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Francisca Meide De Oliveira Monteiro x Banco Bradesco S/A

ID: 275037953

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0207942-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MEIDE DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207942-54.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisca Meide de Oliveira Monteiro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207942-54.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisca Meide de Oliveira Monteiro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CDC. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EVIDENCIADA A PACTUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.INSURGE-SE A APELANTE CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. O CERNE DA QUESTÃO RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CASO EM DESLINDE, PROCEDENDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL, OU SE O DÉBITO ATRIBUÍDO À PROMOVIDA, PELA AUTORA, SE MOSTRA ADEQUADO.2. IMPORTA REGISTRAR QUE O PRESENTE CASO SE ADÉQUA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), MORMENTE EM VISTA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 297 DO STJ, QUE PRENUNCIA QUE ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿. 3. PRELECIONA O STJ QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO REGRA DE JULGAMENTO, IMPONDO-SE QUE SE VERIFIQUE ANTES DA ETAPA INSTRUTÓRIA, OU, CASO PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR, DEVE-SE ASSEGURAR PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS, SEMPRE COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, POSTO QUE O MAGISTRADO É O SEU DESTINATÁRIO FINAL. 4. ASSIM, INCUMBE À PARTE REQUERIDA COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEZ QUE LHE COMPETE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, CPC), SENDO CERTO QUE, NESSE TOCANTE, É DE SE DEPREENDER QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU, A CONTENTO, DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS ESTARIAM EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO CONSIDERADO, A ENSEJAR A PREVALÊNCIA DO QUE RESTOU EXPRESSAMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA). 5. SABE-SE QUE NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS QUANDO O VALOR DA FATURA MENSAL É PAGO NA SUA INTEGRALIDADE ATÉ O DIA DO VENCIMENTO. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA FATURA MENSAL OU MESMO NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR DEIXA DE PAGAR INCIDEM ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESTA O DINHEIRO PARA A QUITAÇÃO DA FATURA RESPECTIVA, JUSTIFICANDO, ASSIM, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O FINANCIAMENTO DO CRÉDITO ROTATIVO, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. 6. CUMPRE REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 283 DO STJ: ¿AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA¿. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOS TERMOS DO RESP. Nº. 1.061.530/RS, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: ¿A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), COMO DISPÕE A SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ); C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.¿ 8. NO CASO EM APREÇO, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DISCREPA SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA OPERAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O RISCO DESSA MODALIDADE DE CRÉDITO CONCEDIDO SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA OU SEGURO. DESTARTE, NÃO CONFIGURADA A ALEGADA A ABUSIVIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APLICADOS. 9. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DE ACORDO COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP Nº. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ENTENDENDO-SE POR SATISFEITA A PACTUAÇÃO QUANDO O CONTRATO BANCÁRIO EVIDENCIA QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. 10. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE TENHA OCORRIDO CUMULATIVIDADE INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, NEM SE VERIFICA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL NADA HÁ A REVISAR, NÃO EXISTINDO ILEGALIDADE QUANTO A ESSE PONTO.11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS REFERENTES AO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)

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Processo nº 3000701-57.2025.8.06.9000

