Processo nº 5000567-95.2011.8.21.0002
ID: 324893855
Tribunal: TJRS
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 5000567-95.2011.8.21.0002
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000567-95.2011.8.21.0002/RS
EXECUTADO
: HELIO IRAJA RICCIARDI DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370)
ADVOGADO(A)
: EDUARDO ALVES (OAB RS106335)
SENTENÇA
Isso posto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo…
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