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Processo nº 1510688-68.2025.8.26.0228

ID: 309364091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510688-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR FELIPE VELOZO

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510688-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VITOR FELIPE VELOZO - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu a pena de 08… Processo 1510688-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VITOR FELIPE VELOZO - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu a pena de 08 meses de reclusão e 06 dias-multa, no valor mínimo legal, por estar incurso no art. 155, "caput", combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A reincidência o fato de que o réu estava em liberdade há poucos meses após cumprir pena por outro delito contra o patrimônio e ter se envolvido novamente em outro delito, demonstram que não faz jus ao benefício. Portanto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Como é sabido, não basta que o acusado satisfaça os requisitos objetivos da lei para ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, é necessário, também que os requisitos subjetivos lhe sejam favoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência: "Eventual substituição da pena de privação de liberdade por restritiva de direitos, bem como a estipulação de regime prisional, estão a depender da análise articulada das circunstâncias subjetivas dos pacientes, as quais, in casu, foram inteiramente desfavoráveis". Sendo também inviável a aplicação do sursis consoante disposto no art. 77, incisos II e III, também do CP. Por fim, considerando o montante de pena aplicada e a reincidência do réu, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto. Em razão de estar respondendo ao processo preso, tem-se entendido que seria um contrassenso libertá-lo após a sentença que a condenou. Ademais, remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Destarte, não poderá recorrer desta sentença em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, já que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão cautelar, que deve ser mantida, notadamente, para a garantia da ordem pública, já que sempre que solto foi o réu não pensou outra vez em novamente subtrair pertences de terceiro, o que demonstra que somente o cárcere lhe é suficiente. Por fim, em razão do disposto no art. 316 do Código de Processo Penal já com a nova redação, reviso a decisão que decretou sua prisão preventiva e o faço para manter a segregação cautelar pelos fundamentos acima impostos. Após o trânsito em julgado, adite-se a guia definitiva, se o caso, oficiem-se ao TRE, ao IIRGD e elaborem-se os cálculos, que ficam desde já homologados, salvo se houver impugnação de alguma das partes. Condeno ainda os acusados ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais. Ressalte-se que a condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal. O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003. Poderá, o réu, porém, caso demonstrem preencher a hipótese legal, valer-se do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, Dje 14/06/2011). Oficie-se com urgência a SAP e o estabelecimento prisional em que o réu se encontra encarcerado para sua transferência a local adequado para o cumprimento da pena ora imposta. P.R.I.C. - ADV: MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP)

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Processo nº 2188820-95.2025.8.26.0000

ID: 309316997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188820-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SALAH EDDINE MESFIOUI