ID: 322270710

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000701-57.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000701-57.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000701-57.2025.8.06.9000 IMPETRANTE: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO AUTORIDADE COATORA: RELATOR JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, INTEGRANTE DA 3ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Douglas Diniz Queiroz Pinheiro, em face de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu provimento ao Recurso Inominado interposto nos autos da ação nº 3036268-54.2023.8.06.0001, reduzindo o valor dos honorários advocatícios. Informa a parte impetrante que postulou ação de cumprimento de sentença, em razão do arbitramento de honorários advocatícios, diante da sua nomeação como advogado dativo, pelo juízo de origem (juiz de 1° da comarca de São Benedito/CE), para patrocinar a defesa dos hipossuficientes, inclusive com atuação em Tribunal do Júri, nos processos de nº 0001586-65.2019.8.06.0163, n° 0050475-94.2021.8.06.0061 e n° 0200541-37.2022.8.06.0163. Alega que a sentença da vara fazendária julgou procedente o pedido autoral, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme valor fixado nos títulos executivos constantes nestes autos, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo. Contudo, relata que o Estado interpôs recurso e a Turma Recursal, ao proferir acórdão, incorreu em erro material e contradição, ao tratar a demanda como se fosse ação de cobrança, e não cumprimento de sentença. Com base nessa premissa equivocada, reduziu drasticamente o valor dos honorários para o montante de R$ 1.610,49, equivalente a R$ 536,83 por processo, desconsiderando os parâmetros já fixados e transitados em julgado na origem. Assim, narra que foram opostos embargos de declaração pelo Impetrante, apontando a contradição material do acórdão, os quais, todavia, foram rejeitados pelo Relator, sob o fundamento de que, embora tenha havido equívoco na classificação da ação, tal fato não seria suficiente para infirmar o entendimento de que os honorários deveriam ser reavaliados com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, afirma que não ajuizou ação de cobrança com pretensão de arbitramento originário de honorários, mas mero cumprimento de sentença, com o fito exclusivo de receber os valores já arbitrados pelo Juízo de origem pela atuação como defensor dativo em três processos criminais, inclusive com participação em sessão do Tribunal do Júri. Nessas condições, alega que a decisão da Turma Recursal violou a coisa julgada e esvaziou o conteúdo da sentença executada, ao redimensionar os honorários previamente fixados, quando ao Juizado Especial caberia apenas homologar e viabilizar a satisfação do crédito reconhecido em juízo, sem conferir ao Estado novo meio recursal ou rediscussão sobre o valor da verba honorária. Com esses fundamentos, o impetrante busca a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal nos autos do processo n° 3036268-54.2023.8.06.0001, garantindo a eficácia da sentença exequenda que reconheceu como líquido, certo e exigível o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), arbitrado a título de honorários advocatícios dativos, diante da manifesta ilegalidade da decisão que reduziu, sem qualquer respaldo legal ou processual, valores já fixados por autoridade competente e cobertos pelo manto da coisa julgada. Remetido o caderno processual a esta Turma, vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório. É o relatório. Decido. O presente writ contém questão prejudicial que precisa ser analisada ex officio por este julgado. Com efeito, é preciso definir, antes da análise meritória, qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão prolatada por colegiado da Turma Recursal no exercício de sua jurisdição originária. A controvérsia, todavia, encontra solução objetiva e direta na Lei Estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), notadamente em seu art. 43, § 3º, inciso I, o qual estabelece de forma expressa que compete às Turmas Recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, inclusive contra os seus próprios atos. Tal regra legal encontra respaldo em consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão da Turma Recursal é da própria turma prolatora, salvo quando se impugna questão atinente à competência do órgão julgador, o que não se verifica na hipótese em apreço (AgRg no RMS 45.550/SC, STJ; RE 586789, STF - repercussão geral). Ademais, importa consignar que, no âmbito das Turmas Recursais, não há nenhuma relação hierárquica ou de preponderância entre os colegiados que componham tal microssistema, o que impede, por óbvio, que uma turma exerça controle sobre os atos de outra, sob pena de afronta à estrutura jurisdicional horizontal que caracteriza o sistema dos Juizados Especiais. Com efeito, admitir que uma Turma diversa da prolatora examine o mandamus equivaleria a criar, sem amparo legal, instância recursal paralela entre órgãos de mesma hierarquia, subvertendo a lógica do sistema instituído pela Lei nº 9.099/95 e pela legislação organizacional local. Nesse sentido, trago à colação diversos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS COMPETE À PRÓPRIA TURMA RECURSAL PROLATORA DA DECISÃO IMPUGNADA PELA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 43, § 3º, I DA LEI ESTADUAL Nº 16.397/2017. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSAL. I. Versam os presentes autos sobre Conflito Negativo de Competência suscitado por Cícera Maria Gonçalves Pinheiro, em face do declínio de competência do Juiz de Direito Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará e da Juíza de Direito Relatora da 3ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, em apreciar o Mandado de Segurança nº 3000134-60.2024.8.06.9000 impetrado por Cícera Maria Gonçalves Pinheiro. II. No caso em liça, a controvérsia trazida nos autos diz respeito unicamente em determinar qual Juízo deteria a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança Cível (proc. nº 3000134-60.2024.8.06.9000), impetrado pela ora suscitante em face de acórdão proferido pela d. 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não conheceu do Recurso Inominado nº 3001549-38.2022.8.06.0112, por tê-lo considerado deserto. III. O caso vertente é de simples elucidação e sua solução pode ser facilmente extraída da Lei estadual nº 16.397 de 2017 ¿ Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, essencialmente em seu art. 43 que define a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública. Da leitura do citado artigo depreende-se que é da própria Turma Recursal a competência para conhecer, processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato ou decisão que a mesma turma outrora proferira. IV. Da abstração legal trazida ao caso dos autos temos que uma vez sendo o writ impetrado contra decisão colegiada proferida pela 1ª Turma Recursal, o referido mandado de segurança deverá ser direcionado e distribuído a esta mesma turma recursal, visto que no âmbito das turmas recursais, compete apenas à turma prolatora da decisão a competência para rever suas decisões. V. Ademais, como bem assentado pelo d. Juiz Evaldo Lopes Vieira, não há grau de hierarquia ou preponderância entre as Turmas Recursais, que justificasse a revisão dos atos e decisões de uma pela outra turma, hipótese que não encontra amparo legal ou jurisprudencial. VI. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar a competência da 1ª Turma Recursal, sob a relatoria do e. Juiz Antônio Alves de Araújo, para processar e julgar o Mandado de Segurança nº: 3000134-60.2024.8.06.9000, haja vista terem sido, respectivamente o órgão e o relator prolatores da decisão impugnada pela ação mandamental, na forma do art. 43, §3º, inciso I da Lei estadual nº 16.397/2017. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito negativo de competência, para firmar a competência da 1ª Turma Recursal, sob a relatoria do e. Juiz Antônio Alves de Araújo, para processar e julgar o Mandado de Segurança nº: 3000134-60.2024.8.06.9000, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE; Conflito de competência cível - 0000339-77.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2024, data da publicação: 14/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL - EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE DISCUTIDAS QUESTÕES RELATIVAS À PRÓPRIA COMPETÊNCIA. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os mandados de segurança impetrados contra acórdãos de Turmas Recursais devem ser submetidos à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça correspondente, excepcionada, apenas a hipótese em que discutida a competência da Turma Recursal, o que não é o caso. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no RMS n. 45.550/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 29/8/2014.) (Grifamos) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL N OEXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II - Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III - Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (STF RE 586789, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-11-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃOELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00590) (Grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL - Os autos revelam que o douto Juiz de Direito Integrante da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e o douto Juiz de Direito Integrante da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza divergem quanto à competência para processar e julgar o Mandado de Segurança ajuizado pela Embratel TVSAT Telecomunicações S/A. A propósito, o writ foi impetrado em face de uma decisão monocrática que, na ambiência da 1ª Turma Recursal, dera pela deserção do Recurso Inominado daquela Sociedade. - Na linha das jurisprudências do STF e do STJ, o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe, em seu art. 43, § 3º, I, que compete à propria Turma a análise dos Mandados de Segurança impetrados contra atos de seus integrantes. - Conflito resolvido em ordem a proclamar a competência da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0001410-90.2019.8.06.0000, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, emresolver o presente Conflito em ordem a proclamar a competência da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza. Fortaleza, 23 de outubro de 2019. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora (Conflito de competência cível - 0001410-90.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2019, data da publicação: 23/10/2019) Portanto, sendo o mandado de segurança dirigido contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, compete exclusivamente a esta o seu processamento e julgamento, como expressamente previsto no art. 43, § 3º, I, da Lei Estadual nº 16.397/2017 e de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, DECLARO a incompetência da 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando remessa dos autos à 3ª TURMA RECURSAL, uma vez que o mandamus foi impetrado contra acórdão de sua própria lavra. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Relator

