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Processo nº 5009920-41.2025.4.03.6102

ID: 320201707

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-41.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISAR UTIEL RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009920-41.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861 REU: AG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009920-41.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GMAX Logística de Transporte Ltda. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da qual pretende, em sede de tutela provisória, impedir que a ANTT aplique qualquer sanção por eventual inobservância dos preços fixados na Resolução ANTT n. 5.820/2018 e as que lhe sucederam, até que seja publicada nova Resolução nos termos da Lei n. 13.703/2018. Alega que a Lei n. 13.703/2018 foi resultante da conversão da Medida Provisória n. 832/2018, mas trouxe requisitos mais “rígidos e complexos” do que aqueles previstos na MP, especialmente no que tange à regulamentação formal, com etapas cumulativas e obrigatórias, com vistas a conferir aos preços mínimos maior convergência com o mercado. Sustenta que os atos normativos impugnados (Resoluções da ANTT) não observaram esse procedimento. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos e foi complementada com o recolhimento das custas processuais (id 374735777). Intimada, a autora regularizou sua representação processual (id 375332363). Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC/2015. No caso em exame, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Por outro lado, a questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 5956, onde o Ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito. Ainda que a suspensão não impeça a análise de eventual urgência, está não foi demonstrada de forma concreta. Ao contrário, trata-se de questão controvertida desde 2018 e que não gerou qualquer insurgência anterior. Consigno que, ao contrário do alegado, a questão está abrangida pela suspensão determinada pelo STF, vez que a (in)existência de arguição de inconstitucionalidade na presente causa é irrelevante para a identificação do objeto da controvérsia. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ANTT. Ao final, determino o sobrestamento do feito, em vista da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia dos autos, até o julgamento da ADI n. 5956. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento da questão, sem prejuízo de que as partes também o façam, comunicando ao Juízo o fim da suspensão. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009920-27.2025.4.04.7100

ID: 291558405

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-27.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-27.2025.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-27.2025.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5009920-35.2017.8.09.0051

ID: 312858661

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009920-35.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5009920-35.2017.8.09.0051Promovente: BANCO D… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5009920-35.2017.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido (a): ODETE GOMES DROGAMIRECKIDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por Banco do Brasil S.A em face de Odete Gomes Drogomirecki.Processada em seus ulteriores, o juízo determinou no evento 174 a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, contudo a serventia não o expediu porque teria verificado inconsistências nas contas judiciais apontadas pela parte devedora (evento 180). Acerca dessas inconsistências, a serventia apontou que os depósitos de eventos 150, 163, 167 e 170 não estão vinculados aos presentes autos.Foi registrado no evento 228 que em alguns desses comprovantes de depósito haveria erro material realizado no momento em que o executado inseriu o número do presente processo no sistema, contudo em alguns desses depósitos foram apontados autos que não guardam qualquer relação com o presente feito.A parte exequente informou no evento 241 que não realizou acordo recente com o executado. Requereu a expedição de ofício pela secretaria para que os valores sejam transferidos a este processo viabilizando o levantamento.É o breve relatório. Decido.Conforme narrado, a serventia identificou inconsistências nos comprovantes de depósito apresentados nos eventos 150, 163, 167 e 170 (evento 180). Consta ainda que parte desses depósitos não estaria vinculada a estes autos, havendo, inclusive, indicações de feitos distintos em alguns deles. A parte exequente informou que não celebrou acordo com o executado (evento 241) e requereu a transferência dos valores para estes autos. No entanto, ainda não há nos autos certificação clara quanto à origem dos depósitos.No caso, entendo necessário que a UPJ proceda à devida verificação quanto à vinculação dos valores depositados, informando se são relativos a este processo ou se se referem a feitos diversos, com a devida identificação dos autos eventualmente correspondentes. Além disso, o executado deve se manifestar sobre as inconsistências apontadas, esclarecendo os dados de origem dos depósitos realizados em juízo.Assim, a análise do pedido formulado pela parte exequente deve ser postergada até o saneamento das pendências verificadas, sendo necessário aguardar a certificação da origem dos valores antes da deliberação sobre eventual levantamento.Diante do exposto:a) determino que a UPJ certifique nos autos a origem dos valores depositados nos eventos 150, 163, 167 e 170, informando se estão vinculados a este processo ou a outros, devendo, neste último caso, indicar o número dos autos correspondentes;b) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as inconsistências apontadas, esclarecendo a origem dos depósitos realizados;c) postergo a análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 241 para momento posterior à certificação da serventia quanto à origem dos valores.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5009920-35.2017.8.09.0051