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2188820-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188820-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Salah Eddine Mesfioui - Habeas Corpus Criminal nº 2188820-95.2025.8.26.0000 Vara Plantão - Capital Criminal de São Paulo. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: Salah Eddine Mesfioui 1. Em favor de Salah Eddine Mesfioui a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito em exercício no Plantão Judiciário desta Comarca de São Paulo, nos autos nº 1516508-68.2025.8.26.0228, porque detido no dia 18 de junho de 2025, por suposta prática do crime de furto, a prisão em flagrante dele teria sido convertida em preventiva, embora ausentes os requisitos legais para tanto e por decisão carente de fundamentação idônea, pois embasada na gravidade abstrata do delito e nas elementares do próprio crime, que não envolvem violência ou a grave ameaça. Aduz ser o paciente nacional de Marrocos, primário, sem antecedentes no Brasil, ter residência fixa e ocupação lícita. Sustenta que a própria autoridade policial reconheceu que a conduta, em tese, se amolda ao tipo de furto simples, sendo arbitrada fiança na delegacia no valor de R$.1.518,00, não tendo o paciente recolhido esse valor por impossibilidade financeira. Ressalta que, em caso de eventual condenação, o regime prisional a ser imposto poderá ser diverso do fechado, com possibilidade de aplicação de penas restritivas de direitos, a indicar ser desproporcional a prisão processual. Além disso, o artigo 319 do Código de Processo Penal dispõe sobre a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem ser aplicadas na hipótese. Por tais motivos, pleiteia a concessão da ordem para ser deferida a liberdade provisória ao paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas, expedindo-se alvará de soltura. 2. A liminar em habeas corpus é excepcional, reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal e essa não é a hipótese dos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não é teratológica e está fundamentada, de modo que ao menos por ora deve ser mantida, notadamente por haver prova da materialidade delitiva e indícios de autoria pelo paciente, o qual foi flagrado após supostamente furtar um aparelho celular e a quantia de R$.74,00 de outro usuário do Centro de Acolhida para Imigrantes, tendo na decisão atacada a digna autoridade impetrada ressaltado que o paciente é estrangeiro, de nacionalidade marroquina, e não demonstrou qualquer vínculo com o distrito da culpa, de modo que, caso seja colocado em liberdade, muito provavelmente virá a obstar o início da persecução penal com a ausência de citação pessoal, bem como que, mesmo sendo estrangeiro e aparentemente hipossuficiente, não se preocupou com os prejuízos e danos que poderia causar à vida de outro estrangeiro, angolano, que estava no mesmo centro de acolhimento, retirando dele o pouco dinheiro que tinha (R$.74,00) e seu celular (fl. 40). Apurar se as razões invocadas na decisão atacada são ou não suficientes para sustentá-la e se o paciente preenche os requisitos para ser libertado, ainda que sob medida cautelar alternativa ao cárcere, constitui matéria que escapa dos estreitos limites desta cognição sumária e só possível de ser analisada com a amplitude necessária e segundo as circunstâncias típicas do caso concreto no oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, até porque não se presta a medida a antecipar a tutela jurisdicional pretendida. Diante disso, indefiro a liminar. 3. Distribua-se o presente feito no primeiro dia útil subsequente, obedecidas as formalidades legais, processando-se. São Paulo, 20 de junho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Desembargador - Plantão Judiciário de 2ª Instância - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1514277-68.2025.8.26.0228

ID: 294911177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1514277-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CAMPOS ROQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514277-68.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - DANILO CAMPOS ROQUE DA SILVA - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) acusado(s) DANILO CAMPOS ROQUE DA SI… Processo 1514277-68.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - DANILO CAMPOS ROQUE DA SILVA - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) acusado(s) DANILO CAMPOS ROQUE DA SILVA porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). 2.1 - ADVERTÊNCIAS: 2.1.1 - O oficial de justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possuem defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o(s) acusado(s) ou familiar(es) a comparecer(em) à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão, qual seja, Avenida Abraão Ribeiro, 313 1º Andar Rua 4 Sala 1 - 256 - Telefone: 2868-7083. 2.1.2 - A cópia da denúncia segue anexa e fica fazendo parte integrante desta, sendo que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3 - Apresentada Defesa, venham conclusos. 4 - Defiro a cota Ministerial de fls. 53. Providencie-se o necessário, em especial o laudo pericial do veículo apreendido. 5 - Sem prejuízo, designo, desde já, Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, na modalidade virtual, para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que restará prejudicada em caso de eventual absolvição sumária (Artigo 397 do Código de Processo Penal). O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito pelo QRCode abaixo, inserindo-se os seguintes dados: ID da reunião: 293 568 441 862 6 Senha: bA7kP7fG Intime-se e requisite-se o réu, preso no CDP Santo André. Intimem-se ou requisitem-se as vítimas/testemunhas. Providencie a serventia o necessário, expedindo-se os mandados e ofícios pertinentes, ficando desde já deferida a expedição simultânea de mandados para mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, nos termos do artigo 1.012, §3º, I do Provimento 27/2023, dada a brevidade que o caso requer em razão da audiência já designada, cuja realização pode vir a ser prejudicada caso tal medida não seja tomada. Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, ou caso haja alteração quanto à obrigatoriedade de realização de audiência presencial, deverão as partes comparecer ao fórum para realização do ato. 6 - Evolua-se a classe processual do feito, no sistema. 7 - Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. 8 - Copiem-se os autos para a fila de acompanhamento de prisão preventiva, observando a data da última decisão, inserindo-se o prazo de 85 dias a contar daquela (se preso por este feito). 9 - Cobrem-se os eventuais laudos faltantes, bem como o mandado de prisão preventiva devidamente cumprido, se o caso, se ainda não juntado aos autos. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)

