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Processo nº 4001000-30.2025.8.26.0506

ID: 326238844

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001000-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-30.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ORIGINALLIS EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágra…

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Processo nº 4001000-95.2025.8.26.0161

ID: 327155020

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001000-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CORDEIRO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001000-95.2025.8.26.0161/SP REQUERENTE : MARIO CORDEIRO GUEDES ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Vistos . INDEFIRO a tutela antecipada, já que…

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João Umbelino Filho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322415792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000817-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO UMBELINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEANDER P DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000817-25.2025.8.26.0637 (processo principal 1011012-23.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Umbelino Filho - Banco Mercantil do Brasil S/…

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N. A. Da S. R. x B. Do B. S.

ID: 304064378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000402-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. R.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000402-25.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.A.S.R. - B. - Vistos. Trata-se de intitulada "ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c…

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Processo nº 1006513-25.2025.8.26.0637

ID: 306829840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006513-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS MACORIN PANTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. C… Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Como bem obtemperado pelo Ministério Público (fls. 21/22), para a análise da exordial, há necessidade de regularização do polo ativo da ação, a fim de que neste passe a constar, também, os titulares do direito aos alimentos pretendidos, quais sejam, os menores (devidamente representados por sua genitora), cuja representação processual deverá ser regularizada. Assim, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as pendências anotadas acima. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos menores no polo ativo, e de sua genitora como representante legal destes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo e verificada a inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se a requerente, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com o cumprimento integral desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão com celeridade para análise do pedido de tutela. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: LAÍS MACORIN PANTOLFI (OAB 387619/SP)

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Processo nº 1006513-25.2025.8.26.0637

ID: 306829946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006513-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS MACORIN PANTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. C… Processo 1006513-25.2025.8.26.0637 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Como bem obtemperado pelo Ministério Público (fls. 21/22), para a análise da exordial, há necessidade de regularização do polo ativo da ação, a fim de que neste passe a constar, também, os titulares do direito aos alimentos pretendidos, quais sejam, os menores (devidamente representados por sua genitora), cuja representação processual deverá ser regularizada. Assim, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as pendências anotadas acima. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos menores no polo ativo, e de sua genitora como representante legal destes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo e verificada a inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se a requerente, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com o cumprimento integral desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão com celeridade para análise do pedido de tutela. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: LAÍS MACORIN PANTOLFI (OAB 387619/SP)

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Marina Augusta Da Silva Cardoso x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297011975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002466-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA AUGUSTA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALIS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002466-25.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1003550-49.2022.8.26.0637) (processo principal 1003550-49.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marina Augusta da … Processo 0002466-25.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1003550-49.2022.8.26.0637) (processo principal 1003550-49.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marina Augusta da Silva Cardoso - Univida Assessoria Em Seguros Ltda Me - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte exequente. Anote-se. O credor peticionou para o início da fase de cumprimento voluntário da r. sentença. Na forma do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC). A intimação para cumprimento de sentença far-se-á na pessoa do advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento quando representado por defensor público ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Caso o executado, citado na forma do art. 256 na fase de conhecimento, tenha sido revel, sua intimação deverá ser por edital (art. 513, § 2º, IV do CPC). Ainda, observe-se o § 4º do art. 513 do CPC (Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nos termos da Súmula 517 do STJ os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são devidos, haja ou não impugnação, após o prazo do pagamento. Não tendo havido cumprimento do julgado no prazo legal fixo honorários de 10% sobre o valor da execução atualizada, especificamente para a presente execução. Efetuado ou não o pagamento no prazo legal, manifeste-se o credor. Nada sendo requerido em 90 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANTONIO SALIS DE MOURA (OAB 70808/SP)

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Processo nº 4001000-42.2025.8.26.0405

ID: 295160729

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001000-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001000-42.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : LUCAS ROCHA FERRAZ ADVOGADO(A) : AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA (OAB SP514173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor alega que adquiriu…

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Processo nº 4001000-72.2025.8.26.0007

ID: 315014739

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001000-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA SIMAO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR RUFINO DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001000-72.2025.8.26.0007/SP AUTOR : LARYSSA SIMAO ARAUJO ADVOGADO(A) : IGOR RUFINO DE LIMA ALVES (OAB SP473166) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 15 - Recebo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001000-72.2025.8.26.0007/SP AUTOR : LARYSSA SIMAO ARAUJO ADVOGADO(A) : IGOR RUFINO DE LIMA ALVES (OAB SP473166) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 15 - Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, uma vez que não há prova de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Excepcionalmente, por enquanto fica dispensada a realização de audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A defesa deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a defesa escrita exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet , não sendo aceita contestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte resolva apresentar defesa escrita sem assistência por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos , deverá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra CONTESTAÇÃO, seguida do número completo do processo . No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da contestação ao processo. A contestação deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a contestação. Caso não seja apresentada a defesa escrita, certifique-se o decurso de prazo e faça-se conclusão para sentença ( revelia ). A parte ré deverá especificar provas na defesa escrita, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. Intime-se.

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Processo nº 4001000-87.2025.8.26.0002

ID: 276644279

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001000-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001000-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA ANDRADE SANTOS (OAB SP436038) AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001000-87.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA ANDRADE SANTOS (OAB SP436038) AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA ANDRADE SANTOS (OAB SP436038) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 21 de maio de 2025

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