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Helvys Pinheiro Cesidio Gomes

ID: 329659961

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200888-08.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

HELVYS PINHEIRO CESIDIO GOMES

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200888-08.2024.8.06.0064 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200888-08.2024.8.06.0064 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. AGRAVADO: HELVYS PINHEIRO CESIDIO GOMES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição bancária, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas referentes à diligência do oficial de justiça. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do inciso IV do art. 485 e a necessidade de intimação pessoal, nos termos do inciso III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é definir se a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dispensando intimação pessoal III. Razões de decidir 3. O agravo interno somente comporta provimento quando demonstrada a inexistência de jurisprudência consolidada ou circunstâncias que justifiquem solução diversa do entendimento firmado, o que não se verifica no caso em exame. 4. A inércia da parte autora, mesmo após intimação regular, quanto ao recolhimento das custas, caracteriza ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, justificando a extinção sem resolução de mérito. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6. O pagamento das custas após a prolação da sentença é intempestivo e não tem o condão de sanar a omissão da parte, tampouco de reverter a extinção do processo. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, após regular intimação, caracteriza ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; 2. O recolhimento das custas após a sentença é intempestivo e não elide a extinção processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 82, 485, incisos III e IV, §1º; 926; 932. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AgInt Cível nº 0270171 50.2023.8.06.0001, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 15.05.2024; TJCE, ApCív nº 0274151-05.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 22.05.2024; TJCE, ApCív nº 0231998-54.2023.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 28.02.2024; TJCE, ApCív nº 0243104-18.2020.8.06.0001, Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto, j. 22.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., visando reformar decisão monocrática proferida nos autos (id. 16157703), que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15, em razão de ter a Agravante deixado transcorrer o prazo para comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça sem nada apresentar ou requerer. Nas razões recursais, a Agravante argumenta, em síntese, que a situação dos autos se não se enquadraria no inciso IV do art. 485, mas sim no inciso III, o que demandaria intimação pessoal. Ao final, pediu provimento ao recurso a fim de que seja reformada a decisão de segundo grau. Ausência de contrarrazões. Eis o breve relato. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno. De início, ressalto que, quando o relator profere uma decisão monocrática de prover ou desprover um recurso, prestigia a existência de jurisprudência consolidada sobre a matéria (art. 932, CPC), atento ao dever de julgar com celeridade (art. 4º, CPC) e manter a jurisprudência dos tribunais uniforme, íntegra, estável e coerente (art. 926, CPC). Assim, um agravo interno só admite provimento quando a parte recorrente mostra a inexistência de jurisprudência consolidada e/ou alguma razão de fato ou de direito para que o caso tenha solução distinta da aplicada aos precedentes (distinção). Ultrapassado tal ponto, verifica-se que a instituição bancária defende por meio deste recurso interno, em síntese, que a situação dos autos não se enquadraria no inciso IV do art. 485, mas sim no inciso III, o que demandaria intimação pessoal. Ao compulsar os autos, entendo que o recurso não merece provimento. Na origem, o juízo singular julgou a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, interposta pela ora Agravante, extinta sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), pelo fato de não ter recolhido as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça quando assim chamado para proceder. Com custas pagas somente após proferida a sentença, a parte autora, irresignada, interpôs recurso de apelação, que, em julgamento monocrático (id.16157703), teve seu provimento negado, para manter inalterada a sentença. Na decisão ora atacada, esta Relatoria expôs a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das despesas referentes às diligências de oficial de justiça, a fim de viabilizar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema vide, o art. 82 do CPC, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No caso em análise, o Agravante foi devidamente intimado para proceder com recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção sem resolução meritória (id. 16125289), oportunidade em que deixou o prazo transcorrer in albis, sem nada apresentar ou requerer (Certidão de id. 16125295), situação que torna acertada a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Com efeito, referida regra, aplicável à presente demanda, dispõe que: Art. 485. O juiz resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Torna-se de fácil constatação que o caso em comento é de vício prejudicial à própria formação do processo, haja vista a demonstração da regularidade da exigência e da inércia da parte em atender ao comando judicial específico, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PROMOVENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES TJCE. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0270171-50.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) … APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIDA AS INTIMAÇÕES PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Nessa toada, requer o retorno da sentença aos autos de Origem, alegando que o verdadeiro embasamento da sentença deveria ser o abandono da causa devido à inércia do autor. Nessa perspectiva, a intimação pessoal do autor deveria ter sido efetuada, configurando um vício insanável e tornando a sentença nula. 2. In casu, juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para, recolher as custas/despesas referentes a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC (fl. 88). Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha sido devidamente intimado, o mesmo deixou fluir o prazo, in albis, se mantendo silente, não demonstrando os documentos requestados no despacho retro mencionado (cf. fl.93). 3. Sabe-se que a ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, o que é o caso dos autos. 4. Ademais, desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição bancária nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do retrocitado dispositivo legal, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença preservada. (TJCE. Apelação Cível - 0274151-05.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) Importante salientar que, ainda que a comprovação do pagamento seja dilatório, o ato deve ser praticado em momento anterior à prolação da sentença, pois a preclusão temporal ao autor enseja na consequente extinção do feito pela ausência de comprovação do pagamento das custas, razão pela qual se torna inadmissível a tentativa de realizá-lo após o julgamento, como assim fez o banco Agravante. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS APÓS A SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a sua inércia (certidão de fl. 119) para cumprir o despacho de fl. 104, que determinou que o autor comprovasse o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. - Registre-se que a ordem do Julgador de origem tem como fundamento a Lei estadual nº 16.132/2016, item IX, da Tabela III de Custas Processuais. Ademais, é ônus das partes proverem as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do art. 82 do CPC. - Assim, verificando-se que a parte apelante não comprovou tempestivamente que realizou o devido pagamento das custas processuais, têm-se a regular extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 do CPC. - Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0231998-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) … PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESATENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTUAL APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPRESCINDE A DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Determinada a emenda da inicial, com recolhimento das custas iniciais do processo, deixou a instituição financeira de atender a ordem; manifestando-se após a sentença acusou falha do sistema processual dessa corte, aduzindo que defeito do SAJ impediu a leitura do documento que demonstrava o recolhimento das custas. 2. Ocorre que sem observar a ordem cronológica processual, deixou o apelante de expor os fatos conforme a realidade, visando obter vantagem, o que não é admitido no campo da boa-fé e da ética processual. Ademais, adota tese destituída de fundamento, eis que deixou de cumprir a decisão que ordenara a emenda da inicial, criando embaraço processual ao atribuir equívoco do judiciário na análise do processo por falha processual inexistente. Desse modo, descabe acolhimento à tese recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0243104-18.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/09/2021, data da publicação: 22/09/2021) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo interno para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