ID: 312858672

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009920-35.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5009920-35.2017.8.09.0051Promovente: BANCO D… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5009920-35.2017.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido (a): ODETE GOMES DROGAMIRECKIDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por Banco do Brasil S.A em face de Odete Gomes Drogomirecki.Processada em seus ulteriores, o juízo determinou no evento 174 a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, contudo a serventia não o expediu porque teria verificado inconsistências nas contas judiciais apontadas pela parte devedora (evento 180). Acerca dessas inconsistências, a serventia apontou que os depósitos de eventos 150, 163, 167 e 170 não estão vinculados aos presentes autos.Foi registrado no evento 228 que em alguns desses comprovantes de depósito haveria erro material realizado no momento em que o executado inseriu o número do presente processo no sistema, contudo em alguns desses depósitos foram apontados autos que não guardam qualquer relação com o presente feito.A parte exequente informou no evento 241 que não realizou acordo recente com o executado. Requereu a expedição de ofício pela secretaria para que os valores sejam transferidos a este processo viabilizando o levantamento.É o breve relatório. Decido.Conforme narrado, a serventia identificou inconsistências nos comprovantes de depósito apresentados nos eventos 150, 163, 167 e 170 (evento 180). Consta ainda que parte desses depósitos não estaria vinculada a estes autos, havendo, inclusive, indicações de feitos distintos em alguns deles. A parte exequente informou que não celebrou acordo com o executado (evento 241) e requereu a transferência dos valores para estes autos. No entanto, ainda não há nos autos certificação clara quanto à origem dos depósitos.No caso, entendo necessário que a UPJ proceda à devida verificação quanto à vinculação dos valores depositados, informando se são relativos a este processo ou se se referem a feitos diversos, com a devida identificação dos autos eventualmente correspondentes. Além disso, o executado deve se manifestar sobre as inconsistências apontadas, esclarecendo os dados de origem dos depósitos realizados em juízo.Assim, a análise do pedido formulado pela parte exequente deve ser postergada até o saneamento das pendências verificadas, sendo necessário aguardar a certificação da origem dos valores antes da deliberação sobre eventual levantamento.Diante do exposto:a) determino que a UPJ certifique nos autos a origem dos valores depositados nos eventos 150, 163, 167 e 170, informando se estão vinculados a este processo ou a outros, devendo, neste último caso, indicar o número dos autos correspondentes;b) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as inconsistências apontadas, esclarecendo a origem dos depósitos realizados;c) postergo a análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 241 para momento posterior à certificação da serventia quanto à origem dos valores.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5009920-35.2017.8.09.0051

ID: 312858680

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009920-35.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODETE GOMES DROGAMIRECKI

