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Processo nº 1501920-90.2024.8.26.0228

ID: 306347141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501920-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARTINS PERALTA

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Processo 1501920-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.J.S. - 1 - Fls. 248: Ante a manifes…

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Processo nº 1506770-65.2019.8.26.0099

ID: 294261310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506770-65.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE RAMOS OLIVA

Intimação

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506770-65.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CIBELE RAMOS OLIVA - Tendo em vista a citação da ré (fls. 332), REVOGO a Suspensão Processual de fl… Processo 1506770-65.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CIBELE RAMOS OLIVA - Tendo em vista a citação da ré (fls. 332), REVOGO a Suspensão Processual de fls. 308 e determino o prosseguimento do feito. Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária da acusada, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 397 do C.P.P.. Mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 269/270. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17.09.2025, às 14:15 horas, a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, conforme os termos do Provimento nº 2651/2022 . Intimem-se o representante do Ministério Público e a da ré nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e a ré deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas e a ré, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima / testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato.Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada a comparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021).No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário.Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D, comunicando a Revogação da Suspensão Processual e a retomada do curso processual. O presente despacho servirá de mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 425211/SP), GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 454807/SP)

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Processo nº 1508710-90.2024.8.26.0228

ID: 278812105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508710-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ANDRIW LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

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ADV: Silmara Aparecida de Almeida do Nascimento (OAB 121423/SP) Processo 1508710-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX ANDRIW LIMA DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PA…

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Processo nº 1512008-90.2024.8.26.0228

ID: 311340687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512008-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDO DE MELLO BRITTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUTRA TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1512008-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FRANCISCO FERNANDO DE MELLO BRITTO - Vistos. Anoto citação fls. 24…

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Processo nº 1520253-90.2024.8.26.0228

ID: 329607521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1520253-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILSON SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

EDSON COSTA DA SILVA

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ANDREIA SILVA PEREIRA

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Processo 1520253-90.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROMILSON SANTOS SOUZA - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de ROMIL… Processo 1520253-90.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROMILSON SANTOS SOUZA - Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de ROMILSON SANTOS SOUZA, qualificado nos autos, posto que presentes indícios de autoria e demonstração da materialidade delitiva, extraídos do inquérito policial. 2. Quanto à cautelar de comparecimento periódico em juízo, determinada quando da concessão de liberdade provisória, substituo-a pela OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, e sempre que for intimado, mantendo endereço, e- mail e contato whatsapp, se houver, ATUALIZADOS, sob pena de imediata revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Mantidas as demais cautelares diversas da prisão. Havendo expedição de Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão no sitio do BNMP 3.0, expeça-se Mandado de Alteração de Medida Cautelar Diversa da Prisão nos moldes supra.3. CITE-SE para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08), arrolando testemunhas, se o caso, e esclarecendo se possui condições de constituir defensor ou se pretende a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. Deverá constar do mandado a ciência do réu acerca da revogação apenas da cautelar de comparecimento e, havendo advogado constituído, intime-se, pela imprensa. Sem prejuízo, visando a celeridade processual, intime-se o advogado constituído para presentar a defesa prévia. 4. Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 5. Defiro a cota ministerial de fl. 87, item 3. Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie a realização de perícia nas placas adulteradas apreendidas (fl. 80), juntando o laudo correspondente nestes autos 6. Dê-se ciência e intime-se. 7. SERVIRÁ a presente, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP), ANDREIA SILVA PEREIRA (OAB 408924/SP)

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Processo nº 1506770-87.2023.8.26.0014

ID: 334212303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506770-87.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEC2 CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1506770-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confec2 Confeccoes e Comercio Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.8… Processo 1506770-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confec2 Confeccoes e Comercio Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1520253-90.2024.8.26.0228

ID: 337595866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520253-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILSON SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

EDSON COSTA DA SILVA

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ANDREIA SILVA PEREIRA

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Processo 1520253-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROMILSON SANTOS SOUZA - Vistos. 1. Fls. 103/104: Não foram apresen… Processo 1520253-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ROMILSON SANTOS SOUZA - Vistos. 1. Fls. 103/104: Não foram apresentadas alegações preliminares na defesa ofertada, reservando-se a debater a acusação em momento oportuno. Mantenho o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29/09/25, às 13h30,que será realizada inteiramente por meio deteleaudiência. O ingresso na audiência no dia e hora informados deverá ser feito acessando o link abaixo, através do navegador do celular ou computador, inserindo os seguintes dados: https://is.gd/13varacriminal ID da Reunião 257 938 376 461 Senha: Lj6WU9qh 3. Requisitem-se os policiais militares, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 4. Intimem-se a vitima e o réu. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone fixo, telefone móvel (celular) e/ou e-mail para contato, podendo ser da pessoa intimada ou de parentes ou amigos, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Ainda, caso declarem não possuírem meios técnicos para participarem da audiência remotamente, deverão ser intimados a comparecerem no FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - 13ª VARA CRIMINAL (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, 1º andar, sala 244, Barra Funda, São Paulo SP) - na data supra, para participação da audiência através dos equipamentos do cartório. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Nos termos do Provimento CG nº 27/2023, caso venham aos autos novas informações de endereços de testemunhas em datas próximas às audiências designadas, para maior celeridade e economia processual, e para que a audiência não se perca, fica autorizada a expedição de mandados para intimação concomitantemente, em todos os endereços constantes da nova pesquisa, observado o prazo de 07 dias uteis, nos termos do art. 1015, §2º das NSCGJ. 5. Dê-se ciência e intime-se. 6. SERVIRÁ a presente decisão, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO ou REQUISIÇÃO, para os devidos fins. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP), ANDREIA SILVA PEREIRA (OAB 408924/SP)

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Processo nº 1524715-90.2024.8.26.0228

ID: 335074081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1524715-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO VENTURA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VICTOR BALCIUNAS DAS DORES

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ANDRÉ LUIZ DA SILVA SENO

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Processo 1524715-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - OTAVIO VENTURA BARBOSA - 1. Fls. 336: anote-se. 2. Fls. 326/330: trata-se de impugnação formulada pela De… Processo 1524715-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Trânsito - OTAVIO VENTURA BARBOSA - 1. Fls. 336: anote-se. 2. Fls. 326/330: trata-se de impugnação formulada pela Defesa em face da decisão de fls. 304, que deferiu o pedido Ministerial de encaminhamento dos prontuários médicos das vítimas ao IML para elaboração de laudo de exame de corpo de delito indireto. Aduz a Defesa, em síntese, que "não é razoável admitir que a omissão ou a recusa das vítimas em se submeterem ao exame oficial, quando possível, seja posteriormente corrigida com a produção de laudo indireto fundado em documentos médicos particulares", os quais "embora eventualmente oriundos de unidades de saúde, não foram elaborados por peritos oficiais investidos de fé pública, (...) não descrevem com precisão técnico-jurídica as eventuais lesões, (...) não foram submetidos a qualquer cadeia de custódia, (...) foram produzidos de forma unilateral, sem a presença da Defesa ou chancela do juízo". Assim, postula a Defesa o indeferimento do requerimento Ministerial de produção de exame de corpo de delito indireto. Subsidiariamente, requer seja assegurado o direito de apresentar quesitos periciais complementares e seja deferido o acompanhamento por assistente técnico. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (fls. 354/359). Com efeito, não há se falar em nulidade na elaboração de laudo pericial indireto com base no prontuário médico hospitalar da vítima, tratando-se de prova idônea da materialidade delitiva, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Referido dispositivo legal prevê que "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado" (destacou-se), trazendo a possibilidade da realização alternativa de exame indireto - no presente caso, efetuado através da análise documental dos prontuários médicos dos ofendidos - quando não foi possível o exame direto pelo desaparecimento dos vestígios, com a aplicação sistemática do artigo 167 do mesmo diploma processual. Como bem pontuado pelo Ministério Público, os fatos ocorreram em 16 de outubro de 2024, sendo as vítimas socorridas pelo SAMU e encaminhadas ao hospital para receberam atendimento de emergência ("As vítimas foram socorridas pela M1058.3, enfermeira Daniella SAMU. A M1184.5, enfermeira Ticiane e compareceu no local ABS 02200 sargento Alan. A vítima Alan da Silva Leite foi encaminhadas para o Ps lapa. A outra Matheus Pereira de Souza foi encaminhado ao hospital universitário", fls. 21), ficando inclusive impossibilitada a oitiva de ambas em solo policial e a expedição das guias de requisição IML ("Até o presente momento as vítimas permanecem hospitalizadas (prejudicada oitiva e expedição de guia de IML)", fls. 26). Sobrevindo aos autos os prontuários médicos de fls. 139/146 e 231/257, diante da impossibilidade de realização de exame de corpo de delito imediatamente após os fatos, foi determinada a realização de perícia indireta, tendo os laudos aportado aos autos às fls. 377/378 e 379/380. Dessa forma, não há se falar em "omissão ou a recusa das vítimas em se submeterem ao exame oficial ", sendo que os laudos periciais juntados aos autos foram elaborados por perito oficial com base nos documentos médicos relacionados às vítimas encaminhados diretamente a este Juízo pelas respectivas instituições hospitalares, os quais foram, por sua vez, imediatamente remetidos ao IML, não tendo a Defesa trazido aos autos qualquer informação que pudesse macular a cadeia de custódia percorrida ou a fiabilidade dos elementos probatórios. Ante o exposto, indefiro a impugnação formulada. Faculto à Defesa a apresentação de quesitos complementares e a manifestação de assistente técnico posteriormente à elaboração do laudo, se o caso. 3. Dê-se imediata ciência às partes de fls. 372/385, devendo o Ministério Público se manifestar acerca da vítima Matheus, não localizada (fls. 372), no prazo de 05 dias. 4. Por fim, expeça-se mandado de intimação em relação à vítima Alan nos endereços informados pelo Ministério Público (fls. 354), caso ainda não diligenciados. Determino a expedição concomitante dos mandados para cumprimento em todos os endereços informados, pois é fato notório - e já comunicado à E. Corregedoria Geral de Justiça para eventuais providências - que os mandados expedidos não são cumpridos nos prazos fixados nas NSCGJ, cenário no qual a expedição de um mandado por vez comprometeria a realização da sessão de julgamento, que, ademais, está designada para data próxima. - ADV: VICTOR BALCIUNAS DAS DORES (OAB 484482/SP), ANDRÉ LUIZ DA SILVA SENO (OAB 518044/SP)

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Processo nº 2181422-97.2025.8.26.0000

ID: 328299936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181422-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INALDO VICENTE FERREIRA WILTON MACHADO OLAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILTON MACHADO OLAVO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2181422-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181422-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Wilton Machado Olavo dos Santos - Paciente: Inaldo Vicente Ferreira - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Wilton Machado Olavo dos Santos em favor de INALDO VICENTE FERREIRA, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1528595-90.2024.8.26.0228, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara do Júri da Comarca da Capital. Segundo narra a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 30/11/2024, pela suposta prática dos delitos de homicídio, na forma tentada, e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo sido a flagrancial convertida em preventiva na data seguinte (fls. 39/40, origem); posteriormente, viu-se denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Formulados pleitos de revogação da custódia cautelar, foram eles indeferidos pela i. Magistrada a quo aos 10/12/2024, 21/02/2025, 10/04/2025 e 09/06/2025 (fls. 97/100, 163/164, 216/220 e 299/300, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que o Paciente já se encontra preso pelo tempo irrazoável de 177 (cento e setenta e sete) dias, sem ter dado azo aos percalços da marcha processual e que o excesso de prazo havido não se acha agasalhado pelo 'princípio da razoabilidade', até porque, não há qualquer justificativa para a demora, pois, trata-se de processo criminal sem qualquer complexidade ou cumprimento de atos que demandam maiores dificuldade. Aduz, ainda, que a defesa em nada contribuiu para a delonga, porquanto, esta nada requereu que exigisse trabalho e tempo para se cumprir o ato, bem como que não há motivo plausível para segregação cautelar, visto que as testemunhas da acusação e defesa já foram ouvidas bem como não há qualquer perigo para a suposta vítima, por estar em local incerto e não sabido, assim como não há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou quiçá para aplicação da lei penal. Por fim, assevera que Não bastasse isso, o Paciente possui 59 anos de idade e com a saúde debilitada que só se agrava com a permanência no cárcere e ainda ostenta todos os requisitos para que possa responder ao processo em liberdade, que ainda que o Paciente viesse a ser condenado pelo crime a ele supostamente cometido, referida reprimenda não alcançaria o cárcere em regime fechado e que o juízo coator utiliza como fundamento um requerimento da defesa que NUNCA EXISTIU bem como a gravidade abstrata do delito, garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal, para justificar a manutenção da prisão, beirando as raias do absurdo. Requereu, liminarmente, a revogação da detenção em comento e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (fls. 01/09). O pedido liminar foi indeferido pelo E. Desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves quando o impedimento ocasional desta Relatora (fls. 37/38). Dispensadas as informações, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 43/45). É o relatório. Fundamento e decido. Tal como bem apontado pelo E. Desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves (fls. 37, in fine), o objeto desta Ação Constitucional notadamente a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva do paciente já foi analisado nos autos do Habeas Corpus de nº 2385067-83.2024.8.26.0000 (27/03/2025 - fls. 162/166, respectivos), os quais foram distribuídos em 12/12/2024, ou seja, em data anterior a deste (fls. 36); trata-se, pois, de mera reiteração. De toda sorte, ressalto que o aventado excesso de prazo da custódia cautelar não vinga; regular a atual tramitação do feito principal, não havendo sinais de desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional, eis que a autoridade coatora vem dando impulso aos autos da ação penal, com total zelo e presteza (fls. 38); anotando-se que a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação está aprazada para data próxima, leia-se para o dia 29 de julho de 2025 às 15h (fls. 275 na origem). Dito isto, NÃO CONHEÇO do presente writ, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Wilton Machado Olavo dos Santos (OAB: 342273/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1510359-90.2024.8.26.0228

ID: 306487720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510359-90.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510359-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MARIA APARECIDA DA SILVA - I) Vistos. II) Recebida a denúncia (fls. 86… Processo 1510359-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - MARIA APARECIDA DA SILVA - I) Vistos. II) Recebida a denúncia (fls. 86/87) a ré apresentou resposta escrita à acusação em seu favor (fls. 165/167) e, não tendo sido hipótese de absolvição sumária foi admitida a instrução criminal (fls. 175). III) Por sentença, foi homologado o laudo pericial que atesta a inimputabilidade da ré para o delito descrito na denúncia (fls. 160/161). IV) Assim, considerando o Provimento nº 2651/2022, que permitiu a continuação das audiências de forma remota, e a fim de garantir celeridade processual, com fundamento no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 04 de agosto de 2025, às 16h30min, a ser realizada por via REMOTA. Intimem-se a(s) vitima(s) e a(s) testemunha(s), devendo Sr. Oficial de Justiça no momento do cumprimento solicitar que informe o número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados visando o encaminhamento de link para a sua participação na audiência remota. Intime-se o réu solicitando que forneça dados de contato para envio do link, como e-mail e telefone com whatsapp, requisitando-se, se o caso. Havendo mais de um endereço da ré, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, alterado pelo provimento CG 27/2023. Intime-se e requisite-se a ré. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado de intimação da ré abaixo qualificada: MARIA APARECIDA DA SILVA, Brasileira, Divorciada, Professora, RG 12778907, CPF 088.072.088-30, pai MANOEL DA SILVA, mãe FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida 23/08/1962, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Mario Capuano, 82, Apto. 42 - Bloco 6, Cidade Antonio Estevao de Carvalho, CEP 08225-271, São Paulo - SP. Servindo este como oficio. Requisitem-se os policiais *militares/civis/agentes penitenciários abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Servirá o presente como ofício de requisição da(s) testemunha(s) abaixo qualificada(s): ERIKA PRISCILA MARTINS - RE 155.547-2, Brasileira, Solteira, Policial Militar, RG 58.499.981, CPF 054.339.433-64, mãe MARIA ROSA MARTINS, Nascido/Nascida 30/10/1991, de cor Branco, natural de Sao Luis - MA, Rua Nhatumani, 467, PENHA, CEP 03663-000, São Paulo - SP FERNANDO HENRIQUE CLEMONESI, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG 41810376, CPF 424.565.268-30, pai LUIS DARCI CLEMONESI, mãe MARIA APARECIDA CORDEIRO CLEMONESI, Nascido/Nascida 20/09/1994, Rua Nhatumani, 467, PENHA, CEP 03663-000, São Paulo - SP. Ao Ilustríssimo Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo. Ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Servindo este como ofício. ORIENTAÇÕES À SAP - Ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente para - janainasi@tjsp.Jus.r, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes (24º D.P. PONTE RASA, 24º D.P. PONTE RASA, 24º D.P. PONTE RASA). Dê-se ciência às partes. - ADV: HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP)

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