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Processo nº 5002567-18.2025.4.03.6338

ID: 339016742

Tribunal: TRF3 Órgão: Central de Conciliação de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-18.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA CATELAO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-18.2025.4.03.6338 / Central de Conciliação de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA MARTA C…

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Processo nº 5034383-24.2023.4.03.6100

ID: 317664873

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034383-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5030018-24.2023.4.03.6100

ID: 329243433

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030018-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MONTI GARZESI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO GUAPYASSU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030018-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANDRE MONTI GARZESI Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030018-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANDRE MONTI GARZESI Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030018-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANDRE MONTI GARZESI Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE MONTI GARZESI, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030018-24.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ANDRE MONTI GARZESI Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5002567-44.2024.4.02.5121

ID: 306864543

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-44.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA MANGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-44.2024.4.02.5121/RJ AUTOR : ELISANGELA DE SOUZA MANGE ADVOGADO(A) : PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ239921) SENTENÇA Assim sendo, por tod…

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Processo nº 5002567-48.2025.4.03.6328

ID: 301083547

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-48.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002567-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CICERA BELO DA SI…

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Processo nº 5002567-70.2020.8.13.0133

ID: 298012569

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002567-70.2020.8.13.0133

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELIAS TEMER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent…

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Processo nº 5002567-56.2025.8.13.0372

ID: 298080620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002567-56.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac…

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Processo nº 5002567-62.2020.8.13.0071

ID: 309602149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-62.2020.8.13.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALBER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GERALDO DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2…

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Processo nº 5002567-54.2024.8.13.0093

ID: 294535775

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buritis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002567-54.2024.8.13.0093

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARINA NEULS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Vara Única da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO…

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Processo nº 5002567-95.2022.8.13.0684

ID: 281699398

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-95.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MACEDO LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO…

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