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Processo nº 1501473-68.2025.8.26.0228

ID: 276835417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501473-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA RAPHAELA PETRONIO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

TARLEI LEMOS PEREIRA

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ADV: Tarlei Lemos Pereira (OAB 138415/SP) Processo 1501473-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARIANA RAPHAELA PETRONIO GUIMARAES - Diante do exposto, julgo procedente a aç… ADV: Tarlei Lemos Pereira (OAB 138415/SP) Processo 1501473-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARIANA RAPHAELA PETRONIO GUIMARAES - Diante do exposto, julgo procedente a ação penal que a Justiça Pública move contra a ré para condená-la à pena de 05 anos, 01 mês e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, calculados na base do valor unitário mínimo, por estar incursa por uma vez no art. 157, § 2º, incisos II e VII, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e por duas vezes no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal. Considerando a quantidade de pena fixada e ainda a primariedade da acusada, bem como as circunstâncias em que os fatos se deram, fixa-se o regime semiaberto para inicio de cumprimento de pena. Não poderá a ré apelar em liberdade, uma vez que se trata de acusada que responde ao processo preso, e se tem entendido que seria um contrassenso libertá-la após a sentença que a condenou. Veja-se ademais, que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP), que deve ser mantida notadamente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O roubo é crime grave, que revela temibilidade do agente. É ele que vem gerando o clima de violência e de intranquilidade que aflige a sociedade brasileira atual, estando a exigir medidas eficazes para combatê-lo (JUTACrim 88/87). Cabe ainda aqui invocar enérgica e incontrastável lição ministrada pela Colenda Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 65.501-SP, verbis: O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades. E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos fatos e ao momento que atravessa, não pode deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontornável, alarmando a população e intranquilizando as famílias'' (RTJ123/547). Assim sendo, em atenção ao determinado no art. 316, parágrafo único, do Código Processual Penal, já com a nova redação, dou por revisada a prisão cautelar da acusada. Recomende-se a ré no estabelecimento prisional em que se encontra custodiada. Após, o trânsito em julgado, expeça-se guia, oficiem-se aos TRE e ao IIRGD. Elabore-se cálculo que fica desde já homologado, salvo impugnação. Com a juntada aos autos, abra-se vista às partes para ciência e eventual manifestação. Comunique-se à vítima consoante disposição legal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das taxas judiciárias que decorre de expressa previsão legal. Com efeito, o Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003. Poderá a acusada, caso demonstre preencher a hipótese legal, valer-se do quanto disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em31/05/2011, Dje 14/06/2011). Oficie-se com urgência a SAP e o estabelecimento prisional em que a acusada se encontra custodiada para sua remoção a local adequado para o cumprimento da pena aplicada. P.R.I.C.

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Processo nº 1513404-68.2025.8.26.0228

ID: 301098078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513404-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALMEIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA ENEIDA SANTOS MUNIZ

