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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lucas De Araújo Queiroz

ID: 319086706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035213-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE ARAúJO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES SILVA FILHO

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LUÍS EDUARDO FONSECA SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035213-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lucas de Araújo Queiroz e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR LUCAS DE ARAÚJO QUEIROZ E LUIZ PAULO DE ARAÚJO QUEIROZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA RÉ; (III) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO ECMO; (IV) O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS; E (V) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA, SENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL.4. A OPERADORA DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ECMO É ABUSIVA, ANTE A COMPROVAÇÃO A SUBSUNÇÃO DOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998. 6. O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO, CONFORME ESTIPULADO EM SENTENÇA.7. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DECENAL APLICA-SE A CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998, É ABUSIVA. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV E §1º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031370-97.2020.8.26.0577, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116641-16.2021.8.26.0100, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002462-56.2023.8.26.0405; REL. RUI PORTO DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 10/03/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1156770-92.2023.8.26.0100; REL. MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1152467-35.2023.8.26.0100; REL. ROSANA SANTISO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Luís Eduardo Fonseca Santos (OAB: 102880/MG) - Alexandre Gonçalves Silva Filho (OAB: 217723/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Alice Brito De Oliveira x Diagnósticos Da América S.A. e outros

ID: 302322602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016818-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S.A. LUDIMILA DE MELO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 1016818-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Brito de Oliveira - Diagnósticos da América S.a. - - Ludimila de Melo Ribeiro - Ant… Processo 1016818-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Brito de Oliveira - Diagnósticos da América S.a. - - Ludimila de Melo Ribeiro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), HENDERSON FIIRST DE OLIVEIRA (OAB 310855/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Maria Lindalva Pereira Da Silva x Empresa Gontijo De Transportes Ltda

ID: 298509196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027488-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA SOARES

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MARCO ROBERTO DOS SANTOS

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CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

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Processo 1027488-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lindalva Pereira da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda - Ante o exposto, no… Processo 1027488-56.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lindalva Pereira da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 200,00 à titulo de dano material, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da citação, assim como R$ 6.000,00, à título de dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP), SIMONE SILVA SOARES (OAB 138038/MG)