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Darcy Kleberson Barbosa De Souza x Caio Monteiro Porto

ID: 316405782

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277685-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARCY KLEBERSON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIO MONTEIRO PORTO

Intimação

Advogados:

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARCY KLEBERSON BARBOSA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0277685-54.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Serviços de Saúde] AUTOR: LUCIO GOMES DA SILVA REU: MASTER MEDICAL FORTALEZA CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos, ajuizada por LÚCIO GOMES DA SILVA em face de MASTER MEDICAL FORTALEZA CLÍNICA DA SAÚDE SEXUAL MASCULINA LTDA., pela qual busca a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado procedimento estético mal sucedido realizado na região genital, que teria resultado em deformidade e desconforto físico e psicológico. Relata o requerente, em apertada síntese, que: i) submeteu-se a procedimento estético junto à requerida, o qual não obteve o resultado esperado, ocasionando deformidade em seu órgão genital; ii) tal situação lhe causou sofrimento psicológico intenso e dificuldades em manter relações sexuais; iii) está há longo período sem qualquer acompanhamento médico pela clínica requerida, tendo perdido a confiança na qualidade do serviço prestado; iv) alegou a intempestividade da contestação apresentada pela requerida, requerendo o reconhecimento da revelia e seus efeitos; v) requereu ainda a realização de prova pericial para comprovação dos danos alegados; vi) informou não possuir prova testemunhal a produzir. Por sua vez, a requerida apresentou manifestação na qual: i) pugnou pela produção de prova testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal do autor, sob o fundamento de que tal meio probatório seria essencial para o esclarecimento de eventuais contradições constantes na peça inaugural; ii) não se opôs à produção da prova pericial requerida pela parte autora, reservando-se ao direito de apresentar quesitos oportunamente. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir o que se segue. Inicialmente, no que se refere ao pedido do autor de reconhecimento da revelia, destaco que o exame do alegado atraso na apresentação da contestação deverá observar os registros processuais e a regularidade das intimações e prazos. A análise do cumprimento dos prazos legais pela parte requerida será realizada de forma específica e fundamentada em momento oportuno, após detida verificação nos autos quanto à tempestividade da peça defensiva. Assim, por ora, deixo de apreciar o pedido de reconhecimento da revelia, posto que pendente de constatação formal e documental acerca da alegação de intempestividade. No tocante à fase instrutória, verifico que ambas as partes se manifestaram expressamente acerca das provas que pretendem produzir. O autor requereu, de forma clara, a produção de prova pericial médica, com a finalidade de comprovar a alegada deformidade e o dano estético. A requerida, por seu turno, além de não se opor à realização da perícia, pleiteou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. Ressalto que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. De igual modo, dispõe o artigo 464 do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. E, no tocante ao depoimento pessoal e prova testemunhal, prescreve o artigo 385,do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. No caso sob análise, considerando a natureza da controvérsia, atinente a suposto erro médico e dano estético, reputo necessária a realização de prova pericial médica, eis que tal meio probatório se revela adequado e imprescindível para o esclarecimento técnico das questões postas nos autos e formação do convencimento deste Juízo acerca dos danos alegados. Outrossim, entendo pertinente a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do autor, como requerido pela parte ré, sobretudo porque tais provas poderão contribuir para o esclarecimento de fatos relevantes ao deslinde da demanda. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: DEFIRO a realização de prova pericial médica, a ser realizada por profissional com especialidade compatível com a natureza do alegado dano (urologia ou cirurgia plástica). Nomearei perito do juízo oportunamente, com a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor, devendo a parte requerida apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos para a perícia médica, bem como para que a requerida apresente o rol de testemunhas. No tocante ao pedido de reconhecimento da revelia, aguarde-se a análise específica acerca da alegação de intempestividade da contestação, a ser apreciada em decisão própria, após verificação detida dos elementos constantes nos autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3038499-54.2023.8.06.0001

