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Procuradoria Geral De Justica e outros x Luis Eduardo Ferreira De Melo

ID: 319270455

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0278426-94.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0278426-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIBERIO CARLOS SOARE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0278426-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO. APELADO: LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (DPCE). DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por TIBÉRIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 18º Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo apelante em desfavor de LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO, nascido em 22/08/1953, atualmente com 71 anos e 10 meses de idade, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE). Na sentença impugnada, o Juízo de primeira instância extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de litispendência (ID nº 19066088). O apelante, em suas razões recursais, alega a inexistência de litispendência com os autos do processo de nº 0278435-56.2023.8.06.0001, visto que possuem pedidos distintos. Assim, requer a nulidade da sentença, para afastar o reconhecimento de litispendência (ID nº 19066090). O apelado, em suas contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso (ID nº 19066095). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença impugnada (ID nº 19817774). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Litispendência. Não ocorrência. Recurso provido. O recorrente alega inexistência de listispendência com os autos do processo de nº 0278435-56.2023.8.06.0001, sob o argumento de que os pedidos da presente demanda são distintos dos constantes no referido processso. Em análise dos autos, verifiquei que merece ser acolhida a tese levantada pelo recorrente. Isso porque as ações nº 0278426-94.2023.8.06.0001 e nº 0278435-56.2023.8.06.0001, distribuídas à 18º Vara Cível da Comarca de Fortaleza, possuem as mesmas partes e decorrem dos mesmos fatos, mas com pedidos diferentes. Na processo em análise, a parte autora formulou os seguintes pedidos: "(...) c) Condenar o Réu em Danos Materiais, no montante total de R$ 50.822,57 (cinquenta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) (...) d) Condenar o Réu em danos morais in re ipsa, em montante não inferior a R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do crime (22/11/2020), pelos seguintes fatos: 01- Assassinato do pai do Promovente na frente deste - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 02- Promovente teve que participar da sessão do Tribunal do Júri, na condição de vítima, e rever todas as filmagens dos crimes, bem como teve que ficar próximo ao Réu - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e) Condenar o Réu em danos estéticos, devidos às cicatrizes permanentes nas costelas direitas, no dorso direito e no braço direito do Promovente, em montante não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); f) Condenar o Réu ao pagamento de pensão mensal referente aos gastos que o Promovente tem que arcar decorrentes dos crimes praticados pelo Réu contra este e sua família, no montante mensal de R$ 1.493,59 (mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) (...)" Por outro lado, o autor, no processo de nº 0278435-56.2023.8.06.0001, pleiteou: "(…) c) Condenar o Réu em danos morais in re ipsa, em montante não inferior a R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do crime (22/11/2020), pelos seguintes fatos : 01- Reiteradas ameaças contra a Promovente e sua família - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 02- Tentativa de assassinato contra o Promovente - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 03- Tentativa de assassinato contra mãe do Promovente na frente deste - R$ 100.000,00 (cem mil reais) (...)" Com efeito, conforme dispõe o art. 337, § 3º do CPC, ocorre litispendência quando há a repetição da ação que está em curso. Para que haja repetição, faz-se necessário que haja identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desse modo, ao fazer a comparação entre as ações, é possível verificar que elas possuem diferentes pedidos. Inviável, portanto, o reconhecimento da litispendência, Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA em face da sentença de extinção proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada em desfavor de MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de continência e litispendência entre a presente ação ordinária e as ações de despejo e de consignação em pagamento ajuizadas pelas mesmas partes, com fundamento na mesma relação contratual de locação comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continência pressupõe identidade de partes e de causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais amplo que o da outra. Já a litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não se verificam tais pressupostos entre os processos analisados. 4. As ações em exame, embora derivem do mesmo contrato de locação, possuem pedidos e fundamentos jurídicos distintos, o que afasta a caracterização tanto da litispendência quanto da continência. A análise comparativa revela ausência de coincidência entre os pedidos e causas de pedir, inexistindo sobreposição ou identidade substancial entre os objetos processuais. Além disso, a ação ordinária foi proposta anteriormente às demais, o que, por si só, inviabiliza a aplicação do art. 57 do CPC. O simples vínculo contratual comum não é suficiente para justificar a extinção do feito com fundamento nos arts. 56 e 337 do Código de Processo Civil. 5. Diante da inexistência dos pressupostos legais para o reconhecimento de litispendência ou continência, e considerando que a presente ação foi ajuizada antes das demais, impõe-se a anulação da sentença para que a demanda tenha regular prosseguimento, com a devida instrução e posterior apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. TESE DE JULGAMENTO: A extinção do processo com fundamento em continência ou litispendência exige a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 56, 57 e 337 do CPC. A ausência de identidade entre causa de pedir e pedidos impede o reconhecimento dessas figuras processuais, notadamente quando a ação supostamente contida foi proposta antes da tida por continente. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 56, 57, 337 e 485, incs. IV e V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 235; TJSP, ApC 1007049-72.2024.8.26.0604, Rel. Des. Achile Alesina, j. 09.10.2024; TJMG, ApC 1.0000.21.177523-4/003, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 13.03.2024; TJCE, ApC 0161908-31.2017.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 30.04.2025. (TJCE. AC nº 0172401-43.2012.8.06.0001. Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE PARTE DO TESTAMENTO. DOIS TESTAMENTOS PÚBLICOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES NAQUILO QUE NÃO FOR CONTRÁRIO AO NOVO TESTAMENTO. LEGATÁRIAS DIVERSAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de litispendência com a ação de apresentação, registro e cumprimento de testamento público (Processo nº 0208303-23.2022.8.06.0001). 2. No presente caso, verifica-se a existência de duas ações de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos deixados por LILIOSA BRASILEIRO PONTES. A primeira (Processo nº 0208303-23.2022.8.06.0001) objetiva fazer cumprir o testamento público lavrado em 11/02/2021 (fls. 37-40). Já a segunda, processo ora em análise, objetiva o cumprimento das disposições do testamento público anterior, lavrado em 26/03/2019 (fls. 33-36), naquilo que não for contrário ao posterior. 3. Nesse contexto, não há que se falar em litispendência, porquanto verifica-se a diversidade de legados e legatárias nos pedidos formulados. 4. Dessa forma, não havendo identidade na prestação jurisdicional reclamada, deve-se afastar a litispendência e anular o julgamento, permitindo o prosseguimento do processo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE. AC nº 0236972-71.2022.8.06.0001. Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ª Câmara de Direito Privado. DJe: 02/10/2024) Portanto, constato a inocorrência de litispendência do presente feito com os autos do processo de nº278435-56.2023.8.06.0001, havendo apenas conexão entre as ações, consoante o art. 55 do CPC, segundo o qual "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo da primeira instância para o regular prosseguimento do processo com estrita observância da legislação processual civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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