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Ines De Fatima Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 294903139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, quanto às astreintes. Sustenta a parte executada que a exequente apresenta como objeto deste Incidente contrato diverso que foi objeto da tutela judicial, o qual se refere ao de n. 2728491, no valor de R$ 15.000,00. Aduz a parte exequente que "(...) mesmo ciente da presente ação em 13/01/2023, o Banco ainda procedeu com outro empréstimo fraudulento em 29/03/2023, devendo este ser incluído na planilha a título de multa por descumprimento da liminar" (fl. 41). Pois bem. Assiste razão parcial aos litigantes. Com efeito, a tutela de urgência foi deferida, para suspender o empréstimo pessoal n. 2728491 (fl. 17), sendo intimada a parte ré em 13/01/2023. Em seguida, foi clara a sentença no seguinte sentido [sem destaque no original]: " Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO nulo o contrato pessoal de nº 2728491, no valor de R$ 15.000,00 celebrado em nome da autora aos 29/12/2022, tornando definitiva a tutela antecipada concedida a fls. 17/21 que suspendeu os descontos ao empréstimo referido, condenando o Banco-réu a restituir à autora todos os valores indevidamente subtraídos de sua conta, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desconto e com incidência de juros moratórios a partir da citação." (fl. 105 dos autos principais). Assim, verifica-se que o objeto do processo consistiu unicamente no contrato acima referido, de modo que não há como a exequente buscar alargar a coisa julgada, além dos limites do seu pedido inicial, que foi acolhido em sentença. Nesse contexto, apenas as cobranças advindas do empréstimo n. 2728491 podem gerar as astreintes, as quais estão comprovadas (fls. 84/91 dos autos principais) e foram realizadas em 17/03/23, 04/04/23, 16/05/23, 30/05/23, conforme fls. 10/11 deste Incidente. De qualquer forma, verifica-se que são com relação a estas mesmas cobranças - e não de outro contrato - que a exequente persegue as astreintes (fl. 10). No entanto, visto que as cobranças ocorreram antes das decisões que majoraram a multa (proferidas em 15/06/23 e 17/07/23, fls. 80 e 96), é certo que seu importe deve se limitar a R$ 200,00 por cobrança, até o limite de R$ 10.000,00 (fl. 17). Isso porque não há que se falar em majoração retroativa, sob pena de se infringir a boa-fé e a segurança jurídica. Assim, o valor devido a título de astreintes é de R$ 800,00, sobre o qual deve incidir apenas correção monetária, já que aplicar juros de mora implicaria em bis in idem. Para justificar eventual importe maior, deveria a parte exequente comprovar a realização de cobranças após as decisões de majoração, o que não ocorreu. Nesse contexto, reputo acertado o cálculo apresentado pela parte executada (fl. 29), não havendo que se falar em saldo remanescente em favor da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, a fim de reconhecer o excesso de execução, e, ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora. Certifique-se o trânsito em julgado. O MLE já foi emitido em favor da parte exequente (fl. 53). Quanto ao valor em excesso, deverá a parte executada, juntar, em 10 dias, formulário MLE devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA (OAB 349115/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Jeremias Manoel De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276636923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039516-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ IDMAURO GALDINO JÚNIOR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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ADV: José Idmauro Galdino Júnior (OAB 420617/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1039516-56.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cí… ADV: José Idmauro Galdino Júnior (OAB 420617/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1039516-56.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JEREMIAS MANOEL DE OLIVEIRA - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, ratificando a tutela de urgência (fls. 67/69), para declarar a nulidade da cobrança relativa aos Termos de Ocorrência e Inspeção nº 8497844 (instalação n. 0042423376), 8497883 (instalação n. 0115698159) e 8534241 (instalação n. 0202923163), cancelando os débitos relativos às diferenças de consumo de energia elétrica dispostos nos referidos Termos de Ocorrência, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova intimação. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Outrossim, diante da notícia de descumprimento da tutela de urgência (fls. 287/291), determino o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade de instalação n. 115698159, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária majorada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. À luz da Súmula 410 do STJ, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo ao(à) requerente o encaminhamento e comprovação do protocolo nos autos. No ponto, a fim de evitar tumulto processual, esclareço que eventual aplicação da multa cominatória será dirimida por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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German Antonio Gomes Illas Perez x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301558924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008595-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ

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FELIPE BOANI DE MORAES

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Processo 0008595-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1032338-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - German Antonio Gomes Illas Perez - UBER DO BRASIL TECNOLOGI… Processo 0008595-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1032338-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - German Antonio Gomes Illas Perez - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.066,58, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FELIPE BOANI DE MORAES (OAB 339053/SP), GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ (OAB 414164/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0009629-73.2025.8.26.0405

ID: 319790078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009629-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ATEMILDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO

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Processo 0009629-73.2025.8.26.0405 (processo principal 0001034-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Irene Atemilde dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente… Processo 0009629-73.2025.8.26.0405 (processo principal 0001034-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Irene Atemilde dos Santos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.797,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 530065/SP)

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Processo nº 1506571-69.2025.8.26.0378

ID: 295235685

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506571-69.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIDALTE DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DIAS