ID: 317287964

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3038499-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038499-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FEIJO NAGAKI DEC… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038499-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FEIJO NAGAKI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. A controvérsia versa sobre ação de cobrança dos valores que foram suprimidos dos vencimentos de servidor público em razão da aplicação da EC Estadual n. 93/2018, que posterga para o dia 01/12/2020 os efeitos financeiros da EC Estadual n. 90/2017, que determinava como limite único o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (limitado a 90,25% do Subsídio dos ministros do STF). Diante disso, o ente público foi condenado ao adimplemento da diferença da remuneração do recorrido, dando ensejo ao presente Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, sob alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI (direito adquirido), e 37, XI e XV, da Constituição Federal e o art. 17 do ADCT. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 660 - ARE 748.371, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". No que atine a discussão sobre direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, o apelo extraordinário não tem chance de êxito, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660-RG), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1443081 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) De igual modo, o Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral à questão envolvendo parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais tendo como teto o subsídio de desembargadores estaduais. Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 81. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF ARE 1280674 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020). GN. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. REMUNERATÓRIO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LIMITEÚNICO. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 81). 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STF AI n. 774.337-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.3.2017).GN AGRAVO REGIMENTAL REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 576.336- RG/RO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (STF ARE n. 810.338-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 5.9.2014). Ainda que, no caso, se discuta a aplicação dos efeitos prospectivos pretendidos pelo recorrente, quanto à submissão de determinada categoria aos limites de subsídio de desembargador, ao final e ao cabo, estar-se-ia tratando de questão absorvida pelo Tema 81-RG do STF (RE 576.336) em que se reconheceu inexistir repercussão geral, a saber: "A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes". Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 81-RG e Tema n. 660-RG e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Por fim, tendo em vista que além do recurso extraordinário também foi apresentado Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões do PUIL, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Cymi Do Brasil - Projetos E Servicos Ltda x Redemaquinas Comercio E Servicos De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 319354319

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0282438-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALISSON PALACIO LAVOR

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0282438-54.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] AUTOR: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA REU: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Vistos etc. Na presente ação a autora, CYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, almeja a anulação de sentença arbitral proferida no procedimento arbitral nº 642, que tramitou perante o Fórum de Justiça Arbitral de Fortaleza por inciativa da promovida REDE MÁQUINAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS, ambas qualificadas. Durante a instrução do feito foi constatada aparente identidade entre este feito e o processo nº 0258466-55.2023.8.06.0001, o que motivou a intimação da demandante para esclarecer as distinções entre as ações (ID 144770329), a qual ofereceu a petição de ID 150195467. Decido. Analisando, detidamente, o processo, extraem-se as seguintes características: - partes: CYMI x Rede Máquinas; - causa de pedir: nulidade da sentença arbitral parcial proferida no Caso 642, que tramitou perante a Justiça Arbitral de Fortaleza (JAF); -- fundamentos da nulidade: i) cláusula arbitral nula, por não ter sido inserida em contrato de adesão e, portanto, não anuída expressamente pela autora; e ii) proferida por árbitro que rejeitou a oposição à sua própria nomeação, violando o princípio da confiança das partes e da imparcialidade do árbitro; - pedido: declaração de nulidade da sentença arbitral final do Caso 642. O processo nº 0258466-55.2023.8.06.0001, por sua vez, apresenta os seguintes aspectos: - partes: CYMI x Rede Máquinas; - causa de pedir: nulidade da sentença arbitral parcial proferida no Caso 642, que tramitou perante a Justiça Arbitral de Fortaleza (JAF); - fundamentos da nulidade: i) cláusula arbitral nula, por não ter sido inserida em contrato de adesão e, portanto, não anuída expressamente pela autora; e ii) proferida por árbitro que rejeitou a oposição à sua própria nomeação, violando o princípio da confiança das partes e da imparcialidade do árbitro; - pedido: declaração de nulidade da sentença arbitral parcial do Caso 642 e extinto o procedimento arbitral em referência. Compreendo, à luz dos destaques acima elencados, que há verdadeira litispendência entre as ações, uma vez que, conquanto não haja perfeita identidade entre as três características principais da ação (tríplice identidade), é perceptível que o êxito ou insucesso de uma ação irradia os efeitos sobre a outra, uma vez que restará a conclusão se há, ou não, nulidade no procedimento arbitral nº 642, em sua totalidade, uma vez que a causa de pedir se baseia em supostos vícios relacionados à submissão das partes à arbitragem (cláusula compromissória e parcialidade do árbitro). Destaco que a jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, admite a ocorrência de litispendência sem a evidência da tríplice identidade, conforme demonstram os recentes arestos de julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. LITISPENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA Nº 568. REPETIÇÃO. PRETENSÃO ANTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. O entendimento da Corte de origem, no sentido de que a litispendência transcende a tríplice identidade, ou seja, de que basta a identidade jurídica, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que houve repetição da pretensão anterior, já buscada em incidente não especificado e em ação indenizatória demandaria revisão de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.948/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de litispendência em relação a alguns dos autores, por haver processos pendentes que detêm o mesmo objeto jurídico, apesar de possuírem parcial diferença em relação ao polo passivo. 2. A posição firmada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Precedentes. 3. Nesse sentido, para se verificar a existência de litispendência, seria necessário o cotejo entre as demandas, a fim de se analisar a identidade jurídica entre elas, o que é vedado na via especial, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.851.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 7/4/2022) O CPC disciplina o instituto da litispendência da seguinte forma: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI - litispendência; (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Destarte, restando inequívoca a similitude entre este processo e a ação nº 0258466-55.2023.8.06.0001, ajuizada anteriormente, nos termos do artigo 485, V, do CPC, impõe-se o julgamento do feito sem resolução do mérito. Consigne-se que a extinção anunciada pode ser decretada de ofício, com amparo no artigo 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, face a litispendência desta ação em relação ao processo nº 0258466-55.2023.8.06.0001. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Najma Maria Said Silva x Ana Rita Dos Reis Petraroli e outros

