Resultados para "1508865-09.2022.8.26.0602" – Página 14 de 14

Processo nº 1505567-09.2022.8.26.0602

ID: 332447941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505567-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505567-09.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PAR… Processo 1505567-09.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002750-12.2023.8.26.0602

ID: 332884765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002750-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002750-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1031528-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Fernando Barbosa - Vistos. Tendo em vista a renúnci… Processo 0002750-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1031528-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Fernando Barbosa - Vistos. Tendo em vista a renúncia ao crédito manifestada à fl. 82, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0112383-36.2024.8.26.0500

ID: 312864112

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112383-36.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: TELMA DA ROCHA LIMA (OAB 366645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0275758-53.2023.8.26.0500

ID: 312724090

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0275758-53.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SéRGIO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0275758-53.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Mário Sérgio Camargo - Processo de Origem: 0012640-09.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em c… Processo 0275758-53.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Mário Sérgio Camargo - Processo de Origem: 0012640-09.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0293496-54.2023.8.26.0500

ID: 312724970

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0293496-54.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LUIZ DI PACE MARANHAO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0293496-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Humberto Luiz Di Pace Maranhao Araujo - Processo de Origem: 0018363-09.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fa… Processo 0293496-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Humberto Luiz Di Pace Maranhao Araujo - Processo de Origem: 0018363-09.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0112383-36.2024.8.26.0500

ID: 312733738

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112383-36.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: TELMA DA ROCHA LIMA (OAB 366645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cleide Firmino Bezerra Silva x Município De Cotia

ID: 279734179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014016-68.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FIRMINO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide F… ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide Firmino Bezerra Silva - Reqdo: Município de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora, servidora pública municipal aposentada, requer o pagamento em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada. A autora sustenta que trabalhou no Município de Cotia de 09/02/1998 a 21/09/2021, tendo se aposentado sem usufruir da licença-prêmio a que teria direito, reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152. Segundo a autora, embora tenha sido reconhecido seu direito à licença-prêmio por decisão judicial transitada em julgado, não pode gozá-la em razão de sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. O Município réu, por sua vez, alega que a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0008868-06.2017.8.26.0152 (cumprimento de sentença) reconheceu apenas uma obrigação de fazer, consistente em averbação na ficha funcional do período de descanso, não havendo determinação para conversão em pecúnia. Pois bem. Inicialmente, é incontroverso que a autora teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152, conforme sentença de fls. 34/37, que julgou "procedente a pretensão deduzida na presente ação para reconhecer a sexta-parte, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço à autora, condenando o réu ao pagamento dos atrasados, respeitado o prazo prescricional de 5 anos." Tal entendimento foi mantido em sede de reexame necessário (fls. 38/40), reconhecendo a viabilidade do "tempo de serviço prestado em outros entes públicos para efeitos de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte." Contudo, na fase de cumprimento de sentença (autos nº 0008868-06.2017.8.26.0152), foi acolhida a impugnação apresentada pelo Município réu, consignando-se que o pedido de licença-prêmio correspondia a uma obrigação de fazer, não havendo determinação judicial específica para conversão em pecúnia. A questão a ser definida, portanto, é se a autora, que se aposentou em 21/09/2021 sem usufruir da licença-prêmio reconhecida judicialmente, faz jus à conversão em pecúnia desse benefício. A licença-prêmio está prevista no art. 135 do Estatuto do Servidor Público de Cotia (Lei Municipal nº 628/80), que dispõe: "Art. 135 - Aoservidorque requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício. O art. 141 do mesmo diploma legal estabelece que "a concessão de licença-prêmio poderá ser paga parcial ou integralmente em dinheiro, se assim o funcionário requerer, e observada à possibilidade do erário." É certo que, com a aposentadoria da autora, tornou-se impossível o gozo da licença-prêmio a que tinha direito. Nesse contexto, havendo impedimento definitivo ao usufruto do benefício, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que é devida a conversão em pecúnia de tais direitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004271-09.2022.8.26.0602; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). grifei APELAÇÃO ORDINÁRIA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio não gozadas Possibilidade Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Municipalidade que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor Pedido procedente Sentença reformada Recurso de apelação provido, com a consequente inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre a condenação em desfavor do Município.(TJSP; Apelação Cível 1000184-63.2024.8.26.0400; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Em se tratando de direitos já incorporados ao patrimônio do servidor, e que não puderam ser gozados oportunamente, a impossibilidade de conversão em pecúnia significaria indevido enriquecimento por parte da Fazenda, o que não se pode admitir. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao valor a ser pago, considerando que a licença-prêmio corresponde a 3 (três) meses de afastamento com remuneração, conforme art. 135 da Lei Municipal nº 628/80, e que a base de cálculo apresentada pela autora (R$ 4.048,92 - fl. 62) não foi impugnada especificamente pelo réu, o montante devido corresponde a R$ 12.146,76 (R$ 4.048,92 x 3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Cotia a pagar à autora, a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o valor de R$ 12.146,76 (doze mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021402-43.2024.8.26.0602