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Processo 1513404-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS ALMEIDA DE SOUZA - Vistos. Cobre-se a devolução do mandado de citação e intimação expedido a fls. 96/97, devid… Processo 1513404-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS ALMEIDA DE SOUZA - Vistos. Cobre-se a devolução do mandado de citação e intimação expedido a fls. 96/97, devidamente cumprido. Anoto que houve apresentação da resposta à acusação a fls. 109/118 por meio de defensor constituído. O Ministério Público se manifestou às fls. 126/128. Preliminarmente, aduziu a defesa a inépcia da exordial acusatória, sob argumento de falta de justa causa para a ação penal. Contudo, os elementos colhidos em solo policial trazem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime imputado ao acusado, fornecendo subsídios para que o órgão ministerial ofertasse denúncia em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 41 da legislação processual. Anote-se também que a inicial oferecida pelo Parquet está dentro das balizas legais processuais quanto aos seus requisitos, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Destarte, o afastamento de tal preliminar é medida de rigor. Assim, ausentes as hipóteses elencadas pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, pelo que incabível a absolvição sumária do réu, ratifico o recebimento da denúncia. Necessária, outrossim, a manutenção da prisão preventiva corretamente decretada. O réu foi preso em flagrante em 17 de maio de 2025 e teve a prisão convertida em preventiva em audiência de custódia (fls.36/39). Sobreveio denúncia, dando o réu como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, Lucas teria subtraído o aparelho celular pertencente à vítima Jercineide Pires de Castro. Consta da Exordial que ao avistar a cunhada da vítima saindo de um estabelecimento comercial, o acusado passou ao lado dela de bicicleta e substraiu para si o aparelho de telefonia móvel que estava nas mãos dela, fugindo em seguida. Posteriormente, a vítima acionou a Polícia Militar e usou o celular do marido para rastrear o aparelho furtado, chegando até a estação de metrô AACD, local em que acionou o alarme do celular e o acusado foi surpreendido tirando o objeto do bolso, motivando sua abordagem. Questionado, disse aos policiais a casa caiu, já era! Nenhum fato novo foi trazido e demonstrado nos autos que pudesse ensejar a reconsideração da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Os fatos narrados são de extrema gravidade. Além disso, o réu é reincidente específico, o que demonstra risco concreto à ordem publica. A residência fixa e trabalho lícito, por si só, não têm aptidão para revogar a prisão preventiva, notadamente quando o réu foi preso em flagrante, na posse da res subtraída. As demais alegações defensivas dizem respeito ao mérito, não cabendo sua análise nesse momento processual. No mais, em cognição somente sobre a manutenção, modificação ou revogação da prisão preventiva, evitando ingerência no mérito e dentro da leitura possível a este juízo até o presente momento, verifico presentes os pressupostos da prisão cautelar, com prova da materialidade criminosa e indícios suficientes da autoria. Igualmente presente o periculum libertatis, eis que a prisão cautelar está recomendada para garantir a ordem pública, evitando reiteração criminosa, para assegurar a regular instrução do processo, bem como para oportuna aplicação da lei penal, impedida fuga do distrito da culpa. Além disso, não são recomendáveis na hipótese quaisquer das medidas alternativas à custódia cautelar, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Portanto, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho a prisão cautelar do réu Lucas. Tendo em vista a designação de audiência para instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada em meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams, já tendo a serventia procedido para intimação e requisição das testemunhas da acusação. Anoto que foram arroladas pelo réu testemunhas comuns à acusação. FA às fls. 68/74 e certidão de distribuição às fls. 56/64. Aguarde-se a audiência designada. Dê-se ciência ao MP. Intime-se a defesa (DJE). Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: MARIANA ENEIDA SANTOS MUNIZ (OAB 500733/SP)

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Jercineide Pires De Castro x 23ª Vara Criminal Do Foro Central Criminal Barra Funda

ID: 313019920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2195132-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JERCINEIDE PIRES DE CASTRO

Polo Passivo:

23ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA

Despacho

Advogados:

ARIANE COSTA AUGUSTO

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DESPACHO Nº 2195132-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2195132-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Jercineide Pires de Castro - Impetrado: 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda - Interessado: Lucas Almeida de Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de JERCINEIDE PIRES DE CASTRO, contra ato do r. Juízo de Direito da 23ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, Comarca da Capital-São Paulo, nos autos da ação penal nº 1513404-68.2025.8.26.0228, em que indeferida o pedido de decretação do segredo de justiça, o qual visava preservar sua intimidade. Alega a impetrante que é vítima de processo criminal que apura a prática de furto e, diante das circunstâncias do caso e, principalmente, em razão de o furtador possuir várias passagens criminais, postulou segredo de justiça, com intuito de preservação de sua intimidade, vida privada e integridade física. Aduz que a autoridade impetrada indeferiu o pleito, fato que viola seu direito líquido e certo, pois a Constituição Federal prevê o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º). Requer, preliminarmente, a concessão da medida, a fim de ver seu direito reconhecido com a consequente decretação de segredo de justiça, face aos seus dados pessoais no processo criminal supramencionado. É a síntese do necessário. Determino que no prazo de 24 horas a impetrante recolha as custas judiciais sob pena do não seguimento do "mandamus". A medida liminar deve ser indeferida. Como é cediço, do quanto apresentado nos autos, não se vislumbra a presença dos pressupostos para a antecipação da tutela requerida, providência que demandaria a demonstração latente da propalada ilegalidade ou abuso de poder, aferíveis prima facie. A despeito do esforço da combativa advogada, a r. decisão atacada não padece de gritantes nulidades ou teratologia, porquanto apontou sólidos fundamentos para o indeferimento do pedido, ora aventado. E, como bem fundamentou a eminente Magistrada indigitada coatora: Somente em casos excepcionais, para a defesa da intimidade ou o interesse público ou social o exigirem é possível a restrição a publicidade dos atos processuais, conforme disposto nos art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e no art. 189, do Código de Processo Civil. Assim, baseado o pedido no temor da exposição da vítima e não em prejuízos concretos à sua honra, dignidade, vida priva e intimidade, incabível a decretação de segredo de justiça a este feito. Também, não se vislumbra no pedido da vítima situações que se enquadrem na restrição de dados pessoais e endereços assegurados no Provimento CGJ nº 32/2000, afinal, o réu fora denunciado no delito do artigo 155, caput, do Código Penal, não sendo nenhum dos delitos elencados em seu artigo 1º. Ressalte-se que, havendo provas concretas ou circunstâncias de que ocorram prejuízos à integridade física ou psicológica por qualquer dos envolvidos neste processo, a vítima poderá reiterar o pleito ou se valer de outras medidas para garantir sua tranquilidade e segurança. Portanto, por ora, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça destes autos e dos dados pessoais da vítima J.P.de C. (fls. 07/08). Como se vê, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal). Ademais, o artigo 792, § 1º, do Código de Processo Penal, preconiza que só cabe restringir a publicidade de audiências, sessões ou atos processuais se da sua publicidade "puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem", o que, por ora, não restou demonstrado de maneira efetiva. Outrossim, verifico não demonstrados regularmente, de pronto, a violação a direito líquido e certo, necessária para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Ariane Costa Augusto (OAB: 296044/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1505353-68.2025.8.26.0228

ID: 277990682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505353-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO SOARES SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA ENEIDA SANTOS MUNIZ

