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Processo nº 1510354-34.2025.8.26.0228

ID: 278829435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510354-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TUMIERO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nerio Raphael Alves de Oliveira (OAB 496801/SP) Processo 1510354-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO TUMIERO DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Presentes os requisitos … ADV: Nerio Raphael Alves de Oliveira (OAB 496801/SP) Processo 1510354-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO TUMIERO DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada contra FERNANDO TUMIERO DE OLIVEIRA. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para o seu patrocínio, intimando-se e abrindo-se vista para a apresentação de resposta escrita, no prazo legal. Nos termos do Comunicado 299/2024, na ausência de tempo hábil para cumprimento na modalidade remota, a citação poderá ser suprida em audiência, devendo a z. Serventia somente proceder pela requisição do preso. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias 2) Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e, por primeiro, verifique se há disponível no Sistema da Polícia Científica o laudo requerido, juntando-se. Se necessário, cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao distrito policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso, fixado o prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, como Ofício. 3) No mais, tendo em vista a ausência de alteração no panorama fático, e por permanecerem íntegros os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos da r. decisão de fls. 45/49. 4) Considerando que se trata de réu preso, designo o dia 12/06/2025, às 14h45, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento virtual. Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/msm7akwm Intime-se/Requisite-se o réu preso. Requisitem-se os policiais militares para a participação na audiência por meio virtual (acima qualificados). Servirá a presente decisão, como Ofício de requisição, se necessário. Expeçam-se mandados/cartas precatórias para intimação das testemunhas não policiais. No ato de intimação, o(a) oficial de justiça deverá colher informações sobre endereço de e-mail e número de telefone do intimando e orientá-lo sobre as instruções de ingresso na videoconferência que acompanham o mandado/carta precatória. Se constatada impossibilidade técnica de participação de forma virtual, deverá o intimando ser orientado a comparecer pessoalmente no cartório da 2º UPJ do Fórum Criminal Central na data e horário da audiência. Dê-se ciência às partes.

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Processo nº 1506862-34.2025.8.26.0228

ID: 298557817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506862-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. S. S.

Intimação

Advogados:

MARILENE DE MELLO

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CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506862-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F.S.S. - Vistos. Tendo o réu constituído advogados (fls. 83/84), cessa-se a atuação da… Processo 1506862-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F.S.S. - Vistos. Tendo o réu constituído advogados (fls. 83/84), cessa-se a atuação da Defensoria Pública. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários em favor do dativo, nos termos da tabela do convênio da DPGE/OAB. No mais, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 27 de julho de 2027, às 15:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjA5MzlhOWEtZDAzYS00ODNhLWFhZWUtZGRkMmQwMDI3MWIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: CESARIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 187077/SP), MARILENE DE MELLO (OAB 353207/SP)

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Processo nº 1515107-34.2025.8.26.0228

ID: 323318125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515107-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMONIELE CARVALHO FEITOSA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