ID: 335249267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021402-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANA PINHEIRO ROMUALDO WALDEMIR GONçALVES ROMUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PINHEIRO ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021402-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1047921-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemir Gonçalves Romualdo - - Francisca… Processo 0021402-43.2024.8.26.0602 (processo principal 1047921-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Waldemir Gonçalves Romualdo - - Francisca Ana Pinheiro Romualdo - Nº de Ordem: 2022/002862 Vistos. Não há de se falar em intimação para pagamento, por se tratar de réu revel, não assistido por advogado. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ADRIANA PINHEIRO ROMUALDO (OAB 349581/SP), ADRIANA PINHEIRO ROMUALDO (OAB 349581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000679-47.2016.8.18.0071

ID: 331272990

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000679-47.2016.8.18.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IZIDIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000679-47.2016.8.18.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Injúria] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA, já devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do delito de injúria racial, crime tipificado no artigo 140, §3°, do Código Penal, cuja vítima é ANTONIO IZIDIO DO NASCIMENTO. Relata a denúncia que a ré teria ofendido a vítima utilizando-se de expressões depreciativas relacionadas à raça, cor ou etnia, visando humilhar ou menosprezar sua dignidade e honra subjetiva. Denúncia recebida em 15 de agosto de 2019 (id 28186978, fls. 67). Devidamente citado a ré apresentou resposta à acusação (id 28186978, fl.84/87). Não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva das testemunhas. A ré, devidamente intimada, não compareceu. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência da ação penal para condenar a ré nas reprimendas do artigo 140, §3°, do Código Penal. Em sede de alegações finais, a defesa da acusada pleiteou pela absolvição em razão da insuficiência probatória. É o relatório. Passo a fundamentar. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito rememoro que o presente julgamento se dá sob as diretrizes do Protocolo de Julgamento em Perspectiva Racial Preliminarmente, constata-se que a instrução processual transcorreu normalmente, sem vícios procedimentais, de maneira que foram respeitados os princípios constitucionais, sobretudo o contraditório e a ampla defesa. Assim, passa-se à análise do mérito. Apresentada a hipótese fática pelo Ministério Público com a análise dos fatos que reforçam sua tese e tendo a defesa se irresignado diante do arguido pelo parquet, cabe ao juízo a escolha da tese a ser acolhida no momento de proferir a sentença. A fim de evitar subjetivismo e decisionismo, tem-se utilizado de standards probatórios no momento das decisões, possibilitando que elas sejam tomadas de modo objetivo, racional e que sejam intersubjetivamente controláveis. Adotar-se-á como standard probatório necessário para a condenação dos acusados o prescrito pelo processualista Gustavo Badaró. Segundo o autor paulista, o standard de prova no processo penal, para que haja uma condenação deve ser: a) há elementos de prova que confirmam, com elevadíssima probabilidade, todas as proposições fáticas que integram a imputação formulada pela acusação; e, b) não há elementos de prova que tornem possível ter ocorrido fato diverso de qualquer proposição fática que integre a imputação. É necessário desde já deixar claras as premissas que serão adotadas neste julgamento. De início, há apenas uma hipótese a ser verificada, que é a acusatória. De outra banda, embora a imputação penal seja o único objeto do processo a ser verificado, é composta de afirmações fáticas que precisam ser provadas individual e unitariamente. Será analisada inicialmente a materialidade e posteriormente a autoria do crime imputado aos acusados. Gustavo Badaró em sua Obra epistemologia judiciária e prova penal estabelece um iter a ser seguido pelo juiz a fim de proferir decisões racionais. Segundo o autor paulista: “a inferência probatória é composta por três elementos: a prova, a regra de inferência e a hipótese. O grau de apoio indutivo ou grau de justificação epistêmica da hipótese dependerá dos outros elementos. Ou seja, os argumentos de justificação são: a prova existente; e a regra de inferência representada por uma lei científica ou máxima de experiência, utilizada para ligar a prova à hipótese (..) os elementos de prova resultantes do experimento probatório podem ser analisados