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ADV: Mariana Eneida Santos Muniz (OAB 500733/SP) Processo 1505353-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIOGO SOARES SANTOS - Vistos. 1. Já recebida a denúncia, verifico que … ADV: Mariana Eneida Santos Muniz (OAB 500733/SP) Processo 1505353-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIOGO SOARES SANTOS - Vistos. 1. Já recebida a denúncia, verifico que a resposta escrita não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Via de consequência, designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, oportunidade em que o acusado será interrogado. 2. Requisite(m)-se o(s) réu(s): DIOGO SOARES SANTOS, a fim de que seja apresentado PRESENCIALMENTE em Juízo. 3. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão comparecer PRESENCIALMENTE em Juízo: EDUARDO LUIZ SILVA ALFREDO e ALBERTO LUIZ DE FRANÇA FREITAS. 4. Intime-se a vítimas RENATA DE ALMEIDA ANTONACCIO, para que compareça PRESENCIALMENTE ao ato, devendo ainda o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça colher a qualificação digital (e-mail e celular) das mesmas. Tratando-se de processo com réu preso, com audiência próxima designada - ainda, a pauta deste Juízo está lotada, não sendo possível se esperar a resposta de um mandado para se expedir o outro, sob pena de grave prejuízo a prestação jurisdicional - e diante de probabilidade da segunda ou terceira diligencia não ser cumprida a tempo, caso a vítima e demais testemunhas possuam mais de um endereço, determino desde já que sejam expedidos mandados para TODOS os endereços constante nos autos. No caso em que as testemunha(s) e a(s) vítima(s) residam em Comarca distante ou em outro estado, expeça(m)-se mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para que forneça(m) sua(s) qualificações digitais (e-mail e celular), a fim de que compareçam VIRTUALMENTE ao ato, através do Aplicativo Microsoft Teams. 5. No mais, em cumprimento ao Comunicado nº 78/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e, em atenção ao que prescreve o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado DIOGO SOARES SANTOS. Não se desconhece que a prisão preventiva é espécie de prisão provisória, medida excepcional, posto que suprime a liberdade de ir e vir do indivíduo antes mesmo de uma condenação definitiva. Todavia, a medida extrema não pode ser interpretada como afronta ao princípio da presunção de inocência, quando revestida, ao menos, de um dos requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando flexibilizado quando houver detrimento a outros princípios em igual escala de valor e relevância constitucional E, analisando novamente os autos, verifico que a medida aplicada permanece intacta, já que não houve nenhum fato novo a justificar sua alteração. Com efeito, o réu foi denunciado pela prática de roubo praticado no interior da residência da vítima, crime de natureza gravíssima e que compromete sobremaneira a ordem pública, contribuindo para desestabilizar as relações sociais. Não bastasse, o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes (fls. 84/89), demonstrado que possui personalidade voltada para a prática delitiva. Assim, sua prisão cautelar se faz necessária para resguardar a ordem pública. Dessa forma, verifica-se que permanecem presentes as hipóteses autorizadoras da custódia cautelar do acusado, bem delineada que foram na r. decisão prolatada às fls. 53/55 - que converteu a prisão primária em preventiva - a qual fica mantida pelos seus próprios e jurídicos argumentos, já que devidamente fundamentada. Por fim, a aplicação de medida outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente e adequada para resguardar a ordem pública, brutalmente sensibilizada pela gravidade concreta do crime, em tese praticado pelo agente. 6. Regularizem-se estes autos eletrônicos no fluxo digital da fila "acompanhamento de preventiva decretada", encaminhando-os à conclusão, para revisão da necessidade da manutenção da prisão ora imposta, no prazo estipulado no artigo 316, parágrafo único do Código de processo Penal. Dê-se ciência às partes.

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Processo nº 0801847-21.2019.8.10.0022

ID: 300135528

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-21.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Decisão