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Processo 1515107-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAMONIELE CARVALHO FEITOSA - I) Vistos. II) Recebida a denúncia (fls. 97/101), a d. Defesa constituída d… Processo 1515107-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAMONIELE CARVALHO FEITOSA - I) Vistos. II) Recebida a denúncia (fls. 97/101), a d. Defesa constituída da ré apresentou a resposta escrita à acusação (fls. 135/140). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente a acusada, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, vez que as matérias suscitadas se referem ao próprio mérito da acusação. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. III) Além disso, a d. Patrona constituída requereu a revogação da prisão domiciliar e a concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público manifestou-se ao pedido (fls. 157/160). Nos termos da manifestação Ministerial, qua acolho, defiro o pedido defensivo. Verifica-se no caso vertente que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e ao que tudo indica, a denunciada é primária (fls. 28/29), possui residência fixa e é gestante (fls. 35/36). A fim de preservar a instrução criminal, à luz dos artigos 282, I, 319, IV, 327 e 328, todos do C.P.P, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, conveniente aplicar as medidas cautelares consistentes: 1) na proibição de mudar de endereço e se ausentar da Comarca de sua residência por mais de oito dias, sem prévia comunicação a este Juízo; 2) comparecimento a todos os atos do do processo; 3) em não alterar seu endereço sem prévia comunicação a este Juízo. Isto posto, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor da ré RAMONIELE CARVALHO FEITOSA, qualificada nos autos. Desde já, nos termos do artigo 282, § 4º, do C.P.P, fica a denunciada advertida que o descumprimento das medidas impostas: 1) proibição de mudar de endereço ou de se ausentar da Comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação a este Juízo; 2) comparecimento a todos os atos do processoe 3) em não alterar seu endereço sem prévia comunicação a este Juízo, acarretará decretação da prisão preventiva. Saliento, ainda, que no momento do cumprimento do alvará de soltura, a ré deverá ser intimada a comparecer no prazo de dois (02) dias úteis no Cartório da 29ª Vara Criminal do Fórum Criminal da Barra Funda para que seja realizada sua citação pessoal e sua intimação da audiência designada, tudo, como salientado acima, sob pena de revogação do benefício e decretação de sua prisão preventiva. IV) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para que proceda à retirada da tornozeleira eletrônica da ré. V) Defiro a justiça gratuita. Anote-se. VI) Fls. 139: Providencie a z. Serventia a remessa do link de acesso à d. Defesa para que participe da solenidade remota, já designada para o dia 30/07/2025. Int. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

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Processo nº 1515010-34.2025.8.26.0228

ID: 298373095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1515010-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. D. C. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES

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Processo 1515010-34.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - P.F.C.S. - C.F.C.S. - A Lei Maria da Penha não impõe uma análise profunda sobre a motivação da… Processo 1515010-34.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - P.F.C.S. - C.F.C.S. - A Lei Maria da Penha não impõe uma análise profunda sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que a vítima seja mulher, (ii) que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar, e (iii) que haja uma relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de que, havendo uma violência praticada em desfavor de vítima mulher, ocorrida em ambiente doméstico e familiar, é o suficiente para que o caso seja de competência das Varas Especializadas. Vide a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. LEI N. 11.340/2006. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DA OFENSA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A lei não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. 4. É dizer, para a incidência da Lei Maria da Penha, basta a comprovação de que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. 5. No caso dos autos, a acusada haveria praticado lesão corporal contra sua mãe, no ambiente doméstico. A decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende que "o objeto de tutela da Lei 11.340/2006 é a mulher em situação de vulnerabilidade não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente do gênero do agressor" (...) (HC n. 277.561/AL, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 13/11/2014). 6. Agravo regimental não provido . (AgRg no REsp n. 2.058.209/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. em 12/12/2023 grifos nossos.) Já antes mesmo disso, o próprio STJ, no HC nº 277.561/AL, entendeu ser competência das Varas especializadas em violência doméstica e familiar contra mulher, em um crime justamente cometido pela filha contra a mãe: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 1. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, é possível a caracterização de violência doméstica e familiar nas relações entre filhas e mãe, desde que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente. (...) (HC n. 277.561/AL, relator Ministro Jorge Mussi, j. em 6/11/2014 - grifos nossos.) No caso em tela, as partes possuam uma relação próxima e familiar, e há uma situação de vulnerabilidade, uma vez que a vítima é mãe da acusada. Diante do exposto, indefiro o pedido do Ministério Público, pois entendo que este juízo é competente para a presente demanda. - ADV: JOSE ROBERTO GOMES (OAB 312730/SP)

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Processo nº 2216394-93.2025.8.26.0000

ID: 328312784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216394-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZâNGELA DE ALMEIDA CAMPOS MARIANA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

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DESPACHO Nº 2216394-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216394-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Mariana Silva Neves - Impetrante: Elizângela de Almeida Campos - Corréu: Josinaldo Cardoso de Barros - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2216394-93.2025.8.26.0000 Relator(a): ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de liminar em habeas corpus impetrada pela Drª. Elizangela Almeida Campos em favor da paciente MARIANA SILVA NEVES apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza da Vara Plantão Foro da Barra Funda - São Paulo /SP (Processo nº: 1519278-34.2025.8.26.0228). Alegou, em síntese, que foi convertida a prisão em flagrante em preventiva da paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Aduz a impetrante que a decisão é ilegal e a medida é desproporcional, baseada em fatos abstratos, vez que tem residência fixa e vínculos familiares, não foram encontrados quaisquer elementos típicos de comercialização, como balança de precisão, anotações, valores em dinheiro ou celulares múltiplos. A abordagem em ambiente familiar e estritamente residencial sugere, com maior plausibilidade, uso pessoal. Dessa forma, pede a concessão da liminar a fim de revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, determinando-se a prisão domiciliar. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Ao contrário, observo que a r. decisão impugnada trouxe os fundamentos e argumentos que levaram a MMª. Magistrada a quo a converter a prisão em flagrante em prisão preventiva: "(...) Trata-se, na hipótese, da apreensão de 53 porções de maconha, 77 porções de cocaína, além de R$ 195,00, em notas miúdas e variadas. Note-se que a quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento é suficiente para caracterizar a mercancia. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). (...)... Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade... (...) E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública..(grifei) Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o habeas corpus, solicitando-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Relator - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Elizângela de Almeida Campos (OAB: 459837/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1514331-34.2025.8.26.0228

ID: 330298114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514331-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICTOR VIEIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

RAPHAELA SANTOS PEDRO

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Processo 1514331-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE VICTOR VIEIRA DANTAS - Vistos. 1. Prejudicado o pedido de juntada de mídias de câm… Processo 1514331-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE VICTOR VIEIRA DANTAS - Vistos. 1. Prejudicado o pedido de juntada de mídias de câmeras corporais dos policiais militares, pois o réu foi abordado por GCMs que não utilizam tal equipamento. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a Defesa, no prazo de 10 dias, a última declaração de imposto de renda entregue pelo réu à Receita Federal, bem como os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias que o réu possui. 3. Rejeito a alegação de ausência de justa causa, uma vez que não demonstrada no caso em concreto. As questões apresentadas pela Defesa dizem respeito ao mérito, não se prestando, nesta fase processual, à finalidade pretendida de não ratificação da denúncia. Desse modo, não se trata nos presentes autos de julgamento antecipado, cujo pressuposto é a manifesta comprovação de causa/circunstância que prontamente inviabilizasse, neste momento processual, a persecutio criminis. Assim, não é o caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do CPP, pois o reconhecimento da atipicidade material exige comprovação cabal, o que não se vislumbra no caso em tela. Ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2025, às 15 horas e 45 minutos. A título de controle, observo que serão ouvidos em audiência a vítima e testemunhas abaixo indicadas e interrogado o réu: Testemunhas comuns Bruna de Oliveira Munhoz de Souza - Guarda Municipal Rafael São Pedro da Silva - Guarda Municipal 4. Providencie o Cartório a juntada de laudos e certidões ainda porventura faltantes requeridos pelo Ministério Público até a data da audiência. 5. Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, a vítima e as testemunhas civis para comparecimento virtual, solicite-se ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que obtenha telefone e e-mail para contato com a pessoa a ser intimada. 6. No prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência, requisite-se certidão de feitos criminais, devidamente atualizada. 7. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s). Quando da expedição do(s) mandado(s), solicite-se ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça que obtenha telefone e e-mail para contato com a pessoa a ser intimada; 8. SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es) e/ou civil(s) / funcionários públicos, solicitando-se o e-mail e telefone da(s) testemunha(s) seja encaminhado para o e-mail sp30cr@tjsp.jus.Br,, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da requisição, a fim de que seja encaminhado o link de acesso e realizado eventual contato para realização dos testes necessários: A) Bruna de Oliveira Munhoz de Souza - Guarda Municipal B) Rafael São Pedro da Silva - Guarda Municipal 9. Providencie-se, no mais, todo o necessário ao cumprimento do ato. 10. Faculta-se ao Ministério Público e à Defesa o comparecimento à audiência da forma que entenderem mais conveniente (presencial ou virtualmente). Caso pretenda comparecer de forma virtual, a Defesa devera fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, telefone e e-mail para contato, a fim de lhe ser encaminhado o link de acesso à audiência, bem como para a realização dos testes necessários. Ciência ao M.P. e à Defesa. Intime-se. - ADV: RAPHAELA SANTOS PEDRO (OAB 466890/SP)

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Processo nº 1515883-34.2025.8.26.0228

ID: 314340463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1515883-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE TAVOLASSI

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Processo 1515883-34.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATEUS PINHEIRO DA SILVA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios d… Processo 1515883-34.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATEUS PINHEIRO DA SILVA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada (fls. 56/58) contra MATEUS PINHEIRO DA SILVA, dando-o como incurso no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário. 2. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 3. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a resposta escrita no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 4. Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações de antecedentes pelas testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 5. Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Designo, desde já, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de outubro de 2025, às 13 horas , que será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 6. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 7. Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação. Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias. Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Defiro o requerido e HOMOLOGO o ARQUIVAMENTO dos autos em relação ao delito do artigo 329 do Código Penal, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. 9. Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e- mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, sob pena de imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Mantidas as demais cautelares diversas da prisão. Intime-se o réu, em seu próximo comparecimento, inclusive de eventual audiência já designada. 10. Int. - ADV: MICHELLE TAVOLASSI (OAB 437422/SP)

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Processo nº 2196009-27.2025.8.26.0000

ID: 313166082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2196009-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA WESLEY CéSAR ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2196009-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2196009-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley César Andrade de Oliveira - Impetrante: Placito Rodrigues de Almeida - Interessado: Anderson de Oliveira - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Placito Rodrigues de Almeida, brasileiro, OAB/SP 321.514, em favor deWESLEY CÉSAR ANDRADE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo da Vara de Plantão da 00ª Circunscrição Judiciária - Capital, em razão de decisão que, na audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante do Paciente e converteu em preventiva, nos autos do processo nº 1517047-34.2025.8.26.0228, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa o impetrante, o Paciente foi preso em flagrante, em 23 de junho de 2025, pela suposta prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Alega, em apertada síntese,que a Autoridade apontadacomo coatora, homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, por meio de decisão inidônea, carente de fundamentação, desconsiderando a ausência dos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Penal; diante da ilicitude da prova, pela violação de domicílio, desvio de finalidade na ação policial e violação ao direito ao silêncio; em razão das características pessoais favoráveis do Paciente, que é primário, possui residência fixa e exerce ocupação lícita. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão em flagrante em razão de sua ilegalidade; no mérito, requer a concessão da ordem, confirmando a liminar e declarando-se a ilicitude da prova e o trancamento da ação penal. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao se converter a prisão em flagrante em preventiva, restringindo a liberdade de locomoção do Paciente, instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decisão atacada (fls. 21/23),desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a Autoridade apontada como coatora bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 311 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos informativos já constantes do auto de prisão em flagrante, com destaque para as declarações colhidas, para o auto de exibição e apreensão (fls. 06/07) e para o laudo pericial (fls. 46/48). Ademais, a pena máxima abstratamente cominada pelo preceito secundário dos tipos penais ultrapassa o patamar de 4 anos, preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (fls. 22). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, consta que, por ocasião da abordagem policial, os policiais encontraram no local dos fatos, dois tijolos de maconha, além de papéis com anotações diversas e típicas do tráfico de drogas, e diversas placas, em branco, de identificação veicular tipo Mercosul e inúmeros adesivos de letras e números, aparentemente usados para montagem de placas, constatando-se que ao menos 8 motocicletas estavam no local sem emplacamento, o que evidencia a necessidade de cautela na concessão a eles da liberdade provisória. Por fim, as demais alegações mormente referentes a ilegalidade decorrente da invasão ao domicílio - dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Dispenso as informações à autoridade apontada como coatora. Remeta-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Placito Rodrigues de Almeida (OAB: 321514/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2196009-27.2025.8.26.0000

ID: 313194870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2196009-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA WESLEY CéSAR ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2196009-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2196009-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Wesley César Andrade de Oliveira - Impetrante: Placito Rodrigues de Almeida - Interessado: Anderson de Oliveira - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Placito Rodrigues de Almeida, brasileiro, OAB/SP 321.514, em favor deWESLEY CÉSAR ANDRADE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo da Vara de Plantão da 00ª Circunscrição Judiciária - Capital, em razão de decisão que, na audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante do Paciente e converteu em preventiva, nos autos do processo nº 1517047-34.2025.8.26.0228, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa o impetrante, o Paciente foi preso em flagrante, em 23 de junho de 2025, pela suposta prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Alega, em apertada síntese,que a Autoridade apontadacomo coatora, homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, por meio de decisão inidônea, carente de fundamentação, desconsiderando a ausência dos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Penal; diante da ilicitude da prova, pela violação de domicílio, desvio de finalidade na ação policial e violação ao direito ao silêncio; em razão das características pessoais favoráveis do Paciente, que é primário, possui residência fixa e exerce ocupação lícita. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão em flagrante em razão de sua ilegalidade; no mérito, requer a concessão da ordem, confirmando a liminar e declarando-se a ilicitude da prova e o trancamento da ação penal. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao se converter a prisão em flagrante em preventiva, restringindo a liberdade de locomoção do Paciente, instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decisão atacada (fls. 21/23),desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a Autoridade apontada como coatora bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico de drogas e de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 311 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos informativos já constantes do auto de prisão em flagrante, com destaque para as declarações colhidas, para o auto de exibição e apreensão (fls. 06/07) e para o laudo pericial (fls. 46/48). Ademais, a pena máxima abstratamente cominada pelo preceito secundário dos tipos penais ultrapassa o patamar de 4 anos, preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal (fls. 22). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, consta que, por ocasião da abordagem policial, os policiais encontraram no local dos fatos, dois tijolos de maconha, além de papéis com anotações diversas e típicas do tráfico de drogas, e diversas placas, em branco, de identificação veicular tipo Mercosul e inúmeros adesivos de letras e números, aparentemente usados para montagem de placas, constatando-se que ao menos 8 motocicletas estavam no local sem emplacamento, o que evidencia a necessidade de cautela na concessão a eles da liberdade provisória. Por fim, as demais alegações mormente referentes a ilegalidade decorrente da invasão ao domicílio - dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Dispenso as informações à autoridade apontada como coatora. Remeta-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Placito Rodrigues de Almeida (OAB: 321514/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1000619-34.2025.8.26.0228

ID: 279714508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VICTóRIA FERNANDES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER GOULART DA SILVA

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ADV: Miller Goulart da Silva (OAB 42210/GO) Processo 1000619-34.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Victória Fernandes Zacarias - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefíc… ADV: Miller Goulart da Silva (OAB 42210/GO) Processo 1000619-34.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Victória Fernandes Zacarias - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou a totalidade dos documentos indicados pelo juízo, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Ademais, recebe mensalmente valor superior a três salários-mínimos . Por fim, e confirmando os demais elementos já expostos nesta decisão, contratou advogado particular, mesmo diante da possibilidade de se valer de representação pela Defensoria Pública, e deixou de ajuizar a ação perante os juizados especiais, tudo a revelar que não tem necessidade ou interesse de se valer dos mecanismos de facilitação do acesso à justiça, entre eles o benefício da gratuidade. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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