de acordo com quatro fatores: qualidade, quantidade, diversidade e completude” As provas produzidas nesta ação penal serão analisadas com base em quatro critérios: qualidade, quantidade, diversidade e completude. A regra de inferência será analisada com base no seu fundamento e na probabilidade de ocorrência. O delito imputado à acusada é o de injúria racial, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal. Para sua configuração, exige-se a presença de dois elementos essenciais: a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência para ofender a dignidade ou o decoro de alguém e o dolo específico de injuriar, ou seja, a intenção de ofender a honra subjetiva da vítima, com a conotação discriminatória exigida pelo tipo penal. Dessa forma, comete o crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem. Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou seja, o animus injuriandi, que consiste na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. A natureza da injúria, como crime contra a honra, frequentemente se manifesta na oralidade, tornando a prova testemunhal um elemento crucial. Contudo, essa prova, para ser apta a sustentar uma condenação, deve ser perfeitamente harmônica, consistente e, acima de tudo, convincente quanto à ocorrência dos fatos e à autoria delitiva. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram colhidas os seguintes depoimentos. A vítima, Antônio Izidio do Nascimento, declarou em juízo que soube que contaram para a ré que ele andava xingando ela. E que esta chamou ele de “negro, moleque, vagabundo”. Declarou que se considera negro. E que as palavras foram proferidas em frente a esposa e os filhos da vítima. A informante, Maria Aline Alves da Silva, declarou em juízo que estava jantando com o marido, ora vítima, e os filhos, quando a ré chegou proferindo xingamentos (negro, moleque, vagabundo) em face de Antônio Izidio do Nascimento. A testemunha, Sra. Antônia Carneiro da Cruz, declarou em juízo que não presenciou os fatos. A questão fundamental a ser dirimida cinge-se à aferição da suficiência do conjunto probatório para a prolação de um decreto condenatório. No caso em análise, restou demonstrado que a acusada dirigiu à vítima as expressões “negro, moleque, vagabundo” em contexto de ofensa pessoal e pública, na presença de sua esposa e filhos, com o claro intuito de atingir sua dignidade. A vítima se autodeclarou negra, e o uso do termo “negro”, quando proferido em tom pejorativo e acompanhado de outros xingamentos como “moleque” e “vagabundo”, evidencia a motivação discriminatória da ofensa. Embora “negro” seja uma designação racial legítima, sua utilização em contexto depreciativo, associada a insultos que sugerem inferioridade ou marginalização, configura o dolo específico exigido para o crime de injúria racial, nos termos do art. 140, §3º, do Código Penal. Tal interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais, segundo a qual a utilização de expressões de cunho racial em situações de menosprezo à honra ou decoro da vítima, ainda que de forma indireta ou associada a outras ofensas, é suficiente para caracterizar o delito. Assim, restam plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal imputado à ré. (STJ - AREsp: 00000000000002842076, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 03/06/2025). Vale destacar que a credibilidade dos testemunhos da vítima e de sua esposa é elevada, pois seus relatos foram consistentes em juízo e na fase policial, e encontram respaldo nas circunstâncias que se seguiram aos fatos, como a discussão presenciada pela testemunha Antônia Carneiro. "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. RECURSODESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença quecondenou a ré por injúria racial, nos termos do artigo 140, § 3º, do Código Penal, à penade 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa visa à absolvição com base no artigo 386, incisos V e VII, do Código deProcesso Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste emdeterminar se a prática de injúria racial é comprovada e se a condenação deve ser mantida.III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas porboletim de ocorrência, relatório final e depoimentos. A palavra da vítima, corroborada portestemunhas, foi considerada suficiente para embasar a condenação. 4. A injúria racial éimprescritível, conforme entendimento do STF, sendo espécie do gênero racismo. Anegativa de autoria pela ré foi considerada isolada e contraditória. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A injúria racial é imprescritível e constituiespécie do gênero racismo. 2. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, temespecial relevância probatória em crimes contra a honra. Legislação Citada: CF/1988,art. 5º, XLII; CP, art. 140, § 3º; PCP, art. 386, V e VII; Lei nº 9.099/95, art. 89.Jurisprudência Citada: STF, HC nº 154248, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j.28.10.2021; STJ, AgRG no HC nº 946.218/RJ, Rel. Min. Madiela Teixeira, Quinta Turma,j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1193717 DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,j. 27.02.2018. " (TJSP; Apelação Criminal 1500504-64.2019.8.26.0066; Relator(a): Flavio Fenoglio; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ªVara Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) A palavra da vítima, em crimes que envolvem a honra, possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, especialmente como apontado no Protocolo de Julgamento de Perspectiva Racial. "APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. Sentença condenatória por infração ao artigo 2º-A, da Lei 7.716/1989. Recurso de ambas as partes. Preliminarmente, conhecimento do recurso, a despeito da ausência de preparo, por se tratar de ação penal incondicionada. Entretanto, manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária, por ausência de provas da hipossuficiência. Dever de pagamento das custas processuais após a condenação definitiva. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Ré que teria dito "tinha que ser macaco", ao ser negada sua passagem para área hospitalar restrita onde seu marido ingressava. Vítima e testemunha presencial desinteressada que discorrem de forma coesa sobre a injúria proferida pela ré em razão da cor de pele da vítima. Negativa da ré desamparada de qualquer elemento de prova. Alegada ausência de dolo, em razão de suposta alteração de ânimo, que não isenta a ré de responsabilidade pela expressão verbal de seu preconceito.Irresignação da acusação e da defesa para capitulação do crime nos termos do art. 140, §3º, do CP, antes do advento da Lei nº 14.532/2023, uma vez que publicada posteriormente aos fatos. Acolhimento. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal, sem acréscimos nas fases seguintes. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido" (TJSP; Apelação Criminal 1503142-09.2022.8.26.0602; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). "APELAÇÃO. Injúria racial e ameaça. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos.Especial relevância da palavra da vítima a que, ademais, foi corroborada pelo relato dos policiais. Dolo evidenciado. Presente o animus injuriandi com relação à raça e cor do ofendido. Natureza formado crime de ameaça. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Criminal 1500315-50.2023.8.26.0453; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 05/08/2024). Uma ressalva é necessária em face de toda a busca de se amenizar a conduta e seus efeitos. Para tanto rememoro o seguinte trecho do Protocolo de Julgamento em Perspectiva Racial, publicado pelo CNJ em 22/11/2024, que afirma: “Pode-se dizer que o padrão de desigualdade no acesso à justiça para as vítimas de crimes raciais no Brasil possui íntima correlação com a prevalência da aplicação de um padrão probatório extremamente elevado e difícil de ser alcançado na apuração desses delitos. Espera-se que a pessoa acusada da prática do ato discriminatório confesse expressamente que sua conduta foi motivada pela intenção de discriminar com base na raça para que se considere caracterizado o dolo e há, ademais, uma tendência à minimização da gravidade de condutas racistas. A mudança dessa cultura institucional produtora de iniquidades raciais no acesso à justiça exige da magistratura brasileira uma compreensão profunda do fenômeno do racismo. Há que se considerar que o “racismo à brasileira” que como todo racismo, possui suas especificidades históricas e sociais, particularizando-se pelo valor político central que confere ao fenômeno da miscigenação na definição do ethos social e na formação da identidade nacional é um racismo que se caracteriza por ser envergonhado de si mesmo, que não se assume enquanto tal. (...) Portanto, é fundamental que quando da instrução de crimes raciais, alegações no sentido de que as ofensas racistas não passaram de uma “brincadeira” não sejam consideradas para descaracterizar a ocorrência do crime de racismo. Não é possível admitir feição recreativa à perspectiva desumanizadora do racismo.” Nesse sentido foi o voto do Ministro Fachin no âmbito do HC nº 154.248/DF: A injúria racial consuma os objetivos concretos da circulação de estereótipos e estigmas raciais ao alcançar destinatário específico, o indivíduo racializado, o que não seria possível sem seu pertencimento a um grupo social também demarcado pela raça. Aqui se afasta o argumento de que o racismo