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Processo 1506571-69.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GIDALTE DA SILVA JUNIOR - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisã… Processo 1506571-69.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GIDALTE DA SILVA JUNIOR - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão:Vistos Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em poder do autuado (pistola Taurus, calibre 45, acompanhada de três carregadores e 70 munições intactas), armamento esse que foi objeto de roubo no ano passado em desfavor de uma vítima (vide BO de p. 11/13). A apreensão da arma, carregadores e munições foi fruto de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Comarca de Salto de Pirapora (autos de nº 1501241-28.2024.8.26.0378), conforme auto de exibição e apreensão de p. 10, em decorrência de operação policial batizada Subsolo, que tem por intuito investigar um grupo criminoso especializado em furtos de fios e cabos de telecomunicações, o que já repercutiu prejuízos expressivos a diversas vítimas. Os fatos contidos na ocorrência policial são indicativos da caracterização, em tese, dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03) e receptação (art. 180 do Código Penal). Em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Acolho o requerimento ministerial e a representação da douta autoridade policial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade dos delitos (art. 16 da Lei nº 10.826/03 e art. 180 do Código Penal), punidos com reclusão (pena máxima somada superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados das diligências. A conduta praticada, em tese, é daquelas que tem subvertido a paz social, notadamente porque o detido é investigado pela participação em uma organização criminosa de elevada ousadia e especializada em furtos de fios e cabos de telecomunicações. Note-se, ainda, que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no domicílio do increpado, para além da arma de fogo de uso restrito, objeto de roubo anterior, ainda foram localizados três carregadores e 70 munições, a endossar as firmes suspeitas de participação efetiva em atividade criminosa. Vale destacar que o autuado foi flagrado com arma de fogo de uso restrito, objeto de roubo anterior, a indicar sua inserção no mundo da criminalidade. Ademais, não é crível supor se cuidar de pessoa bem-intencionada aquela que é surpreendida na posse ilegal de arma de fogo roubada e de uso restrito, mormente com tantos carregadores e carrada de munições intactas. Afinal, possui uma pistola calibre 45, de uso restrito, com 3 carregadores e 70 munições, objeto de roubo anterior, para quê? Por quê? Ou seja: mal maior pode concretizar-se, sobretudo diante dos gravíssimos fatos imputados de organização criminosa especializada em furtos de grande ousadia e altos prejuízos às vítimas, de sorte que a custódia cautelar é indispensável para a preservação da ordem pública e garantia da instrução criminal, notadamente com o escopo de obviar concreção de graves delitos contra a vida e contra o patrimônio. Quem, sem autorização legal, dispõe-se a possuir arma de fogo de uso restrito, com 3 carregadores e 70 munições, está pronto a cometer os mais sérios crimes tipificados em lei (de homicídio a latrocínio). Tanto isso é verdade que a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido consubstancia até mesmo crime hediondo (art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 8.072/90) e, com a alteração feita pela Lei nº 13.964/2019, há previsão legal expressa que proíbe a concessão de liberdade provisória àquele que porta arma de fogo de uso restrito (art. 310, §2º, CPP). Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que portava arma de fogo de uso restrito com 3 carregadores e 70 munições, objeto de roubo anterior, sem qualquer justificativa plausível para tanto, certamente para fins ilícitos, colocando em risco potencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva do autuado e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. As circunstâncias concretas em exame conspiram em desfavor do autuado, pois: (i) é investigado por participar de organização criminosa especializada em furtos de fios e cabos de telecomunicações em divisão de tarefas e funções com outros agentes criminosos (alguns já presos em razão da decretação de prisão temporária pela Vara Única da Comarca de Salto de Pirapora), cuidando-se de delitos cometidos com grande ousadia, de forma bem planejada, estruturada, estudada e orquestrada, de sorte que a soltura neste momento, por evidente, estaria a implicar frustração das ações policiais em curso, devendo-se salvaguardar a escorreita investigação e preservar a ordem pública, obviando-se recidivas criminais; (ii) foi detido na posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, a caracterizar crime hediondo e a legislação processual penal, expressamente, vedar a concessão de liberdade provisória; e, se não bastasse; (iii) a arma encontrada em poder do increpado é objeto de roubo anterior e estava acompanhada de 3 carregadores e 70 munições. Anote-se, por necessário, que o autuado, conquanto tecnicamente primário, já possui diversas passagens policiais por eventual envolvimento em crimes de variadas naturezas (vide certidões de p. 34/36). Assente-se, por oportuno, que o fato de o detido ser primário, ter domicílio certo e aparente ocupação lícita não bastam para afastar a segregação cautelar, especialmente a considerar os gravíssimos crimes em apuração (furtos qualificados e organização criminosa), infrações de elevado poder destrutivo que colocam em sobressalto a sociedade, convindo recrutar, a esse respeito, precedente do colendo STJ: É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 23.06.2020, DJe 30.06.2020). Como leciona o eminente professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave (in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 671/672). O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, de sua vez, já se pronunciou em casos parelhos a envolver pessoa primária em apreensão de arma de fogo de uso restrito (destaquei): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do crime e (ii) a adequação da medida cautelar à necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta do paciente, que portava arma de fogo de uso restrito, municiada e produzida artesanalmente. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a periculosidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CF, art. 5º, LVII; CPP, art. 282, 310, II, 312, 313; Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.12.2019. STJ, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.04.2021; STJ, HC nº 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.03.2021.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2118883-95.2025.8.26.0000; Relator (a):FlavioFenoglio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025); DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de João Vitor Jacobi Bonifácio Faria, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, por crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lesão corporal culposa. O paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita, e alega cuidar de familiares com necessidades especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de pressupostos para a custódia cautelar e a possibilidade de responder ao processo em liberdade. III. Razões de decidir 3. A custódia cautelar é justificada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentado na decisão de primeiro grau. 4. A primariedade e condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a periculosidade concreta e a necessidade de prevenir a reiteração criminosa. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva." Legislação citada: Código Penal, art. 311, § 2°, inciso III; art. 330, caput; art. 69. Lei nº 10.826/03, art. 16, § 1º, inciso IV. Lei nº 9.503/97, art. 303, § 1°, inciso I. Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128.(TJSP;Habeas Corpus Criminal 2026200-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública, regular instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes graves contra a vida e contra o patrimônio, de desestabilização social e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. A prisão é contemporânea, não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão. Por derradeiro, não há comprovação qualquer de problemas de saúde do autuado a obstar a segregação cautelar, de modo a não se cogitar de prisão domiciliar, tal como aventado pela douta defesa. Ao defensor constituído do autuado, fica conferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Aguarde a vinda do relatório final, com estes no autos, abra-se vista ao Ministério Públi - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DIAS (OAB 260781/SP)