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5009920-35.2017.8.09.0051Promovente: BANCO D… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5009920-35.2017.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S.A.Promovido (a): ODETE GOMES DROGAMIRECKIDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por Banco do Brasil S.A em face de Odete Gomes Drogomirecki.Processada em seus ulteriores, o juízo determinou no evento 174 a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, contudo a serventia não o expediu porque teria verificado inconsistências nas contas judiciais apontadas pela parte devedora (evento 180). Acerca dessas inconsistências, a serventia apontou que os depósitos de eventos 150, 163, 167 e 170 não estão vinculados aos presentes autos.Foi registrado no evento 228 que em alguns desses comprovantes de depósito haveria erro material realizado no momento em que o executado inseriu o número do presente processo no sistema, contudo em alguns desses depósitos foram apontados autos que não guardam qualquer relação com o presente feito.A parte exequente informou no evento 241 que não realizou acordo recente com o executado. Requereu a expedição de ofício pela secretaria para que os valores sejam transferidos a este processo viabilizando o levantamento.É o breve relatório. Decido.Conforme narrado, a serventia identificou inconsistências nos comprovantes de depósito apresentados nos eventos 150, 163, 167 e 170 (evento 180). Consta ainda que parte desses depósitos não estaria vinculada a estes autos, havendo, inclusive, indicações de feitos distintos em alguns deles. A parte exequente informou que não celebrou acordo com o executado (evento 241) e requereu a transferência dos valores para estes autos. No entanto, ainda não há nos autos certificação clara quanto à origem dos depósitos.No caso, entendo necessário que a UPJ proceda à devida verificação quanto à vinculação dos valores depositados, informando se são relativos a este processo ou se se referem a feitos diversos, com a devida identificação dos autos eventualmente correspondentes. Além disso, o executado deve se manifestar sobre as inconsistências apontadas, esclarecendo os dados de origem dos depósitos realizados em juízo.Assim, a análise do pedido formulado pela parte exequente deve ser postergada até o saneamento das pendências verificadas, sendo necessário aguardar a certificação da origem dos valores antes da deliberação sobre eventual levantamento.Diante do exposto:a) determino que a UPJ certifique nos autos a origem dos valores depositados nos eventos 150, 163, 167 e 170, informando se estão vinculados a este processo ou a outros, devendo, neste último caso, indicar o número dos autos correspondentes;b) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as inconsistências apontadas, esclarecendo a origem dos depósitos realizados;c) postergo a análise do pedido formulado pela parte exequente no evento 241 para momento posterior à certificação da serventia quanto à origem dos valores.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5009920-40.2025.8.08.0000

ID: 313971437

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009920-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009920-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009920-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA LIMA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFAELA LIMA contra a r. decisão de id. 69428572 dos autos originários proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital que, nos autos “ação revisional de contrato bancário” proposta por ela em face do BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava autorizar o depósito judicial de parcelas em valor incontroverso e afastar os efeitos da mora. Em suas razões (id. 14404090), sustenta a recorrente, em suma, (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, pois superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) tal abusividade, tem o condão de descaracterizar a mora contratual. Diante de tais argumentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente análise restringe-se à verificação dos requisitos para a concessão do almejado efeito suspensivo, quais sejam, a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Como se sabe, a Lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC, artigo 311). Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença cumulativa dos referidos requisitos. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, fundamentou-se na ausência de elementos que evidenciassem, de plano, a probabilidade do direito da autora, ora agravante. Para tanto, ressaltou a aplicabilidade da Súmula nº 380 do STJ, segundo a qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor”, bem como a necessidade de dilação probatória para aferir a suposta abusividade dos encargos contratuais. No caso em tela, a alegação de abusividade da taxa de juros, embora seja a questão de mérito da ação originária, foi apresentada com base em laudo técnico unilateral, o que, prima facie, por si só, não constitui prova inequívoca da ilegalidade, sendo prudente, tal como entendeu o juízo a quo, aguardar a instauração do contraditório e uma eventual instrução probatória para uma definição segura sobre a controvérsia. Com efeito, embora seja admissível a revisão contratual, entendo que “numa cognição típica da fase em que se encontra o processo originário, não é possível averiguar a cobrança de encargos abusivos, não podendo o Poder Judiciário, sem o mínimo lastro probatório, autorizar a consignação de quantia que aponta o agravante como devido, impedindo que o banco exerça o exercício regular de direito à cobrança das prestações nos valores pactuados e a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0001440-05.2018.8.08.0001, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/04/2019, Data da Publicação no Diário: 02/05/2019). Dessa forma, a probabilidade de provimento do recurso não se afigura manifesta. Por consequência, o risco de dano alegado pela agravante – eventual busca e apreensão do bem e negativação – revela-se, por ora, como possível exercício regular de um direito do credor, decorrente da mora contratual ainda não descaracterizada. Ausente um dos requisitos autorizadores, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento da medida de urgência é medida que se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo até a devida formação do contraditório e uma análise mais aprofundada do mérito. INTIMEM-SE as partes, podendo a parte agravada apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, inc. II). Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Narcizo Arestides Do Prado x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 317951061

