVIER RONALDO DE JESUS XAVIER

Intimação

Advogados:

PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA

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MAYRA TRUIZ DOS SANTOS

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DANIEL SILVA CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009197-52.2024.8.26.0223 (processo principal 1005216-08.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Imissão - Patricia de Jesus Xavier Vicente - - Julio de Jesus Xavier Vicente - Ronaldo … Processo 0009197-52.2024.8.26.0223 (processo principal 1005216-08.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Imissão - Patricia de Jesus Xavier Vicente - - Julio de Jesus Xavier Vicente - Ronaldo de Jesus Xavier - - Reginaldo de Jesus Xavier - Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da necessidade de que esta seja precedida de liquidação, como decidido na fase processual cognitiva. Por fim, condeno a parte impugnada ao pagamento de verba honorária devida ao patrono do impugnante, arbitrada em 10% do valor que se pretendia executar. Neste sentido, aliás, se manifestou recentemente o E. TJSP, ao julgar o agravo de instrumento de n° 572.360-4/4-00, oriundo desta Comarca, ocasião em que se consignou: Não há porque não reconhecer na impugnação caráter contencioso e, consequentemente, aplicar os princípios da causalidade e da sucumbencia, respondendo a parte vencida pelo pagamento da verba honorária. Na verdade, o texto do art. 20, § 4°, do CPC enseja concluir que a verba honorária é devida "nas execuções". Se a lei agora faculta ao executado opor-se à execução por meio de impugnação (em substituição aos antigos embargos), a situação, no tocante à questão em foco, não se transmudou, porque o procedimento que objetiva o cumprimento da sentença é, em suma, execução - conforme decorre do exposto no art. 475-1, "caput" ("o cumprimento da sentença far-se-á. .por execução...")', também do seu § 1- (é definitiva a execução de sentença ); e igualmente do seu § 2- (ao credor é lícito promover simultaneamente a execução ) E na execução, como acima dito, são devidos honorários." Sem prejuízo, a fim de se evitar dano de difícil reparação e sendo certo que os exequentes têm valores a receber, que ainda dependem de prévia liquidação, defiro o pleito de fls. 188/189, impedindo que os executados levantem os valores depositados nos autos principais. Int. - ADV: MAYRA TRUIZ DOS SANTOS (OAB 418543/SP), MAYRA TRUIZ DOS SANTOS (OAB 418543/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP)

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Sonia De Queiroz Giglioti x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 323284590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009977-89.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE QUEIROZ GIGLIOTI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

CAROLINA GUEDES MEDINA COELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009977-89.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 0009973-52.2024.8.26.0223) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia de Queiroz Giglioti - Caixa de Previdênc… Processo 0009977-89.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 0009973-52.2024.8.26.0223) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia de Queiroz Giglioti - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - A proposta contempla valor total de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), detalhado por fases do trabalho técnico, com estimativa de 41 horas totais, sendo o valor unitário da hora fixado em R$ 250,00. O perito ainda consignou expressamente que a quantia está abaixo do parâmetro usual praticado pela APEJESP (R$ 428,00/hora) e assumiu, por liberalidade, o ônus da redução dos valores para viabilizar o prosseguimento da prova e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme dever de cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Observa-se ainda que os critérios adotados pelo perito atendem aos parâmetros estabelecidos no art. 95, §2º, do CPC, que exige consideração da complexidade da matéria, do tempo necessário, do lugar da prestação dos serviços e da qualificação do profissional nomeado. A planilha de atividades comprova também o detalhamento técnico das etapas da perícia, o que denota profissionalismo, transparência e compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cumpre destacar o ensinamento de Fredie Didier Jr., que leciona: A remuneração do perito deve ser justa, compatível com a complexidade do trabalho e suficiente para garantir a seriedade e a diligência da atuação técnica, sob pena de se comprometer a própria confiança na atividade jurisdicional.(Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 18ª ed., JusPodivm). Dessa forma, homologo a proposta de honorários periciais apresentada por Mauro Flores de Albuquerque, no valor total de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), autorizando o seu pagamento em até quatro (04) parcelas mensais e sucessivas, mediante depósito judicial a ser realizado pela parte responsável, em até dez dias da publicação da presente, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Com o adiantamento integral dos honorários, intime-se o perito, prosseguindo-se na forma da decisão saneadora. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ), CAROLINA GUEDES MEDINA COELI (OAB 160130/RJ), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP)

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Processo nº 1018191-52.2024.8.26.0223

ID: 326543199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018191-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARGOT HARTSTEEN DIEGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA ALMEIDA LANDER DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018191-52.2024.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - PAULA MARGOT HARTSTEEN DIEGUES - Vistos. Considerando que a herdeira foi citada (fls. 43/52) e não se habilitou nos autos, no… Processo 1018191-52.2024.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - PAULA MARGOT HARTSTEEN DIEGUES - Vistos. Considerando que a herdeira foi citada (fls. 43/52) e não se habilitou nos autos, nomeio inventariante PAULA MARGOT HARTSTEEN DIEGUES, independente de compromisso nos autos, que deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos o art. 620 do C.P.C.; apresentação do plano de partilha, observado o disposto no artigo 653 do CPC; juntada da representação processual de todos os herdeiros, bem como documentos de identificação de cada um deles (cópia simples de RG e CPF art. 176, § 1º, III, 2, a da Lei 6.015/73), inclusive certidão de casamento, se casado, separado ou divorciado for. Caso seja solteiro juntar, também, a certidão de nascimento. Caso seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge. As certidões deverão ser recentes (noventa dias); juntada a representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados, além dos documentos de identificação pessoal deles, independentemente do regime de bens adotado; juntada dos documentos de identificação do falecido (cópia simples de RG e CPF art. 176, § 1º, III, 2, a da Lei 6.015/73), certidão de casamento (recente noventa dias) e, eventualmente, de óbito de seu cônjuge se viúvo era ou documentos pessoais do cônjuge supérstite; juntada dos lançamentos fiscais (IPTU ou CCIR) relativos aos bens a serem inventariados correspondentes ao ano do falecimento; juntada das certidões negativas da D.R.F., Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal do local do imóvel a ser partilhado; recolhimento do imposto causa mortis ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); juntada de certidão negativa de eventual testamento junto ao Colégio Notarial (Rua Bela Cintra, n. 746, 12º. Andar, conjunto 121, CEP 01415-000, São Paulo, tel. (0xx11)3122-6287), site: www.censec.org.br; oportunamente, correção do valor dado à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, recolhendo-se as respectivas custas, se for o caso. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. Int. - ADV: ANA LUCIA ALMEIDA LANDER DA FONSECA (OAB 133396/SP)

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