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Processo nº 1507619-28.2025.8.26.0228

ID: 294741184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1507619-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. N.

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO

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Processo 1507619-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.C.N. - Vistos. 1 - Fls. 131/139: Trata-se de novo pedido de revogação da prisão … Processo 1507619-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.C.N. - Vistos. 1 - Fls. 131/139: Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa em favor do réu. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, conforme fls. 144/149. Indefiro, por enquanto, o pedido de revogação da segregação cautelar do réu. Isto porque, em que pesem os argumentos da defesa, as decisões de fls. 37/40 e 119/120, devem ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, à míngua de qualquer modificação do panorama fático-jurídico. É importante observar que o réu foi processado pela prática de crime grave e equipada a hediondo, tornando necessária e adequada, com mais razão, a manutenção da prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução processual e de aplicação da lei penal. Ademais, conforme já exposto na decisão de fls. 119/20, não há qualquer informação acerca do estado de saúde atual do réu, sendo certo que em casos envolvendo tuberculose, a própria Secretaria de Administração Penitenciária se incumbe de providenciar o tratamento e isolamento adequados do réu. Além disso, anoto que em sede de audiência de custódia, o juiz atuante já providenciou a devida comunicação para adoção das cautelas necessárias, conforme decisão de fls. 37/40 e ofício de fls. 43. Portanto, por estes motivos, INDEFIRO o pedido da defesa. 2 - As demais alegações da defesa em sede de resposta à acusação não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 3 - Indefiro o pedido de ofício para juntada das imagens das câmeras corporais, vez que no próprio boletim de ocorrência de fls. 01/05 consta a informação que os policiais militares não utilizavam referidos aparelhos na data dos fatos. 4 - Quanto ao pedido de sigilo do rol de testemunha, os autos correm em segredo de justiça. Contudo, determino a aplicação do Provimento 32/00 no tocante ao nome e endereço das testemunhas arroladas a fls. 139, notadamente ante o narrado na resposta à acusação. Ainda, diante da proximidade do feito e inviabilidade de expedição de mandados, a fim de se imprimir celeridade, intime-se a defesa para que apresente as referidas testemunhas independentemente de intimação ao ato, se for o caso. 5 - No mais, aguarde-se a audiência retro designada a fls. 66/70 para o dia 11 de junho de 2.025, às 15h15m. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA CHANTRE CARDOSO (OAB 348205/SP)

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Processo nº 1507522-28.2025.8.26.0228

ID: 278677031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507522-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA GUILHERME CARLOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO

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ADV: Maria das Gracas Gomes Brandao (OAB 92645/SP), Neemias Santos Vilas Boas (OAB 473078/SP) Processo 1507522-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EVERSON HENRIQUE ARAÚJO F… ADV: Maria das Gracas Gomes Brandao (OAB 92645/SP), Neemias Santos Vilas Boas (OAB 473078/SP) Processo 1507522-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EVERSON HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA, GUILHERME CARLOS SANTOS DIAS - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória apresentado pela d. Defesa do réu Everson (fls. 180/183). Alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, a qual carece de fundamentação concreta, efetiva e atual; aduz que a prisão é medida desproporcional, e fere o princípio de presunção de inocência. O i. Promotor de Justiça oficiante manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 188/189) . É caso de indeferimento. O réu foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II do Código Penal e no artigo 157, §2º, II do Código Penal, c.c art. 14, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70,caput, do Código Penal e no 244-B, do ECA, na forma do art. 70, caput, do Código Penal pois, segundo a inicial, no dia 16 de março de 2025, por volta das 07hrs50min, Rua Araguaia, 577, Canindé, nesta comarca e capital, juntamente ao corréu Guilherme, em concurso de agentes e unidade de desígnios entre eles e com o adolescente M.S.J., além de outros 03 (três) indivíduos ainda desconhecidos, teriam subtraído, para proveito próprio, mediante grave ameaça e violência exercidas contra as vítimas Matheus Da Silva Moraes, Eder De Oliveira Santos e Bianca Da Cruz Silva, uma bolsa, avaliada indiretamente em R$ 380,00, contendo um bilhete único, pertencente à Bianca da Cruz Silva. Como se observa, o suposto crime é grave, e foi cometido com audácia, em superioridade numérica e logo no início da manhã, em plena luz do dia. Neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, em especial o risco à ordem pública e à instrução processual em caso de soltura prematura, tendo em vista a gravidade do delito e a necessidade de realização de reconhecimento pessoal em audiência, bem como o fato de que Everson encontrava-se em cumprimento de pena na data dos fatos objeto destes autos. Ademais, tratando-se de reincidente específico, de rigor a manutenção da segregação, nos termos do artigo 312 e 313, II do CPP. Posto isso, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória deduzido pela defesa do réu Everson. Aguarde-se pelo cumprimento dos mandados já expedidos, bem como pela realização da audiência já designada. Ciência às partes. Dil. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1506552-28.2025.8.26.0228