Recurso Extraordinário n. 0801847-21.2019.8.10.0022 Recorrente: Município de Açailândia / Procuradoria-Geral do Município de Açailândia Recorrida: American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas… Recurso Extraordinário n. 0801847-21.2019.8.10.0022 Recorrente: Município de Açailândia / Procuradoria-Geral do Município de Açailândia Recorrida: American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda. Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB/SP 241338) DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Açailândia, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a empresa American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda., ajuizou demanda em face do ente municipal objetivando a anulação do auto de infração nº 0094, lavrado em razão da inexistência de licença ambiental conferida pelo órgão municipal para instalação de torre metálica de transmissão de telefonia celular no âmbito do município. Para tanto, defende a “[…] inconstitucionalidade formal e material das Leis Municipais nº 223/2003, 269/2007 e 232/2005, eis que manifesta a usurpação de competência da União Federal”. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (Id 39398697). A apelação interposta pela empresa foi provida, inicialmente em decisão monocrática (Id 39697260), posteriormente ratificada em agravo interno pelo colegiado, ao fundamento de que a multa aplicada é inconstitucional, pois a União detém a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, inexistindo, na legislação federal, “[…] exigência de licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações” (Id 43380950). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o ente municipal pede a reforma do acórdão por violação aos arts. 23, VI e VII, e 30, I e II, da CF, alegando que os municípios possuem competência legislativa sobre assuntos de interesse local, bem como para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (Id 44680419). Contrarrazões no Id 45418708. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. Inicialmente, convém reiterar que, no julgamento do RE 776.594, Tema 919 da repercussão geral, de relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa”. Ademais, no Tema 1235, no qual se discutiu a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Munícipio de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, o mesmo STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Munícipio de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)”. Nota-se que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. No caso aqui tratado o objeto da demanda cinge-se à anulação de autos de infração lavrados em razão da inexistência de licença ambiental conferida pelo órgão municipal para instalação de torre metálica de transmissão de telefonia celular no âmbito do município. Assim, o pleito em apreciação não guarda relação com os entendimentos firmados nos Temas 919 e 1235 da repercussão geral, tendo em vista que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. Nesse contexto, para modificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão seria obrigatório o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como necessário revolver o acervo fático-probatório, providências inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Em caso análogo, o STF: “Desse modo, no caso concreto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à adstrição da atividade municipal à fiscalização da ocupação e do uso do solo urbano referente ao risco de dano ambiental, seria necessário analisar a causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis em sede de apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF” (ARE 1157787 ED. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 24/05/2024. Publicação:27/05/2024). E mais: “Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o debate ora em análise diz respeito à legislação local acerca da emissão de licenças ambientais para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no âmbito do Município de Belo Horizonte, razão pela qual não se aplica o entendimento do STF firmado no julgamento dos Temas 919 e 1235 da repercussão geral, tendo em vista que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. Assim, a solução dessa controvérsia depende da análise da Lei 7.166/1996 do Município de Belo Horizonte, a qual estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano naquela municipalidade, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (RE 1505159. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 02/08/2024. Publicação: 05/08/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0801847-21.2019.8.10.0022

ID: 300135542

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-21.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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Recurso Extraordinário n. 0801847-21.2019.8.10.0022 Recorrente: Município de Açailândia / Procuradoria-Geral do Município de Açailândia Recorrida: American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas… Recurso Extraordinário n. 0801847-21.2019.8.10.0022 Recorrente: Município de Açailândia / Procuradoria-Geral do Município de Açailândia Recorrida: American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda. Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB/SP 241338) DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Açailândia, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a empresa American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda., ajuizou demanda em face do ente municipal objetivando a anulação do auto de infração nº 0094, lavrado em razão da inexistência de licença ambiental conferida pelo órgão municipal para instalação de torre metálica de transmissão de telefonia celular no âmbito do município. Para tanto, defende a “[…] inconstitucionalidade formal e material das Leis Municipais nº 223/2003, 269/2007 e 232/2005, eis que manifesta a usurpação de competência da União Federal”. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (Id 39398697). A apelação interposta pela empresa foi provida, inicialmente em decisão monocrática (Id 39697260), posteriormente ratificada em agravo interno pelo colegiado, ao fundamento de que a multa aplicada é inconstitucional, pois a União detém a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, inexistindo, na legislação federal, “[…] exigência de licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações” (Id 43380950). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o ente municipal pede a reforma do acórdão por violação aos arts. 23, VI e VII, e 30, I e II, da CF, alegando que os municípios possuem competência legislativa sobre assuntos de interesse local, bem como para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (Id 44680419). Contrarrazões no Id 45418708. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. Inicialmente, convém reiterar que, no julgamento do RE 776.594, Tema 919 da repercussão geral, de relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa”. Ademais, no Tema 1235, no qual se discutiu a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Munícipio de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, o mesmo STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Munícipio de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)”. Nota-se que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. No caso aqui tratado o objeto da demanda cinge-se à anulação de autos de infração lavrados em razão da inexistência de licença ambiental conferida pelo órgão municipal para instalação de torre metálica de transmissão de telefonia celular no âmbito do município. Assim, o pleito em apreciação não guarda relação com os entendimentos firmados nos Temas 919 e 1235 da repercussão geral, tendo em vista que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. Nesse contexto, para modificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão seria obrigatório o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como necessário revolver o acervo fático-probatório, providências inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Em caso análogo, o STF: “Desse modo, no caso concreto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à adstrição da atividade municipal à fiscalização da ocupação e do uso do solo urbano referente ao risco de dano ambiental, seria necessário analisar a causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis em sede de apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF” (ARE 1157787 ED. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 24/05/2024. Publicação:27/05/2024). E mais: “Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o debate ora em análise diz respeito à legislação local acerca da emissão de licenças ambientais para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no âmbito do Município de Belo Horizonte, razão pela qual não se aplica o entendimento do STF firmado no julgamento dos Temas 919 e 1235 da repercussão geral, tendo em vista que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. Assim, a solução dessa controvérsia depende da análise da Lei 7.166/1996 do Município de Belo Horizonte, a qual estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano naquela municipalidade, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (RE 1505159. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 02/08/2024. Publicação: 05/08/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 2181714-82.2025.8.26.0000