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-46.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZO ARESTIDES DO PRADO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-46.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NARCIZO ARESTIDES DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009920-46.2024.4.04.7202/SC AUTOR : NARCIZO ARESTIDES DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Janete Gambeta Griga x Banco Bmg S.A

ID: 277566863

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-02.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE GAMBETA GRIGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDINEI THOMAS

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BRUNA LOUISE DA LUZ

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SIGISFREDO HOEPERS

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Procedimento Comum Cível Nº 5009920-02.2021.8.24.0011/SC AUTOR : MARIA JANETE GAMBETA GRIGA ADVOGADO(A) : SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) ADVOGADO(A) : BRUNA LOUISE DA LUZ (OAB SC057834) RÉU : BANCO B… Procedimento Comum Cível Nº 5009920-02.2021.8.24.0011/SC AUTOR : MARIA JANETE GAMBETA GRIGA ADVOGADO(A) : SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) ADVOGADO(A) : BRUNA LOUISE DA LUZ (OAB SC057834) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 2. Assim determino a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, para tanto, nomeio Ariete Marines Horbach Corteleti como perita, com endereço na Rua armando Hochsprung, n. 10, bairro Dom Joaquim, Brusque/SC, telefone: (47) 3354-3147 / 947) 988036967, e-mail: arietecorteleti@gmail.com. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Após, intime-se a perita pelo meio mais expedito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar o valor dos seus honorários, encaminhando-lhe cópia dos quesitos. Os honorários periciais serão arcados pela parte ré. O inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil1 atribui o ônus da prova a quem produziu o documento no processo (ou seja, a requerida). Não bastasse isso, é cediço que é do demandado o ônus de comprovar a regularidade dos débitos cobrados de seus consumidores, o que somente corrobora com seu dever em arcar com os honorários da perita, sendo que em caso de eventual inércia, a preclusão da prova nesse tocante obviamente será interpretada em seu desfavor (ou seja, a alegação do autor de que a assinatura não é sua será tomada como verdadeira). Ademais, conforme Tema 1061 do STJ, destacado no acórdão que cassou a sentença, cabe ao Réu o ônus da prova: Nesse contexto, incumbe ao banco comprovar a validade do contrato nos moldes da tese firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça ("na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)"). Entendimento adotado pela Corte Catarinense em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DIRECIONOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO RÉU. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS, EM CONFORMIDADE À SÚMULA 26 DO TJSC. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TÊM COMO DEMANDANTES PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, CUJO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOFRE DESCONTOS DE PARCELAS RELACIONADAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM O SEU CONHECIMENTO. PROVAS TÉCNICAS QUE EM SUA MAIORIA TÊM CONCLUIDO PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO EXCLUSIVO DO RÉU. EXEGESE DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024289-63.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). (grifo nosso) Depositados os honorários, intime-se a perita para que designe data e horário para a realização da perícia, cientificando-a, ainda, que deverá juntar o laudo aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia. Designada a data da perícia, cientifiquem-se os litigantes. Com a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Havendo insurgência das partes com relação ao laudo, intime-se o perito para manifestar-se, em 20 (vinte) dias, desde que não constituam novos quesitos. Não havendo insurgência ou pedido de quesitos complementares, expeça-se alvará em favor da perita para saque dos honorários. Os documentos necessários para a realização da perícia grafotécnica serão solicitados pela perita em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009920-40.2025.8.08.0000