ID: 303249249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506552-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX PAULO TRINDADE LUIZ

Intimação

Advogados:

ALAN EDUARDO CONCEIÇÃO DE ALENCAR

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Processo 1506552-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEX PAULO TRINDADE LUIZ - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acu… Processo 1506552-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALEX PAULO TRINDADE LUIZ - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado ALEX PAULO TRINDADE LUIZ, RG 47.931.406, qualificado nos autos, como incurso nos artigo 180, caput, 311, §2, inciso III e 307, na forma dos artigos 70 e 69, todos do Código Penal , às penas de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime FECHADO, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime SEMIABERTO, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal. Nos termos do artigo 387, § 1º, do CPP, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à conversão da prisão em flagrante do réu em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida anteriormente, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, notadamente porque, agora, restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, conforme os fundamentos da presente sentença condenatória proferida nos autos. Saliento ainda que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do réu ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º). Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado, porque presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e, consequentemente, indefiro-lhe o direito de recorrer liberdade em relação a esse processo. Tendo em vista que o réu está preso cautelarmente por este processo, de imediato, recomende-se-o na prisão onde se encontra. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c.c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; ou a guia de execução provisória em caso de recurso; 5) Tendo em vista que o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Sentença publicada em audiência. - ADV: ALAN EDUARDO CONCEIÇÃO DE ALENCAR (OAB 360062/SP)

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Processo nº 1513439-28.2025.8.26.0228

ID: 301918316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513439-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. K.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ROMANO FILHO

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ALEX FALCÃO MENDES COHN

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Processo 1513439-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.S.K. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por oca… Processo 1513439-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.S.K. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. III) Designo audiência una para o dia 11 de maio de 2026, às 13:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: ALEX FALCÃO MENDES COHN (OAB 392810/SP), MAURICIO ROMANO FILHO (OAB 393031/SP)

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Processo nº 1513342-28.2025.8.26.0228

ID: 317375399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513342-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. V. C. G.

Intimação

Advogados:

PAMELLA RANA DI MUZIO

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Processo 1513342-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.V.C.G. - Ante a constituição de Defesa pelo acusado, dou o réu por citado.… Processo 1513342-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.V.C.G. - Ante a constituição de Defesa pelo acusado, dou o réu por citado. Anote-se. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Tendo em vista o informado, designo audiência virtual para o dia 04 de setembro de 2025, às 13:30. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODYyM2M1ODktMjFlZC00MjcxLTgzMGEtMTNlZTgwZDY4NWRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp - 3489-4458 (sala titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Verifico que na resposta escrita à acusação foi(ram) arrolada(s) testemunha(s) de defesa, mas não houve o requerimento expresso de intimação da(s) mesma(s), como preceitua o artigo 396-A do Código de Processo Penal. Considerando-se que houve o fornecimento de endereço e com vistas a evitar nulidades, esclareça a defesa, no prazo de 24 horas, se está qualificando a(s) testemunha(s) que apresentará em audiência ou se efetivamente requer a intimação pessoal da(s) testemunha(s) descrita(s), especificando claramente qual(is) dela(s), sob pena de preclusão, ou ainda, alternativamente, cumpra-se o item 2 desta decisão. - ADV: PAMELLA RANA DI MUZIO (OAB 342044/SP)

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Processo nº 1510626-28.2025.8.26.0228

ID: 308724815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510626-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