ID: 307192084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181714-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WESLEY DE OLIVEIRA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2181714-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181714-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Wesley de Oliveira Gonçalves Costa - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor Wesley de Oliveira Gonçalves Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo do Plantão Judiciário de Foro Plantão da 00ª Circunscrição Judiciária da Comarca da Capital, em razão de decisão que homologou a prisão em flagrante do Paciente, convertendo-a em preventiva do Paciente, nos autos do processo nº 1515926-68.2025.8.26.0228, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa a impetrante, o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado na forma tentada. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva por meio de decisão carente de fundamentação idônea e que o processo criminal deve ser trancado, uma vez que é materialmente atípico o fato, ante a insignificância do furto, pois a res foi avaliada em R$ 273,44; que estão ausentes os requisitos do artigo 312 e artigo 313, do Código de Processo Penal; que o Paciente é primário e não se trata de crime praticado no contexto de violência doméstica. Requer, liminarmente, assim, a liminar para determinar o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão da liberdade provisória ao Paciente; no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação penal ou, subsidiariamente, reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, com a confirmação da liminar. É o relatório Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menos prima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal. Isto porque a pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta ou ausência de justa causa e consequente trancamento da ação penal - mormente porque a ilegalidade não é patente - demanda a análise do mérito do writ, de maneira que não há como aferir, nos limites restritos dessa fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) a ponto de deferir, de plano, a suspensão do processo pleiteada. No tocante à prisão preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão que a decretou (fls. 43/45), está suficientemente fundamentada, tendo ressaltado que: Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo que, em que pese o delito tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, o autuado possui vários outros processos recentes - pela prática de furto e outro por roubo impróprio (fls. 31/33) sendo que, em todos, o autuado deixou de comparecer para responder criminalmente, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva e para garantir a aplicação da lei penal, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo seu estado de liberdade (fls. 44). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, expressamente, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. De mais a mais, conforme depreende-se da certidão de fls. 39/41, que o Paciente possui 3 ações em andamento, sendo beneficiado em duas delas com a liberdade provisória e em outro mediante medidas cautelares diversas da prisão, a justificar, desde logo, a necessidade de sua custódia cautelar a fim de se garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido: 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denota o risco dereiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregaçãocautelar. Precedentes. (RHC 105.591/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019, grifei). Por fim, repita-se, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, mormente quanto à ilegalidade da prisão, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não se constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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