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Multigraph Soluções Gráficas x Fabio De Barros Penteado

ID: 308262728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015196-78.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTIGRAPH SOLUçõES GRáFICAS

Polo Passivo:

FABIO DE BARROS PENTEADO

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL MAZZEI

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TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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MAYLA PIRES SILVA

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LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GIRATTO HENRIQUE

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EDSON NUNES DA COSTA

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Processo 0015196-78.2022.8.26.0506 (processo principal 1031371-38.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Multigraph Soluções Gráficas - Fabio de Barros Penteado e outro … Processo 0015196-78.2022.8.26.0506 (processo principal 1031371-38.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Multigraph Soluções Gráficas - Fabio de Barros Penteado e outro - Vistos. Fls. 102/107: indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado. O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Além disso, a suspensão da carteira de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito são medidas que não trazem em si nenhum indício da presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC e, como dito alhures, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito da parte credora. Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017). No mais, aguarde-se a finalização e liberação nos autos do resultado da pesquisa "on-line" (Sisbajud) em andamento. Intime-se. - ADV: MAYLA PIRES SILVA (OAB 227351/SP), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), KEVIN GIRATTO HENRIQUE (OAB 450780/SP), TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP), VITOR MIGUEL MAZZEI (OAB 446303/SP), EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP)

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Processo nº 0334813-32.2023.8.26.0500

ID: 297589745

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0334813-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0334813-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Joao Ademir de Oliveira - Processo de Origem: 0018106-78.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Fo… Processo 0334813-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Joao Ademir de Oliveira - Processo de Origem: 0018106-78.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Luiz Antonio De Lima x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 332255998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010494-22.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FÁBIO ROBERTO CALDIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010494-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010494-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Luiz Antonio de Lima - Apelada: Passaredo Transportes Aéreos - Apdo/Apte: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LUIZ ANTONIO DE LIMA E PELA LATAM AIRLINES BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. O AUTOR RELATA ATRASO DE VOO DE 6H30MIN, PERDA DE CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E CONSEQUENTE PREJUÍZO PROFISSIONAL. A SENTENÇA RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS LATAM E VOEPASS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 339,04 POR DANOS MATERIAIS. O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. A LATAM, POR SUA VEZ, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE FALHA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LATAM AIRLINES BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ATRASO, EXTRAVIO DE BAGAGEM E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA BILHETES, AINDA QUE EM REGIME DE "CODESHARE", POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POR SER RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR POR TODA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LATAM É AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO E COMERCIALIZOU O SERVIÇO DEFEITUOSO.MÉRITO. O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE COMPANHIAS AÉREAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ESTÁ SUJEITO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE DESPESA COM HOSPEDAGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO DE VOO, SOMADA AO EXTRAVIO DE BAGAGEM POR VÁRIOS DIAS, EVIDENCIA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS EFEITOS DO EVENTO DANOSO. A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE OS PREJUÍZOS VIVENCIADOS PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO.O VALOR DE R$ 339,04 REFERENTE À HOSPEDAGEM, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVE SER MANTIDO COMO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL.DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA BILHETE AÉREO EM REGIME DE CODESHARE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A FALHA NO TRANSPORTE AÉREO, COM ATRASO SIGNIFICATIVO, PERDA DE CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, COM ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES. 4. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO INICIAL NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ)”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 734 E 737; CDC, ARTS. 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002243-93.2020.8.26.0002, REL. REBELLO PINHO, J. 05.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050477-78.2022.8.26.0506, REL. ROBERTO MAIA, J. 23.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029893-73.2024.8.26.0100, REL. REBELLO PINHO, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Roberto Caldin (OAB: 360991/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Município De São Carlos x Valdei Marcal Vieira

ID: 300725161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505698-87.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VALDEI MARCAL VIEIRA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1505698-87.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505698-87.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Valdei Marcal Vieira - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.037. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2022, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 4.223,32 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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