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Processo 1510626-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 136/148: Em sua resposta à acusação o réu… Processo 1510626-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 136/148: Em sua resposta à acusação o réu LUCAS HENRIQUE XAVIER DE MIRANDA arguiu preliminar de nulidade da prisão em flagrante e inépcia da peça acusatória. Reexaminando os autos, verifico que os fatos foram descritos de forma clara e precisa na inicial, o que permitiu o recebimento da denúncia e o oferecimento de larga defesa. As demais alegações, inclusive a preliminar de nulidade, confunde-se com o mérito, que será enfrentado em momento posterior ao encerramento da instrução, o que se permite à míngua de situação ensejadora de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do CPP. Fls. 180/182 - As alegações da defesa não são suficientes para afastar os elementos contidos na peça acusatória. Não há irregularidade ou nulidade a ser reconhecida. Sendo assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA com relação aos acusados LUCAS HENRIQUE XAVIER DE MIRANDA e DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA. Em relação ao pedido de revogação das prisões preventivas, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 59/63). Os réus foram denunciados e estão sendo processados pela suposta prática do grave crime de tráfico de entorpecentes, por supostamente trazerem consigo e guardarem "para entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 211 unidades de Tetrahidrocannabinol e 291porções de Cocaína" (fls. 100/101). LUCAS e DENIS são reincidentes (fls. 40/43 e 44/46). Diante deste cenário, é certo que a concessão de liberdade aos acusados é perniciosa para a garantia da ordem pública, ante o evidente risco de reiteração delitiva. Frise-se, por oportuno, não há comprovação de ocupação lícita nem mesmo residência fixa pelos réus. Some-se, ainda, que não há elementos nos autos que o vinculem ao distrito da culpa, tornando a soltura temerária por conveniência da instrução criminal, bem como para eventual aplicação da lei penal. Ademais, há indícios de que os acusados se dediquem a atividades criminosas, o que poderá até afastar o redutor previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, caso os réus sejam condenados ao final do presente feito. Assim, considerando a gravidade do crime (em tese, tráfico de drogas), as circunstâncias do fato (considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas) e as condições pessoais dos acusados (reincidência e ausência de vínculo com o distrito da culpa), a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado. Frise-se, por oportuno, que a instrução já está em andamento, com audiência designada para 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos (conforme fls. 107/112), oportunidade em que a presente decisão poderá ser reavaliada. Desse modo, inexistindo fundamentos para revogação da prisão preventiva no presente caso, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR dos acusados LUCAS HENRIQUE XAVIER DE MIRANDA e DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

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Processo nº 1510626-28.2025.8.26.0228

ID: 308741593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510626-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA LUCAS HENRIQUE XAVIER DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

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DANIEL MARCOS ALVES DANTAS COSTA

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Processo 1510626-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 136/148: Em sua resposta à acusação o réu… Processo 1510626-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 136/148: Em sua resposta à acusação o réu LUCAS HENRIQUE XAVIER DE MIRANDA arguiu preliminar de nulidade da prisão em flagrante e inépcia da peça acusatória. Reexaminando os autos, verifico que os fatos foram descritos de forma clara e precisa na inicial, o que permitiu o recebimento da denúncia e o oferecimento de larga defesa. As demais alegações, inclusive a preliminar de nulidade, confunde-se com o mérito, que será enfrentado em momento posterior ao encerramento da instrução, o que se permite à míngua de situação ensejadora de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do CPP. Fls. 180/182 - As alegações da defesa não são suficientes para afastar os elementos contidos na peça acusatória. Não há irregularidade ou nulidade a ser reconhecida. Sendo assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA com relação aos acusados LUCAS HENRIQUE XAVIER DE MIRANDA e DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA. Em relação ao pedido de revogação das prisões preventivas, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 59/63). Os réus foram denunciados e estão sendo processados pela suposta prática do grave crime de tráfico de entorpecentes, por supostamente trazerem consigo e guardarem "para entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 211 unidades de Tetrahidrocannabinol e 291porções de Cocaína" (fls. 100/101). LUCAS e DENIS são reincidentes (fls. 40/43 e 44/46). Diante deste cenário, é certo que a concessão de liberdade aos acusados é perniciosa para a garantia da ordem pública, ante o evidente risco de reiteração delitiva. Frise-se, por oportuno, não há comprovação de ocupação lícita nem mesmo residência fixa pelos réus. Some-se, ainda, que não há elementos nos autos que o vinculem ao distrito da culpa, tornando a soltura temerária por conveniência da instrução criminal, bem como para eventual aplicação da lei penal. Ademais, há indícios de que os acusados se dediquem a atividades criminosas, o que poderá até afastar o redutor previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, caso os réus sejam condenados ao final do presente feito. Assim, considerando a gravidade do crime (em tese, tráfico de drogas), as circunstâncias do fato (considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas) e as condições pessoais dos acusados (reincidência e ausência de vínculo com o distrito da culpa), a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado. Frise-se, por oportuno, que a instrução já está em andamento, com audiência designada para 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos (conforme fls. 107/112), oportunidade em que a presente decisão poderá ser reavaliada. Desse modo, inexistindo fundamentos para revogação da prisão preventiva no presente caso, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR dos acusados LUCAS HENRIQUE XAVIER DE MIRANDA e DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. - ADV: MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO (OAB 173054/SP)

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Processo nº 1512954-28.2025.8.26.0228

ID: 310210384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512954-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

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ANA MARIA DIAS GALVÃO

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AIRTON ANTONIO BICUDO

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Processo 1512954-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FABIANO ASSIS DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação d… Processo 1512954-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FABIANO ASSIS DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 103). O Ministério Público opôs-se ao pleito (fls. 108). O pedido não merece acolhimento, pois, considerando o caso concreto, persistem os motivos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Vejamos: Quando da audiência de custódia (fls. 50/55), a juíza de direito que homologou a prisão em flagrante entendeu pela necessidade da segregação cautelar, baseando-se, principalmente, na gravidade em concreto dos delitos e na vida pregressa do acusado. Desde a citada decisão, não sobrevieram alterações fático-jurídicas aptas a afastar a necessidade da medida de exceção. Imputa-se ao réu os crimes previstos no artigo 180, caput, artigo 311, §2º, inciso III, e artigo 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A materialidade dos delitos está devidamente demonstrada, assim como estão presentes indícios suficientes de autoria, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada. Com efeito, em que pese o réu responder por crimes que não envolvem violência ou grave ameaça contra a pessoa, infere-se dos autos que a prisão preventiva é medida necessária. Isto porque, conforme ressaltado em audiência de custódia, o réu foi preso em flagrante pela prática dos mesmos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em 06 de maio de 2025. No dia seguinte, passou por audiência de custódia, sendo-lhe concedida a liberdade provisória e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Apenas cinco dias depois, voltou a se envolver na prática dos mesmos crimes, conforme certidão de fls. 45/46. Por óbvio, o réu quebrou a confiança que lhe foi depositada pela Justiça, não restando dúvidas a respeito do risco de reiteração delitiva e do fato de que representa verdadeira ameaça à ordem pública. Tratando dos motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (in, Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, p. 435). Guilherme Nucci, por sua vez, tratando da garantia da ordem pública afirma que: Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (in, Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p.618). Ademais, anoto que o réu encontra-se preso desde 13 de maio de 2025 e a teleaudiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, qual seja, dia 29 de julho de 2025, às 13h45min, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Desta feita, por entender que estão presentes os pressupostos autorizadores, mantenho a prisão preventiva imposta ao acusado. Intime-se. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)

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Processo nº 2188572-32.2025.8.26.0000