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Gislene Geronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 329871649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014984-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inex… Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por GISLENE GERONIMO DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como SeguroPrestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora até decisão final da lide, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos. Deu-se à causa o valor de R$ 55.948,32. Junta documentos (fls. 22/53). A r. Decisão de fls. 54/57 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 64), a parte ré apresentou contestação (fls. 65/88), a reforçar estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Defende inexistir danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a retificação do polo passivo. Subsidiariamente, pede a compensação de valores, tendo em vista que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da parte autora. Acosta documentos (fls. 121/145). Sobreveio réplica (fls. 149/161). Instadas a especificarem as provas (fl. 162), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 165/167). Já a parte ré requereu a produção de prova oral (fl. 168). O v. Acórdão de fls. 170/175 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 54/57. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente,retificoo polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Anote-se. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário (fls. 27/44 e 121/137). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total e Seguro Prestamista. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2ºda Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET)Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Datado Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOSATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA.OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por elaindicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Do conjunto probatório presente nos autos, em especial dos documentos de fls. 27/44 e 121/137, extrai-se que não houve sequer a cobrança de tarifa referente ao seguro prestamista, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o empréstimo consignado. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Cornélio Dos Santos Fernandes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 295821795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162205-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçã… Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada por CORNÉLIO DOS SANTOS FERNANDES em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo (fls. 24/33), o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registo e Seguro Prestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para: (i) autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; (ii) que a parte ré seja impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de negativo de inadimplência; e (iii) que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais; e o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas. Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,74 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos (fls. 17/35). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 36). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 51/54). Citada (fl. 101), a parte ré habilitou-se (fls. 61/100) e citada (fl. 101), apresentou contestação (fls. 102/129), a impugnar, em preliminar, a concessão ao benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 130/181). Sobreveio réplica (fls. 185/193). Instadas a especificarem as provas (fl. 194), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 197). Já a parte autora quedou-se inerte (fl. 198). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a impugnação aos benefícios dagratuidadeda justiça à parte autora, vez que tal benefício foi indeferido na decisão de fl. 36. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada (fls. 24/33 e 81/101). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Grifo nosso. Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008, precisamente, no dia 27 de Novembro de 2024, e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que os serviços não teriam sido prestados,tendo a parte ré comprovado tais serviços (fls. 112, 157/158 e 177/179), tampouco que os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro seriam abusivos e destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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