ID: 322330693

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226566-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAJMA MARIA SAID SILVA

Polo Passivo:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJMA MARIA SAID SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0226566-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: FRANCISCO WILTON MENDES DE SOUZA REU: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança movida por Francisco Wilton Mendes de Souza contra Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A, na qual o autor busca pagamento de valores complementares de seguro. Superada a fase postulatória, e com fundamento no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, foi oportunizado às partes que o saneamento do processo fosse realizado em cooperação, mediante a designação de audiência, caso houvesse requerimento nesse sentido por qualquer dos interessados. Considerando as manifestações escritas apresentadas, passo ao saneamento e à organização do feito. I - Das questões processuais pendentes Embora as partes não tenham suscitado preliminares processuais em suas manifestações, constata-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora ainda não foi objeto de apreciação por este juízo, configurando questão pendente a ser resolvida. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: A questão de fato essencial a ser provada para o deslinde da controvérsia reside na verificação da existência, da causa (se decorrente do acidente de trânsito de 15/10/2022 ou de condição preexistente/degenerativa) e do grau da alegada invalidez permanente no membro inferior esquerdo do Autor, bem como se tal condição se enquadra nos critérios de cobertura da garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) do contrato de seguro, conforme a tabela TIPA. Para dirimir esta controvérsia fática, o meio de prova admitido e requerido por ambas as partes é a perícia médica. A prova documental já foi produzida e encontra-se acostada aos autos. O depoimento pessoal do Autor foi requerido pela Ré na contestação, mas não foi reiterado na manifestação para saneamento, e não se mostra essencial para a elucidação da questão fática central, que demanda conhecimento técnico especializado. III - Definição da distribuição do ônus da prova - CDC Tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, e diante da decisão anterior que determinou a inversão do ônus da prova (ID nº 122372190), incumbe à parte ré demonstrar a inexistência de invalidez permanente decorrente do acidente narrado, ou que a condição alegada decorre de causa diversa - preexistente, degenerativa ou não coberta pela apólice -, ou, ainda, que o grau de redução funcional constatado não justifica a indenização postulada, ou apenas autoriza pagamento em percentual inferior ao requerido. Por sua vez, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, consubstanciado na ocorrência do acidente e na vinculação da parte ré como responsável pela cobertura securitária do evento danoso, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 373, I, do Código de Processo Civil. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: 1. a interpretação do contrato de seguro e das normas aplicáveis à relação jurídica (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, normas da SUSEP); 2.a validade e aplicação das cláusulas de cobertura e de cálculo proporcional da indenização (tabela TIPA); 3. o alcance do dever de informação da seguradora e/ou do estipulante em contratos de seguro de vida em grupo, à luz do Tema 1112 do STJ, 4.a distinção entre invalidez para fins de seguro social (INSS) e invalidez para fins de seguro privado; 5. os consectários legais da condenação (termos iniciais para correção monetária e juros de mora sobre eventual indenização). V - Designação de audiência de instrução e julgamento: As partes, em suas manifestações, declararam expressamente a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação ou de instrução, bem como na produção de prova oral. Considerando que a prova pericial médica, de natureza técnica, revela-se essencial à solução da controvérsia e foi requerida por ambas as partes, defiro a sua realização. Diante da desnecessidade de instrução oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento neste momento. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser adiantados pelas partes, em igualdade de condições, VI - Providências Complementares: Diante da necessidade de produção de prova técnica para a elucidação dos fatos controvertidos, defiro a realização de perícia médica, na especialidade de Ortopedia, conforme requerido pelas partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, CPC). Após, proceda-se ao sorteio e nomeação do perito pelo sistema SIPER. Intime-se o perito nomeado para apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, proposta de honorários, com indicação do escopo do trabalho, valor sugerido, prazo e meios necessários à realização do encargo (art. 465, §2º, CPC). Com a proposta de honorários e após deliberação sobre a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, intime-se ambas as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, efetuem o depósito de suas respectivas quotas-partes ou impugnem fundamentadamente o valor, com sugestão de montante alternativo, nos termos do Art. 95 do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial foi requerida por ambas. Efetuado o depósito ou dirimida eventual impugnação, intime-se o perito para início dos trabalhos, observando-se as formalidades legais. Concluída a perícia, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre o laudo pericial, requererem esclarecimentos, e especificarem outras provas eventualmente necessárias. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, poderão requerer esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, nos termos do § 3º do referido artigo. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão será considerada estável. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