se dirige contra grupo social enquanto que a injúria afeta o indivíduo singularmente. A distinção é uma operação impossível, apenas se concebe um sujeito como vítima da injúria racial se ele se amoldar aos estereótipos e estigmas forjados contra o grupo ao qual pertence. Desse modo, verifica-se que o standard probatório necessário para a condenação da acusada foi atingido, de maneira que inexiste causa ou circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu na medida em que sua conduta é típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda e reprovabilidade do Estado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA pela prática do delito previsto no art. 140, §3°, do Código Penal Verificando as condições do réu e do crime, passo à dosimetria da pena, atendendo ao que determina o art. 68 do Código Penal e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Não há previsão legal da quantidade de pena que deve ser acrescida ou reduzida em razão de cada circunstância judicial. Assim, utilizarei da razoabilidade para tais acréscimos e reduções de pena, aplicando a fração de 1/6 (um sexto), sedimentada, inclusive “tanto na 5ª quanto na 6ª Turmas, apontam a fração de 1/6 (um sexto) como critério adequado para cálculo da pena na 1ª fase de dosimetria da pena, para exasperação de cada uma das circunstâncias judiciais negativas previstas no art. 59 do Código Penal” (HC n. 478.809⁄SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01⁄2⁄2019; AgRg no HC 471.847/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta turma, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019). DOSIMETRIA DA INJÚRIA QUALIFICADA (ART 140, §3º DO CÓDIGO PENAL) A lei atribui ao citado delito pena de reclusão de um a três anos e multa. 1ª FASE CULPABILIDADE: negativa, tendo em vista que a acusada proferiu as ofensas na presença da esposa e dos filhos da vítima (STJ, AREsp 1964508/MS). ANTECEDENTES: a sentenciada não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não há elementos que permitam aferi-la. MOTIVOS: são ínsitos ao tipo penal, de modo que não podem ser computados em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS: são ínsitos ao tipo penal, de modo que não podem ser computados em desfavor do réu. CONSEQUÊNCIAS: normais ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Em nada contribuiu para a prática do crime. Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, “O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida a sua utilização para incrementar a pena-base. {…} (STJ, HC 541.177/AC).” Após a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE Não há circunstância agravante. Não há circunstância atenuante. Fixo a pena provisória em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE Não existe causa de aumento. Não existe causa de diminuição. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias-multa. Com fulcro no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, FIXO O REGIME ABERTO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista que se mostra como proporcional dada a natureza do delito e as condições judiciais. A pena de multa será paga ao Fundo Penitenciário Estadual, com juros e correção monetária, em 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 50 do Código Penal. Fixo a pena de multa em 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em razão do atendimento aos três requisitos cumulativos dispostos nos incisos I, II, e III do art. 44 do CP SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, qual seja: prestação pecuniária no valor de 2(um) salários mínimos e 20 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente. Ademais, é incabível a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos cumulativos do art. 77, do CP, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de fixar indenização em favor da vítima em razão da falta de pedido expresso do órgão ministerial. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que encerrada a instrução criminal, não há nenhum elemento concreto demonstrando que a liberdade do imputado gere riscos para aplicação da lei penal. Sem custas. Oportunamente, após o trânsito em julgado: I- Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF). II- Expeça-se guia de recolhimento da multa a qual deve ser paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, comunique-se o órgão ministerial com atribuição para que tome as providências que entender cabíveis; III- Comunique-se a Distribuição e ao Instituto de Identificação para fins de cadastro; IV- Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inciso III, da CF); V- EXPEÇA-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 1 de julho de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes