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"3000671-06.2024.8.06.0222" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Ismael Pereira Pinto x Antonio Cleto Gomes

ID: 335975674

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-62.2025.8.06.0095

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEREIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 3000671-62.2025.8.06.0095 AUTOR: PEDRO HELIEZIO ROCHA PINTO FILHO REU: Enel SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de indenização por danos morais movida por PEDRO HELIEZIO ROCHA PINTO FILHO, em face de ENEL-Companhia Energética do Ceará. Alega, em suma, a parte requerente, que desde a manhã do dia 06/05/2025 até o dia 08/05/2025, bem como nos dias 10/05/2025 até o dia 13/05/2025, ficou o autor e seus pais sem energia elétrica em sua residência, quando voltou ainda voltou com baixa tesão de energia, sendo uma "energia fraca e oscilante", o qual não suportava ligar mais de um equipamento elétrico na tomada ao mesmo tempo, assim, perfazendo um total de 07 dias sem energia elétrica. Alega que a suspensão do fornecimento de energia ensejou danos morais, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Despacho inicial, invertendo o ônus probatório, no ID 157590192. A empresa ré juntou contestação (ID 161441209), em que aduz, em suma, que o procedimento se deu em consonância a Resolução 1000/2021 da Aneel. Assevera ainda, que todos os prazos dispostos na referida resolução foram atendidos e defende a existência de caso fortuito e força maior e possível defeito na instalação elétrica da parte requerente, além da inexistência de danos morais. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica no ID 161441209. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, sob pena de anúncio do julgamento antecipado do mérito, as partes nada opuseram. Era o relatório. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República deixa bastante clara esta responsabilidade. No presente caso, tem-se que, por diversas vezes, a unidade consumidora da parte autora encontrou-se sem energia elétrica, mesmo com todas as faturas devidamente quitadas, conforme protocolos juntados à inicial, evidenciando o contato do consumidor com a concessionária nos dias 12/05/2025 (07:36h); 11/05/2025 (11:20h); 10/05/2025 (12:51h), os quais não foram impugnados pela parte demandada. É sabido que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, pois a partir dele o consumidor terá acesso aos equipamentos básicos para sua manutenção. Apesar da interrupção por queda de energia elétrica ser algo possível de ocorrer, ante as altas demandas da concessionária e possíveis sobrecargas existentes, é nítido que quando ocorre reiteradas vezes, como no caso dos autos, causa transtornos acima do mero dissabor, pois, além de não permitir que o consumidor tenha acesso aos seus equipamentos elétricos mínimos por vários dias, causa temor e tensão de quando irá ocorrer novamente. Ademais, apesar da alegação da empresa ré que respeitou os prazos previsos na resolução da ANEEL para a religação do fornecimento de energia elétrica, restou comprovado que o autor passou mais de 24 horas sem o abastecimento de energia elétrica, fato que não restou combatido pela ré em sua peça de defesa. Assim, resta comprovada a efetiva lesão a honra objetiva do consumidor. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ROMPIMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese vertente, restou comprovado nos autos a falha na prestação do serviço, decorrente das constantes e reiteradas quedas e falta de energia elétrica na residência do Apelado. Neste caso, o dano moral opera-se in re ipsa, já que emana da própria prestação defeituosa do serviço de natureza essencial. 2. Quanto ao valor da indenização, observa-se que a sentença não merece reforma, uma vez que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se proporcional, razoável e adequado à hipótese. 3. Por fim, também não merece reforma a sentença no tocante à multa diária fixada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista que tal quantia é adequada e razoável para o caso, atendendo satisfatoriamente as exigências do art. 461, § 5º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0001534-78.2013.8.05.0043,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 25/02/2016 ) Quanto a extensão do dano, é sabido que o magistrado deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar de que tal valor deve levar em consideração o caráter pedagógico ao ofensor, bem como a sua capacidade econômica. Dessa forma, entendo como razoável o arbitramento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, hei por JULGAR PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré na obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 STJ). Custas e honorários pela ré, que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura eletrônica. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

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Processo nº 3000671-74.2025.8.06.0091

ID: 299294712

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-74.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Hum… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 9 8214-8303, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000671-74.2025.8.06.0091 AUTOR: ELIANE LEITE GOMES REU: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais. De ordem do MM. Juiz de Direito Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, titular desta Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/07/2025, às 11h30, nesta Unidade do Juizado Especial de Iguatu, dar-se-á por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. A audiência ocorrerá na Sala de Conciliação Virtual deste Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM2ZTM2MTgtMzkzYi00MDMwLWI2ZGUtNGZjOTJjYThmN2Nk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22556aef6d-d8c6-47ad-8c13-47391722f104%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/957673 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 8214-8303 2 - Email: iguatu.jecc@tjce.jus.br Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams. Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code). Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4. Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5. Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS. Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. Iguatu/CE, data registrada no sistema. ERIK VICENTE E SILVA Conciliador

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Herbert Moreira Goncalves x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 297723539

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000672-49.2024.8.06.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Aç… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por GENIVAL MARCOLINO DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES Da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência A preliminar suscitada pelo réu acerca da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Ressalto que a tutela antecipada não foi apreciada inicialmente, conforme decisão de ID 128045297, sendo postergada sua análise para momento posterior, após o contraditório. Da conexão O réu suscitou preliminar de conexão, argumentando que o autor ajuizou três ações distintas contra a mesma instituição financeira, na mesma data, questionando contratos diferentes (processos nº 3000670-79.2024.8.06.0041, 3000671-64.2024.8.06.0041 e 3000672-49.2024.8.06.0041). De fato, verifica-se que o autor ajuizou, no mesmo dia e com poucos minutos de diferença, três ações distintas contra o mesmo banco réu, cada uma questionando um contrato específico. Tal prática caracteriza o fracionamento da demanda, com possível intuito de multiplicar as indenizações e honorários advocatícios. Embora a conexão seja medida adequada para evitar decisões conflitantes, conforme arts. 55 e 58 do CPC, observo que os processos já se encontram em fase de julgamento, sendo inoportuna, neste momento processual, a reunião das ações. Contudo, tal circunstância será considerada na análise do mérito da presente demanda. Assim, REJEITO a preliminar de conexão, sem prejuízo de sua valoração no exame do mérito. III - MÉRITO Inicialmente, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas consumeristas. Entretanto, é importante destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser analisada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em análise, o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo aos autos farta documentação comprovando a regularidade da contratação impugnada pelo autor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado nº 90138078919, que o autor alega não ter contratado. Conforme a documentação acostada aos autos pelo réu, o contrato questionado foi firmado digitalmente pelo autor em 03/10/2024, com coleta de biometria facial e prova de vida, mecanismos de segurança que garantem a autenticidade da contratação. O banco réu apresentou o passo a passo do processo de contratação digital, demonstrando todas as etapas percorridas, inclusive os consentimentos expressos necessários para a conclusão da avença. O dossiê probatório apresentado (ID 140730513) confirma inequivocamente que a biometria facial capturada no momento da contratação corresponde ao autor, elemento probatório de alta relevância que afasta a alegação de fraude ou contratação por terceiros. Além disso, o réu comprovou que o contrato impugnado trata-se de refinanciamento de contrato anterior (nº 90138078825), que foi quitado por meio dessa operação, bem como demonstrou a efetiva transferência bancária no valor de R$ 158,37 para a conta do autor (ID 140730508), contradizendo frontalmente a alegação de que nenhum valor foi liberado em seu favor. Impende ressaltar que, embora o autor tenha alegado genericamente a inexistência da contratação, não impugnou especificamente as provas técnicas apresentadas pelo réu, especialmente o dossiê biométrico e o comprovante de transferência bancária, elementos que confirmam a autenticidade da contratação e o recebimento de valores. Nesse sentido, é a orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. ART. 373, II, CPC/15 (ART. 333, II, CPC/73, EM VIGOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Do cotejo das provas constantes nos autos, inexiste dúvida de que a autora, ora apelante, celebrou contrato com o banco réu, ora apelado, vez que esse demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste, assinado pela autora, que teria ensejado a negativação de seu nome em razão do inadimplemento contratual, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento, em observância do preceito do art. 373, inciso II, do CPC/15 (art. 333, II, CPC/73). (APL 00101769620148060101, Rel. Lira Ramos de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 09/05/2018). Ademais, chama atenção o fato de que o autor ajuizou no mesmo dia, com diferença de minutos, três ações distintas contra o mesmo banco, questionando contratos diferentes, configurando possível litigância fracionada, o que merece atenção deste juízo. Assim, diante do robusto conjunto probatório apresentado pelo réu, não há como acolher a pretensão autoral de declaração de inexistência da relação jurídica, pois restou evidenciada a regularidade da contratação. Por conseguinte, não havendo ilicitude na conduta do réu, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Em relação ao pedido de tutela de urgência, este resta prejudicado diante da improcedência dos pedidos autorais. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Aurora/CE, data do sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

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Herbert Moreira Goncalves x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 297721241

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-64.2024.8.06.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de A… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por GENIVAL MARCOLINO DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES Da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência A preliminar suscitada pelo réu acerca da ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Ressalto que a tutela antecipada não foi apreciada inicialmente, sendo postergada sua análise para momento posterior, após o contraditório. Da conexão O réu suscitou preliminar de conexão, argumentando que o autor ajuizou três ações distintas contra a mesma instituição financeira, na mesma data, questionando contratos diferentes (processos nº 3000670-79.2024.8.06.0041, 3000671-64.2024.8.06.0041 e 3000672-49.2024.8.06.0041). De fato, verifica-se que o autor ajuizou, no mesmo dia e com poucos minutos de diferença, três ações distintas contra o mesmo banco réu, cada uma questionando um contrato específico. Tal prática caracteriza o fracionamento da demanda, com possível intuito de multiplicar as indenizações e honorários advocatícios. Embora a conexão seja medida adequada para evitar decisões conflitantes, conforme arts. 55 e 58 do CPC, observo que os processos já se encontram em fase de julgamento, sendo inoportuna, neste momento processual, a reunião das ações. Contudo, tal circunstância será considerada na análise do mérito da presente demanda. Assim, REJEITO a preliminar de conexão, sem prejuízo de sua valoração no exame do mérito. Da ausência de documentos indispensáveis O réu arguiu a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente extratos bancários e do INSS. Contudo, observo que o autor juntou extrato de empréstimos consignados suficiente para a identificação dos contratos questionados. A ausência de outros documentos não compromete a análise da lide, tratando-se de questão superada. REJEITO a preliminar. III - MÉRITO Inicialmente, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas consumeristas. Entretanto, é importante destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser analisada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em análise, o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo aos autos farta documentação comprovando a regularidade da contratação impugnada pelo autor. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado nº 90138078916, que o autor alega não ter contratado. Conforme a documentação acostada aos autos pelo réu, o contrato questionado foi firmado digitalmente pelo autor em 03/10/2024, tratando-se de refinanciamento do contrato anterior nº 90138078826, com coleta de biometria facial e prova de vida, mecanismos de segurança que garantem a autenticidade da contratação. O dossiê probatório apresentado (ID 140730485) confirma inequivocamente que a biometria facial capturada no momento da contratação corresponde ao autor, elemento probatório de alta relevância que afasta a alegação de fraude ou contratação por terceiros. Além disso, o réu comprovou que o contrato impugnado trata-se de refinanciamento de contrato anterior (nº 90138078826), que foi quitado por meio dessa operação, bem como demonstrou a efetiva transferência bancária no valor de R$ 330,98 para a conta do autor (ID 140730481), contradizendo frontalmente a alegação de que nenhum valor foi liberado em seu favor. Impende ressaltar que, embora o autor tenha alegado genericamente a inexistência da contratação, não impugnou especificamente as provas técnicas apresentadas pelo réu, especialmente o dossiê biométrico e o comprovante de transferência bancária, elementos que confirmam a autenticidade da contratação e o recebimento de valores. Nesse sentido, é a orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. ART. 373, II, CPC/15 (ART. 333, II, CPC/73, EM VIGOR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Do cotejo das provas constantes nos autos, inexiste dúvida de que a autora, ora apelante, celebrou contrato com o banco réu, ora apelado, vez que esse demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste, assinado pela autora, que teria ensejado a negativação de seu nome em razão do inadimplemento contratual, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento, em observância do preceito do art. 373, inciso II, do CPC/15 (art. 333, II, CPC/73). (APL 00101769620148060101, Rel. Lira Ramos de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 09/05/2018). Ademais, chama atenção o fato de que o autor ajuizou no mesmo dia, com diferença de minutos, três ações distintas contra o mesmo banco, questionando contratos diferentes, configurando possível litigância fracionada, conduta que denota má-fé processual e tentativa de multiplicar indenizações sobre operações legitimamente contratadas. Assim, diante do robusto conjunto probatório apresentado pelo réu, que inclui documentação técnica de alta confiabilidade, trilha digital completa, biometria facial validada e comprovação de transferência de valores, não há como acolher a pretensão autoral de declaração de inexistência da relação jurídica, pois restou evidenciada a regularidade da contratação. Por conseguinte, não havendo ilicitude na conduta do réu, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Em relação ao pedido de tutela de urgência, este resta prejudicado diante da improcedência dos pedidos autorais. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Aurora/CE, data do sistema. José Gilderlan Lins Juiz de Direito

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Processo nº 3000671-26.2025.8.06.0107

ID: 312451333

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-26.2025.8.06.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 30… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000671-26.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Guarda] AUTOR: APARECIDA SOARES DE ALBUQUERQUE MOTA REU: N. E. A. D., RAISSA MENDES DE ALBUQUERQUE, WASHINGTON RIBEIRO DANTAS DECISÃO Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de Ação de Guarda Unilateral c/c Tutela de Urgência ajuizada por Aparecida Soares de Albuquerque, na qual objetiva regularizar a guarda da criança N. E. A. D. (nascida em 02 de novembro de 2019), em face de Raissa Mendes de Albuquerque e Washington Ribeiro Dantas. A petição inicial relata que a demandante, avó materna afetiva, exerce a guarda de fato da criança desde os dois meses de idade, após a mãe retornar para São Paulo. Desde então, ela é responsável por todos os cuidados da menor, como saúde, educação e sustento, demonstrando compromisso, zelo e dedicação. Diante disto, requerer liminarmente a concessão da guarda provisória. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da tutela requerida. É o que importa relatar. Decido. 1. DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS Processe-se em segredo de Justiça, conforme dispõe o art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que estão presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). Retifique-se a classe processual, fazendo constar "GUARDA DE FAMÍLIA (14671)". O Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique a Secretaria, através de pesquisa no presente sistema processual, a existência (ou não) de processos em tramitação entre as partes, verificando se há conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. 2. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Recebo a petição inicial, por estar em conformidade com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, no momento, hipótese de improcedência liminar (art. 332, CPC). Aplicando o Princípio da Autocomposição como alternativa de pacificação social, designe-se audiência para tentativa de conciliação, dando vista e intimando o Ministério Público. Intime-se a parte autora por intermédio do advogado constituído. Cite-se pessoalmente a parte ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação, a ser designada por esta Secretaria em data oportuna, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhado de advogado ou defensor (art. 695, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Caso a parte requerida não compareça ou não haja composição da lide na audiência de conciliação, o processo deverá prosseguir pelo rito comum, abrindo-se prazo para a contestação, contados da data da audiência, na forma do art. 335 do CPC (art. 697 do CPC). Após, certifique-se sua tempestividade ou revelia e intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem parecer, encaminhe os autos conclusos para julgamento. De igual modo, havendo formalização de acordo em qualquer fase do processo, dê-se vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao Ministério Público, conforme dispõe o artigo 698 do Código de Processo Civil, e, em seguida, com parecer ou não, façam-se conclusos para sentença homologatória. 3. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é necessária a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados, especialmente pelo Relatório do Conselho Tutelar (ID nº 155842483, que informa que a criança reconhece a demandante como figura materna, destacando os cuidados especiais que ela dispensa, sobretudo no que tange às necessidades de saúde da menor, que sofre de refluxo e necessita de rotina adaptada. Além disso, o Relatório Social atualizado (ID nº 155842486) atesta que a demandante supre todas as necessidades da criança, está constantemente presente no ambiente escolar e zela por seu bem-estar físico, psicológico e emocional. O conjunto probatório é robusto ao evidenciar que a criança encontra-se sob os cuidados da demandante, que exerce efetivamente a guarda de fato, suprindo a ausência dos genitores biológicos, os quais residem no município de Guarulhos/SP e não possuem vínculo afetivo consolidado com a menor. Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza do direito tutelado - o superior interesse da criança -, sendo a regularização da guarda medida indispensável para garantir a continuidade dos cuidados, atendimento às necessidades básicas e possibilitar o pleno desenvolvimento físico, emocional e social da menor. No que tange à reversibilidade da medida, entendo que está igualmente presente, eis que a qualquer tempo poderá ser revista, alterada ou revogada, caso sobrevenham novos elementos fáticos ou jurídicos, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para deferir a GUARDA PROVISÓRIA da criança N. E. A. D. à Aparecida Soares de Albuquerque. Lavre-se o termo de guarda provisória e intime-se a parte autora, através de seu advogado, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em respondência

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Debora Karine Gomes Frota Monte x Municipio De Martinopole

ID: 283454835

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000671-38.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA KARINE GOMES FROTA MONTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARTINOPOLE

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000671-38.2024.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEBORA KARINE GOMES… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000671-38.2024.8.06.0179 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEBORA KARINE GOMES FROTA MONTE APELADO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por DEBORA KARINE GOMES FROTA MONTE, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca e Agregada de Martinópole, que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado em cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Na mesma oportunidade, foi aplicada à parte autora multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Em suas razões recursais, sustenta o apelante que a pretensão deduzida teria natureza eminentemente declaratória, o que a tornaria imprescritível. Defende, ainda, que a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0058815-65.2011.8.06.0000 também abrangeria os reflexos previdenciários, por força do caráter acessório da obrigação principal. Por fim, impugna a aplicação da multa por litigância de má-fé, alegando ausência de dolo e violação ao contraditório. Ao analisar o recurso à luz do art. 331 do CPC, o Juízo de origem manteve a sentença, realizando juízo negativo de retratação, nos termos da decisão de Id 20635327, e determinou a citação do requerido, na forma do art. 331, §1º, do CPC. Embora regularmente citado, o Município não apresentou contrarrazões. Subiram os autos. No recebimento determinei vistas ao MP - Id 20636968, todavia considerando que a Procuradoria-Geral de Justiça tem reiteradamente se posicionado pela desnecessidade de sua intervenção nos processos que envolvem questões eminentemente patrimoniais, como no caso presente, requisitei os autos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 877, consolidou o entendimento de que o termo inicial da decisão coletiva é o trânsito em julgado, independentemente de ciência individual: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90." (REsp 1.388.000/PR, rel. Min. Og Fernandes, DJe 12/04/2016). In casu, restou incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 14/06/2013. Todavia, a presente ação de cumprimento individual somente foi ajuizada apenas em 2024, isto é, mais de uma década anos após o marco inicial da prescrição, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva identificada. Logo, consumada está a prescrição da pretensão executória, impondo-se a manutenção da sentença extintiva. Quanto à tese de imprescritibilidade da demanda por suposto conteúdo declaratório, verifica-se que tal fundamento não foi sequer deduzido de forma expressa na exordial. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao distinguir a natureza da ação: "A ação meramente declaratória, em tese, é imprescritível; mas, uma vez consumada a prescrição do direito material decorrente da mesma relação jurídica, falece o interesse de agir no tocante ao caráter declaratório." (REsp 10.562/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 14/04/1997). Cabe ainda destacar que a sentença coletiva não condenou o Município ao pagamento de retroativos ou encargos previdenciários, limitando-se à adequação remuneratória ao salário-mínimo. Assim, a decisão coletiva teve alcance restrito, não abrangendo os benefícios previdenciários pretendidos pelo autor. Sobre a imposição da multa por litigância de má-fé, os elementos dos autos demonstram conduta incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual. A parte autora, ao ajuizar a presente demanda, em conjunto com outras 243, omitiu informações essenciais e descontextualizou documentos relevantes ao induzir que o trânsito em julgado da ação coletiva teria ocorrido em 2019, quando, na realidade, ocorreu em 2013. Houve, ainda, ausência de juntada de título executivo válido, sendo apresentados apenas recortes ("prints") parciais da sentença e da certidão, sem indicação adequada da origem e contexto. Dito de outra forma, verificou-se um padrão sistemático de condutas processuais inadequadas, caracterizado pela apresentação deliberada de informações falsas e documentos incompletos, configurando tentativa de induzir o Juízo em erro. Tais condutas caracterizam alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, autorizando a imposição da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ: "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária." (AgInt no AREsp 1832394/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/02/2025). No caso, a reiteração sistemática de demandas similares - 244, com uso de documentos inidôneos e a tentativa de reabrir discussão sabidamente prescrita evidenciam a má-fé processual, cuja repressão é necessária à preservação da dignidade da Justiça e à segurança jurídica. Outrossim, registra-se que a condenação da parte nas penalidades por litigância de má-fé prescinde da prévia ciência dela, com base no princípio da não surpresa, especialmente porque se trata de mero enquadramento jurídico de vício insanável. Logo, não há falar em violação ao contraditório. Dito de outra forma, tratando-se de aplicação de norma legal a situação fática evidente, não se exige prévia oportunidade de manifestação quando o vício é insanável e manifesto. Por derradeiro, diferente do defendido pelo apelante, o juízo de origem fundamentou corretamente o valor da fixação da multa, em especial quando o §2º do art. 81 do CPC estabelece que, quando o valor da causa for irrisório, como na situação dos autos, uma vez que o valor da ação é de R$ 100,00 (cem reais), a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. Dito de outra forma, a legislação processual prevê critério alternativo de cálculo da multa quando o valor da causa for insignificante, permitindo ao magistrado adotar parâmetro mais adequado à reprimenda. Pelo que, a fixação de R$ 300,00 (trezentos reais) está dentro do limite legal, além de, a meu sentir, guardar proporcionalidade e adequação à conduta praticada. Ante todo o exposto, com fundamento no art.932, IV, "a" e "b" do CPC, CONHEÇO o Recurso de Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Processo nº 3000671-36.2024.8.06.0018

ID: 306714663

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-36.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000671-36.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]AUTORA: LORENA GICELIA DA SILVA GOMESRÉ: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que efetuou a compra de um guarda-roupa junto à requerida, no valor de R$1.599,05 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos). Todavia, aduz que três portas do produto estavam com defeito. Assim, assevera que comunicou o ocorrido à empresa, tendo recebido um novo móvel também com avarias. Desse modo, afirma que decidiu ingressar com um pedido de cancelamento e reembolso, tendo a empresa informado que não seria possível, pois o prazo de garantia havia expirado. Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição da quantia despendida na compra e ao pagamento da cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 150867760), a ré: a) alega a ausência de pretensão resistida; b) impugna o pedido de gratuidade judiciária; c) aponta a ausência de falha na prestação dos seus serviços; d) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 151256470). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de Juizado Especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. A demandada alega a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Depreende-se do caderno processual que a promovente adquiriu um guarda-roupa perante a demandada, tendo a empresa enviado o produto com avarias, situação que se repetiu após nova reclamação. O ocorrido encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente notas fiscais de envio de peças, registros de atendimentos e tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, além da negativa de substituição integral do móvel sob o fundamento de expiração de prazo de garantia contratual. Importa salientar que tal alegação de expiração do prazo de garantia não se sustenta. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o prazo legal de garantia (art. 26, II, CDC) somente começa a correr após o recebimento do produto em condições de uso. No presente caso, a montagem do móvel jamais foi concluída de forma satisfatória, justamente pelos vícios sucessivos nas peças entregues. Logo, não houve início da contagem regular do prazo decadencial. No que tange aos protocolos de atendimento apresentados pela autora, observa-se que a ré não os impugnou. Competia à fornecedora, diante da alegação de falha no atendimento, comprovar que efetivamente prestou a assistência adequada à consumidora, inclusive juntando os registros de atendimento e providências adotadas, ônus do qual não se desincumbiu. O vício do produto ficou, portanto, devidamente demonstrado e não foi sanado no prazo legal. Nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Logo, deve ser acolhido o pedido de devolução integral do valor de R$1.599,05 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos) pago pela acionante. Por conseguinte, considerando que a demanda não foi adequadamente solucionada apesar dos sucessivos contatos e reclamações da postulante, entendo que as peculiaridades do caso ensejam o dano extrapatrimonial. Evidencio, ainda, o dispêndio de tempo e energia à parte mais frágil da relação jurídica, circunstâncias a autorizar a incidência da teoria do desvio produtivo, cuja aplicação vem se sedimentando no âmbito do STJ (REsp 1.763.052/RJ; AREsp 1.167.382/SP; AREsp 1.167.245/SP; AREsp 1.271.452/SP). Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.599,05 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinco centavos), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do desembolso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000671-29.2025.8.06.0009

ID: 290846666

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-29.2025.8.06.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 34… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605. PROCESSO Nº 3000671-29.2025.8.06.0009 PROMOVENTE(S): ANA BRIGIDA LIMA LINHARES Endereço: Nome: ANA BRIGIDA LIMA LINHARESEndereço: Rua Joaquim Sá, 1003, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-218 PROMOVIDO(S): QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2931, - de 2129 a 3251 - lado ímpar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-000 DECISÃO/ CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A Autora, aposentada, procurou o Réu em outubro de 2022 para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi ludibriada e acabou firmando, sem saber, um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). Ela nunca recebeu o cartão nem as faturas, mas teve depositado em sua conta o valor de R$ 1.939,20. Desde então, sofre descontos mensais de R$ 60,60 em seu benefício previdenciário, totalizando até o momento R$ 1.333,20, sem perspectiva de quitação da dívida. Assim, pede Medida Judicial no sentido de determinar que a parte promovida seja intimada para suspender os descontos supostamente indevidos, a fim de garantir um suposto direito que ainda será discutido pelo Poder Judiciário. Todavia, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, especialmente no que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco à probabilidade do direito invocado. Pelos documentos juntados não há elementos probatórios suficientes, nesta fase inicial, que demonstrem claramente a ilegitimidade da contratação, ou que os descontos estejam sendo realizados de forma abusiva ou fraudulenta, conforme alega a parte autora. Outrossim, conforme narrado na inicial, os descontos se iniciaram em setembro de 2022, e somente agora, passados mais de dois anos, a parte Autora buscou o Judiciário para questionar a legalidade da contratação e requerer a suspensão dos descontos. Essa demora evidencia a ausência de urgência atual e fragiliza o argumento de dano irreparável, especialmente quando se considera que os descontos vêm ocorrendo de forma contínua e conhecida pela Autora desde então. Assim, inexistindo prova inequívoca do direito alegado e não se configurando o perigo de dano imediato e irreparável, inviável a concessão da liminar requerida nesta fase processual. A parte autora tendo a ação julgada procedente, será ressarcida de eventuais danos materiais e/ou morais. Independentemente de outras interpretações, a minha é totalmente restritiva, à concessão de tutelas antecipadas. Neste norte, a tutela antecipada deve ter uma análise redutiva e limitativa, restringindo seu deferimento a casos graves e extraordinários, em atenção ao princípio constitucional do devido contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV da C.F. O recente Enunciado nº 161 do FONAJE, dispõe: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Não é razoável em qualquer processo, em estágio inicial, deferir pedido de tutela antecipada, pois desta forma se está afrontando o direito público subjetivo do reclamado. A tutela antecipada somente pode ser deferida, se as provas apresentadas com o pedido, forem fortes o suficiente para convencer o juiz que a decisão de mérito será favorável ao autor. Sem esta prova, e sem o convencimento, o indeferimento deve prevalecer em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Repiso, nestes autos não estão presentes provas necessárias para o deferimento da tutela. Sobre o tema, as seguintes jurisprudências: "A tutela antecipatória, como medida excepcional somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam: a prova inequívoca do direito invocado e a verossimilhança das alegações, conjugadas com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação". (TJSC, AI 20130097450). "A tutela para ser deferida, há de trazer ao Juízo, total apaziguamento sobre a prova e o direito. Sem tal certeza, o bom senso jurídico recomenda o indeferimento da medida e assim aguardar o desfecho meritório da demanda". (TJDFT, AI 20020020080049). No Juizado Especial Cível estão sendo requeridas ordens judiciais, tutelas antecipadas e liminares, sob qualquer ótica, com o pensamento que aqueles institutos se prestam a toda e qualquer situação. Ressalte-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência de referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência. Na verdade, eventual pedido de reconsideração, será sucedâneo do Agravo de Instrumento, que não tem trânsito nos Juizados Especiais. Esta decisão, portanto, é definitiva, neste juízo, sendo inviável qualquer pedido da parte autora, sob qualquer modalidade, para modificação do indeferimento da tutela antecipada. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite(m)-se, com base no art. 18 da Lei 9.099/95, para os termos da ação indicada, bem como em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994/2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do TJCE, ficou designada audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 10:00, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/f8574d Outra forma de acesso à sala virtual é por meio do QR Code abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência. A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft TEAMS. ADVERTÊNCIAS: A recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento, se necessária, para serem ouvidas as partes e colhida a prova, podendo haver inversão do ônus de provar, sendo o máximo de 03 (três) o número de testemunhas de cada parte a comparecerem independente de intimação ou serão intimadas, se requerido com prazo de 5(cinco) dias antes da audiência. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição, sob pena de revelia. Tendo em vista os princípios da celeridade e boa-fé processual, o(a) promovido(a) deverá oferecer contestação escrita, no prazo de 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, ou apresentada na audiência de instrução, se designada. Em ações de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a assistência de advogado. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na INTERNET éhttps://pje.tjce.jus.br, opção Informações, Para consulta de processos clique aqui!, com acesso através do navegador Mozilla Firefox. As partes comunicarão eventual mudança de endereço que ocorra no curso do processo, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de aviso. O impulso necessário ao processo será dado pela Secretaria, para atender os critérios da simplicidade e informalidade do Juizado Cível. Cópia(s) autenticada(s) desta decisão servirá(ão) de carta / mandado de citação e intimação. Fortaleza, 27 de maio de 2025. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS Portaria n.º 426/2025

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Maria De Fatima Da Silva Oliveira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 283164864

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-09.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 3000671-09.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA, em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qual requer a declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, já que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação que motivou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário. Documentos de ID 129338760 instruem a inicial. Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID 131712457). Citada, a parte demandada não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia (ID 154486136). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 157167960). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Na demanda sob apreciação, a parte demandada, apesar de citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual, decreto a sua revelia, com aplicação dos efeitos materiais e processuais, acarretando, por conseguinte, na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, ainda que de forma parcial, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, na qual se que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, caberia à parte ré desconstituir as alegações de fato trazidas na petição inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. Em seguimento, verifico que o caso comporta julgamento antecipado do feito, já que a parte demandada não compareceu nos autos, ao passo que a parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. Conforme já salientado, a parte demandada não contestou o feito. Assim, por não se desincumbir do encargo imposto pela inversão do ônus probatório, a contratação questionada deve ser considerada inexistente, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais e materiais suportados. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento segundo o qual, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário é circunstância suficiente para sua caracterização. Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme o seguinte julgado que trago à colação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados por ela não contratados, sobretudo porque a soma das parcelas mensais declaradas indevidas representaram apenas R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1629546 PB 2019/0356819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)" Certo o dever de indenizar, considerando a ocorrência de 18 (dezoito) descontos, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores na forma dobrada, já que todas as parcelas foram descontas no período posterior a março de 2021. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); condenar a parte promovida a restituir valores na forma dobrada, com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); para declarar a inexistência da contratação que motivou o ingresso da demanda. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.C. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 28/05/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Adryell Kelson Vieira Mesquita Martins x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 262634423

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-40.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRYELL KELSON VIEIRA MESQUITA MARTINS

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ADRYELL KELSON VIEIRA MESQUITA MARTINS

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COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: … COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: crateusj@tjce.jus.br balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000671-40.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente: Nome: ANTONIO BATISTA LIMAEndereço: santana, sn, santana, SANTANA (CRATEÚS) - CE - CEP: 63735-000 Requerido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: AC Cidade de São Paulo, CAIXA POSTAL N 66014, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 ATO ORDINATÓRIO Designação de sessão de conciliação Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa 2/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE (DJE de 19/09/2024), que neste processo foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada em 02/06/2025 10:30 A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, e o link encurtado da audiência é https://link.tjce.jus.br/5881a9 As audiências de conciliação são realizadas pelo(a) Conciliador(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, e não pelo CEJUSC. Deverá(ão) ser INTIMADO(S) para participar da sessão de conciliação: Requerente(s): através de seu advogado:ADRYELL KELSON VIEIRA MESQUITA MARTINS - OAB CE54234 - CPF: 113.480.079-74 (ADVOGADO) Requerido(s): através de advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - OAB CE30348 - CPF: 992.827.043-00 (ADVOGADO) OBS: intimar as a(s) partes autor e requerido também para que tomem conhecimento da decisão do ID 152368628 com relação à analise do pedido de concessão de tutela de urgência Quando a parte autor tiver advogado constituído nos autos, a intimação para a audiência deverá será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser advertido(s) de que deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). A intimação para os advogados constituídos pelas partes deve ser realizada no sistema PJE com escolha do meio DIÁRIO ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto: no art. 19, § 3º, da Resolução Nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça; no art. 1° da Resolução do Órgão Especial do TJCE 27/2022 (DJE de 22/09/2022); no art. 2º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); no Memorando Circular n. 05/2023, da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais e pelo Ofício 4.038/2023-CGJUCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, expedido nos autos do Pedido de Providência 8519102-64.2023.8.06.0000. A comunicação processual destinada às empresas públicas e privadas já cadastradas junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, cuja obrigatoriedade de cadastro está prevista no § 1º do art. 246 do CPC e que no sistema PJe possuam identificação de "Procuradoria", será realizada através da escolha do meio "SISTEMA" (art. 3º, caput, da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); A citação das entidades privadas credenciadas junto ao Poder Judiciário do estado do Ceará e que possuam procuradorias habilitadas no sistema PJe, será efetivada por meio da procuradoria via sistema PJe, disponível no painel do procurador . (§ 2º do art. 3º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). As intimações para a Defensoria Pública do Estado do Ceará devem ser feitas com escolha do meio "Sistema" (art. 4º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública, além da intimação da Defensoria Pública, pelo meio "Sistema", a parte assistida também deverá ser intimada pessoalmente para a audiência (art. 186, § 2º, do CPC). Havendo servidores públicos que sejam partes no processo e que devam participar da audiência, além de citação ou intimação do próprio servidor público, deve haver também a requisição do servidor público ao chefe da repartição (art. 11 da Resolução CNU 354/2020). Quando não for possível a CITAÇÃO por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), os expedientes de citação devem ser realizados inicialmente por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria e tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção (aviso de recebimento simples), que será obrigatoriamente identificado e apenas quando for frustrada a citação por via postal, deve ser expedido mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 18, incisos I, II e III da Lei 9.099/95; art. 249 do Código de Processo Civil e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021) Quando não for possível a INTIMAÇÃO por meio eletrônico e nos casos e constar no processo informação sobre endereço completo das partes a serem intimadas (logradouro e número) e não constar informação sobre restrição de entrega domiciliar pelos Correios, os expedientes de intimação para as partes que não têm advogados constituídos devem ser feitas inicialmente por correspondência com aviso de recebimento simples (art. 19 c/c o 18, inciso I, ambos da Lei 9.099/95) e apenas quando for frustrada a intimação por via postal é que a intimação deve ser realizada através do Oficial de Justiça (art. 18, inciso III e art. 19, ambos da Lei 9.099/95; art. 275 do Código de Processo Civil; e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021). Quando as partes do processo, que devem participar de audiência, forem policiais militares, policiais civis, bombeiros militares ou policiais penais do Estado do Ceará, a requisição de tais servidores públicos será realizada pela Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, através do Sistema de Agendamento de Videoconferência - SAV, conforme disposto no Provimento n. 26/2020/CGJCE, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (DJE de 28/10/2020). Além da citação e intimação para participação da audiência de conciliação, as partes deverão ser citadas e intimadas para ciência das determinações contidas na decisão inicial, bem como sobre as seguintes advertências: a) Se a parte requerida não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte requerente não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte requerida deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações; d) Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022; e) Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). Crateús, 28 de abril de 2025 GEORGE HENRIQUE GRAMOZA VILARINHO Servidor(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús

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