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Processo nº 3028217-54.2023.8.06.0001

ID: 255659365

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3028217-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3028217-54.2023.8… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3028217-54.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA EMBARGADO: MICHIKO KURODA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ITBI. TEMA 1113/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração (Id. 16799552) opostos pelo Município de Fortaleza, em face de acórdão (Id. 15889958) que negou provimento ao seu recurso inominado, o qual buscava reformar a decisão de primeiro grau para fins de afastar a aplicação do Tema 1113/STJ ao presente caso. O embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar argumentos relevantes sobre a base de cálculo do tributo, bem como que a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais prejudicaria eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, baseando-se na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema Repetitivo1113, que estabelece: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Conforme delineado no acórdão vergastado, o STJ concluiu que, dadas as características próprias do fato gerador do ITBI, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, no qual se deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte declarado. Assim, o contribuinte não pode ser arbitrariamente tributado com base em valores fixados unilateralmente pela administração tributária. Outrossim, é pacífico o entendimento de que não é necessário examinar todos os argumentos apresentados pela parte quando a fundamentação for suficiente para decidir a causa, sendo o julgador obrigado a rebater apenas os pontos que possam contrariar a conclusão adotada, e no caso em questão todos os elementos essenciais foram analisados, não havendo omissão. Porquanto, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. Apretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar-se dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, pois, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, voto por conhecer destes Embargos e negar-lhes acolhimento, mantendo inalterada a decisão embargada, e por condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3029963-54.2023.8.06.0001

ID: 280637158

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3029963-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029963-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029963-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: JANSEN LIMA ALEXANDRE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Verifica-se demanda ajuizada, por meio da qual o autor, candidato a vaga em concurso público para provimento de cargo público, se insurge contra o resultado do recurso administrativo que manteve o indeferimento de sua inscrição como concorrente às vagas reservadas para negros e a sua exclusão do certame. A sentença de mérito determinou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação, determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas, posição que foi mantida por acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG e Tema 1009-RG do STF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Inicialmente, cumpre destacar que o tema não versa sobre o Tema n. 485-RG: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está a analisar nem o conteúdo das questões e muito menos os critérios de correção. Em verdade, está a analisar a legalidade (ou não) da exclusão de candidato do certame na fase de heteroidentificação e, ainda, se eliminado na referida fase, poderia prosseguir no certame pela listagem da ampla concorrência. O caso também não versa sobre o Tema n. 1009-RG: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". Isso ocorre porque o tema refere-se ao exame psicotécnico enquanto o caso concreto versa sobre a eliminação de concurso na fase de heteroidentificação. Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019). Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral. Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF. II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Em verdade, o recorrente limitou-se a alegar genericamente que seu recurso preenche esses requisitos e indicou o tema n. 485-RG e 1009-RG do STF, os quais não possuem pertinência com o caso. Mera citação genérica da ADC n. 41 também não é capaz de demonstrar a repercussão geral. Desta forma, há deficiência de fundamentação. Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (edital do concurso e suas regras, decisão administrativa que acarretou eliminação do candidato), bem como de normativo infraconstitucional/local (Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN. LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei). Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.197 CEARÁ; RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 29/06/2023; Data da Publicação: 11/07/2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021. Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 282/STF e n. 284/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Hugo Victor Pereira De Sousa x Danielly Martins Lemos