ID: 309334822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188572-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO OSóRIO DA SILVA JARDIM ROSA VITOR JOSé MESSIAS ANTONIO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2188572-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188572-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Vitor José Messias Antonio - Paciente: Osório da Silva Jardim Rosa - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2188572-32.2025.8.26.0000 Relator(a): ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Osório da Silva Jardim Rosa e Vitor José Messias Antonio, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Plantão da Capital Barra Funda - SP (Processo nº 1516446-28.2025.8.26.0228). Alega, em síntese, que sofrem constrangimento ilegal, uma vez que os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, conduta tipificada no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. Explica que a decisão da decretação da preventiva é medida desproporcional e, se condenados, ainda que reincidentes as reprimendas serão inferiores a quatro anos, em regime semiaberto, conforme Sumula 269, do STJ. Aduz ainda que foi baseada na gravidade abstrata do crime e pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva, aguardando o julgamento em liberdade. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva a fls. 47/48 e considerando principalmente que: ...Em que pese a prática de delito sem o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, os autuados são REINCIDENTES por crime doloso, circunstância que, na forma do artigo 313, II, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva, e tornou a praticar crime, indicando não apenas o descaso com o ordenamento vigente, como também propensão à adoção reiterada de comportamentos ilícitos. Assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): "se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares". Osório encontra-se em cumprimento de pena. Ainda, não há comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (grifei). Entretanto, em que pesem os argumentos trazidos pelo impetrante, o que se tem, nos limites desta fase processual, é que a r. decisão trouxe os fundamentos e argumentos que levaram a Magistrada de origem a converter a prisão em flagrante em preventiva estabelecida de forma a garantir a ordem pública, pois se colocados em liberdade, eventualmente, poderá frustrar a aplicação da lei penal. Sendo assim não se divisa manifesta irregularidade, ausentes os requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Pelo exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisitem-se informações do Juízo a quo. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR Relator - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504709-28.2025.8.26.0228

ID: 295637289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504709-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS

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Processo 1504709-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S. - Vistos. 1 - Em que pese os argumentos que nortearam as decisões anteriores, é o c… Processo 1504709-28.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S. - Vistos. 1 - Em que pese os argumentos que nortearam as decisões anteriores, é o caso de revogação da prisão preventiva pela modificação do panorama fático e jurídico. Trata-se de ação penal com imputação da prática dos delitos de ameaça e dano ao patrimônio público, bem como da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher Nota-se que o réu já foi citado, habilitou patrono nos autos e se encontra em local conhecido, onde será intimado, de modo que sua ausência não representa óbice a futura aplicação da lei penal. Ademais, não se ignora a possibilidade de, ao menos precariamente, vinculá-lo ao processo, com o comparecimento a todos os atos, sempre que intimado, assim como com a imposição de medidas outras, para conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, tendo em vista o tempo de segregação cautelar do acusado até a data da audiência de instrução designada e considerando ainda que não mais se vislumbra risco à integridade da vítima, vez que esta já manifestou nos autos o desinteresse em medidas protetivas (fls. 119/121), revela-se excessiva a manutenção da prisão preventiva. Por tais motivos, concedo liberdade provisória ao réu, subordinada, porém, ao fiel cumprimento das seguintes medidas cautelares, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão: a) comparecimento a todos os atos processuais aos quais for intimado; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto a este Juízo (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca; d) recolhimento domiciliar noturno. Nestes termos, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu. Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura,intime-se o réu sobre a presente decisão, no local em que se encontra recolhido. Dê-se ciências às partes e notifique-se a vítima nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. 2 - A acusação descreveu suficientemente os fatos criminosos, bem como todas as suas circunstâncias na forma do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo certo que a materialidade e os indícios de autoria decorrem dos depoimentos e dos documentos juntados aos autos na fase inquisitorial. A propósito, oportuno salientar que a existência de laudo de exame de corpo de delito é prescindível para o prosseguimento do feito, tendo em vista que o réu foi denunciado como incurso no art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Portanto, a alegação de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal deve ser afastada. Diante disso, e considerando que as demais alegações da defesa em sede de resposta escrita não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno, mantenho o recebimento da denúncia. 3 - A fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota. 4 - Assim, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 13:45 horas, a ser realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso pelo link, o qual fica desde já disponibilizado para as partes e advogados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyZTk2MTgtOWE5YS00MGQ1LWJmZGQtZTViMDVlZGU4YmUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2293022bbc-698b-40f6-a9dc-3d890486dceb%22%7d 5 - Havendo defensor(a) com procuração nos autos, intime-se-o(a) para, em cinco dias, peticionar fornecendo seu endereço eletrônico, bem como qualificação completa (incluindo endereço, e-mail e telefone) de seu constituído(a) e das testemunhas que tenha arrolado, a fim de possibilitar a intimação, o envio do link e o contato no dia da audiência, caso necessário. - ADV: BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS (OAB 486576/SP)

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