ID: 331327908

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009920-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009920-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5009920-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELA LIMA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAFAELA LIMA contra a r. decisão de id. 69428572 dos autos originários proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital que, nos autos “ação revisional de contrato bancário” proposta por ela em face do BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava autorizar o depósito judicial de parcelas em valor incontroverso e afastar os efeitos da mora. Em suas razões (id. 14404090), sustenta a recorrente, em suma, (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, pois superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) tal abusividade, tem o condão de descaracterizar a mora contratual. Diante de tais argumentos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente análise restringe-se à verificação dos requisitos para a concessão do almejado efeito suspensivo, quais sejam, a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Como se sabe, a Lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC, artigo 1.019, I) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC, artigo 311). Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, não vislumbro a presença cumulativa dos referidos requisitos. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, fundamentou-se na ausência de elementos que evidenciassem, de plano, a probabilidade do direito da autora, ora agravante. Para tanto, ressaltou a aplicabilidade da Súmula nº 380 do STJ, segundo a qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor”, bem como a necessidade de dilação probatória para aferir a suposta abusividade dos encargos contratuais. No caso em tela, a alegação de abusividade da taxa de juros, embora seja a questão de mérito da ação originária, foi apresentada com base em laudo técnico unilateral, o que, prima facie, por si só, não constitui prova inequívoca da ilegalidade, sendo prudente, tal como entendeu o juízo a quo, aguardar a instauração do contraditório e uma eventual instrução probatória para uma definição segura sobre a controvérsia. Com efeito, embora seja admissível a revisão contratual, entendo que “numa cognição típica da fase em que se encontra o processo originário, não é possível averiguar a cobrança de encargos abusivos, não podendo o Poder Judiciário, sem o mínimo lastro probatório, autorizar a consignação de quantia que aponta o agravante como devido, impedindo que o banco exerça o exercício regular de direito à cobrança das prestações nos valores pactuados e a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0001440-05.2018.8.08.0001, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/04/2019, Data da Publicação no Diário: 02/05/2019). Dessa forma, a probabilidade de provimento do recurso não se afigura manifesta. Por consequência, o risco de dano alegado pela agravante – eventual busca e apreensão do bem e negativação – revela-se, por ora, como possível exercício regular de um direito do credor, decorrente da mora contratual ainda não descaracterizada. Ausente um dos requisitos autorizadores, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento da medida de urgência é medida que se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo até a devida formação do contraditório e uma análise mais aprofundada do mérito. INTIMEM-SE as partes, podendo a parte agravada apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, inc. II). Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

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Marcelo Pinto Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 282458824

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5009920-91.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUELI MORGANA SOUZA

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ISABELA ZIMMERMAN DA SILVA

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NEWTON DORNELES SARATT

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5009920-91.2023.8.21.0018/RS AUTOR : MARCELO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUELI MORGANA SOUZA (OAB RS132323) ADVOGADO(A) : ISABELA ZIMMERMAN DA SILVA (OAB RS124741) RÉU : … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5009920-91.2023.8.21.0018/RS AUTOR : MARCELO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUELI MORGANA SOUZA (OAB RS132323) ADVOGADO(A) : ISABELA ZIMMERMAN DA SILVA (OAB RS124741) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se da segunda fase de ação de exigir contas. Em síntese, a controvérsia reside em relação às despesas arcadas pela ré para regularização do veículo, com vistoria, IPVA, DPVAT, licenciamento, registro, transferência e emplacamento. De acordo com o artigo 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/1969, após a venda do bem, a instituição financeira deve apenas utilizar o valor da venda para quitar seu crédito e as despesas associadas, entregando ao devedor o saldo remanescente, se houver. Portanto, cabível o ressarcimento de valores desembolsados pelo banco para fins de pagamento das taxas e despesas de regularização da situação do bem junto. Foi demonstrado, conforme documentos integrantes do evento 28, PARECER2 evento 54, PARECER2 , que a instituição financeira ré arcou com R$ 1.956,15 referente a despesas com a regularização do bem. Todavia, tenho que a impugnação da parte autora atinente a IPVA, licenciamento e DPVAT no valor de R$ 869,33 merece ser acolhida. Isto porque, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do veículo e, com o deferimento da busca e apreensão, passa a ter também a posse direta do bem. Portanto, não mais estando o autor na posse do bem a partir de fevereiro/2019 (data da busca e apreensão), não há se falar em sua condenação ao pagamento de despesas afetas somente ao proprietário, tais como IPVA, DPVAT e licenciamento. Assim, verifico que as contas foram prestadas, havendo saldo de R$ 10.368,07 em favor da parte autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS apresentadas por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na ação que lhe é movida por MARCELO PINTO DOS SANTOS , declarando o saldo em favor do requerente no valor de R$ 10.368,07 (dez mil trezentos e sessenta e oito reais e sete centavos). O valor acima mencionado deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data da venda do bem pela ré (data do leilão), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, simples, a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2° do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito, a natureza da demanda e o trabalho realizado.

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