ID: 327742635

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0270604-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0270604-54.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: DCH CON… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0270604-54.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELIPOLO PASSIVO: CONDOMINIO GERMANA GURGEL III SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos opostos por DCH CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS à execução objeto do processo apenso, contra ela aforada pelo CONDOMÍNIO GERMANA GURGEL III, os litigantes devidamente qualificados às fls. Litigando sob o pálio da gratuidade da Justiça, diz que é proprietária do imóvel devedor da cota condominial objeto da execução a que se opõe. E que, no Condomínio no qual encravado, houve uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar especificamente sobre o art. 25 e seus §§ 3º e 4º da sua Convenção e Registro Interno. Afirma que para aquela AGE não houve a convocação da unanimidade dos condôminos, em razão do que não poderia a mesma ter sido realizada. Alude ao conteúdo do § 3º, daquele art. 25 do Regimento Interno do exequente, nos termos do qual cabia a ela, embargante, pagar o percentual de 30% (trinta por cento) da taxa condominial alusiva às unidades ainda não comercializadas ou em construção, afirmando que "até hoje o imóvel ainda não foi concluído por dificuldades financeiras" dela, embargante. Inobstante a impossibilidade de realização da mencionada AGE - diz, mais - a mesma foi levada a efeito, nela tendo sido deliberado que "o art. 25 do Regimento Interno do Condomínio seria alterado, no sentido de obrigar a primeira promovente ao pagamento integral da taxa condominial". Destaca que um colaborador seu manteve contato com a admissão do Condomínio exequente/embargado, a ele esclarecendo que a cobrança da totalidade do valor das cotas condominiais incidentes sobre as unidades 14 e 16 do mesmo era indevida, justamente porque não haviam sido intimados TODOS os condôminos para a AGE na qual adotada essa liberação. Atesta a desvalia daquele aviso, tendo sido informado aos seus servidores que a decisão impugnada fora tomada por mais de dois terços (2/3) dos condôminos, em razão do que era realmente por ela, embargante, devido o valor total das cotas condominiais, e não apenas aquele percentual de 30% (trinta por cento). Invoca a regra constante do art. 1354 do Cód. Civil para requerer a anulação da Assembleia de que trata, aludindo ainda à cobrança de juros abusivos, pugnando pela concessão de tutela de urgência no sentido de determinar ao embargado que se abstenha de dela cobrar a totalidade do valor das cotas de condomínio, uma vez que não se pode considerar válida a decisão adotada por aquela Assembleia Geral, tendo em vista a irregularidade de sua convocação, requerendo, ainda, a aplicação ao exequente das penalidades que a lei prevê para o litigante de má-fé. Os Embargos aludidos foram impugnados pela peça de ID 92055212, por meio da qual o exequente/embargado destaca que as razões elencadas pela embargante são "absolutamente estranhas aos Embargos e incompatíveis com o título executivo objeto da execução", requerendo sejam improvidas. Apreciando as razões meritórias dos mesmos, assevera que, "independente de constar ou não da Convenção, ou da mudança realizada por meio de Ata da Assembleia", é ilegal a estipulação da taxa condominial a ser paga pela executada/embargante no percentual de apenas 30% (trinta por cento). E faz essa afirmativa invocando decisões tribunalícias, proclamando a necessidade de ser "declarada abusiva e consequentemente nula" a redução aludida. Afirmando que, "mesmo que supostamente a Ata de Assembleia não tenha validade, não muda o fato que o valor da taxa condominial a ser paga pela Construtora deve ser em 100% (cem por cento), pois conforme aquela jurisprudência é abusiva e nula" (sic). Quanto à não convocação da totalidade dos condôminos para a Assembleia, registra que cabia à embargante uma demonstração, que ela não teria feito, após o que sustenta a inexistência de qualquer abuso no que concerne aos encargos decorrentes do inadimplemento impugnado pela embargante. Infrutífera a conciliação, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatei. Decido. Verifique-se que os Embargos ora analisados se fundamentam na ilegalidade da Assembleia Geral com esteio na qual foi aforada a execução. E isso porque, ela salienta, era de apenas 30% (trinta por cento) do valor da taxa condominial a ser paga pelos condôminos do exequente o valor que ela devia pagar, por força do que constava da Convenção e do seu Regimento Interno, tendo sido decidido na mesma Assembleia a irregularidade desse percentual. Relativamente à Assembleia aludida, ela diz, inválida a sua realização em decorrência da não convocação da totalidade dos condôminos, de acordo com a regra expressa do art. 1354 do Cód. Civil. Observe-se quanto a isso que o exequente optou por alegar, refutando essa arguição, que competia à embargante a prova do que arguiu. Assim é que, ao invés de demonstrar que convocados haviam sido todos eles, ele optou por dizer que essa prova era da embargante. O certo é que a executada alegou que não fora ela convocada para a Assembleia. E óbvio é que, em decorrência disso, não se lhe podendo imputar prova negativa, bastava ao exequente provar a inveracidade dessa arguição. E isso ele não fez. Induvidosa, por essa razão, a desvalia do que decidido em Assembleia irregularmente realizada. É certo que o exequente, admitindo, ainda que para efeito de argumentar, a nulidade da Assembleia, assevera ser nula - essa, sim - a regra constante de sua Convenção, no sentido da redução do valor da cota condominial a ser paga pela executada/embargante, destacando ser pacífico e incontroverso o entendimento tribunalício a seu respeito. Sucede que, a despeito do entendimento pretoriano sobre o assunto, a cláusula constante da Convenção do Condomínio que estabelece uma cota condominial menor para a Construtora, em relação aos demais condôminos deve prevalecer até que seja anulada por decisão assemblear ou judicial. E isso porque a cláusula aludida é anulável, produzindo efeitos enquanto não for declarada a sua nulidade. Não se pode deixar de atentar sobre o assunto para a regra constante do art. 1351 do Cód. Civil, nos termos da qual a alteração da Convenção ou do Registro Interno do Condomínio "depende de aprovação de dois terços das cotas dos condôminos", claro que por decisão em Assembleia convocada regularmente. Não há dúvida de que ao Judiciário também é possível a declaração da sua nulidade, evidentemente que em Ação aforada com esse objetivo. Aliás, prova maior do acerto dessa proclamação está na expressiva quantidade de ações judiciais aforadas com esse objetivo, o que demonstra a necessidade do ajuizamento dessa Ação. Acolho, assim, os Embargos de que trato, que julgo procedentes, por entender que, até que seja decretada a sua nulidade, a cláusula da Convenção do Condomínio exequente no sentido de que a Construtora (a embargante, no caso) pagará apenas 30% (trinta por cento) da cota condominial prevalece válida e eficaz. E o que disso resulta é a impossibilidade de se manejar contra a embargante nessa execução, a cobrança de totalidade do valor dessa mesma cota. O exequente fica condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, a honorária no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da execução, corrigido pela TAXA SELIC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

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