Processo nº 5009869-95.2024.8.24.0007
ID: 323188287
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5009869-95.2024.8.24.0007
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009869-95.2024.8.24.0007/SC
AUTOR
: PRISCILA CARDOZO PEREIRA
ADVOGADO(A)
: RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)
ADVOGADO(A)
: MAURICIO ROSA (OAB SC032466)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito do(a…
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