Resultados para "5006567-29.2024.8.13.0342" – Página 14 de 36

Rafaela Dos Santos Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334884430

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006567-56.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 13h30m…

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Tokio Marine Seguradora Sa x Cemig Distribuicao S.A

ID: 319020646

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006567-29.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Apelação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - TOKIO MARINE SEGURADORA SA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Márcio Idalmo Santos Miranda em…

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Tokio Marine Seguradora Sa x Cemig Distribuicao S.A

ID: 320797013

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006567-29.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Apelação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - TOKIO MARINE SEGURADORA SA; Apelado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG …

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Cemig Distribuição S.A.

ID: 275362535

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-29.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5006567-29.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, todos qualificados, alegando, ser seguradora e através de relação securitária, obrigou-se a garantir os interesses de seu segurado FERNANDO CARDOSO MAMEDE, inscrito no CPF sob o n° 023.896.116-80, endereço: Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba/MG, CEP n. 38304-208 contra riscos oriundos de danos elétricos. No dia 04 de dezembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, causando danos ao Motor do Portão e vídeo do porteiro da residência do segurado. Após abertura do sinistro 31014020063, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e diagnosticar o motivo dos danos causados, e após avaliação técnica constatou-se ter a causa dos danos decorrido de oscilações de energia oriundas da rede de distribuição de energia elétrica mantida pela ré. O segurado foi indenizado em 02/01/2024, no valor total de R$ 3.480,90 (três mil quatrocentos e oitenta reais e noventa centavos), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, Discorre sobre a aplicabilidade do CDC e a condenação da ré a restituir a quantia de R$3.480,90, devidamente atualizada, além das custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação – ID 10299646880 onde arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta não ter ocorrido nenhum distúrbio, interrupção ou religamento automático no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado em 04.12.2023, conforme registro de interrupção anexo e a seguir da instalação 3012916068, Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba /MG. Discorreu sobre a inexistência de falha na prestação de serviço e da ausência de prova do nexo de causalidade, pugnando ao fecho a improcedência. Réplica – ID 10318507881. Preliminar afastada – ID 10319069281. Documentos juntados – ID 10331624909. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram memoriais. É o relatório do necessário. Decido Pretende a parte autora a condenação da ré na restituição de valores pagos ao segurado, ao argumento de ter ocorrido descargas elétricas na rede de fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, e enunciado da súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações as quais competirem ao segurado contra o autor do dano. O segurado da autora ostenta a qualidade de "destinatário final" dos serviços prestados pela ré, nos termos do disposto no art. 2º do CDC, daí porque, uma vez assumindo a requerente a titularidade desses direitos, a aplicação das regras previstas na legislação consumerista revela-se possível, dentre elas, a relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) sendo forma de facilitar a comprovação dos fatos objeto da lide. A tal respeito já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico ao presente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.4 (g.n.). Nos termos do disposto no art. 25 da Lei nº 8.987/957, as concessionárias prestadoras de serviço público respondem por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. É fato incontroverso ter a autora firmado contrato de seguro comFERNANDO CARDOSO MAMEDE, inscrito no CPF sob o n° 023.896.116-80, endereço: Rua Epaminondas Leite Oliveira, nº 1041, Independência, Ituiutaba/MG, CEP n. 38304-208 contra riscos oriundos de danos elétricos. Por seu turno, o segurado abriu "aviso de sinistro" junto a autora, tendo sido paga uma indenização de R$3.480,90. Os 'laudos' apresentados de forma unilateral pela autora juntamente com a inicial, apontam ter os danos ocorrido devido a “descarga elétrica”. Por sua vez, inexistem provas de ter o segurado efetuado comunicação de tais instabilidades a companhia energética e de estarem as instalações elétricas do segurado de acordo com as normas técnicas ABNT NBR 5419 E ABNT NBR 5410. As provas apresentadas não são suficientes para o estabelecimento do nexo de causalidade entre o dano causado e conduta imputada a concessionária. Assim, não há em se afirmar ter os danos causados nos aparelhos elétricos do segurado decorrente da falha no serviço público prestado pela CEMIG. Ao contrário do alegado pela autora, não restou comprovada a ocorrência de pico de tensão na rede elétrica, sendo o laudo apresentado junto à exordial insuficiente para tanto. A responsabilidade da concessionária é até a entrega da energia, não sendo responsável pela parte interna da energia do consumidor. Em reprise, a autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (art. 373, I, do CPC/2015), notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária ré. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. CEMIG. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A CEMIG, na qualidade de concessionária de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos que causar, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o fato administrativo, o que não restou evidenciado nos autos.8 (g.n.) EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. A seguradora, ao indenizar pelos danos sofridos fica sub-rogada nos direitos frente ao suposto causador do dano. A responsabilidade da CEMIG é objetiva, cabendo ao lesado a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da prestadora de serviço público, sob pena de se afastar o dever de indenizar.9 (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - FALTA ENERGIA ELÉTRICA - DANIFICAÇÃO - AR CONDICIONADO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - Para que se caracterize o dever de indenizar, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, a saber: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. Inexistindo um de tais requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil. - Não logrando êxito, o autor/apelante, em comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado no quadro elétrico do Ar condicionado e a "queda" no fornecimento de energia elétrica (falha na prestação de serviço de energia), não há como prosperar o pedido de ressarcimento e de indenização de danos morais, impondo-se a manutenção da r. sentença de 1º grau.10 (g.n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito, observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Juscelio Nunes Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 256216852

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005306-29.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5006567-89.2023.8.13.0301

ID: 306272738

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5006567-89.2023.8.13.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr…

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Processo nº 5006567-89.2023.8.13.0301

ID: 306279039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5006567-89.2023.8.13.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr…

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Processo nº 5006567-29.2024.8.13.0148

ID: 305817380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-29.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS LUIZ DE ALMEIDA

Citação

Advogados:

ANDREA D AMATO BAETA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad…

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Antonio Carlos Serafim x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 292676589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006567-36.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SERAFIM

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

80

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERNANDES MAJOR MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5006567-61.2024.8.24.0103

ID: 317179360

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-61.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIZ VIEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-61.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ VIEIRA FILHO (OAB SC047923) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora…

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