Processo nº 5004866-68.2025.4.04.7104
ID: 278665489
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5004866-68.2025.4.04.7104
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004866-68.2025.4.04.7104/RS
AUTOR
: GRACIELA MORGAN PERONDI
ADVOGADO(A)
: GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora…
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